Jurisprudência.

Sumário (da responsabilidade da relatora) Nos termos do art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil, anexa-se o sumário do presente acórdão.

I. Da interdependência existente entre os fundamentos da alegação de recurso e das conclusões que se lhe seguem decorre que não podem ser apreciados fundamentos apenas contidos na alegação mas que, depois, não são retomados nas conclusões, do mesmo passo que não podem ser apreciados fundamentos que, contidos nas conclusões, extravasem ou não tenham respaldo na alegação que as precede.

II. Não tendo o recorrente transposto, para as conclusões do recurso, as razões da sua discordância com a apreciação da prova, sequer tendo indicado os factos que considerou incorrectamente julgados, e tendo deixado intocado, nas alegações de recurso, um dos fundamentos por apelo aos quais procedeu à resolução, com fundamento em justa causa, do seu contrato de trabalho, reservando a sua irresignação com a sentença recorrida apenas para as conclusões do recurso, nenhuma das expostas questões poderá compreender-se no objecto do recurso a apreciar pelo tribunal superior.

III. Não tendo a autora contra-alegado, na processualmente infundamentada suposição que o respectivo prazo se não iniciara ou seria considerado suspenso por virtude de requerimento que endereçou ao processo após ter sido notificada do recurso interposto pela contra-parte – no qual sustentava a inadmissibilidade deste recurso –, não pode pretender a concessão de novo prazo para esse efeito.

IV. Nos termos do disposto no art. 394.º, n.º 1, do Código do Trabalho, «[o]correndo justa causa, o trabalhador pode fazer cessar imediatamente o contrato», constituindo justa causa de resolução a prática de assédio pelo empregador (a al. b) do n.º 2 daquele preceito).

V. Resultando dos factos provados que a empregadora encetou um procedimento de extinção do posto de trabalho da trabalhadora que depois viria a arquivar, que realizou uma reunião para a qual não a convocou por o assunto a debater não ter por ela sido conduzido por, então, se encontrar ausente, e que, numa outra reunião, lhe foi dada uma ordem relacionada com as suas funções, inexiste razão objectiva para que estas condutas integrem a figura do assédio moral, daí resultando que que também a justa causa de resolução do contrato de trabalho não tinha razão álida para que tivesse sido operada pela trabalhadora.

Sumário (da responsabilidade do relator) Nos termos do artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil, lavra-se o sumário do antecedente acórdão nos seguintes termos:

I – Na vigência dos Códigos do Trabalho de 2003 e de 2009, nada obsta a que o instrumento de regulamentação colectiva discipline o subsídio de Natal sem as limitações decorrentes da lei, podendo o mesmo incluir as médias da retribuição por trabalho suplementar auferida regulamente em, pelo menos, 11 meses dos 12 que precederam o seu vencimento.

II – O regime do Acordo de Empresa da Carris (outorgado com a FESTRU ou a FECTRANS) constante das cláusulas 31.ª, n.º 9 e 27.ª, n.º 9 dos AE’s publicados nos BTE n.º 16 de 1982 e n.º 17, de 2009, que apenas prevê o direito a descanso compensatório para o trabalho prestado em dia de descanso obrigatório (e não para o prestado em dia útil, feriado ou de descanso complementar) é lícito à luz do Código do Trabalho de 2003, mas já não o é à luz do Código do Trabalho de 2009 na redacção que precedeu a alteração decorrente da Lei n.º 23/2012, tendo em consideração o disposto no n.º 6 do seu artigo 229.º.

Sumário (elaborado pelo relator):

I. Não ocorre a nulidade do processo pela não intervenção de uma sociedade, terceira, quando o recorrente não invoca qualquer interesse próprio decorrente da intervenção desse terceiro.

II. Não ocorre a nulidade por falta de realização de audiência de julgamento quanto o arguido, e os outros interessados, expressamente declararam não se opor a que a decisão fosse proferida por mero despacho, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 230.º do RGICSF.

III. Apenas ocorre falta de fundamentação da decisão quando a mesma inexistir em absoluto ou quando da mesma não for possível entender o sentido e o porquê da decisão.

IV. Comete a infração prevista e punida pelos artigos 400.º, alínea a), 388.º, n.º 1, alínea c), e 292.º, do CVM o agente que pratica atos de publicidade e prospeção dirigidas à celebração de contratos de intermediação financeira, sem que reúna os requisitos legalmente previstos.

V. A gravidade da infração impede a aplicação de admoestação.

VI. A penas se deve alterar o quantum, da sanção concretamente aplicada, nos casos em que a fixação pelo tribunal a quo viola regras da experiência ou ocorre desproporção da quantificação efetuada, o que aqui não se verifica.

VII. É adequada a sanção acessória de perda do objeto da infração quando a perda corresponde às quantias provenientes da prática da infração. A sanção acessória não se mostra nem excessiva, nem desproporcionada.

I. Nos processos de contra-ordenação, não há recurso da matéria facto fixada pelo Tribunal de Primeira Instância;

II. Só não é assim quando ocorra situação subsumível ao estabelecido no n.º 2 do art. 410.º do Código de Processo Penal, aplicável ex vi do disposto no n.º 1 do art. 41.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro;

III. Apenas é admissível uma reacção em matéria fáctica em situações em que o vício brote num quadro contextual, ou seja, do seio do texto analisado, sem apelo à reavaliação de provas e apenas com eventual recurso a regras da experiência comum quando ocorram: a) insuficiência para a decisão da matéria de facto provada; b) contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão; e c) erro notório na apreciação da prova.

IV. É no acto de pensar, articular logicamente factos conhecidos para deles extrair juízos e noções fácticas, que se centra a acção de julgar;

V. Esta não consiste na mera consideração mecânica e destituída de opções avaliativas de um conjunto de factos.

I - Não pode admitir-se a revista excepcional se a questão que o recorrente pretende ver apreciada pelo Supremo Tribunal Administrativo assenta, essencialmente, na divergência quanto a um juízo de facto efectuado pelo acórdão recorrido, pois nesta sede os poderes deste Supremo Tribunal em matéria de julgamento de facto se encontram limitados às situações de ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou em que a lei fixe a força de determinado meio de prova (cf. artigo 285.º, n.º 4, do CPPT).

II - O juízo sobre se o acordo obtido em sede de Comissão de Revisão é um acordo total ou parcial é sempre um juízo de facto, porque alicerçado sobre factos, em conformidade com a orientação jurisprudencial firmemente estabelecida sobre o critério jurídico para destrinçar se estamos perante uma questão de direito ou uma questão de facto, critério que passa por saber se o recorrente faz apelo, nos fundamentos do recurso substanciados nas conclusões, exclusivamente a normas ou princípios jurídicos que tenham sido na decisão recorrida supostamente violados na sua determinação, interpretação ou aplicação.

I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso (cf. art. 144.º, n.º 2, do CPTA e art. 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis).

II - Não é de admitir a revista se o Tribunal Central Administrativo decidiu a questão que o recorrente pretende sujeitar a reapreciação em sede de revista excepcional de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, ademais constante de acórdão uniformizador, e as demais questões suscitadas ou estão fora do âmbito da competência do Supremo Tribunal Administrativo ou não foram tratadas de modo ostensivamente errado ou juridicamente insustentável.

I - Atento o carácter extraordinário do recurso de revista excepcional não pode este recurso ser utilizado para arguir nulidades do acórdão, devendo as mesmas ser arguidas em reclamação para o tribunal recorrido, nos termos do artigo 615.º n.º 4 do Código de Processo Civil.

II - Não se justifica admitir revista de acórdão do TCA que decidiu a questão da presunção do n.º 4 do artigo 6.º do Código do IRS em conformidade com jurisprudência recente e reiterada deste STA.

Não está em causa matéria exclusivamente de direito, motivo pelo qual se verifica a incompetência, em razão da hierarquia, da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo (artigo 16.º, n.º 1, do CPPT), para conhecer do presente recurso, que lhe foi indevidamente dirigido, sendo competente para o seu conhecimento a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte (artigo 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de dezembro).

I - É de admitir o recurso excepcional de revista relativamente à questão de saber qual a extensão da isenção prevista no artigo 10.º do CIRC e relativamente à qual existe divergência no Tribunal Central Administrativo.

II - A questão assume-se como questão jurídica e social de importância fundamental, cujo conhecimento pelo Supremo Tribunal Administrativo é, também, necessário para uma melhor aplicação do direito.

A circunstância de ter havido acesso aos benefícios do seguro depois do vencimento do certificado individual, afasta o enquadramento desse rendimentos na subalínea ii), do n.º 3), da alínea b), do n.º 3, do artigo 2.º do Código do IRS, por não se ter verificado resgate, adiantamento, remição ou qualquer outra forma de antecipação da correspondente disponibilidade do rendimento, tal como prevista no artigo 17.º da apólice, que pressupõe sempre um pagamento antes da data do vencimento do certificado individual.

I - São aplicáveis aos acórdãos, nos termos previstos nos artigos 666º e 685º do CPC, os regimes da arguição de nulidades da sentença e do pedido da sua reforma.

II - Decorre do artigo 616º, nº 2 do CPC que a reforma das decisões judiciais só é admissível quando ocorram lapsos manifestos do julgador na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, ou ainda quando constarem do processo documentos ou quaisquer outros meios de prova plena que, por si só, impliquem necessariamente decisão diversa e que o juiz, por lapso manifesto, não tenha tomado em consideração [als. a) e b) do nº 2].

III - Lapso manifesto é, por regra, aquele que de imediato resulta do próprio teor da decisão ou, no caso de documentos ou outros elementos não considerados, que de forma flagrante e sem necessidade de grandes demonstrações, logo revelem que, só por si, a decisão teria de ser diferente da que foi proferida.

IV – No caso concreto, ainda que se possa considerar (e a Requerente assim o considera) que a questão da inimpugnabilidade (e da não lesividade imediata) do ato que determinou uma inspeção externa é discutível, o acórdão recorrido corresponde, nesta parte, a uma decisão fundamentada -intencional e expressamente - em certo sentido, pelo que, nesta circunstância, não há a menor possibilidade legal de o reformar.

V - A não ser assim, estar-se-ia a reponderar ou reexaminar o que já foi decidido (tratar-se-ia de uma espécie de recurso para o próprio) e isso seria contrário ao princípio geral da imutabilidade da decisão tomada, salvo por via de recurso para o tribunal superior, o que – repete-se – não é o caso.

VI – O que a ora Requerente pretende é, por via da reforma, obter o que este remédio não lhe pode dar: a reapreciação do julgado.

A isenção da alínea e) do n.º 1 do artigo 7.º do Código do Imposto do Selo, na redação dada pela Lei n.º 107-B/2003, abrange comissões por serviços financeiros que não sejam diretamente destinados à concessão de crédito, cobradas por instituições de crédito, sociedades financeiras e instituições financeiras a outras instituições da mesma natureza e a sociedades de capital de risco.

Os recursos são meios processuais para obter o reexame das questões já submetidas à apreciação dos tribunais de que se recorre, e não para criar decisões sobre matéria nova, não submetida ao exame desses mesmos tribunais. Na mesma linha, concluímos que não podemos conhecer da questão nova assente na ineficácia jurídica das cláusulas contratuais, por falta de publicitação.