Jurisprudência.

Sumário (da responsabilidade do relator):

I – O Tribunal da Relação deve proceder à alteração da decisão sobre a matéria de facto, quando, fazendo actuar o princípio da livre apreciação das provas, concluir, com a necessária segurança, pela existência de erro de apreciação relativamente aos concretos pontos de facto impugnados;

II – Verificado o incumprimento definitivo do contrato-promessa de compra e venda, por causa exclusivamente imputável à R., as consequências que decorrem deste incumprimento são as previstas contratualmente e no art. 442.º, n.º 2 do

CC: a restituição em dobro de todas as quantias entregues pelo promitente-comprador a título de sinal

I - A admissibilidade do recurso de revista, restrita e atípica, previsto no art. 14.º, n.º 1, do CIRE, exige uma oposição de julgados em que as decisões em confronto se baseiam em situações materiais litigiosas que, de um ponto de vista jurídico-normativo - tendo em vista os específicos interesses das partes em conflito - são análogas ou equiparáveis, pressupondo a oposição jurisprudencial (frontal e expressa, por regra) uma verdadeira identidade substancial do núcleo essencial da matéria litigiosa subjacente a cada uma das decisões em confronto, sendo que, nesse contexto, a questão fundamental de direito (ou questões fundamentais) em que assenta(m) a alegada divergência sobre a aplicação de determinada solução legal assume(m) um carácter essencial ou fundamental para a solução do caso.

II - Não há oposição relevante que justificasse resultados decisórios distintos numa e noutra das decisões alegadamente em colisão, desde logo e por si só, se, relativamente à questão fundamental de direito elencada, incidente sobre a situação de insolvência decorrente da aplicação conjugada dos arts. 3.º, n.º 1 («impossibilitado de cumprir as obrigações vencidas») e 20.º, n.º 1, al. b) («Falta de cumprimento de uma ou mais obrigações que, pelo seu montante ou pelas circunstâncias do incumprimento, revele a impossibilidade de o devedor satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações»), do CIRE, os acórdãos em confronto não exibem divergência relevante na interpretação jurídica, que motivasse solução diversa no acórdão recorrido, e, ademais, as situações fáctico-materiais litigiosas não são de tal modo equiparáveis que proporcionem uma contraditória aplicação do regime legal, enquanto quadros factuais relevantes para a relação deficitária causal da situação de insolvência.

Sumário (da responsabilidade da relatora - art. 663º/7 CPC):

I. As comunicações de integração e de extinção de PERSI (procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento), nos termos do disposto nos artigos 14º/4 e 17º/3 do DL nº 227/2012, de 25/10, devem ser efetuadas em “suporte duradouro”.

II. Tais declarações são receptícias, constituindo ónus do credor a prova da sua existência, do seu envio e ainda da sua recepção pelo devedor/executado.

III. A simples junção aos autos de cópia das cartas de implementação e de extinção de PERSI, desacompanhadas de outros meios de prova, é insuficiente para demonstrar o seu envio e recepção.

IV. As comunicações de integração no PERSI e da sua extinção constituem condições de condições objetivas de procedibilidade da acção, consubstanciando a sua ausência excepção dilatória inominada, de conhecimento oficioso (até ao primeiro acto de transmissão dos bens penhorados - art. 734º/1 do Código de Processo Civil).

Sumário (elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade - art.º 663.º, nº 7 do Código de Processo Civil1)

I. O ónus previsto no artigo 640.º, n.º 1, alínea b), do CPC não se mostra cumprido quando o recorrente se limita a manifestar discordância quanto à valoração da prova efetuada pelo tribunal de primeira instância, sem proceder à análise crítica da fundamentação probatória e sem demonstrar que os meios de prova invocados impõem decisão diversa da recorrida.

II. Não basta que a prova produzida admita ou consinta uma solução factual alternativa; exige-se que imponha uma decisão diferente da proferida pelo tribunal recorrido.

III. A outorga de procuração contendo poderes expressos para a constituição de fiança e de hipoteca, acompanhada do respetivo termo de autenticação, constitui elemento probatório idóneo para afastar a alegação de desconhecimento do conteúdo e alcance dos poderes representativos conferidos, na ausência de demonstração de qualquer vício da vontade.

IV. Não se verifica simulação do negócio jurídico quando não se mostram alegados nem provados factos integradores do animus decipiendi e resulta demonstrada a efetiva disponibilização ao mutuário da quantia objeto do contrato de mútuo.

V. Tendo os fiadores renunciado expressamente ao benefício do prazo previsto no artigo 782.º do Código Civil, é-lhes exigível o cumprimento das obrigações emergentes do contrato sempre que estas se tornem exigíveis ao mutuário.

VI. A celebração de um novo contrato de mútuo garantido por hipoteca e fiança, validamente outorgado pelos intervenientes, afasta a relevância jurídica de anteriores comportamentos negociais suscetíveis de, em abstrato, serem apreciados à luz do instituto do abuso de direito.

VII. Da cláusula de um contrato de dação em cumprimento que expressamente atribui à prestação realizada eficácia extintiva apenas parcial da dívida não pode extrair-se qualquer efeito liberatório total da obrigação remanescente.

Sumário 1. Se os contraentes previram expressamente no contrato singular celebrado o direito à livre resolução por parte do consumidor, é irrelevante a natureza dos bens por este adquiridos por meio de tal contrato, para os efeitos previstos no art. 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro. 2. Neste contexto, a cláusula prevendo a livre resolução afasta o disposto no referido art. 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, sendo irrelevante que tal cláusula tenha sido elaborada pelo vendedor, sem prévia negociação individual, e que por este seja incluída noutros contratos singulares.

Sumário 1. Numa ação que tem por objeto (1) um pedido de condenação na restituição do que tiver sido prestado em cumprimento de um contrato e (2) um pedido de anulação deste contrato, o direito de crédito à restituição (primeiro pedido) nasce com a decisão de anulação (segundo pedido). 2. Tendo o réu devedor sido declarado insolvente da pendência da ação, a circunstância de o direito de crédito decorrer da procedência do pedido de anulação (exercício eficaz de um direito potestativo, integrado por uma decisão judicial) não afasta a necessidade da sua reclamação no processo de insolvência. 3. Neste caso, tem aplicação a jurisprudência uniformizada pelo AUJ do STJ n.º 1/2014, no que respeita ao pedido de reconhecimento e de condenação do réu na satisfação do direito de crédito, ocorrendo uma inutilidade superveniente da lide, nesta parte, devendo a instância prosseguir para conhecimento do pedido de anulação do negócio jurídico.

Sumário Não se deverá proceder à reapreciação da matéria de facto quando os factos objeto da decisão impugnada, atentas as circunstâncias do caso, não sejam suscetíveis de assumir relevância jurídica.

I – Para que a resolução de um contrato, fundada na lei, por incumprimento culposo da contraparte, opere validamente, é necessário que ocorram os seguintes pressupostos: a. Mora imputável ao devedor; b. Conversão dessa mora em incumprimento definitivo, mediante perda objectiva de interesse por parte do credor na prestação, ou incumprimento, pelo devedor, do prazo suplementar que o credor razoavelmente lhe tenha fixado; c. Declaração de resolução, comunicada pelo credor ao devedor.

II – Contendo o contrato uma cláusula resolutiva, ao contraente que pretende proceder à resolução basta provar factos que preencham essa cláusula, ficando dispensado (caso tais requisitos dela não constem) quer de efectuar uma interpelação admonitória, quer de comprovar a sua perda objectiva de interesse na prestação.

III – Tem-se vindo a entender que existem basicamente três espécies de cláusulas penais: de fixação antecipada do montante da indemnização; puramente compulsória; e em sentido estrito. Para determinar a que espécie pertence determinada cláusula penal inserida num contrato, recorre-se às regras da interpretação das declarações negociais, ínsitas nos arts. 236.º a 238.º do Código Civil.

IV – Tendo o dono da obra resolvido validamente o contrato de empreitada após o seu incumprimento definitivo por parte do empreiteiro, se parte da obra por este executada padecer de defeitos e se for objectivamente possível a correcção dos mesmos por terceiro, o dono da obra tem direito a ser indemnizado do valor a tanto necessário.

V – Tendo-se provado factos que integram a ocorrência de um dano, mas não permitindo tais factos, nesta fase, quantificar o valor desse dano, deve ser proferida uma sentença de condenação genérica ou ilíquida, nos termos do art. 609.º n.º2 do Código de Processo Civil.

VI – Em caso de resolução de um contrato de empreitada com fundamento em incumprimento definitivo do empreiteiro, não tendo o dono da obra manifestado interesse na demolição do imóvel construído em terreno seu, e não se mostrando possível devolver ao empreiteiro o seu trabalho, nem os materiais incorporados na obra parcial que construiu, incumbe ao dono da obra compensar o empreiteiro, de acordo com os princípios compensatio lucri cum dano e da restituição integral.

I - Tendo a ação sido instaurada no juízo central cível, por ser este o competente face ao valor indicado pelo autor, a redução oficiosa desse valor não determina a remessa para o juízo local cível (artigo 310.º, nº3, do Código de Processo Civil).

(elaborado ao abrigo do disposto no art. 663º, nº 7 do CPC) Quando se verifique que a alteração da decisão sobre matéria de facto pretendida pelo apelante é manifestamente insusceptível de ter como efeito a alteração da decisão quanto ao fundo da causa, deve o Tribunal da Relação rejeitar a impugnação da matéria de facto apresentada, por a mesma contrariar os princípios da celeridade e celeridade e economia processuais (arts. 2º, nº 1, 137º e 138º, todos do CPC), constituindo um acto inútil, e como tal proibido, nos termos do art. 130º do CPC.

Tendo já, no âmbito de PED, sido indeferido, por decisão transitada em julgado, o pedido de diferimento da desocupação do locado, não constitui motivo justificado para a suspensão da instância relativamente àquela desocupação, nos termos dos arts. 269.º n.º1 c) e 272.º do Código de Processo Civil, a circunstância de o requerido não possuir uma habitação alternativa.

Sumário1

I – O Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Electrónica aprovado pelo DL n.º 91/2018, de 12 de Novembro, de acordo com o disposto no artigo 113º, impõe sobre o prestador do serviço o ónus de prova no caso de o utilizador negar ter autorizado determinada operação: i. de que a operação de pagamento foi autenticada, devidamente registada e contabilizada; ii. de que essa operação de pagamento não foi afectada por avaria técnica ou qualquer outra deficiência do serviço por si prestado; iii. dos elementos que demonstrem a existência de fraude, de dolo ou de negligência grosseira da parte do utilizador de serviços de pagamento.

II – Para efeitos do número 4 do artigo 115º do Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Electrónica, a negligência grosseira não se basta com a falta de cuidado que uma pessoa normalmente diligente teria naquela situação, dentro das circunstâncias do caso concreto, exigindo-se um nível de falta de cuidado mais elevado, um descuido ou desmazelo inadmissível para qualquer pessoa colocada naquela situação.

III - Não atua com negligência grosseira o utilizador que funda a sua convicção de estar a interagir com o prestador de serviços de pagamento em contacto telefónico cuja interlocutora se apresenta como funcionária do departamento de fraude da instituição bancária, transmite amplo conhecimento sobre múltiplos elementos de identificação pessoal e dados da conta bancária, informa que se encontra em curso uma tentativa de fraude para transferência do valor de 12 000,00 €, que o utilizador não solicitou, e transmite todas as ordens com vista a proceder ao cancelamento imediato da operação, remetendo mensagem de correio electrónico com um link, a que o utilizador deve aceder, o que este faz, acedendo a uma página em tudo semelhante à página do site oficial da entidade bancária e onde introduz três coordenadas do cartão matriz e o código SMS Token, também enviado nesse momento, tudo se passando no decurso da chamada telefónica.

(elaborado ao abrigo do disposto no art. 663º, nº 7, do CPC) 1. A junção de documentos em sede de recurso apenas é possivel ou devido à impossibilidade de apresentação do documento anteriormente ao recurso, cfr. arts. 651º, nº 1 e 425º do CPC, ou quando o julgamento da primeira instância tenha introduzido na acção um elemento de novidade que torne necessária a consideração de prova documental adicional, cfr. art. 651º, nº 1 do CPC; 2. Constando da apólice de seguro a descrição detalhada de determinados fenómenos naturais para efeitos de exclusão de cobertura de contrato de seguro, a interpretação dessas cláusulas deve ser feita nos termos do art. 236º do CC, mas afasta a hipótese de aplicação do uso corrente das expressões Granizo, Tornado e Tromba d´água para aferir da cobertura ou não do sinistro; 3. Sendo os recursos meios de impugnação das decisões judiciais, pelos quais se visa a sua reapreciação e consequente alteração e/ou revogação, não é possível ao tribunal de recurso conhecer de novas questões que não sejam de conhecimento oficioso.

(elaborado ao abrigo do disposto no art. 663º, nº 7, do CPC) A má fé pode revestir um carácter substancial/material, que se relaciona com o próprio mérito da causa, e é inerente a uma actuação que se revele pelas condutas descritas nas als. a) e b) do art. 542º, nº 2 do CPC; e/ou um carácter instrumental, que se abstrai do mérito da causa, e é inerente a uma actuação subsumível às als. c) e d) do mesmo preceito

1. Não tendo sido interposto recurso da decisão que rejeitou meios de prova, está inviabilizado aos recorrentes impugnar tais decisões no recurso da sentença final. 2. Não está na disponibilidade dos recorrentes a escolha do modo de impugnação: por via do recurso ou por via da impugnação das decisões no recurso interposto da decisão final. 3. A pretensão de que seja concedido prazo de 10 dias para pronúncia relativamente a documento que a própria parte juntou e em que fundamentou a sua alegação e que a decisão recorrida valorou para considerar o facto assente, configura manifesto abuso de direito processual. 4. Os ónus estabelecidos pelo artigo 640º do CPC associam-se aos ónus que impendem sobre os recorrentes, de formular conclusões (nos termos das disposições conjugadas dos artigos 635º, nºs 2 e 4, 639º, nº 1, 641º, nº 2, b) do CPC). Não constando das conclusões qualquer menção aos concretos pontos de factos que os recorrentes consideram incorretamente julgados (640º, nº 1, a) do CPC), aos concretos meios probatórios que impunham decisão diversa (640º, nº 1, b) do CPC) e à decisão a ser proferida (640º, nº 1, c) do CPC), é de rejeitar o recurso nesta parte (artigo 641º, nº 2, b), do CPC). 5. O regime do PERSI (Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento), regulado pelo DL 227/2012, de 25 de outubro, não se aplica a pessoas coletivas. 6. O cliente bancário com quem a recorrida celebrou contrato é a sociedade 1ª recorrente e a circunstância de, como alegam os recorrentes, o imóvel executado ser casa destinada a habitação, matricialmente afeta a habitação e efetivamente habitada pela sócia-gerente da sociedade, marido e três filhas menores, não releva para efeitos de aplicação do regime instituído pelo DL 227/2012. 7. O legislador foi claro na definição da tutela dos interesses dos consumidores em incumprimento e o regime definido não permite qualquer interpretação extensiva dos seus preceitos, nos termos preconizados pelos recorrentes. 8. Destinando-se os recursos a reapreciar uma decisão já proferida, salvo quando estejam em causa questões que sejam de conhecimento oficioso (artigo 608 nº2 e 627º nº 1 do C.P.C.), está inviabilizado a este tribunal proferir decisão não colocada ao tribunal recorrido, desde logo pela aplicação do princípio da preclusão. 9. Assiste legitimidade passiva para a execução a terceiro, titular de bem hipotecado em garantia da dívida exequenda, ainda que não figure no título executivo. 10. Apresentando-se os embargantes a deduzir oposição à penhora alegando ser a extensão da mesma desproporcional relativamente à quantia exequenda, caber-lhes-ia alegar que este valor cobre a quantia exequenda e todas as despesas, disso fazendo prova. 11. À luz do princípio da proporcionalidade cabe aferir se a penhora excede os limites estabelecidos pelo artigo 751º, nºs 1 e 2, do CPC e, concluindo-se afirmativamente, determinar quais os bens que devem permanecer penhorados com vista à satisfação integral do crédito exequendo, desonerando-se os demais. (Sumário elaborado ao abrigo do disposto no artigo 663º, nº 7, do CPC).