Jurisprudência.

I - Porque toda a actividade jurisdicional é finalística (visa dar uma resposta prática ao conflito e não produzir dissertações jurídicas) não deve admitir-se o recurso excepcional de revista relativamente a questão cuja decisão em nada pode influir na decisão da causa.

II - Como decorre do texto da lei (que constitui o ponto de partida e, nos termos do n.º 2 do art. 9.º do CC, também o limite da tarefa hermenêutica) a contagem dos juros indemnizatórios tem o seu termo final na «data do processamento da respectiva nota de crédito» (artigo 61.º, n.º 5, do CPPT), motivo por que inexiste motivo para que este Supremo Tribunal Administrativo reaprecie a questão do dies ad quem dessa contagem em sede de recurso excepcional de revista.

III - A não incidência de juros de mora sobre juros indemnizatórios (de acordo com a regra geral da proibição do anatocismo, consagrada no artigo 560.º do

CC) constitui jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal Administrativo, motivo por que não é de admitir o recurso excepcional de revista relativamente a essa questão.

Não incorrendo o acórdão reclamado em manifesto lapso, nem nas nulidades de omissão de pronúncia ou de falta de fundamentação, não pode proceder a reclamação apresentada.

Não é de admitir a revista que incide sobre questões que não revestem complexidade superior ao comum, respeitam a um problema casuístico com escassa potencialidade de generalização a casos semelhantes e em que o acórdão recorrido adoptou uma solução lógica, consistente e perfeitamente plausível.

Não é de admitir a revista para melhor aplicação do direito quando está em causa um pedido de suspensão de eficácia de um acto administrativo (não acreditação de estabelecimento de ensino superior) que não é apto a produzir os efeitos que vêm alegados (encerramento do estabelecimento) e, por isso, a decisão recorrida considerou inexistir periculum in mora.

Não é de admitir a revista quando a questão, embora reveladora de alguma complexidade normativa, encontre no direito uma solução aparentemente unívoca, como ressuma do acórdão recorrido, esteja limitada a um número pequeno de casos concretos e já não tenha actualidade por o seu regime jurídico regulador ter sido revogado/modificado.

Cumpre admitir a revista para melhor aplicação do direito quando a fundamentação do acórdão recorrida segue quase textualmente as alegações de uma das partes e a solução a que chega, assim fundamentada, não permita esclarecer se a pensão foi correctamente calculada, sendo esta uma questão de especial relevância social.

Justifica-se a admissão da revista para apreciar a questão de saber se assiste aos funcionários de investigação criminal da Polícia Judiciária, o direito ao suplemento ou acréscimo remuneratório de 25% da remuneração base, relativo ao fator de disponibilidade funcional, nos termos introduzidos pelo n.º 6, do artigo 97.º do D.L. n.º 295-A/1999 e mantido no n.º 6 do artigo 275-A/2000, de 09/11.

Não se justifica a admissão da revista em virtude de não ser a data da instauração da ação o facto juridicamente relevante para apurar o prazo de prescrição, mas antes o da citação das entidades demandadas, tal como se extrai do acórdão sob recurso, o qual não evidencia um erro manifesto ou evidente que justifique a admissão da revista.

É de admitir a revista interposta de acórdão que, com um voto de vencido, revogou sentença, quando está em causa matéria complexa e aquele adoptou uma solução que, suscitando fundadas dúvidas, não se sustenta numa fundamentação sólida e consistente.

I - O recurso de revista excepcional, previsto no artigo 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, cumprindo ao recorrente alegar e demonstrar a factualidade necessária para integrar a verificação dos referidos requisitos de admissibilidade da revista (cf. artigo 144.º, n.º 2, do CPTA e artigo 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis).

II - O recurso excepcional de revista, atento o carácter extraordinário deste recurso, não pode ser utilizado para arguir nulidades do acórdão recorrido, devendo tais nulidades ser arguidas perante o tribunal recorrido mediante reclamação, nos termos do artigo 615.º, n.º 4, do CPC.

III - Não pode ser admitida a revista relativamente a questões que não foram tratadas pelo acórdão recorrido.

IV - Não é de admitir a revista se a questão que o recorrente pretende sujeitar a reapreciação em sede de revista excepcional não suscita dificuldade de interpretação da lei superior à normal, o que afasta a sua relevância jurídica, nem foi tratada de modo ostensivamente errado ou juridicamente insustentável, a justificar a requerida admissão para melhor aplicação do direito.

Não estando em causa matéria de complexidade superior ao comum nem de relevância geral e tudo indicando que a revista não tem viabilidade, não se justifica a sua admissão.