Jurisprudência.

I. A decisão de prorrogação da medida de promoção e protecção de acompanhamento junto dos pais não deve ser precedida, obrigatoriamente, da realização de debate judicial.

II. Tal medida não pode perdurar mais do que 18 meses. (Sumário elaborado pelo Relator)

O depoimento de parte constitui o meio de prova através do qual se pretende a obtenção de confissão judicial, mediante reconhecimento pelo depoente da realidade de um facto desfavorável ao declarante e favorável à parte contrária (cfr. artigo 352º, n.º 1 e seguintes do Código Civil). Para se atingir tal desiderato forçoso é que o depoente tenha assumido uma posição no processo quanto aos factos em litígio. Não é admissível o depoimento de parte de corréu quando este não apresentou contestação, por não ser possível concluir que defende posição divergente da ré contestante, que requereu tal meio de prova. (sumário elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do CPC)

Sumário (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): «1. Embora à transmissão da posição jurídica do arrendatário seja aplicável a lei vigente no momento em que ocorre o facto que determina essa transmissão- 23 de dezembro de 2022- tratando-se de contrato de arrendamento para habitação celebrado antes da vigência do Regime do Arrendamento Urbano Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de outubro, o regime aplicável é o que resulta da conjugação dos artigos 27, 28/1, 26/2 e 57/1, todos do NRAU e não o artigo 1106 do Código Civil. 2. No caso dos autos, a pessoa com quem o réu foi casado faleceu em 23 de dezembro de 2022 e aquando do seu óbito já havia beneficiado da transmissão do arrendamento por efeito da morte de sua mãe, pessoa que era a primitiva arrendatária. A transmissão do arrendamento ocorreu uma única vez, após a morte da arrendatária primitiva, à sua filha …. Não existe, nem o artigo 57/2 do NRAU o permite, retransmissão do arrendamento. 3. A comunicabilidade do arrendamento só existe no regime de comunhão de bens.»

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I. O artigo 296.º do Código do Trabalho elenca, numa cláusula aberta (não exaustiva), algumas situações que podem determinar a suspensão do contrato de trabalho por motivos relacionado como trabalhador.

II. São pressupostos da referida suspensão (i) a existência de um impedimento temporário, superior a um mês, mas que pode ser inferior a esse período desde que seja previsível que o impedimento vai perdurar por mais de um mês, e (ii) a ligação do impedimento ao trabalhador.

III. A causa ligada ao trabalhador, para tais efeitos, deve ser aferida em termos de mera causalidade relativamente ao impedimento surgido (negligência), por contraposição aos casos em que a impossibilidade de execução do trabalho foi voluntariamente provocada pelo trabalhador (ocorrendo por dolo ou culpa grave deste), que gera incumprimento culposo das obrigações dele advenientes, designadamente a de prestar a atividade.

IV. No exercício da atividade de vigilância incumbe ao empregador promover a formação profissional legalmente exigida para a obtenção do cartão profissional [título habilitante], não sendo imputável ao trabalhador a falta da sua emissão enquanto aquele não desencadear as diligências necessárias para tal formação.

V. Só após desencadeadas as diligências referidas em

IV. é que a falta de colaboração trabalhador, traduzida na não entrega desses elementos, passa a constituir um facto a este respeitante, impeditivo da prestação de trabalho, cuja duração superior a um mês determina a suspensão do contrato de trabalho.

VI. Durante tal suspensão não é devida a retribuição.

VII. O subsídio de refeição não integra o conceito de retribuição e o subsídio de trabalho noturno só é devido quando o trabalho seja desenvolvido nas circunstâncias de especial penosidade [trabalho no período noturno] que lhe servem de pressuposto.

Resolvido o contrato de arrendamento é sobre o arrendatário que impende a obrigação de entrega do locado e do pagamento de indemnização pela mora nessa entrega – e não sobre terceiro que o arrendatário tenha permitido que ocupasse o locado, sem autorização do senhorio.

I – No artigo 735º, nº 3 do Código de Processo Civil encontra-se plasmado o principio da proporcionalidade na penhora executiva, o qual determina que a apreensão de bens deve limitar-se aos meios necessários e suficientes para satisfazer a dívida e as custas do processo, visando-se assim a protecção do devedor contra excessos, garantindo que não são penhorados ou vendidos mais bens do que os estritamente exigíveis para cumprimento da obrigação exequenda.

II - O principio da proporcionalidade surge secundado por outro principio, o principio da suficiência, mediante o qual não é admissível a oneração ou perda de bens privados sem justificação legal e plausível sob pena de ofensa ao direito de propriedade privada com consagração constitucional no artigo 62º da Constituição da República.

III - Quando penhorados bens em excesso pode o executado deduzir oposição à penhora nos termos do artigo 784º, nº 1, al. a) do Código de Processo Civil. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – A redacção introduzida ao artigo 6º do Decreto Lei nº 268/94, de 25 de Outubro, pela Lei nº 8/2022, de 10 de Janeiro, veio dissipar quaisquer dúvidas que se colocaram sobre se era ou não necessário que constasse da acta o montante anual a pagar por cada condómino e a data de vencimento da obrigação desse pagamento.

II - De modo expresso, passou-se a exigir que a acta mencione o montante anual a pagar por cada condómino, bem como a data de vencimento das respectivas obrigações para que seja considerada como título executivo..

III – A jurisprudência maioritária posiciona-se no sentido que a Lei nº 8/2022 é uma lei interpretativa e inovadora dependendo da natureza das obrigações em causa.

IV – Quando se trata de quotas de condomínio, a Lei nº 8/2022 possui carácter interpretativo. (Sumário elaborado pela Relatora)

Sumário (da responsabilidade do Relator)

I. A previsão de ilicitude constante do artigo 383.º, alínea c), do Código do Trabalho, não abrange as situações em que a falta de pagamento atempado da compensação e de créditos laborais, líquidos, não litigiosos e devidos em virtude da cessação do contrato de trabalho, recai sobre diferenças cujo cálculo assente em questões juridicamente controvertidas.

II. Não é juridicamente controvertido que a data relevante para a determinação da compensação legalmente devida e dos créditos laborais vencidos por efeito da cessação é a do termo do prazo de aviso prévio.

III. O artigo 363.º, n.º 4, do Código do Trabalho, ao fixar imperativamente a cessação do contrato de trabalho no fim do período de aviso prévio em falta, subtrai tal momento à vontade das partes, designadamente à data declarada pelo empregador.

IV. Na parte em que remete para o fundamento de ilicitude do artigo 383.º, alínea c), do Código do Trabalho, o artigo 39.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo de Trabalho não pode considerar-se nem revogado, nem, em abstrato, ser restritivamente interpretado no sentido de excluir como fundamento a falta de pagamento atempado da compensação e de créditos laborais devidos em virtude da cessação do contrato de trabalho.

V. Na pendência do procedimento cautelar, decorrido que seja o prazo de aviso prévio podem as partes invocar, como fundamento de ilicitude do despedimento coletivo, a falta de pagamento da compensação e dos créditos laborais vencidos por efeito da cessação, enquanto facto jurídico superveniente.

VI. Invocado pelas partes o referido em V, e dele não conhecendo a decisão, é esta nula por omissão de pronúncia.

VII. Não é ilícito, por violação do artigo 383.º, alínea c), do Código de Trabalho, o despedimento coletivo em que o empregador faz cessar o contrato de trabalho no mesmo dia em que comunica ao(s) trabalhador(es) o seu despedimento, mas faz o pagamento da compensação e créditos exigíveis em virtude da cessação do contrato, até ao termo do prazo de aviso prévio, neles computando tal período.

VIII. Se os trabalhadores abrangidos por um despedimento coletivo optarem por designar uma comissão representativa ad hoc [prevista no artigo 360.º, n.º 3, alínea b), do Código do Trabalho], o despedimento não é considerado ilícito por violação do artigo 363.º, n.º 1, do mesmo Código, desde que o empregador tenha respeitado o prazo de 15 dias, contado a partir da comunicação da intenção de proceder ao despedimento coletivo a cada trabalhador.

IX. O incumprimento da junção, no prazo da oposição, dos documentos comprovativos do cumprimento das formalidades exigidas para o despedimento coletivo, só conduz ao decretamento do procedimento [artigos 34.º, n.º 4 e 38.º do Código de Processo de Trabalho] quando o Requerido haja sido advertido de tal efeito cominatório e a falta for injustificada, o que não sucede quando aqueles documentos já se encontram juntos aos autos.

X. É ilícito, por não estar demonstrada a impossibilidade de subsistência da relação laboral, designadamente de não dispor empregador outro posto de trabalho compatível com a categoria do trabalhador a despedir, se este, meses antes, foi selecionado para uma nova função, ou posto de trabalho, e na comunicação da intenção de despedir nada é referido quanto à extinção de tais funções, ainda que nela o trabalhador nunca haja sido investido.

XI. Atento o princípio da limitação dos atos soçobra a impugnação da matéria de facto que vise o aditamento de factualidade sem relevo para as várias soluções plausíveis da questão de direito e, consequentemente, para a decisão de mérito a proferir.

- Compete ao dono da obra provar o incumprimento do empreiteiro, ou seja, a existência do defeito, sem que tenha que provar a causa deste, para que logre funcionar a presunção de culpa do artigo 799.º, do Código Civil. - O empreiteiro poderá elidir tal presunção, alegando e demonstrando que o defeito invocado na contestação não lhe é imputável. - A elisão da presunção de culpa é apreciada em primeira instância - e não apenas em sede de recurso – em face dos factos alegados pelas partes.

Sumário (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): «1. A nomeação de dois acompanhantes no âmbito de uma ação de maior acompanhado, com funções perfeitamente definidas na sentença recorrida, um para as questões pessoais e patrimoniais, outro para as questões de saúde, implica que ambos ajam no interesse imperioso da beneficiária, ainda que exista conflito entre ambos”.

Sumário (a que se refere o artigo 663º nº 7 do CPC e elaborado pelo relator):

I - Não resultando expressamente do texto duma transação que o Banco subscritor renunciaria a determinadas contra-garantias prestadas a uma garantia bancária, e apesar de se ter apurado que tal transação visava um acordo global entre várias empresas e que o Banco devolveria instrumentos de responsabilidade cambiária ainda que não preenchidos, quando, dos termos da transação consta como exceção justamente o caso da contra-garantia dada a uma garantia bancária não acionada ainda pelo beneficiário, não pode extrair-se como sentido normal da declaração que o declaratário normal apreenderia, o de que qualquer outra contra-garantia a uma garantia bancária ainda não vencida, e designadamente uma livrança avalizada pelo embargante só pelo simples facto de não ter sido ainda preenchida, estaria incluída na transação.

II - Convencionando as partes expressamente que caso fosse exigido o pagamento duma garantia bancária, a embargada não ficaria obrigada a apreciar da justiça ou do direito da reclamação apresentada, esta convenção estende-se ao apuramento da eventual caducidade da garantia por decurso do prazo de cinco anos sobre a receção provisória da obra.

(Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – artº 663º nº 7 do Código de Processo Civil)

I - Nas nulidades da sentença, taxativamente previstas no artº 615º CPC, não cabe a situação da deficiente gravação, a qual, a ter influência no exame ou na decisão da causa, redundará em nulidade processual integrável no artº 195º do CPC e que nos termos do disposto no nº 4 do artº 155º do CPC “deve ser invocada no prazo de 10 dias a contar do momento em que a gravação é disponibilizada”.

II - O regime específico do artº 155º CPC encerra um ónus para as partes, às quais cabe, actuando com a diligência exigível, verificar a qualidade das gravações de modo a, no prazo legal estabelecido de 10 dias, poderem reclamar caso exista alguma omissão ou deficiência na gravação, não deixando tal verificação para a fase do recurso.

III - O artº 5º do RGPTC reporta-se a duas realidades distintas a que correspondem dois regimes diferentes: (a) audição com vista ao conhecimento da opinião da criança sobre assuntos do seu interesse, imperativo de respeito do direito de expressão e de contribuição para o seu destino, (b) tomada de declarações à criança como meio de prova.

IV - No caso da audição da criança em sentido estrito aplicam-se as regras dos nºs 1 a 5 do artº 5º do RGPTC; já no caso da tomada de declarações com fim probatório aplicam-se, ainda, as regras dos nºs 6 e 7 do mesmo normativo.

V - O nº 7 do artº 5º do RGPTC dispõe sobre as regras a que obedece a tomada de declarações, estabelecendo, entre o mais, que a criança deve ser assistida no decurso do acto processual por um técnico especialmente habilitado para o seu acompanhamento, previamente designado para o efeito (cfr. sua al. a.).

VI - Ao ouvir uma menor de 8 anos de idade sem a presença de técnico especializado, o Tribunal a quo omitiu a formalidade legal prescrita na al. a) do nº 7 do artº 5º do RGPTC, a qual, de acordo com o artº 195º nº 1 do CPC aplicável ex vi artº 33º nº 1 do RGPTC, produzirá nulidade quando a lei o declare - que não é o caso - ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou decisão da causa, tratando‑se, pois, de nulidade secundária sujeita a arguição pela parte interessada (cfr. artº 196º e 197º nº 1 CPC).

VII - Tendo-se a decisão proferida baseado, além do mais, nas declarações da menor e na vontade por ela expressa, não se pode excluir que a ausência de acompanhamento de técnico especializado - a formalidade legal omitida - tenha influído na decisão por efeito do que, por essa ausência, veio a ser manifestado pela menor. É que o acompanhamento por técnico especializado, além de visar garantir o superior interesse da criança mediante a protecção do seu bem‑estar emocional num cenário que lhe é hostil, destina-se também a assegurar que o que se lhe pergunta e o alcance do que lhe é perguntado é por ela devidamente compreendido nos parâmetros próprios da sua idade, bem como que a sua verdadeira vontade e opinião é expressa sem quaisquer constrangimentos, seja no momento da audição pelos adultos estranhos com os quais interage, quer em momento prévio por efeito de influência, pressão ou sugestão pelos progenitores ou algum deles ou por outros familiares.

Na ação de divisão de coisa comum, ao pedido formulado na petição inicial e ao pedido reconvencional, mediante o qual se pretende efetivar um direito de crédito, traduzido em benfeitorias realizadas sobre o prédio em causa, correspondem, respetivamente, a forma de processo especial e a forma declarativa comum, podendo aquele comportar a tramitação do processo comum. O pedido reconvencional integra matéria diretamente conexionada com a compropriedade, sendo suscetível de influenciar a repartição do valor económico do bem, designadamente no cálculo das eventuais tornas ou da distribuição do produto da venda. Evidencia-se ocorrer interesse (relevante) para a justa composição do litígio a apreciação conjunta das pretensões das partes quanto à determinação do modo como deve ser repartido o valor do bem comum, em sede da sua adjudicação ou venda. Mais se afigura que a tramitação subsequente não é manifestamente incompatível com a tramitação do pedido reconvencional, sendo suscetível de adequação, considerando ainda que a fase declarativa da ação ainda não se encerrou, havendo que proferir decisão sobre a natureza comum do prédio, quinhões e (in)divisibilidade. (sumário elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do CPC)

- Findos os articulados, o juiz pode/deve apreciar exceções dilatórias ou conhecer imedia-tamente, no todo ou em parte, do mérito da causa, salvo se existir matéria de facto controvertida que possa ditar outra solução – cfr. art.º 591.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil. - A empreitada e a compra e venda são contratos distintos, tipificados e nominados, em que o empreiteiro se obriga a uma prestação de facto (de facere), e o vendedor assume uma prestação de coisa (de dare). - Essa distinção legal e conceptual não é isenta de dificuldades práticas, em função da relevância de múltiplos factores, mas, para além de outros critérios relevantes, prevalece como critério decisivo a vontade das partes.

Sumário (da responsabilidade da relatora)

I. A presunção contida no art. 12.º-A, do Código do Trabalho, delimita, por via do n.º 2 deste preceito, o seu âmbito de aplicação objectiva e subjectiva, aplicando-se às relações jurídicas que se estabeleçam entre a plataforma digital e os indivíduos que, a troco de pagamento, lhe prestem trabalho e às actividades organizadas de disponibilização de serviços à distância através de sítio na internet ou aplicação informática que envolve justamente o recurso àqueles indivíduos.

II. A organização a que apela o n.º 2 do art. 12.º-A do Código do Trabalho, e, bem assim, a forma como opera a plataforma – através de sítio de internet ou aplicação informática – surgem, na economia do regime jurídico em apreço, como elementos integrantes do âmbito de aplicação da presunção, a par dos sujeitos que se relacionem entre si, não devendo, por isso, concorrer em si mesmos para a integração dos factos base presuntivos.

III. Resultando provado que o estafeta – que procede à actividade de entregas através da sua inscrição numa sociedade intermediária (“frota”) – não é remunerado pela plataforma, não se encontra sujeito aos poderes de direcção, de fiscalização e disciplinar da plataforma e que, no exercício da sua actividade, não utiliza bens ou instrumentos de trabalho pertença ou disponibilizados pela plataforma, não será de reconhecer a existência, entre o prestador e a plataforma, de um contrato de trabalho.