Jurisprudência.

I - O apuramento da responsabilidade por “perda de chance” não pode prescindir da exigência da verificação do dano e do nexo causal entre este e a conduta omitida, pressuposto comum da sua existência e critério de determinação do quantum indemnizatório.

II - Para haver indemnização por “perda de chance”, o dano da perda de oportunidade de obter o reconhecimento dos créditos no processo de insolvência não pode ser desligado de uma consistente e séria probabilidade de haver vencimento na reclamação de créditos omitida: não basta invocar a omissão da obrigação de reclamar os créditos no processo de insolvência e de aí obter sentença de reconhecimento de créditos, com base em fundamento de que tal omissão levou à não reparação do sinistro pela seguradora; impõe-se, ainda, alegar e provar que, sem essa omissão, os factos fundamento resultariam provados, tendo ser muito elevada a probabilidade de reconhecimento desses créditos.

I - O erro nos pressupostos de facto consiste na errada percepção da realidade, por ocorrer uma divergência entre os factos expressamente invocados para motivar a decisão e a sua efectiva verificação no caso concreto.

II - Sendo a acção principal impugnatória e o vício imputado ao acto suspendendo o de erro nos pressupostos de facto, o requisito do “fumus boni iuris” verifica-se se o requerente da suspensão de eficácia demonstrar a probabilidade de procedência desse vício e que, em consequência, tal acto será anulado ou declarado nulo.

III - Não se pode considerar demonstrado esse requisito se as instâncias não formularam qualquer juízo de probabilidade quanto ao êxito da acção principal, limitando-se a considerar que os pressupostos do acto teriam de ser apreciados nesta acção e se não está indiciariamente provado qualquer situação em que ocorra uma divergência entre os pressupostos do acto suspendendo e a sua verificação no caso concreto.

I - A temporalidade dos contratos públicos domina todo o respectivo regime jurídico, desde logo por imposição dos princípios da concorrência e da prossecução do interesse público;

II - Enquanto os contratos de concessão de obras públicas e de serviços públicos têm uma duração supletiva relativamente longa - 30 anos -, os de locação e de aquisição de bens móveis, e os de aquisição de serviços, têm um prazo máximo de vigência muito menor: 3 anos;

III - A superação deste prazo máximo de 3 anos exige uma fundamentação específica, a qual deve justificar a necessidade ou a conveniência de um prazo superior em função da natureza das prestações objecto do contrato ou das condições da sua execução.

Na indemnização devida à parte vencedora a título de responsabilidade civil por atraso na administração da justiça não é de incluir a importância decorrente das despesas com os honorários do seu advogado que, estando sujeitas a um regime específico, só podem ser compensadas através das custas de parte nos termos previstos no Código de Processo Civil e Regulamento das Custas Processuais.

I - O erro na forma de processo afere-se pelo ajustamento do meio processual ao pedido de tutela jurisdicional formulado devendo adoptar-se na interpretação do pedido, a partir da análise das causas de pedir invocadas, um critério de grande flexibilidade que permita a identificação da real pretensão do autor, por recurso às figuras do pedido implícito e do pedido consequente.

II - Não se verifica erro na forma de processo quando na petição de impugnação judicial são invocados fundamentos susceptíveis de inquinar de ilegalidade o acto tributário de liquidação: - omissão de notificação do relatório da inspecção tributária; - errónea qualificação da transmissão de bens; - violação do direito de audição prévia à liquidação; - vícios da decisão de indeferimento do recurso hierárquico, objecto imediato da impugnação judicial.

I – O recurso para o STA de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto a uma mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do artigo 25.º RJAT).

II – Por Acórdão de 10.07.2014 proferido no processo C-183/13, o TJUE considerou que os Estados-Membros podem obrigar um banco que exerce actividades de locação financeira a incluir no numerador e no denominador da fracção que serve para estabelecer um único e mesmo pro rata de dedução para todos os seus bens e serviços de utilização mista, apenas a parte das rendas pagas pelos clientes no âmbito dos seus contratos de locação financeira, que corresponde aos juros, quando a utilização desses bens e serviços seja sobretudo determinada pelo financiamento e pela gestão desses contratos, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

III - Em face da interpretação fornecida pelo Tribunal de Justiça sobre a questão, cuja doutrina é inteiramente aplicável ao caso em apreço, deve ser considerada a necessidade de apurar se nas operações de locação financeira para o sector automóvel que podem implicar a utilização de certos bens ou serviços de utilização mista, essa utilização é sobretudo determinada pelo financiamento e pela gestão dos contratos de locação e não pela disponibilização dos veículos.

Se é instaurada execução fiscal na pendência de recurso relativo à fixação de rendimento por método indireto, verifica-se o fundamento de oposição previsto no art. 204.º n.º 1, i) do C.P.P.T., face à previsão constante do n.º 7 do art. 89.º-A da L.G.T. daquele ter efeito suspensivo.

Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão quaestio juris relativamente à qual se verifica capacidade de expansão da controvérsia, já que passível de repetição, sendo que a solução firmada no acórdão recorrido mostra-se dubitativa e não isenta de dúvidas.

Não é de admitir a revista do aresto confirmativo da sentença que, por falta de alegação dos factos integradores do «periculum in mora», indeferiu o meio cautelar dos autos – onde a recorrente pedira que se suspendesse a eficácia dos actos que praticamente traziam a cessação da sua actividade comercial – se a requerente da providência não discriminou nem concretizou os danos patrimoniais que genericamente alegara, tornando impossível aferir se tais prejuízos são qualificáveis como irreparáveis ou de difícil reparação.

É de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que, antecipando o julgamento da causa principal, manteve o acto do IFAP que alterara um contrato de financiamento e impusera à aqui recorrente a devolução de € 187.462,34, porque, para além do elevado montante em causa, importa estabelecer directrizes sobre a interpretação e aplicação das regras prescricionais vigentes neste género de assuntos.

Por incidir sobre matéria controversa e repetível, é de admitir a revista do acórdão do TCA que, revogando uma sentença absolutória, anulou o acto impugnado – que cancelara um apoio financeiro e impusera a devolução da quantia já prestada – porque a audiência prévia fora ilegalmente dispensada (art. 103º, n.º 2, al. a), do CPA anterior) num domínio tido por sancionatório.

Mostrando-se posta em causa a confiança e a boa-fé que eram exigidas na condução do procedimento e no relacionamento estabelecido entre expropriante e expropriados, em infração, nomeadamente do disposto nos arts. 266.º da CRP e 06.º-A, n.º 1, do CPA/91, tal infração, por ilícita, é suscetível de fundar a responsabilidade civil extracontratual da Administração.