Jurisprudência.

Não é de admitir a revista do acórdão que julgou improcedente a impugnação de um certo acto punitivo se o recurso se restringe à violação do princípio da imparcialidade – porque um dos membros do órgão colegial praticante do acto teria sido o autor da proposta de punição – e o aresto disse, com plena plausibilidade, que esse membro, afinal no exercício das suas competências funcionais, apenas submetera ao órgão deliberativo a proposta sancionatória emanada de outrem.

Não deve ser admitido o recurso para uniformização de jurisprudência naqueles casos em que não se verifica a existência de contradição entre o acórdão fundamento e o acórdão recorrido sobre a mesma questão fundamental de direito.

Não é de admitir a revista do acórdão que fixou em € 500,00 a indemnização pelos danos morais devida a cada autor pela demora na resolução de um processo judicial se o aresto explicou a modéstia desse quantitativo pela responsabilidade dos credores pelo atraso do processo e pelo reduzido valor deste.

Não é de admitir a revista do acórdão que revogou o saneador-sentença – que, numa acção de indemnização pelo accionamento ilegal das garantias bancárias prestadas no âmbito de uma empreitada de obras públicas, absolvera o réu município da instância ao abrigo do art. 38º, n.º 2, do CPTA e por razões de «caso julgado» – e impôs o prosseguimento dos autos, se for imediatamente claro que não estavam reunidas as condições para o TAF emitir aquela decisão de forma.

Para efeitos de aplicação do artigo 4º, alínea b), subalínea v), do Estatuto dos Eleitos Locais, o sócio e único gerente de uma sociedade empreiteira que seja, simultaneamente, presidente de uma junta de freguesia e, por inerência, membro da assembleia do respectivo município, está impedido de celebrar contrato de empreitada entre essa sociedade e este município.

Não se justifica admitir recurso de revista de acórdão que através de discurso fundamentado e juridicamente plausível negou pretensão cautelar.

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que impôs à Infraestruturas de Portugal, SA, a colocação de barreiras acústicas e de segurança num local de uma auto-estrada se o recurso se limita à arguição de omissões de pronúncia que, aparentemente, nem sequer existem.

Não é de admitir a revista do acórdão que liquidou as indemnizações devidas aos autores pela omissão ilegal de um regulamento devido se o recurso for aparentemente inviável porque o recorrente, para além de negar o seu dever de indemnização, todavia já definido noutro aresto, apenas questiona o âmbito da indemnização através de razões novas, não submetidas à apreciação das instâncias.

Não é de admitir a revista do acórdão que condenou um município no pagamento de uma indemnização ilíquida correspondente à desvalorização sofrida por um prédio dos recorrentes se estes clamam pelo recurso à equidade sem alegarem nem provarem que tal dano é indeterminável (art. 566º, n.º 3, do Código Civil).

I - Em sede de apelação, sendo revogado o julgamento cautelar de existência de fumus boni juris relativamente a um vício imputado ao acto suspendendo, com prejuízo do conhecimento dos demais vícios, deverá o tribunal de 2ª instância prosseguir no conhecimento destes últimos;

II - Em sede de revista de decisão que recusou a providência cautelar com base na inexistência de fumus boni juris, o STA, se não confirmar a mesma, substitui-a mediante decisão que decida a questão controvertida, aplicando os critérios de atribuição das providências cautelares por referência à matéria de facto fixada nas instâncias;

III - Se, na pendência do processo cautelar, for julgada procedente - por sentença não transitada em julgado - a respectiva acção principal, estará verificado o fumus boni juris exigido naquele primeiro processo.

Justifica-se admitir a revista do aresto que anulou uma DUP por ter descortinado, na «resolução de expropriar», ilegalidade por infração ao disposto nos arts. 10.º, n.ºs 1, al. b), 3 e 5, e 17.º, n.º 3, ambos do Código das Expropriações, que considerou propagável ao ato impugnado e sem que haja equacionado a não produção do efeito anulatório face ao disposto no art. 163.º, n.º 5, al. c) do CPA/2015.

É de admitir a revista em que fundamentalmente se discute a ilegalidade de um procedimento pré-contratual por falta de fundamentação do prazo previsto para o contrato a celebrar se a pronúncia das instâncias sobre esse ponto, embora unânime, é controversa e justifica uma reapreciação.