Jurisprudência.

1. São pressupostos da aplicação do mecanismo da perda alargada de bens: a)- A condenação por um dos crimes do catálogo (cfr. artigo 1º, alínea a), da Lei nº 5/2002, de 11.1), no qual se inclui o tráfico de estupefacientes e b)- A existência de um património que esteja na titularidade ou mero domínio e benefício do condenado, património este em desacordo com aquele que seria possível obter face aos seus rendimentos lícitos. 2. Por património, para efeitos deste normativo, considera-se não apenas o que está na titularidade do condenado, mas também tudo o que estiver efectivamente ao seu dispor ou conjuntamente ao seu dispor e de terceiros, especialmente de terceiros com quem coabite ou viva em economia comum, ainda que esteja na titularidade desses (ou em contitularidade com esses) terceiros. 3. As vantagens a considerar são todas aquelas que o condenado auferiu no período em que vigora a presunção, independentemente do destino que tenham tido. 4. Consagra este normativo uma presunção iuris tantum de que a diferença entre o valor do património do arguido (com o alcance supra referido) e aquele que seria congruente com o rendimento lícito do arguido, tem origem na actividade criminosa pela qual foi condenado. 5. É esse montante da incongruência patrimonial que poderá ser declarado perdido a favor do Estado, sendo certo que o arguido pode ilidir a presunção legal, nos termos do artigo 9º do diploma referido, demonstrando que tal património tem, afinal, origem lícita: resulta de rendimentos lícitos, estava na titularidade do arguido há pelo menos cinco anos a contar da data da sua e constituição como arguido ou os referidos bens foram adquiridos com rendimentos obtidos há mais de cinco anos, também a contar da data de constituição de arguido. 6. O que está em causa não são apenas as vantagens directamente resultantes da prática do crime, que importariam para efeitos da perda de vantagem a que se refere o artigo 110º do CP, mas a existência de um património incongruente com os rendimentos lícitos, que o arguido não conseguiu, de qualquer forma lícita, justificar. 7. Aqui não importa a existência de uma conexão entre o facto ilícito e o património do arguido que é incongruente. 8. A lei presume que, existindo essa incongruência de valores, tal diferença constitui vantagem de uma actividade criminosa, não tendo o arguido logrado afastar tal presunção.

1. Se no início da audiência não estiver presente o defensor, o tribunal procede imediatamente, sob pena de nulidade insanável, à substituição do defensor por outro advogado, ao qual pode conceder, se assim o requerer, algum tempo para examinar o processo e preparar a intervenção. 2. Trata-se de proporcionar ao arguido a possibilidade de uma defesa efectiva no acto mais relevante do processo penal, que é a audiência de julgamento. 3. Esta obrigação de substituição tanto se aplica ao defensor nomeado, como a mandatário constituído pelo arguido, por forma a que não se realize a audiência de julgamento, ou uma parte dela, sem defensor substituto. 4. É inequívoco que a sessão da audiência em que se procede à leitura da sentença é ainda audiência de julgamento para estes efeitos. 5. Configura clara nulidade processual insanável a ausência de defensor do arguido no acto público de leitura de sentença.

1. O mecanismo da chamada impugnação ampla da matéria de facto, contido nos n.os 3 e 4 do artigo 412º do CPP, pressupõe, nos termos legais, que o(s) facto(s) impugnado(s) conste(m) da decisão recorrida, seja na matéria assente, seja na matéria não assente, pois tem subjacente que o erro de julgamento invocado pelo recorrente incida sobre factualidade que foi considerada provada e o não deveria ter sido ou o inverso, factualidade que foi considerada não provada quando a prova permitia (imporia, na versão do impugnante) que fosse considerada provada. 2. No caso presente, não impugnando o recorrente um qualquer ponto da matéria de facto provada ou não provada, antes pretendendo que sejam aditados factos ao elenco dos provados, que na sua opinião resultaram da discussão da causa, não podia socorrer-se da dita impugnação ampla da matéria de facto, só podendo a questão ser apreciada no âmbito de uma eventual nulidade da decisão, nos termos do disposto nos n.os 1-a) e 2 do artigo 379º do CPP, por hipotética falta de menção, pela decisão, de factos provados ou não provados - invocados em sede de acusação ou contestação, ou até decorrentes da discussão da causa -, desde que pertinentes segundo as soluções jurídicas aplicáveis in casu. 3. Na hipótese dos autos, invocando o recorrente factos que, segundo defende, permitiriam a qualificação da sua actuação segundo um quadro de estado de necessidade desculpante, mas factos esses que, todavia, mesmo tendo-se eventualmente verificado, nunca integrariam os critérios legais contidos no artigo 35º do CP, não existe nulidade da sentença por o Tribunal a quo não os haver feito constar na súmula da factualidade provada ou não provada. 4. Tendo o recorrente (ainda para mais, motorista profissional) conduzido um veículo automóvel, na via pública, ostentando uma taxa de álcool no sangue de 1,748 gramas por litro, a confiança da colectividade na vigência da lei, por um lado, e as circunstâncias que se ligam à sua situação pessoal (onde avultam a respectiva integração familiar e laboral e a ausência de antecedentes criminais), por outro lado, legitimam a aplicação da pena acessória de 4 meses e 15 dias de proibição de conduzir veículos a motor determinada pelo Tribunal a quo, na sua margem de apreciação e decisão. (Sumário elaborado pelo Relator)

1. A possibilidade de os magistrados do Ministério Público poderem advogar em causa própria apenas se refere ao processo civil. 2. Assim, nos termos do artigo 70º, nº 1, do CPP, o ofendido, que seja magistrado e pretenda constituir-se assistente em processo penal, tem de estar representado nos autos por advogado. 3. A falta de assistência por advogado não impõe, necessariamente, a rejeição do requerimento de abertura de instrução feita por motu proprio por um magistrado do Ministério Público, porquanto equivale a uma irregularidade ao nível da representação, que é sanável. 4. Em conformidade, deverá ser notificada a requerente para, em prazo, juntar aos autos procuração forense e requerimento com ratificação do processado, subscrito pelo advogado, sob pena de rejeição da instrução, por inadmissibilidade legal desta.

1. Num 2º recurso, na sequência de um 1º aresto desta Relação a ordenar um reenvio parcial e de uma nova sentença de 1ª instância, em cumprimento do decidido superiormente, não se pode extravasar o objecto do primeiro recurso, nem o objecto estrito do reenvio. 2. Na realidade, não pode agora o arguido invocar questões que não invocou no primeiro recurso, por se encontrarem transitadas em julgado (naquilo que a doutrina classifica de «caso julgado progressivo»).

1. A jurisprudência do Tribunal Constitucional tem vindo a reconhecer que a tutela do bem-estar animal integra os valores materialmente acolhidos pela Constituição, afirmando a proteção da vida e da integridade física dos animais de companhia como exigência ético-jurídica compatível com os princípios estruturantes da ordem constitucional, o que confere dignidade constitucional própria à proibição da crueldade sobre animais. 2. Tal reconhecimento implica que as normas incriminadoras previstas nos artigos 387.º e 389.º do Código Penal não se reconduzem a uma tutela meramente reflexa de interesses humanos, patrimoniais, ambientais ou morais, antes consagram um bem jurídico autónomo, centrado no animal enquanto ser vivo senciente individualmente considerado. 3. A evolução legislativa e doutrinária neste domínio evidencia uma clara consolidação de uma tutela jurídico-penal diretamente orientada para a proteção do animal individualmente considerado, enquanto ser dotado de sensibilidade, ainda que não se lhe reconheça titularidade de direitos fundamentais equiparáveis aos da pessoa humana. 4. Cada animal de companhia constitui, para efeitos dos artigos 387.º e 389.º do Código Penal, um objeto autónomo de tutela jurídico-penal, pelo que a lesão da vida ou integridade de vários animais não pode ser juridicamente reconduzida a uma unidade típica, à semelhança do que sucede com a lesão plural de bens inanimados integrados no mesmo património. 5. A circunstância de os factos terem sido praticados no mesmo contexto temporal e sob idêntico modus operandi não elimina a pluralidade de objetos materiais da ação nem conduz à fusão dos resultados típicos, sendo decisiva a pluralidade de concretas violações do bem jurídico protegido. 6. Assim, verificada a atuação sobre três animais distintos, com produção autónoma de sofrimento intenso e morte em cada um deles, impõe-se o reconhecimento do preenchimento reiterado do mesmo tipo legal, independentemente da unidade ou pluralidade de resolução criminosa. 7. Tal como sucede nos ilícitos em que a pluralidade de sujeitos passivos determina a pluralidade de crimes, também aqui o critério decisivo reside na pluralidade de objetos concretamente atingidos, sendo cada ser vivo individualmente afetado objeto autónomo de tutela penal. 8. A atuação do agente, ao incidir autonomamente sobre três cachorros, provocando a cada um deles morte por asfixia mecânica, consubstancia a prática de três crimes de morte e maus tratos de animal de companhia, sendo irrelevante, para efeitos de tipicidade plural, a unidade de contexto espacial e temporal ou a existência de uma única resolução inicial. 9. A verificação de especial crueldade e acentuada insensibilidade perante o sofrimento animal - traduzida na morte de três cachorros de cerca de três meses de idade mediante suspensão por cordas até à asfixia - justifica a aplicação da pena acessória de privação do direito de detenção de animais de companhia prevista no artigo 388.º-A do Código Penal, não sendo obstáculo a tal aplicação a primariedade do agente ou a sua idade avançada, quando os factos revelam uma relação profundamente disfuncional com os deveres de cuidado e proteção inerentes à detenção de animais. (Sumário elaborado pela Relatora)

1. A ameaça «adequada» é aquela que, de acordo com a experiência comum, é susceptível de ser tomada a sério pelo ameaçado, independentemente do seu destinatário ficar, ou não, intimidado. 2. Se o conhecimento da ameaça por parte do destinatário, ou seja, da pessoa ameaçada, é elemento constitutivo do tipo, claro está que o dolo tem de abranger esse conhecimento - o agente tem de querer que as expressões ameaçadoras cheguem ao conhecimento do seu destinatário, pois só assim se mostram preenchidos os elementos subjectivos do crime. 3. Se é verdade que a comprovação de tal vontade é susceptível de poder ser inferida através de outros factos provados, com recurso a presunções naturais, à luz do princípio da normalidade ou das regras da experiência comum, tal não implica que seja admissível prescindir da narração dos factos que consubstanciam o dolo. 4. No caso concreto, a acusação pública é totalmente omissa quanto à vontade por parte do arguido em querer que as expressões cheguem ao conhecimento da ofendida, omissão essa que, mantendo-se na sentença recorrida e não sendo susceptível de poder ser colmatada através do mecanismo do artigo 358º do CPP, impõe forçosamente a absolvição do arguido.

I. Como claramente emerge das disposições conjugadas dos Artºs. 39º, nº 1, 45º, nº 2 e 42º, da Lei º 34/2004, de 29 de Julho, e 66º, do C.P.Penal [aplicáveis ao assistente], enquanto não for substituído o defensor / patrono nomeado para um acto mantém-se para os actos subsequentes do processo, não tendo o pedido de dispensa ou de substituição a virtualidade de produzir qualquer efeito no andamento do processo, maxime no decurso do prazo que esteja em curso.

II. Existe, pois, em processo penal, um regime específico que afasta a aplicação da regra geral prevista no Artº 34º, nº 2, da citada Lei.

III. Como salientou o Tribunal Constitucional no acórdão nº 501/2021, de 09/07/2021, não obstante a existência de um pedido de substituição, o defensor nomeado, enquanto se mantiver nessa qualidade, fica sujeito a um conjunto de deveres funcionais e deontológicos, continuando a poder e a ter o dever de exercer a defesa do arguido. Pelo que não se poderá considerar que a necessidade de assegurar um efectivo direito de defesa ao arguido exija que, perante um pedido de substituição do defensor nomeado, formulado perante a Ordem dos Advogados, independentemente das razões de tal pedido, se suspenda ou interrompa o prazo em curso até que se mostrasse decidida a questão respeitante a tal pedido de substituição.

I - A deliberação sobre a eventual determinação de cumprimento da pena principal de prisão cominada na sentença condenatória em virtude de alegado não pagamento da multa aplicada em substituição daquela consubstancia uma decisão suscetível de afetar o arguido, porquanto está em causa a possibilidade de o condenado cumprir uma pena privativa da liberdade em detrimento da pena de substituição, não privativa dessa liberdade.

II - O arguido tem, pois, o direito de se defender e expor a sua posição sobre o aventado inadimplemento da pena substitutiva. Com vista a assegurar plenamente o direito de defesa do condenado e em obediência ao princípio do contraditório, deve lhe ser concedida no processo, antes de proferida a decisão de conversão a que alude o art. 45º, nº2, do Código Penal, a oportunidade de se pronunciar sobre a eventual determinação de cumprimento da pena principal de prisão, nomeadamente para que, se for caso disso, possa convencer o Tribunal de que o incumprimento da pena de multa (de substituição) não foi culposo, no sentido de que não lhe é imputável e, assim, beneficiar da suspensão da execução da prisão nos termos previstos no nº3 do art. 49º, ex vi, mencionado art. 45º, nº2, segunda parte - cfr. art. 32º, nºs 1 e 5, da Constituição da República Portuguesa, e art. 61º, nº1, al. b), do Código de Processo Penal.

III - Nestes casos, o cabal exercício do contraditório só se obtém por via da audição pessoal do arguido, pelo menos, da execução das diligências processuais tendentes a viabilizar tal realidade.

IV - Diferentemente do que sucede com a execução da prisão subsidiária fixada em alternativa a uma pena principal de multa, por na situação em apreço estar em causa uma pena substitutiva e a possibilidade de ser cumprida de forma irreparável e inconvertível uma pena de prisão principal, são de chamar à colação as mesmas razões que justificam a audição presencial prevista no aludido art. 495º, nº2 do Código de Processo Penal (e, por remissão, no 498º, nº3 do mesmo diploma legal), e, dessarte, por analogia, aplicar, mutatis mutandis, a disciplina processual deste normativo legal.

V - A violação do direito de defesa do arguido integra a nulidade insanável prevista no art. 119º, alínea c), do Código de Processo Penal.

VI - Contudo, a dita “insanabilidade” é relativa porquanto cede perante o trânsito em julgado da decisão resultante do despacho que, ao abrigo do disposto no artigo 45.º, n.º 2 do Código Penal, determinou o cumprimento da pena de prisão aplicada, a título principal, ao arguido na sentença.

I. Estando em causa a perpetração do crime de desobediência, a prova do conhecimento da ordem pode fazer-se por qualquer meio que não seja proibido, em conformidade com o disposto nos artigos 125º e 127º do CPP.

II. A notificação de decisão administrativa efetuada por carta registada com aviso de receção assinado por terceiro, por si só, não prova que o arguido tenha tido efetivo conhecimento da ordem para entrega de documentos de um veículo automóvel constante de tal decisão.

I. No caso de venda de uma máquina impressora, o comprador só terá direito à resolução do contrato, sem recurso prévio a qualquer uma das pretensões de cumprimento, se a desconformidade for de tal modo grave que impeça a sua utilização normal.

II. Os meios jurídicos facultados ao comprador, no caso de prestação de coisa defeituosa, não podem ser exercidos em alternativa, estando entre si numa ordem lógica: em primeiro lugar, o vendedor está adstrito à eliminação do defeito da coisa; depois, à sua substituição; frustrando-se estas pretensões, o comprador pode reclamar a redução do preço e, por fim, a extinção do contrato.

III. No caso, tendo até estado disponível a substituição da coisa, que o comprador rejeitou, não se justifica a resolução do contrato por este. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. A desconsideração da personalidade coletiva é um recurso excecional e subsidiário, a ser utilizado como último recurso, que só se justifica quando exista um abuso de direito da personalidade coletiva, ou seja, quando, exista deliberada confusão patrimonial entre o património dos sócios e da sociedade e, a coberto do manto da personalidade coletiva, seja utilizada a autonomia societária para se camuflarem atos lesivos dos sócios, em prejuízo de terceiros.

II. Não basta para a desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade que a sua única sócia, devedora da A., tenha procedido à venda de bens desta sociedade, arrestados em procedimento cautelar interposto pela A., transferindo parte do montante obtido com a venda destes bens para uma conta de que é titular, quando esta se efetuou com o conhecimento e acordo da A., por ser indispensável a demonstração de um prejuízo para o credor e, concomitantemente, do nexo de causalidade entre este e a conduta desrespeitosa da autonomia patrimonial.

III. O ónus de prova da verificação destes requisitos cabe ao credor que se pretende valer deste instituto.

IV. O contrato de prestação de serviços é um contrato consensual, que não exige forma especial, pelo que as estipulações que lhe sejam posteriores e que decorram de proposta escrita aceite pela A., são válidas e vinculativas. (Sumário elaborado pela Relatora)

O plano de revitalização de empresa respeita e vincula apenas os credores e o devedor, pelo que ao avalista não é permitido invocar as condições do PER a que foi sujeito o avalizado, nem obter a suspensão da execução pelo período de vigência do PER (artº 17-A, nº3 e 217 nº4 do CIRE). (Sumário elaborado pela Relatora)

I. No incidente de nulidade da citação o interessado pode indicar prova testemunhal para mostrar que não teve conhecimento do ato de citação, por facto não imputável a si, nos termos do artigo 188.º, n.º 1, al. e), do Código de Processo Civil.

II. A decisão do incidente sem produção da prova testemunhal requerida viola o direito da parte produzir prova nos termos previstos no artigo 292.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. Em caso de danos em pomar, decorrentes da queda de postes de telecomunicações, causada esta por ato de terceiro – furto de cobre das linhas suportadas pelos postes –, não pode operar a presunção de culpa da entidade que explora tais linhas de telecomunicações, no âmbito do seu dever de vigilância, nos termos do art.º 493.º do CCiv., se não se mostra que a queda dos postes de telecomunicações, em consequência de atuação criminosa de terceiro, era previsível, como no caso de nem sequer resultar que já tivessem ocorrido situações anteriores de furto no prédio ou na zona ou tivessem sido solicitadas medidas adicionais de vigilância e segurança àquela entidade.

II. Em tal caso, nada fazendo prever que o furto iria ocorrer, com os consequentes danos para o pomar, improcede a ação indemnizatória intentada por quem o explora. (Sumário elaborado pelo Relator)