Jurisprudência.

I - Com a prolação do acórdão, ficou imediatamente esgotado o poder jurisdicional do tribunal, quanto à matéria da causa.

II - O princípio da extinção do poder jurisdicional não obsta, no entanto, a que o tribunal conheça das nulidades cometidas e, as sane, se for caso disso, nos termos do art. 379.º, bem como, que corrija a decisão, nos termos do art. 380.º, ambos do CPP - mas não mais do que isso.

III - Normas, estas, aplicáveis aos acórdãos proferidos em recurso, por força do disposto no art. 425.º, n.º 4, do CPP - dispondo esta norma que é correspondentemente aplicável aos acórdãos proferidos em recurso o disposto nos arts. 379.º e 380.º, sendo o acórdão ainda nulo quando for lavrado contra o vencido, ou sem o necessário vencimento.

IV - Em processo penal não é admissível a figura da reforma da sentença.

Confirma-se a decisão reclamada segundo a qual não cabe recurso de revista do acórdão da Relação que confirme o despacho do relator que rejeitou o recurso de apelação, por o mesmo não se subsumir a qualquer das hipóteses previstas nos arts. 671.º, n.os 1 e 2, 673.º do CPC, salvo se se estiver perante algum dos fundamentos de recorribilidade previstos no n.º 2 do art. 629.º do CPC (que, no caso, não foram invocados) em que o recurso é sempre admissível.

Tendo a requerente do processo de inventário que não é cabeça-de-casal constituído mandatário no processo e sido notificada da apresentação da relação de bens por parte do cabeça-de-casal através da notificação entre mandatários prevista no art. 221.º do CPC, o prazo para reclamar desta relação de bens conta-se a partir da data de tal notificação.

I - Se os fundamentos em que assentam a alegação de nulidade por vício de competência pericial e nulidade do acórdão por falta de fundamentação, se traduzem em parcialidade na apreciação da prova, no confronto entre as perícias do foro psiquiátrico e da psicologia, então é manifesto que se não verifica qualquer das invocadas nulidades, sendo a questão apenas a de saber se a matéria de facto foi decidida de harmonia com as regras processuais pertinentes, ou, se, pelo contrário, estamos perante um vício da lógica interna da decisão.

II - Quer o juízo sobre a inimputabilidade, quer o juízo sobre a perigosidade podem ser sindicados em recurso, por erro de julgamento, em matéria de facto, tanto em termos amplos, como no quadro dos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP.

III - Para a declaração de inimputabilidade - terminologia de conteúdo eminentemente jurídico - não basta a comprovação do fundamento biopsicológico, da existência no agente de uma anomalia psíquica, por mais grave que ela se apresente, sendo, ainda e, sempre necessário a verificação do elemento normativo, a avaliação da incapacidade do agente, em avaliar a ilicitude do facto ou de se determinar de acordo com essa avaliação.

IV - Dada a especificidade técnica da questão não pode o agente ser validamente declarado inimputável sem ter sido submetido, no processo penal, a uma perícia médico-legal para percecionar se, no momento da prática dos factos, estava, ou não, afectado de anomalia psíquica e, decisivamente, se nesse preciso instante estava, ou não, por via e tal anomalia psíquica, incapaz de avaliar a ilicitude dos factos cometidos e de se determinar de acordo com essa avaliação.

V - O papel do psiquiatra será o de diagnosticar a eventual presença de anomalia psíquica e de seguida avaliar a interferência desta com o processamento cognitivo da informação e com a capacidade de determinação do autor do comportamento que levou naquele momento ao facto ilícito.

VI - O valor probatório da perícia psiquiátrica encontra‐se definido na legislação, sendo que, quanto à vertente biopsicológica, o juízo técnico‐científico se presume subtraído à livre apreciação do julgador e, por esse motivo, as conclusões periciais só poderão ser refutadas por meio de perícia de igual valor científico.

VII - Ao perito médico compete, tão somente, objectivar e valorizar essa relação doença/facto, fornecendo ao juiz os informes necessários ao conhecimento aprofundado da personalidade do agente do crime e, sobre a incapacidade, no momento da prática do facto, de avaliar a ilicitude deste ou de se determinar de acordo com essa avaliação, definidora da inimputabilidade em razão de anomalia psíquica, tal compete, naturalmente aos juristas pronunciar-se.

VIII - No caso de existir uma perícia do foro psiquiátrico a afirmar a esquizofrenia do agente e daí a verificação dos restantes elementos da inimputabilidade e de existir uma perícia à personalidade a afirmar uma psicopatia, uma perturbação da personalidade e de na sequência dos esclarecimentos prestados por ambos os peritos, se ter vindo a negar o elemento normativo da inimputabilidade, estamos perante a verificação dos três vícios da decisão revisto no art. 410.º, n.º 2, do CPP.

IX - Sendo de aproveitar a janela de oportunidade do reenvio para um reforço do mecanismo das perícias a fim de encontrar a decisão final que se ajuste à realidade do caso concreto e, assim, se determinar a realização de uma perícia colegial, interdisciplinar, do foro psiquiátrico, com a participação de especialista em psicologia.

Nas circunstâncias dos autos não se verifica a invocada ofensa do caso julgado formado pelos indicados despachos proferidos pelo tribunal da 1.ª instância.

No recurso de apelação interposto contra sentença que confiou os filhos dos recorrentes a uma instituição com vista a futura adopção, que determinou a inibição do poder paternal dos recorrentes e que decretou a cessação dos convívios da família biológica com as crianças é de considerar excessivo o imediato não conhecimento do recurso com o fundamento de que aas conclusões, onde os recorrentes indiciaram, desenvolveram e concluíram a exposição dos vícios que imputam à decisão recorrida, não tinham correspondência com o corpo da alegação.

Face ao art. 854.º do CPC, em regra não cabe recurso de revista das decisões proferidas pelo Tribunal da Relação no domínio da oposição à penhora.

I. É pacífico o entendimento segundo o qual a medida concreta da pena deve resultar do grau de necessidade de tutela do bem jurídico (prevenção geral), sem que possa ser ultrapassada a medida da culpa, intervindo a prevenção especial de socialização entre o ponto mais elevado da necessidade de tutela do bem e o ponto mais baixo onde ainda é comunitariamente suportável essa tutela.

II. Tendo-se provado que o arguido se dedicava desde Fevereiro de 2025, diariamente e com carácter profissional, à venda de estupefacientes a consumidores, que tinha na sua posse cerca de 893 gramas de cocaína, 544 gramas de canábis e 907 gramas de MDMA, convertíveis em cerca de 3340, 2730 e 6880 doses individuais diárias, respectivamente, bem como os artefactos e os produtos necessários para transformar cocaína em crack, querendo praticar estes actos, conhecendo as quantidades detidas de tais substâncias e as sua qualidades estupefacientes, bem como, ser proibida tal conduta, tendo o arguido relativa inserção social e familiar, não tendo antecedentes criminais, mas não exercendo com regularidade actividade profissional lícita, sendo muito elevadas as exigências de prevenção geral e não sendo de desprezar as exigências de prevenção especial, uma vez que não revelou ter interiorizado o desvalor das acções praticadas, demonstrando falta de consciência crítica, a pena de 6 anos e 6 meses de prisão, atenta a moldura penal abstracta aplicável, porque situada ligeiramente acima do seu primeiro quarto, é adequada, necessária, proporcional e seguramente suportada pela medida da sua culpa, devendo, por isso, ser mantida.

I - Só é de admitir o recurso de revista do acórdão da Relação que confirme a decisão da 1.ª instância de rejeição do recurso de apelação quando se verifique alguma das previsões excepcionais dos arts. 629.º, n.º 2, e 671.º, n.º 2, do CPC.

II - Quando o recorrente tenha enviado o recurso de apelação no último dia do prazo por mensagem de correio electrónico, alegando impossibilidade de o submeter através da plataforma CITIUS, e conseguido enviá-lo através desta plataforma minutos depois, não obstante já nos primeiros minutos do dia seguinte, não é desrazoável entender que a irregularidade do primeiro envio ficou sanada com o segundo.

I - Existindo uma relação contratual entre o autor, jogador de paintball, e a empresa dedicada à exploração de parques de diversões, sob o domínio da qual se realizou o jogo de paintball, estava esta sujeita a deveres acessórios de protecção.

II - Tais deveres vinculam-na a garantir condições efectivas de segurança na prática do paintball (por exemplo, impedir disparos após o final do jogo e a retirada prematura do equipamento), não se esgotando na mera transmissão de instruções verbais aos jogadores no início do jogo.

III - Não tendo aquela empresa ilidido a presunção de culpa que sobre ela recaía (art. 799.º CC), deve ela ser responsabilizada pelos danos causados ao autor por força do acidente.

Em caso de pluralidade de senhorios, comproprietários do prédio dado de arrendamento, com quotas iguais, a legitimidade substantiva para pedir a resolução do contrato cabe em conjunto aos dois senhorios.

I - Considerando que os declarantes vendedores quiseram ceder os seus imóveis tendo em vista um financiamento prestado pelo comprador e que, inclusivamente, celebraram com este, na mesma data da escritura de compra e venda, um contrato-promessa com a posição das partes no contrato prometido invertida, o tipo contratual adequado ao negócio em causa é a alineação fiduciária em garantia.

II - A alineação fiduciária em garantia não é, em princípio, inválida por violação da proibição do pacto comissório (art. 694.º do CC).

A obrigação de indemnização associada geralmente à “perda de chance” depende da condição de que a probabilidade de ocorrência de um resultado diferente, não fora o comportamento ilícito, não seja uma probabilidade qualquer, devendo ser – aproveitando o termo usado no acórdão do STJ de 09-03-2022 (Proc. n.º 21963/15.6T8PRT.P1.S1) – uma “probabilidade qualificada”.

I - Provando-se que uma das partes (autora) entregou à outra (ré) certa quantia em dinheiro (€ 105 000,00), mas não se provando que tenha sido feita a título de empréstimo, ou seja, com a obrigação de a segunda restituir à primeira outro tanto do mesmo género e qualidade, é de afastar a subsunção da entrega ao contrato de mútuo.

II - Tal entrega de dinheiro não é de qualificar entrega sem causa justificativa, para efeitos do n.º 1 do art. 473.º do CC, apenas porque as causas justificativas da entrega, alegadas pelas partes, foram julgadas não provadas.

A alegação de circunstâncias de facto susceptíveis de contender com a execução da decisão não constitui fundamento para a sua reforma nos termos do art. 616.º, n.º 2, do CPC.