Jurisprudência.

I - Justifica-se a admissão do recurso de revista dado a solução firmada no acórdão não se mostrar dotada de óbvia plausibilidade que afaste a necessidade da intervenção do órgão de cúpula da jurisdição.

II - Dado o especial regime no contencioso administrativo do recurso de revista definido pelo art. 150.º do CPTA irrelevam a invocação da sucumbência e do próprio valor da causa.

É de admitir o recurso de revista sobre a questão do regime de caducidade a aplicar a requerimento de pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho, apresentado ao FGS, se houve discrepância decisória entre as instâncias e a decisão recorrida não é convincente.

Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, ela não ter vocação «universalista».

Não é de admitir revista uma vez que o decidido pelo TCA, respeita à concreta aplicação do preceituado no art. 123º, nº 1, al. a) do CPTA no caso em discussão, sem que se vislumbre que decidiu com erro ostensivo, e, sem que haja razões especiais de relevância jurídica ou que se demonstre carecer de uma melhor aplicação do direito.

Não é de admitir a revista do acórdão de TCA se em concreto não se colocam questões de relevância social e jurídica fundamental e se a pronúncia se mostra sustentada com fundamentação credível, não aparentando padecer de erros lógicos ou jurídicos manifestos, visto o seu discurso encontrar-se estribado numa interpretação coerente e razoável das regras de direito aplicáveis e invocados e em linha com a jurisprudência produzida sobre a matéria.

I - Se o Acórdão recorrido não se pronunciou sobre determinada questão mas explicitou o entendimento de que o não deveria fazer, e por que razão, tal pode eventualmente consubstanciar “erro de julgamento” mas não “omissão de pronúncia”.

II - Em apreciação de impugnação de um ato administrativo, a interpretação deste ato, por necessária àquela apreciação, não é suscetível de consubstanciar “excesso de pronúncia”.

Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, ela não ter vocação «universalista».

Pelas dúvidas que suscita no caso concreto, e pela relevância jurídica e social que tem, é de admitir a revista sobre a questão de saber se um sindicato «na defesa coletiva de direitos e de interesses individuais dos associados que representa» tem de pagar uma única «taxa de justiça» ou de a pagar por cada um dos representados que não cumpra as condições legais de debilidade económica.

As remunerações fixadas pelo despacho a que se refere o nº 1 do artº 8º do Decreto-Lei nº 56/81, de 31 de Março, ao pessoal das missões militares junto das representações diplomáticas de Portugal no estrangeiro, devem corresponder, quantitativa e temporalmente, às devidas ao pessoal equiparável do Ministério dos Negócios Estrangeiros em serviço na representação diplomática de que faz parte a missão militar.

I - As listas de antiguidade enquanto actos declarativos de verificação constitutiva (accertamenti constitutivi) são verdadeiros actos administrativos porque, “embora sejam manifestações de ciência, criam a certeza jurídica oficial quanto aos factos verificados” configurando, assim, um comando unilateral dotado de imperatividade e vinculativo para a própria Administração.

II - Cada lista de antiguidade aprovada referente aos anos lectivos de 2007/2008, 2008/2009 e 2009/2010 e não impugnada de conformidade com o disposto nos artºs 96º e 97º DL 100/99, 31.03 firma-se na ordem jurídica como caso decidido.

I – O acto impugnado, ao entender que o despacho que revogou infringiu, além da al. b) do n.º 3 do art.º 6.º do DL n.º 169/2001, de 25/5, a al. a) do mesmo preceito por não estarem demonstrados os requisitos aqui estabelecidos, violando-se os princípios da proporcionalidade e da fundamentação dos actos administrativos, fundou-se na ilegalidade do despacho revogado e não num juízo de mérito resultante de ele se revelar agora inconveniente face às novas exigências do interesse público.

II – Essa revogação consubstanciou-se num acto administrativo praticado num exercício de um poder vinculado, por a Administração ter o dever jurídico – e não apenas a faculdade – de revogar os actos ilegais que tenha praticado.

III – Se a recorrente, na revista, contestou a necessidade e realização de um procedimento de AIA, mas não impugnou o entendimento do acórdão recorrido quando considerou legal a revogação operada pelo acto impugnado com fundamento na aludida violação dos princípios da proporcionalidade e da fundamentação, sempre subsistiria este fundamento que, só por si, o justificava.

IV – O recurso de revista, ainda que tenha um carácter excepcional e prossiga uma finalidade de clarificação de uma determinada questão eleita pelo acórdão da formação de apreciação preliminar, não deixa de obedecer à lógica dos recursos, não se transformando pois em instrumento de discussão jurídica à margem ou em abstracção da lide de que se cuida.

Não é de admitir a revista do acórdão de TCA se a pronúncia se mostra sustentada com fundamentação credível, não aparentando padecer de erros lógicos ou jurídicos manifestos, visto o seu discurso encontrar-se estribado numa interpretação coerente e razoável das regras de direito aplicáveis e invocados e em linha com a jurisprudência e doutrina produzidas sobre a matéria.

Pela sua relevância jurídica e social, e porque são díspares as decisões das instâncias e as posições do colectivo do tribunal de apelação, justifica-se a admissão de revista sobre a questão da alegada natureza literal imperativa das cláusulas técnicas ínsitas no caderno de encargos.

I - Decorrendo do nº 1 do art. 150º do CPTA, que as decisões proferidas por um TCA em segundo grau de jurisdição – art. 149º do CPTA, não são em regra susceptíveis de recurso ordinário, dada a sua admissibilidade apenas poder ter lugar se verificados os pressupostos do recurso de revista indicados no referido preceito. Ou seja, a admissibilidade deste recurso não está dependente de um critério quantitativo, em função do valor da causa, mas de um critério qualitativo, a verificação dos requisitos previstos no referido nº 1 do preceito.

II – É de indeferir a reclamação para a conferência de despacho do relator que não admitiu o recurso de revista previsto no art. 671º e seguintes do CPC, já que, exceptuando a revista per saltum, prevista no art. 151º do CPTA, a única revista prevista no CPTA é a contemplada no art. 150º daquele diploma, nos termos do disposto no nº 2 do art. 140º do CPTA.