Jurisprudência.

I - Como resulta do segmento final do transcrito nº 1 do artigo 118º do CPTA, a produção de prova nos processos cautelares só tem lugar quando o juiz a considere necessária, o que deve ser conjugado com o disposto nos nºs 3 e 5 do mesmo preceito legal.

II - A exigência de fundamentação do despacho que indefere o requerimento de prova não traduz o exercício de um poder discricionário por parte do Tribunal, uma vez que está limitado pela efetiva desnecessidade da prova.

III - Constitui finalidade do processo cautelar assegurar a utilidade da sentença a proferir na ação administrativa (nº 1 do artigo 112º do CPTA) e não decidir sobre o mérito da causa. Só na ação administrativa cabe conhecer integralmente de facto e de direito e decidir sobre o mérito do litígio, proferindo decisão que constitui uma resolução definitiva do conflito e que faz caso julgado material sobre a definição do direito operada na sentença.

IV - No caso, tanto quanto os autos evidenciam, o facto de a testemunha X… não ter sido ouvida não decorre de não lhe ter sido assegurada tal possibilidade mas antes da circunstância de, perante nova comunicação de indisponibilidade de comparência da mesma (por “imprevisto de última hora”), nada mais ter sido justificado ou requerido (nas palavras do Senhor Instrutor, “não tendo mesmo apresentado qualquer justificação explícita para a última marcação”), com vista à inquirição da testemunha faltosa, o que, de resto, bem se pode interpretar como perda de interesse na audição da mesma.

V - Assim sendo, não colhe a invocada violação do direito (constitucional) do defesa.

VI - Para efeitos de prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar, o conhecimento dos factos que releva não é o conhecimento “naturalístico” dos mesmos, mas o seu conhecimento de um ponto de vista jurídico, ou seja, “da significação disciplinar dos factos assacados ao trabalhador”.

VII - Para efeitos de prescrição do procedimento disciplinar, ainda que a lei não imponha que tal procedimento tenha de ser suspenso por estar a decorrer um processo-crime, em resultado da autonomia entre ambos os processos, a jurisprudência reconhece, consistentemente, a possibilidade de suspensão do procedimento disciplinar como uma faculdade do órgão disciplinar, a apreciar segundo as circunstâncias do caso concreto.

VIII - Com efeito, “só assim se conseguirá, por um lado, prevenir uma indesejável desarmonia, senão mesmo contradição, entre os desfechos alcançáveis nas duas sedes punitivas e, por outro lado, otimizar a atividade probatória com prevalência da investigação criminal em si mais ampla do que a disciplinar e, portanto, com vantagens acrescidas para a defesa do arguido, ainda que com alguns custos de celeridade”.

IX – Tenha-se presente, para efeitos de apreciação da adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, a gravidade ou muita gravidade das infrações, a sua repetição ao longo de anos, o dolo direto com que foram praticadas as infrações e, portanto, a intenção clara, consciente e deliberada de produzir um resultado ilícito específico, e as suas consequências, desde logo para a imagem e prestígio dos Juízes dos Tribunais e da Justiça. A sanção aplicada visa punir condutas gravemente atentatórias da dignidade e probidade que se exigem aos magistrados, em resultado das quais o Recorrente obteve vantagens patrimoniais significativas, cujo recebimento lhe estava absolutamente proibido.

X - Não se vislumbra, nos termos expostos, uma violação do princípio da proporcionalidade, por não ser evidente que a sanção correspondente à demissão seja desadequada, desnecessária ou desproporcional, o que leva a afastar, no caso concreto, a aplicação de uma sanção que não importe o afastamento definitivo do magistrado judicial, com cessação do vínculo à função.

I - O incidente processual de escusa de juiz (assim como o de recusa), assenta em princípios e direitos fundamentais inerentes a um Estado de direito democrático, e visa assegurar a imparcialidade dos tribunais, o que pressupõe independência e garantia da imparcialidade dos juízes.

II - Para aferir da razoabilidade do pedido de escusa exige-se a alegação de factos concretos que constituam motivo de especial gravidade e que possam gerar desconfiança, não sendo suficientes meras generalidades.

III - A relação de cordialidade entre o requerente de escusa e a ofendida/demandante (ambos juízes), de amizade superficial, inerente a uma relação de trabalho saudável e desejável, com o convívio entre ambos limitado a essa mesma relação de trabalho não constitui motivo de escusa. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I – O Tribunal constitucional, julgou inconstitucional, por violação do disposto no artigo 20º, nº1 e 4, da Constituição, a norma contida nos artigos 196º, nº1 e 2, e 235º, nº1, ambos do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, interpretados no sentido da irrecorribilidade do despacho que indefere o pedido de concessão de licença de saída jurisdicional; e em consequência.

II – A decisão que aprecia o pedido de concessão de licença de saída jurisdicional, proferida no âmbito do processo de execução da pena, assume a natureza de despacho, encontrando-se, ainda assim, sujeita ao dever de fundamentação, nos termos do artigo 97.º, n.º 5, do Código de Processo Penal, do artigo 146.º do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e do artigo 205.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa.

III – A fundamentação das decisões judiciais exige a explicitação do percurso lógico-argumentativo que conduz da matéria de facto considerada relevante à solução jurídica adotada, não se satisfazendo com a mera enunciação de conclusões ou com a utilização de fórmulas genéricas ou abstratas.

IV – A enumeração de elementos factuais favoráveis ao percurso prisional do recluso, desacompanhada da explicitação das razões pelas quais tais elementos são considerados insuficientes para formular um juízo de prognose favorável, traduz uma insuficiência de fundamentação.

V – A invocação genérica de fatores como os “antecedentes da vida do recluso”, as “necessidades de prevenção geral” ou a existência de “processo pendente”, sem a sua concreta densificação e sem explicitação da respetiva relevância no caso concreto, não cumpre o dever de fundamentação.

VI– A insuficiência de fundamentação de despachos não integra nulidade, por não estar expressamente prevista na lei, constituindo antes irregularidade processual, nos termos dos artigos 118.º e 123.º do Código de Processo Penal, aplicáveis, ex vi, do artigo 154.º do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade.

VII – Embora, em regra, a irregularidade deva ser arguida no prazo de três dias (artigo 123.º, n.º 1, do CPP), pode ser conhecida oficiosamente em sede de recurso, nos termos do n.º 2 do mesmo preceito, quando afete o valor do ato praticado, designadamente por comprometer a possibilidade de controlo jurisdicional da decisão.

VIII – Verificando-se que a decisão recorrida não permite apreender as razões de facto e de direito que conduziram ao indeferimento da licença de saída jurisdicional, impedindo o tribunal de recurso de exercer a sua função de controlo, deve ser ordenada a prolação de nova decisão devidamente fundamentada. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I – Tendo o condenado beneficiado de audição pessoal a respeito dos incumprimentos sucessivos dos deveres que lhe foram impostos como condição de suspensão da execução da pena de prisão, a promoção do Ministério Público a requerer a revogação dessa suspensão, apenas deve ser notificada à defensora do condenado, nos termos do disposto no artigo 113º, nº 10, do CPP, sem que haja qualquer preterição da garantia do contraditório, nem nulidade insanável à luz do disposto na alínea c) do art. 119º do CPP.

II – A garantia de um processo justo e equitativo exige a salvaguarda dos direitos de defesa do arguido, nomeadamente no que diz respeito à possibilidade de este apresentar uma argumentação contrária em face da perspetiva de uma decisão que afete os seus direitos fundamentais, devendo tal ser concretizado mediante a intervenção no processo do respetivo defensor, sempre que estiver em causa a tomada de posição perante uma promoção do Ministério Público com um núcleo jurídico relevante, como é o caso da promoção da revogação da suspensão da execução da pena.

III – Tendo o arguido sido condenado pela prática, em autoria e sob a forma consumada, de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152.º n.º 1, alínea b) do Código Penal (CP), numa pena de 3 (três) anos de prisão, suspensa na sua execução pelo mesmo período, ao abrigo do disposto no artigo 50.º n.º 1 do CP, sob a condição de ser sujeito a regime de prova sobre a temática da prevenção da violência doméstica e de se abster de contactar a assistente, por qualquer meio, não se tendo apurado que o condenado tivesse defraudado esse objetivo, apenas tendo incumprido alguns deveres de colaboração com os técnicos de reinserção social, estes incumprimentos não permitem concluir, “per se”, que as finalidades que estavam na base da suspensão da execução da pena de prisão não puderam, por meio dela, ser alcançadas, o que impede a revogação da suspensão da execução da pena de prisão ao abrigo do disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 56º do CP. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - O acordo que subjaz a uma atuação em coautoria não implica uma decisão conjunta, tomada por todos os comparticipantes, antes do início da realização típica, podendo ocorrer apenas no início, ou (em algumas hipóteses) mesmo após o início, da comissão do crime.

II - Esse acordo não tem, ademais, de ser concluído de forma expressa, podendo ser formado tacitamente, contanto, neste caso, o acordo «concludente» reflita «um processo de comunicação», em que os comparticipantes «não utilizam palavras da linguagem comum, mas outros sinais para estabelecer e expressar o seu acordo». (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - O auto de notícia, quando preenche os requisitos legais por relatar factos observados diretamente pela autoridade, goza de uma presunção de veracidade que o torna suficiente para fundamentar uma condenação sem necessidade de outras provas. No âmbito do processo de contraordenação, as exigências de fundamentação são menos rigorosas do que no processo penal, bastando que a decisão permita ao arguido compreender as razões da condenação para exercer a sua defesa. A nulidade por falta de fundamentação só é declarada em casos de ausência absoluta de motivação ou quando esta é tão obscura que impede a compreensão do raciocínio lógico-jurídico, não sendo a fundamentação "pobre" ou sintética motivo suficiente para a nulidade.

II - Para assegurar o direito de defesa, é obrigatório que a decisão descreva os factos materiais e sensorialmente percetíveis que integram o ilícito, tais como a conduta, o tempo, o lugar e o elemento subjetivo. Embora a jurisprudência admita a utilização de certos "factos conclusivos", desde que suportados por um substrato factual concreto e resultantes de uma consequência lógica, a decisão não pode limitar-se a fórmulas vagas ou puramente valorativas. O uso exclusivo de termos conclusivos, sem a devida concretização dos factos, viola o dever de fundamentação e pode levar à anulação da decisão administrativa ou judicial, o que no caso não se verificou.

III - A obrigatoriedade do seguro de responsabilidade civil automóvel aplica-se a todos os veículos matriculados e aptos a circular, independentemente de estarem em movimento, estacionados na via pública ou até guardados em garagens privadas. Esta exigência fundamenta-se no facto de um veículo, mesmo imobilizado, continuar a representar um risco para terceiros, garantindo o pagamento de danos involuntários. Contudo, existe uma distinção jurídica essencial entre o conceito de "transitar" e o de estar meramente "estacionado": enquanto o trânsito pressupõe o exercício efetivo da condução e movimento, o estacionamento caracteriza-se pela imobilização do veículo sem que esteja um condutor ao volante.

IV - As consequências legais para a falta de seguro variam consoante esta distinção, devido ao princípio da tipicidade no Direito Contraordenacional, que impede o uso da analogia. Se um veículo for intercetado a "transitar" sem seguro, o proprietário incorre numa contraordenação grave, punível com coimas elevadas e a sanção acessória de inibição de conduzir. Todavia, se o veículo for fiscalizado enquanto está meramente estacionado, não se verifica o elemento objetivo de "fazer transitar", pelo que a consequência legal prevista é a apreensão do veículo e não a aplicação da coima. Nestes casos de estacionamento, o proprietário é notificado para regularizar a situação num prazo de 90 dias, sob pena de o veículo ser declarado perdido a favor do Estado. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - Quando o dispositivo da sentença consigne pena diversa da fixada na fundamentação de direito, pode ser retificado ao abrigo do disposto no art.º 380.º, n.º 1, al. b) (e n.º 2), do CPP, desde que a intervenção se limite a conformá-lo com o sentido inequívoco da fundamentação.

II - Tal regime abrange a correção de erros, lapsos, obscuridades ou ambiguidades do decisório, apreciado à luz da respetiva fundamentação de direito, sempre que a vontade decisória do julgador seja evidente e não estejam em causa vícios previstos no art.º 410.º, n.º 2, nem nulidades do art.º 379.º, n.º 1, ambos do CPP, ou a reapreciação do mérito da causa; nestas situações, a correção não consubstancia “modificação essencial” da decisão, por se limitar a fazer coincidir o teor do dispositivo com o efetivamente decidido.

III - A imposição de tratamento médico em regime de internamento como condição da suspensão da execução da pena de prisão (art.º 52.º, n.º 3, do CP) deve respeitar o princípio da razoabilidade, não podendo implicar ónus dependentes de fatores alheios à vontade do arguido.

IV - Não é razoável impor ao arguido a indicação de instituição de internamento com vaga imediata, o ingresso na mesma em prazo perentório de 1 mês e o custeio do internamento, competindo ao tribunal promover a execução do tratamento, nos termos do art.º 493.º, n.ºs 3 e 4, do CPP, incluindo a obtenção de vaga, com encargos a suportar pelo Estado. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - Embora o art. 17º da Lei 109/2009, de 15 de Setembro (que aprovou a Lei do Cibercrime) estabeleça a regra da necessária intervenção judicial para a autorização de apreensão de mensagens de correio electrónico ou registos de comunicações de natureza semelhante detectadas no âmbito de uma pesquisa informática, certo é que tal regime deve ser interpretado e aplicado em conjugação com as regras processuais penais relativas às proibições e permissões de prova.

II - Assim, tal intervenção judicial não se impõe necessariamente quando o acesso em causa resulta desde logo de uma manifestação voluntária e eficaz de vontade do próprio titular dos direitos que aquela mesma intervenção visa salvaguardar.

II - Na verdade, resulta do regime previsto no art. 126º do Cód. de Processo Penal, que, enquanto as provas obtidas mediante tortura, coacção ou ofensa da integridade física ou moral das pessoas não admitem qualquer concessão ou compressão, sendo irremediável e inexoravelmente nulas por atingirem a essência de direitos fundamentais de natureza pessoal, já a nulidade daquelas relativas a intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações pode ser sanada mediante consentimento do titular.

III - Se a pessoa cujos direitos de privacidade, reserva de intimidade e sigilo de correspondência, liminarmente manifesta – de forma livre, informada, inequívoca, e devidamente documentada –, a sua vontade de permitir especificamente o acesso e recolha de dados digitais que podem bulir com esses mesmos seus direitos, então esse consentimento é um acto relevante e adequado a que tal diligência (de acesso e recolha) possa ser levada a cabo sem recurso a medidas coercivas ou intervenção do Juiz de Instrução Criminal (no caso) – em bom rigor, esse consentimento do visado transforma a obtenção de prova num acto voluntário, equiparável a uma entrega espontânea de elementos probatórios, no âmbito de uma cooperação activa que, assim, dispensa a intervenção coerciva do Estado através do Juiz.

IV - Não decorre da jurisprudência fixada no AUJ do S.T.J. nº 10/2023, de 10/11/2023 qualquer entrave a tal entendimento, uma vez que o objecto sobre que o mesmo incide se reporta a contextos de facto em que não se verifica a existência de consentimento por parte do titular dos direitos afectados com a recolha de mensagens de correio electrónico ou de outros registos de comunicações de natureza semelhante. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - Nos termos do artigo 14.º n.º 1, do R.G.I.T., a suspensão da execução da pena de prisão pela prática de crime tributário é obrigatoriamente condicionada pela obrigação de pagamento da totalidade da prestação tributária e legais acréscimos, assim como da totalidade do montante dos benefícios indevidamente obtidos, independentemente da situação económica do condenado

II - Como vem sendo afirmado pelo Tribunal Constitucional, essa obrigatoriedade não viola os princípios da culpa e da proporcionalidade; pois sempre pode haver regresso de melhor fortuna e a revogação da suspensão não é automática, dependendo de uma avaliação judicial da culpa quanto ao incumprimento da condição (como decorre do artigo 55.º do Código Penal).

A expressão “cheiras mal” não contem qualquer juízo ofensivo da honra ou consideração do assistente e também não existe prova suficiente de que a intenção da arguida tenha sido a de ultrajar o assistente ou de ferir o bom nome e reputação deste, mas apenas a de constatar uma realidade comprovada por outras pessoas. (Sumário da responsabilidade exclusiva do Relator)

(elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do CPC) Na responsabilidade contratual há uma presunção legal da culpa do contraente faltoso, mas é sobre o contraente cumpridor que recai o ónus da prova dos restantes pressupostos: violação contratual, dano e nexo causal.