Jurisprudência.

Se os factos dados como provados não são suficientes para que se dê como verificado o elemento objectivo — corpus —, não faz sentido discutir-se se deve ou não dar-se como verificado o elemento subjectivo da posse — animus possidendi — pelo período necessário para a aquisição da propriedade por usucapião.

I - O controlo pelo STJ da fixação equitativa da indemnização deve dirigir-se a averiguar se estão preenchidos os pressupostos normativos do recurso à equidade e se, na avaliação dos danos correspondentes a cada categoria, foram aplicados os critérios que, de acordo com a legislação e a jurisprudência, devem ser aplicados.

II - A utilização de critérios de equidade não impede que se tenham em conta as exigências do princípio da igualdade. A prossecução desse princípio implica a procura de uma uniformização de critérios, naturalmente não incompatível com a devida atenção às circunstâncias do caso.

III - Da análise da exemplificativa jurisprudência deste STJ., é linear que o caso em apreço assume uma maior gravidade, havendo que proceder à respetiva proporcionalidade, sendo certo que, a ponderação levada a cabo no acórdão recorrido, não peca por excesso, mas antes reflete uma visão atualista e uniforme do direito.

(elaborado nos termos do art. 663 nº 7 do CPC)

I. Na execução fundada em injunção na qual foi aposta fórmula executória, o título executivo consiste no requerimento de injunção.

II. Se os vícios que inquinem o título executivo não forem manifestos, as questões que possam suscitar-se quanto à sua validade devem ser alegadas pelo executado em sede de oposição.

III. Assim, se a falta de notificação ou a nulidade da notificação da injunção, apesar de conduzirem à falta de título executivo, não forem evidentes em face do requerimento de injunção, não podem constituir motivo de indeferimento liminar, devendo ser arguidas em sede de oposição à execução.

IV. Para que a presunção de conhecimento do acto decorrente de envio da carta registada para a morada da executada seja ilidida, e se conclua pela falta de citação/notificação do destinatário, não basta a prova pela embargante de que não teve conhecimento do mesmo, sendo ainda necessário que esta demonstre que a falta de conhecimento da notificação ocorreu por facto que não lhe seja imputável (ut alínea e) do n.º 1 do artigo 188).

V. A nulidade da citação por inobservância de formalidades não é questão de conhecimento oficioso, por não ser evidente em face do título executivo.

VI. Tendo sido a requerida devidamente notificada, com a cominação prevista no artº 14º-A, nº2 do DL 269/98, e não tendo deduzido oposição – formando-se um título executivo válido e eficaz – , ficaram precludidos os meios de defesa que na oposição podia ter invocado, ínsitos no artº 729º do CPC.

VII. Nessa senda, sendo a prescrição extintiva uma excepção peremptória cujo conhecimento depende de invocação pelo devedor (arts. 303.º do CC e 579.º do CPC) – como tal, não sendo de conhecimento oficioso – , fica precludida se não foi alegada na oposição à injunção.

VIII. O mesmo valendo para a compensação de créditos: sendo um direito que o devedor tem de exercer através de declaração (art. 847.º CC), deve o devedor exerce-lo na oposição à injunção caso entenda que dispõe de um crédito próprio oponível ao da Exequente. Pelo que, não o tendo feito, não pode invocar tal compensação nos embargos à execução, salvo se surgida apenas após a injunção.

I - Cabe revista do acórdão da Relação proferido em sede de embargos de executado que indeferiu a arguição de nulidade da notificação no procedimento de injunção, pois embora de natureza adjectiva, não deixa de ser questão de mérito por ter sido invocada como fundamento da oposição (art. 729º, d), do CPC).

II – A omissão de formalidades na notificação do requerimento de injunção só gera nulidade se a falta cometida foi de molde a prejudicar a defesa do notificado. (art. 191º, nº4, do CPC).

III – O que não sucede se a “omissão das formalidades” da notificação se traduziu no facto de a secretaria do Balcão Nacional de Injunções (BNI) não ter pesquisado sobre a sede do notificando nas bases de dados da Autoridade Tributária e do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, mas apenas nas da Segurança Social e do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, onde colheu a informação que a sede daquele continuava ser o local para onde foi enviada a carta com a/r para notificação, e devolvida ao remetente com as menções “não atendeu”, e “Objeto não reclamado”.

I – Apresenta-se como pacificamente firmado, considerando a literalidade expressa nos artigos 113º, nº 10 e 425º, nº 6 e 448º do CPPenal, que não constitui exigência a notificação pessoal ao arguido dos acórdãos proferidos pelos tribunais superiores, sendo bastante a notificação do seu defensor, nota esta que também parece decorrer do que plasma o artigo 63º, nº 1 do mesmo complexo legal.

II - Perante este incontestado entendimento, mostra-se óbvio que não há que determinar a tradução do aresto em apreciação e proferido pelo STJ, para a consequente notificação ao arguido Reclamante, não sendo caso de apelo ao plasmado no artigo 92º do CPPenal.

III – No primeiro momento do recurso extraordinário de revisão, cabe apenas e só verificar se há oposição entre dois Acórdãos prolatados por Tribunais Superiores, em termos de factos semelhantes / similares, conducentes a decisões opostas com base nos mesmos dipositivos legais, não sendo o caminho próprio / adequado para suscitar uma apreciação sobre a bondade / acerto das decisões pretensamente antagónicas.

IV - Seguir linha de defesa contrária seria permitir que por via de um recurso excecional se alcançasse uma decisão que só se pode obter mediante uso dos recursos ordinários e, assim, permitir um terceiro grau de jurisdição que, obviamente, o ordenamento processual penal português vigente não abarca.

I - A interrupção da prescrição (artigo 323.º, do Código Civil) exige prova da efectiva citação ou notificação judicial do devedor, a qual só pode ser feita por documento autêntico (certidão).

II - Não é admissível demonstrar esses actos por presunção judicial quando a lei exige meio de prova especial (artigo 351.º do Código Civil).

III - O Supremo Tribunal de Justiça pode sindicar o recurso a presunções judiciais quando ocorra violação de norma legal, designadamente quando a lei exija meio de prova especial (artigo 351.º do Código Civil).

IV - Impende sobre a credora o ónus de demonstrar, por meio legalmente admissível, os factos interruptivos da prescrição do crédito reclamado.

I – Há muito que a doutrina e jurisprudência se mostram firmadas, no sentido de que em sede de medida da pena, o recurso não deixa de reter o paradigma de remédio jurídico, apontando para que a intervenção do tribunal de recurso, se deve cingir à reparação de qualquer desrespeito, pelo tribunal recorrido, dos princípios e regularidade que definem e demarcam as operações de concretização da pena na moldura abstrata determinada na lei, sendo que observados os critérios globais insertos no quadro legal, a margem do julgador dificilmente pode ser sindicável.

II - Avultando diversos ilícitos, assentes em ações perpetradas, muitas delas, em curtos espaços de tempo (minutos), atingindo número de ofendidos de significado, causando um valor total de prejuízo ascendendo a quase 400 mil euros, envolvendo a aquisição de bens supérfluos e de luxo (joias, telemóveis de gama alta), em larga dimensão geográfica, num sofisticado modo de agir, questionando-se diversos bens jurídicos, em termos de prevenção geral reclama-se pronta e severa censura.

III – Igual demanda se impõe em termos de prevenção especial ante retrato onde se posiciona um arguido Recorrente ausente em termos críticos, desprovido de capacidade de autocensura e autoanálise, com um lugar de destaque em toda a rede grupal que se montou, sem hábitos de trabalho ao tempo dos factos.

IV – Neste contexto, uma pena de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de prisão, num leque oscilante entre 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses e 18 (dezoito) anos de prisão, em patim, ainda assim inferior a terço possível, parece situar-se em janela de ponderação, justeza e equilíbrio, não apelando a qualquer intervenção deste Alto Tribunal, em termos da sua redução.

Está vedado às partes ampliar o pedido em sede de revista para o Supremo Tribunal de Justiça.

(cf. art.º 663º, nº7 do CPC)

I. No processo executivo quando o exequente desiste da execução, o que ocorre é uma renúncia à prossecução coativa do seu direito naquele concreto momento processual, e não, de modo algum, a renúncia ao direito de crédito que lhe assiste.

II. Diversamente do que acontece no processo declarativo, em que se visa a constituição, declaração ou reconhecimento de direitos, no processo executivo o que se pretende assegurar é o cumprimento coercivo desses direitos já constituídos ou reconhecidos.

III. Por ser assim, a desistência da execução não pode equivaler à extinção do direito de crédito.

IV. Diversamente do que sucede na ação declarativa, onde a legitimidade é aferida em função da relação material controvertida, tal como a mesma é configurada pelo autor, na ação executiva e em regra, o pressuposto processual da legitimidade afere-se exclusivamente pelo título executivo.

V. Ou seja, independentemente da relação subjacente que deu causa à emissão do título e da presunção ou não da comunicabilidade, são partes na ação executiva quem conste como credor ou devedor no respetivo título executivo.

I – Não é abrangido pela regra da irrecorribilidade para o Supremo Tribunal de Justiça prevista no nº 4 do artigo 662º do Código de Processo Civil o recurso de revista que verse sobre os pressupostos legais do exercício dos poderes funcionais em matéria de facto por parte do Tribunal da Relação quando o recorrente invoque a violação processual que terá estado na base desse mesmo exercício.

II – A iniciativa do administrador único da sociedade mãe (SGPS) de realizar uma assembleia geral universal da sociedade filha, tendo por objecto a nomeação dos seus órgãos sociais para o quadriénio 2020-2023, reporta-se a um acto de mera gestão (na vertente representativa) que só por si não revela, nem tem a potencialidade para revelar, qualquer impacto significativo sobre a estrutura patrimonial e organizativa global do grupo de empresas (neste caso reduzido à expressão mais simples, isto é, o conjunto constituído pela sociedade mãe e sociedade filha) e que se integra, por conseguinte e de pleno, na sua esfera de competência (e não, em termos residuais ou de “competência implícita” ou “não escrita”, na da assembleia geral da sociedade SGPS, sem necessidade de deliberação, prévia ou ulterior, de autorização ou permissão, para assegurar a sua validade ou eficácia).

III – A opção por tal processo formativo (deliberação ou decisão em assembleia não convocada) é do ponto de vista formal legítima, independentemente do que vier depois a suceder na assembleia geral da sociedade filha, não afectando, por via directa ou indirecta, a posição e os interesses dos accionistas da sociedade mãe.

IV - É abusiva, nos termos do artigo 58º, nº 1, alínea b), 1ª parte, do Código das Sociedades Comerciais, a deliberação social tomada pela sociedade filha, 2ª Ré, que resultou da actuação do administrador único da sociedade mãe (SGPS), o qual fez uso dessa sua qualidade - que dolosamente manipulou – para evitar os efeitos práticos da decisão da acção especial de nomeação de órgãos sociais, instaurada pelo seu irmão accionista na sociedade mãe, que sabia estar iminente (que teve aliás lugar no mesmo dia 2 de Janeiro de 2020 em que decorreu a assembleia geral, sendo notificada às partes no dia 7 do mesmo mês e ano, coincidentemente com o dia do registo da mencionada deliberação social) e nomear-se – juntamente com a filha - para os seus órgãos sociais, arredando simultaneamente o outro accionista da sociedade mãe da estratégia e do exercício do poder e controlo sobre o grupo de sociedades, de forma sub-reptícia e secreta, num contexto de máxima urgência que nenhum circunstancialismo objectivamente analisado consegue razoavelmente explicar.

V – A descrita actuação do administrador único da sociedade mãe, revestindo natureza dolosa, concretizou-se numa vantagem especial obtida para si e para sua filha, ora nomeada administradora da sociedade ORG0002, que se apoderaram desta forma, com o inerente proveito próprio e exclusivo, do completo domínio do grupo de sociedades em apreço.

VI – Existiu deste modo o claro propósito do administrador único, em acumulação dos poderes concentrados no mesmo acto deliberativo, de obter uma posição de ilegítima supremacia societária, em consequente prejuízo do outro accionista da sociedade mãe, o qual, nestas circunstâncias e para estes efeitos, se deverá qualificar como sócio indirecto da sociedade filha (que constituía aliás a única participação social gerida pela mesma SGPS).

VII – A esta enviesada conduta em busca de um proveito pessoal e próprio concretizado no fabricado acesso a esses cargos na sociedade filha, prevalecendo-se para o efeito da posição de administrador único que ocupava na sociedade mãe, acresce ainda a frontal e inequívoca violação dos princípios fundacionais que sempre presidiram ao funcionamento destas sociedades que eram eminentemente familiares: a partilha necessariamente consensualizada de estratégias, desígnios, exercício e controlo do poder societário, incompatíveis com este tipo de “golpes” ou artimanhas.

VIII – Tal deliberação social redundou assim numa afectação no funcionamento do grupo de sociedades de estrutura familiar que ficou desse modo privada da intervenção de um administrador idóneo nomeado pelo tribunal e perdeu, com recurso a meios ínvios, a possibilidade de intervenção e influência crítica do outro accionista na sociedade mãe e sócio indirecto da sociedade filha (tendo em conta que as participações sociais de ambos os únicos accionistas na SGPS se equiparam em absoluto - 50%/50% - em termos do exercício do direito de voto), traduzindo-se ainda numa violação grosseira e manifesta do dever de lealdade para com o outro accionista na sociedade mãe e sócio indirecto da sociedade filha, com os inerentes reflexos práticos na própria natureza do grupo de duas sociedades familiares, com aquelas singulares características, que ambos há largos anos corporizavam.

IX – Pelo que a deliberação da sociedade é com fundamento na alínea b), 1ª parte, do artigo 58º do Código das Sociedades Comerciais anulada, concedendo-se a revista neste ponto.

I - O recurso para fixação de jurisprudência tem de ser interposto no prazo de 30 dias a contar do transito em julgado do acórdão recorrido.

II - Não admitindo o acórdão recorrido recurso ordinário e não tendo ocorrido reclamação nem pedido de correção ou interposto recurso para o TC, transitou em julgado após o decurso do prazo de 10 dias.

III - Os prazos de 10 dias para arguir nulidades, requerer a correção ou pedir esclarecimentos, e recorrer para o TC são simultâneos e não sucessivos.

IV - A decisão (sentença/acórdão) penal considera-se transitada em julgado logo que não seja susceptível de recurso ordinário, arguição de nulidades, correcção e esclarecimentos, nos termos do art. 628.º do CPC, aplicável ex vi art. 4.º do CPP, ou de recurso para o TC.

V - Decorrendo do art. 628.º do CPC que o transito em julgado ocorre “logo que não seja suscetível de recurso ordinário ou de reclamação”, o prazo de interposição do recurso extraordinário, como é o presente acórdão para fixação de jurisprudência, não interfere com o trânsito em julgado do acórdão recorrido e antes é seu requisito prévio e de admissibilidade (ou seja, a ele não acrescem os 3 dias úteis).

VI - Este prazo suplementar de 3 dias úteis é apenas para a prática do acto e não para a sua omissão, não interferindo com quaisquer outros prazos se não for exercido esse direito.

O recorrente interpôs o recurso ao abrigo do disposto no artigo 671.º, n.º 1, do CPC, não invocando nenhuma das possibilidades de interposição de recurso previstas no n.º 2 do citado artigo 671.º e só no requerimento de reclamação veio invocar a violação de caso julgado formal, pelo que tal alegação é extemporânea, o que acarreta a inadmissibilidade do recurso.

Sumário (da responsabilidade da relatora) Nos termos do artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil, anexa-se o sumário do presente acórdão.

I- As partes podem acordar livremente a contratação, por tempo indeterminado, de trabalhador, não reformado, que já haja atingido os 70 de idade.

II- O princípio de interpretação conforme à jurisprudência do Tribunal de Justiça da União veda a interpretação extensiva do artigo 348.º do Código do Trabalho em sentido contrário ao referido em

I.

III- Tal preceito, tal como as disposições que importem um tratamento menos favorável dos trabalhadores em razão da idade, substanciando derrogações ao princípio geral da proibição da discriminação, devem ser objeto de interpretação restritiva.

IV- O Direito reconhece a velhice na sua vulnerabilidade.

V- O referido em III e IV constitui um limite à livre convicção do Juiz.

VI- Ao juiz fica também vedada, por antijurídica, a fundamentação de facto que redunde num juízo, fundado em regras de experiência comum que redunde na perda total e definitiva da capacidade para o trabalho de trabalhador apenas por ser idoso, ou por haver atingido determinado patamar etário, perda que não se subsume ao conceito de factos notórios.

VII- Nas ações comuns, e sem prejuízo da ocorrência de factos impeditivos ou extintivos da execução do trabalho na pendência da ação, vale a regra dos n.ºs 1 e 2 do artigo 390.º do Código do Trabalho, segundo o qual em caso de ilicitude do despedimento, o trabalhador tem direito a receber as retribuições que deixar de auferir desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal que declare a ilicitude do despedimento (n.º 1) às quais se deduzem as verbas elencadas no n.º 2.

VIII- Nas verbas a descontar, cujo apuramento deve ter lugar no incidente de liquidação, «os 30 dias anteriores à propositura da ação», reportam-se ao momento do exercício do direito de ação pelo trabalhador [ilicitamente] despedido, que pode ser o da contestação, no caso de o pedido de declaração de ilicitude do despedimento ser formulada em reconvenção.

IX- A transferência de responsabilidade pelo pagamento dos salários intercalares, consagrada no artigo 98.º-N, do Código de Processo de Trabalho apenas para as ações especiais de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento.

X- Os trabalhadores mais velhos não foram excluídos do dever de formação profissional, a que está adstrito o empregador.

Sumário (da responsabilidade da relatora) Nos termos do art.º 663.º, n.º 7, do CPC, anexa-se o sumário do presente acórdão.

I- A cláusula 26.ª da CCT celebrada entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SINDESCOM - Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos da Região Autónoma dos Açores – Sector da Prestação de Serviços de Limpeza e Similares, estabelece que os trabalhadores de limpeza, quando exercerem as suas funções em esgotos, fossas ou em desinfeções, auferirão um subsídio de risco igual a 5% sobre o seu vencimento, enquanto exercerem essas funções;

II- Tem direito ao recebimento do subsídio de risco referido em I uma trabalhadora que efetua a desinfeção de chão, paredes, camas e cadeiras, nas áreas de urgências e de internamento, salas e casas-de-banho, com uso de lixívia e outros produtos desinfetantes, nas instalações de um Centro de Saúde, o qual é suscetível de ser frequentado por pessoas portadoras de qualquer tipo de doença, inclusive de natureza contagiosa, o que acarreta um risco agravado e prejudicial para a sua saúde;

III- O subsídio de turno destina-se a compensar a maior penosidade decorrente da sujeição do trabalhador a jornadas de trabalho com início e termo variáveis, o que desregula o seu biorritmo e tem repercussões a nível fisiológico, familiar e social;

IV- Trabalha em regime de dois turnos rotativos a trabalhadora que exerce funções de segunda a sexta-feira, mais o sábado ou o domingo (folgando no dia que resta em cada semana, no sábado ou no domingo que não trabalha), cumprindo, de forma alternada, à semana ou ao mês, os horários das 06:00 às 13:30 horas (até as 12:00 ao sábado ou ao domingo) ou das 12:00 às 19:30 horas (até às 18:00, ao sábado ou ao domingo);

Sumário (elaborado pela relatora) 1-Nos termos dos n.ºs 3 e 5 da Cláusula 15.ª do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a Associação Portuguesa de Facility Services — APFS e o Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Atividades Diversas — STAD e outra, publicado no B.T.E. n.º 2/2020, de 15 de Janeiro, no caso de sucessão de empreitadas, estão excluídos da transferência para a empresa sucessora, os trabalhadores que prestam serviço no local de trabalho há menos de 120 dias, o que sucedia com a Autora. -Uma vez que a cessionária, apesar de ter comunicado à cedente que a trabalhadora não revestia aquele requisito, mesmo assim, não recusou a sua prestação, mantendo-a ao seu serviço durante quase três meses, é de afirmar que aceitou a sua transferência.