Jurisprudência.

I - A alegação de que o julgador não valorou determinadas declarações ou depoimentos no sentido pretendido pelo recorrente não configura omissão de pronúncia (art. 379.º, n.º 1, al. c) do CPP), situando-se antes no domínio do dever de fundamentação da matéria de facto (art. 374.º, n.º 2 do CPP).

II - O dever constitucional de fundamentação (art. 205.º, n.º 1 da CRP) impõe uma motivação expressa, clara e suficiente, mas não exige um exercício exaustivo, literário ou enciclopédico, nem tem de coincidir com a apreciação subjetiva do recorrente.

III - No âmbito da impugnação da matéria de facto por erro de julgamento (art. 412.º, n.ºs 3, 4 e 6 do CPP) é ónus do recorrente a especificação dos concretos pontos de facto incorretamente julgados, das concretas provas impositivas - e não de mera permissão ou sugestão - de sentido diferente e a indicação dos segmentos exatos da gravação que alicerçam a impugnação, não se bastando este ónus com a mera transcrição em bloco de depoimentos, nem com a invocação de considerações genéricas ou da convicção pessoal do recorrente.

IV- Os vícios decisórios catalogados no art. 410.º, n.º 2 do CPP - designadamente a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e o erro notório na apreciação da prova - traduzem-se em patologias na estruturação e no iter lógico e racional da própria sentença, sendo detetáveis exclusivamente através da simples leitura do seu texto, sem necessidade de apelo a elementos extrínsecos; por isso, não se confundem com o erro de julgamento da matéria de facto nem com a mera divergência entre a convicção pessoal do recorrente e a valoração probatória efetuada pelo tribunal ao abrigo do princípio da livre apreciação da prova (art. 127.º do CPP). (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - O reconhecimento e a execução em Portugal de sentenças penais proferidas por tribunais de Estados-Membros da União Europeia que apliquem penas de prisão suspensas sujeitas a medidas de vigilância ou de supervisão regem-se pela Lei n.º 158/2015, de 17 de setembro, a qual transpôs para a ordem jurídica interna as Decisões-Quadro 2008/909/JAI e 2008/947/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008.

II - Assente no princípio do reconhecimento mútuo consagrado no artigo 1.º, n.º 4, da Lei n.º 158/2015, o procedimento assume natureza predominantemente formal e deliberatória, estando vedado ao tribunal português reapreciar o mérito da causa ou censurar o juízo de facto e de direito formulado pela autoridade judiciária do Estado de emissão.

III - Mostrando-se demonstrada a dupla incriminação dos factos (falsificação de documentos, burla qualificada e branqueamento de capitais), a ausência de causas de recusa, o trânsito em julgado da condenação e a residência permanente da cidadã portuguesa no território nacional, impõe-se deferir o reconhecimento judicial e declarar a exequibilidade da decisão estrangeira com vista à sua reinserção social.

IV - A adequação das condições impostas pela decisão revidenda ao ordenamento jurídico pátrio opera-se por via de mera adaptação funcional e orgânica, cumprindo atribuir aos órgãos nacionais competentes - designadamente aos serviços de reinserção social e ao tribunal de comarca territorialmente competente - a fiscalização das adstrições a que a condenada ficou sujeita. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - É orientação de há muito seguida pela jurisprudência a de que não tem efeito de caso julgado formal uma simples fórmula tabelar relativa à inexistência de exceções dilatórias ou nulidades que não sejam especificamente analisadas.

II - Dessa orientação é reflexo explícito o disposto no artigo 595.º, n.º 3, do Código de Processo Civil (que poderemos considerar aplicável, por analogia e nos termos do artigo 4.º do Código de Processo Penal, ao despacho liminar de admissão do pedido de indemnização civil formulado em processo penal), segundo o qual o despacho saneador constitui caso julgado formal apenas quanto às questões concretas (exceções dilatórias ou nulidades) nele apreciadas.

III - O princípio do contraditório não obriga a que o conhecimento pelo juiz de uma qualquer questão de conhecimento oficioso e não suscitada pelas partes seja precedida de audição destas sobre essa questão; esse conhecimento não pode ser tido como imprevisível (uma decisão que supostamente colheria a parte de surpresa, prejudicando-a no exercício dos seus direitos) e quanto a ele pode sempre a parte diligentemente precaver-se.

IV - Estatui o artigo 6.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, sob a epígrafe “Dever de gestão processual”, que «o juiz providenciará oficiosamente pelo suprimento da falta de pressupostos processuais suscetíveis de sanação, determinando a realização dos atos necessários à regularização da instância ou, quando a sanação dependa de ato que deva ser praticado pelas partes, convidando estas a praticá-lo».

V - Este princípio de economia processual tem plena aplicação ao pedido de indemnização civil formulado em processo penal; o princípio da adesão que está na sua base também ele é expressão de uma exigência de economia processual associada à especial tutela das eventuais vítimas de crimes; essas exigências só podem apontar no sentido da aplicação, nos termos do artigo 4.º do Código de Processo Penal, da regra desse artigo 6.º, n.º 2, do Código de Processo Civil. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - O princípio da plenitude da assistência dos Juízes aplica-se essencialmente à decisão sobre matéria de facto na decisão de mérito do processo, - sentença ou acórdão final. Porém, não é um princípio absoluto dado que o art.328-A do CPP prevê exceções.

II - Relativamente ao incidente de incumprimento das condições de suspensão da execução da pena de prisão faz sentido respeitar o referido princípio quando a decisão é proferida logo após a audição do condenado para garantir o contraditório em imediação pretendido pelo legislador.

III - Tendo decorrido bastante tempo entre a diligência de audição do condenado e a prolação da decisão não se justifica nem se impõe a aplicação do princípio da plenitude da assistência dos juízes no âmbito do referido incidente,

IV- É competente para decidir o referido incidente o Juiz titular do processo no momento em que a mesma deva ser proferida, de acordo com o disposto no art.470 nº1 do CPP. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - O art.9.º, do

C. Civil, prevê que o intérprete deve reconstituir o pensamento legislativo a partir dos textos, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a lei foi elaborada e as condições específicas do tempo em que é aplicada, mas não pode ser considerado pelo intérprete o pensamento legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso.

II - O crime de abuso de confiança fiscal pode revestir duas modalidades: simples, se o valor da prestação tributária não entregue não exceder €50.000 e agravada, quando a prestação tributária exceder esse valor – art.105 nºs 1 e 5 do RGIT. Para determinação da natureza simples ou agravada do crime de abuso de confiança fiscal tem de se lançar mão do nº7 do citado art.105.º.

III – O n.º 7 do art.105.º do RGIT, afirma que os valores a considerar para efeitos de se considerar o crime simples ou qualificado são os que devem constar de cada declaração a apresentar à administração tributária, não tendo, assim, respaldo na letra da lei a interpretação que soma os valores de todas as declarações em caso de crime único.

I - O cumprimento do ónus de impugnação especificada da matéria de facto (artigo 412.º, n.ºs 3 e 4, do Código de Processo Penal) exige a individualização concreta dos pontos de facto e das passagens gravadas que imponham decisão diversa, não bastando uma impugnação genérica ou «em bloco» por remissão para a globalidade dos depoimentos, sob pena de claudicar perante o princípio da livre apreciação da prova (artigo 127.º do CPP); outrossim, o vício de erro notório na apreciação da prova (artigo 410.º, n.º 2, alínea c), do CPP) há de resultar do texto da decisão recorrida em si mesma e revelar uma contradição ostensiva às regras da lógica e da experiência comum.

II - A intervenção fáctica de um terceiro na gestão corrente da sociedade não elide a responsabilidade penal do gerente estatutário que intervém na contratação, representação e prática de atos vinculativos, configurando antes uma situação de cogerência material em que ambos mantêm o domínio do facto e a posição de garante pelo cumprimento dos deveres contributivos (artigo 6.º do RGIT e artigo 26.º do Código Penal), sendo processualmente irrelevante a procedência de oposição à reversão tributária por défice probatório da Fazenda Pública, atenta a plena autonomia da jurisdição penal e o princípio da verdade material (artigo 340.º do CPP).

III - As condenações judiciais transitadas em julgado em momento posterior à prática dos factos em julgamento - ainda que reportadas a condutas temporalmente anteriores - não podem ser valoradas como «advertências prévias desrespeitadas» para efeitos de agravação das exigências de prevenção especial, porquanto a advertência judicial pressupõe a sua anterior existência na ordem jurídica e no horizonte de motivação do arguido; relevam, todavia, para a avaliação holística da sua personalidade e a identificação de uma linha de persistência na infração das normas fiscais (artigo 71.º, n.º 2, do Código Penal).

IV - Perante um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social prolongado por mais de dois anos, com retenção de quantia superior a quinze mil euros, e praticado por agente cujo percurso registe sucessivas condenações pecuniárias ineficazes, a prestação de trabalho a favor da comunidade (artigo 58.º do Código Penal) mostra-se funcionalmente desadequada e insuficiente para a tutela dos bens jurídicos; ao invés, a suspensão da execução da pena de prisão sujeita a regime de prova e plano de reinserção social (artigos 50.º e 53.º do Código Penal) realiza de forma ótima as finalidades da punição, por associar à ameaça contínua de privação da liberdade o acompanhamento pedagógico e fiscalizador das responsabilidades societárias do condenado. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I – Constitui jurisprudência dominante que a gravação áudio ou vídeo destinada a demostrar a prática de atos com relevo criminal não configura a prática do crime de gravação ilícita p. e p. pelo artigo 199.º do Código Penal (e, consequentemente, não constitui prova proibida nos termos dos artigos 126.º, n.º 2, e 167.º, n.º 2, do Código de Processo Penal), pois foi obtida através de uma cláusula de exclusão da ilicitude (que poderá ser o direito de necessidade previsto no artigo 34.º do Código Penal), em especial quanto a condutas que decorram fora da observação de terceiros, de que só vítima e arguido têm conhecimento, o que torna a prova das mesmas particularmente difícil.

II - O regime processual penal de autorização de gravações efetuadas no âmbito da investigação criminal não tem aplicação a gravações efetuadas por particulares sem consentimento dos visados e dele não decorre que estas sejam sempre e em qualquer situação ilícitas. (Sumário da responsabilidade do Relator)

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do

C. P. Civil):

I – O contrato de prestação de serviço é bilateral, consensual, de duração continuada e não solene, e tem por objeto a execução de uma atividade humana, intelectual ou manual, fungível ou infungível, a que está agregada, em regra, uma contraprestação ou retribuição pecuniária, como pagamento do serviço prestado.

II – O contrato de avença, enquanto modalidade atípica do contrato de prestação de serviço, pode ser definido como aquele que tem por objeto prestações sucessivas no exercício de profissão liberal, com remuneração certa mensal.

III – Ao contrato de prestação de serviço que a lei não regule especialmente são aplicáveis as disposições relativas ao contrato de mandato, por força do disposto no artigo 1156.º do Código Civil.

IV – A representação sem poderes pode assentar na inexistência de procuração, na invalidade da mesma (nulidade ou anulabilidade) ou na respetiva ineficácia.

V – A forma de sanar aquela representação sem poderes é a ratificação, ou seja, o representado recupera o negócio que foi concluído em seu nome, tornando-o eficaz (artigo 268.º n.ºs 1 e 2 do Código Civil).

VI – Nos termos do n.º 2 do artigo 268.º do Código Civil a ratificação tem eficácia retroativa, isto é, salva o negócio desde o momento em que este foi celebrado.

VII – A referenciada ratificação pode ser expressa ou tácita, sendo esta última a que se deduz de factos que, com toda a probabilidade, a revelam.

VIII – Na cessão da posição contratual um dos contraentes em negócio bilateral transmite a um terceiro, por via negocial, com o consentimento do outro contratante, o complexo de direitos e obrigações para si resultantes do referenciado negócio.

IX – No âmbito da imputação do cumprimento, a imputação dos pagamentos é feita sucessivamente de uma das formas que seguem, sendo que a aplicação de uma afasta a pertinência das subsequentes: ou há acordo das partes quanto à imputação do pagamento; não se provando tal acordo, o devedor, no próprio ato de pagamento, pode designar a que dívida se reporta o pagamento; não se provando que o devedor fez tal designação no ato do pagamento, haverá que aplicar o regime supletivo legal do artigo 784.º do Código Civil.

1. O recurso ao mecanismo do art. 272º, nº1, 2ª parte do C.P.C em sede de acção executiva reveste um carácter subsidiário relativamente ao mecanismo do art. 733º e não pode prevalecer sobre este. 2. E o art. 733.º é uma norma especial para regular a suspensão da execução na pendência de embargos. 3. Os tribunais consideram que deferir a suspensão pelo art. 272.º do C.P.C. com o argumento de que corre uma oposição onde se discute a dívida seria uma fraude à lei, pois permitiria ao executado obter gratuitamente (sem caução) o mesmo efeito que a lei executiva expressamente condicionou à prestação de garantia. 4. Além de que, a oposição à execução corre por apenso e visa, precisamente, extinguir a execução. Não é uma causa externa ou autónoma que justifique a paragem do processo principal por "motivo justificado" externo. 5. Também a invocação de um contra-crédito para obter a compensação extintiva (total ou parcial) da dívida exequenda não equivale a impugnar a exigibilidade ou a liquidação dessa mesma obrigação exequenda na aceção da alínea c) do n.º 1 do art. 733.º. 6. A compensação pressupõe que a dívida exequenda é inicialmente certa e exigível, mas que se extingue pelo encontro de contas. Logo, cai na regra geral da alínea a) do art. 733.º (que, repete-se exige a prestação de caução). 7. Assim, se o Recorrente/ executado deduz oposição à execução de sentença, invocando um contra-crédito para efeitos de compensação, e requereu a suspensão da execução sem caução ao abrigo do art. 733.º, n.º 1, al. c), bem andou o tribunal a quo em determinar a ulterior prossecução dos autos.

(elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.º 7, do Código de Processo Civil)

I - A alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º do ETAF estende a competência dos tribunais administrativos às questões relativas à interpretação, validade e execução não apenas de contratos administrativos, mas também de quaisquer outros contratos, administrativos ou não, celebrados ao abrigo da legislação sobre contratação pública, por pessoas coletivas de direito público ou por outras entidades adjudicantes.

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do

C. P. Civil):

I – Constituem requisitos cumulativos dos embargos de terceiro, os seguintes: que o embargante seja terceiro relativamente ao processo onde foi ordenado o ato alegadamente ofensivo; que tal ato provenha de penhora ou haja sido determinado por autoridade judicial; que esse mesmo ato ofenda ou ameace ofender a posse ou qualquer direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência, do mencionado terceiro.

II – O locatário é titular de um direito pessoal de gozo, constituindo o contrato de arrendamento uma forma de oneração do direito de propriedade.

III – Se o locatário possuir a coisa penhorada em nome do executado, os embargos de terceiro não são admissíveis.

IV – O contrato-promessa não tem geralmente eficácia translativa, sendo o seu objeto a prestação de um facto positivo, ou seja, a realização do contrato prometido.

V – A eficácia translativa pode ser atribuída a um contrato-promessa se este respeitar a imóveis ou a móveis sujeitos a registo e as partes lhe atribuírem, expressamente, eficácia real e levarem ao registo predial.

VI – Goza do direito de retenção o beneficiário da promessa de transmissão ou constituição de direito real que obteve a tradição da coisa objeto do contrato prometido, valendo para qualquer contrato-promessa com traditio rei, seja de coisa móvel ou imóvel;

VII – Tal direito de retenção existe para garantia do crédito resultante do não cumprimento imputável à outra parte, nos termos do artigo 442.º do Código Civil, ou seja, crédito derivado do incumprimento definitivo (dobro do sinal, aumento do valor da coisa, indemnização convencionada nos termos do n.º 4 do referenciado artigo 442.º).

VIII – A posse pressupõe a reunião de dois elementos: um elemento material – o corpus –, traduzido nos atos materiais praticados sobre a coisa, no exercício de poderes sobre a mesma; um elemento psicológico – o animus –, consubstanciado na intenção de se comportar como titular do direito real correspondente aos atos materiais praticados.

IX – Compete à pessoa que se arroga possuidor alegar e provar o preenchimento daqueles dois elementos da posse, pois só assim esta poderá servir de base à aquisição do direito de propriedade ou de outro direito real, por usucapião.

X – O exercício de atos materiais que se traduzem no corpus faz presumir a existência do animus (artigo 1252.º n.º 2 do Código Civil), presunção essa que pode ser ilidida pela prova do contrário (prova da verificação de atos facultativos ou de mera tolerância).

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do

C. P. Civil):

I – A ação popular pode ser: preventiva, destrutiva ou anulatória, repressiva, indemnizatória e supletiva ou substitutiva.

II – A tutela coletiva de interesses individuais homogéneos pode ter uma finalidade inibitória, se visar a cessação ou a prevenção da violação de um interesse difuso, ou reparatória, se visar a reparação dos danos causados com aquela violação, ou ambas.

III – O Regulamento comunitário é aplicável no direito interno dos Estados-Membros logo após a sua entrada em vigor, ao passo que a Diretiva Comunitária deve primeiro ser transposta pelos Estados-Membros.

IV – A obsolescência de um determinado equipamento ou serviço pode ser precoce quando resulte do normal desenvolvimento tecnológico, ou programada quando resulte de uma estratégia em que as indústrias projetam e fabricam produtos com uma vida útil propositadamente reduzida, ou em que deixam de atualizar aqueles, como forma de forçarem o consumidor a adquirir um modelo novo.

V – O fenómeno do grupo de sociedades caracteriza-se pela unidade de direção e controlo financeiro de entidades autónomas que conservam a sua própria personalidade e autonomia jurídica próprias.

VI – Num grupo societário, a sociedade dominante pode dar instruções vinculativas à sociedade subordinada, ainda que desfavoráveis a esta, posto que tais instruções sirvam os interesses da sociedade diretora ou das outras sociedades que integram o mesmo grupo.

VII – O enriquecimento sem causa exige a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: i) a existência de um enriquecimento de alguém; ii) que esse enriquecimento careça de causa justificativa; iii) que o mesmo tenha sido obtido, diretamente, à custa do empobrecimento daquele que pede a restituição; iv) que a lei não faculte ao empobrecido outro meio de ser restituído.

VIII – Estando em causa a defesa de valores fundamentais da sociedade, à partida quem os defende no âmbito de ação popular está isento do pagamento de custas.

IX – Só assim não será quando se conclua pela manifesta improcedência do pedido ou, quanto aos encargos, se conclua que a pretensão da parte isenta foi totalmente vencida.

Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC):

I. A comunicação de resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas, prevista nos artigos 1083º e 1084º do Código Civil e nos artigos 9º e 10º do NRAU, pode ser efetuada por representante ou mandatário do senhorio, não resultando daqueles preceitos qualquer exigência de intervenção pessoal do senhorio.

II. A expressão legal “escrito assinado pelo declarante” constante do artigo 9º do NRAU não afasta a aplicação das regras gerais da representação previstas nos artigos 258.º e seguintes do Código Civil.

III. Recebida pelo arrendatário declaração resolutiva subscrita por mandatário do senhorio, compete-lhe, nos termos do artigo 260º do Código Civil, exigir a demonstração dos respetivos poderes de representação, não podendo o tribunal suprir oficiosamente a omissão desse ónus, nem fundar a improcedência dos correspetivos pedidos na falta de comprovação de poderes não invocada pelo destinatário da declaração.

IV. Ainda que existisse insuficiência ou falta de demonstração dos poderes representativos, a subsequente atuação do senhorio, ao instaurar ação fundada na resolução anteriormente comunicada, constituiria ratificação do ato nos termos dos artigos 268º e 269º do Código Civil.

V. Demonstrada a mora do arrendatário superior a três meses no pagamento da renda, verifica-se o fundamento de resolução do contrato previsto no artigo 1083º, n.º 3, do Código Civil, operando a cessação contratual na data indicada pela declaração resolutiva validamente comunicada.

VI. Após a cessação do contrato, a não restituição do locado faz incorrer o (ex-) arrendatário na obrigação indemnizatória prevista no artigo 1045º, n.º 2, do Código Civil, correspondente ao dobro da renda convencionada até efetiva entrega do imóvel, constituindo este regime critério legal imperativo de quantificação do dano.

VII. A obrigação de entrega de coisa determinada não constitui prestação de facto infungível, pelo que não é admissível a fixação de sanção pecuniária compulsória ao abrigo do artigo 829º-A, n.º 1, do Código Civil para compelir à restituição do locado.

Não logrando ser feita a prova da factualidade apta ao preenchimento dos requisitos da simulação, não há lugar a afirmar a nulidade da doação outorgada pela doadora a favor de um seu filho, fundada na divergência intencional entre a vontade concordante de ambos e a declaração da doadora, com o intuito de enganar terceiros. (Sumário elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil)

Sumário (da responsabilidade do relator):

I. Uma providência instaurada contra uma instituição bancária cujo objeto principal é autorizar a movimentação de depósitos autónomos constituídos por terceiro para cumprimento da obrigação e pagamento de rendas, por se referir a atos jurídicos de execução instantânea, não tem carater instrumental de qualquer ação a propor;

II. Uma providência desse tipo será instrumental, pelo contrário, das ações a correr termos entre senhorio e arrendatário relativas à validade e eficácia de tais depósitos autónomos.