Jurisprudência.

I – No artigo 735º, nº 3 do Código de Processo Civil encontra-se plasmado o principio da proporcionalidade na penhora executiva, o qual determina que a apreensão de bens deve limitar-se aos meios necessários e suficientes para satisfazer a dívida e as custas do processo, visando-se assim a protecção do devedor contra excessos, garantindo que não são penhorados ou vendidos mais bens do que os estritamente exigíveis para cumprimento da obrigação exequenda.

II - O principio da proporcionalidade surge secundado por outro principio, o principio da suficiência, mediante o qual não é admissível a oneração ou perda de bens privados sem justificação legal e plausível sob pena de ofensa ao direito de propriedade privada com consagração constitucional no artigo 62º da Constituição da República.

III - Quando penhorados bens em excesso pode o executado deduzir oposição à penhora nos termos do artigo 784º, nº 1, al. a) do Código de Processo Civil. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – A redacção introduzida ao artigo 6º do Decreto Lei nº 268/94, de 25 de Outubro, pela Lei nº 8/2022, de 10 de Janeiro, veio dissipar quaisquer dúvidas que se colocaram sobre se era ou não necessário que constasse da acta o montante anual a pagar por cada condómino e a data de vencimento da obrigação desse pagamento.

II - De modo expresso, passou-se a exigir que a acta mencione o montante anual a pagar por cada condómino, bem como a data de vencimento das respectivas obrigações para que seja considerada como título executivo..

III – A jurisprudência maioritária posiciona-se no sentido que a Lei nº 8/2022 é uma lei interpretativa e inovadora dependendo da natureza das obrigações em causa.

IV – Quando se trata de quotas de condomínio, a Lei nº 8/2022 possui carácter interpretativo. (Sumário elaborado pela Relatora)

Sumário (da responsabilidade do Relator)

I. A previsão de ilicitude constante do artigo 383.º, alínea c), do Código do Trabalho, não abrange as situações em que a falta de pagamento atempado da compensação e de créditos laborais, líquidos, não litigiosos e devidos em virtude da cessação do contrato de trabalho, recai sobre diferenças cujo cálculo assente em questões juridicamente controvertidas.

II. Não é juridicamente controvertido que a data relevante para a determinação da compensação legalmente devida e dos créditos laborais vencidos por efeito da cessação é a do termo do prazo de aviso prévio.

III. O artigo 363.º, n.º 4, do Código do Trabalho, ao fixar imperativamente a cessação do contrato de trabalho no fim do período de aviso prévio em falta, subtrai tal momento à vontade das partes, designadamente à data declarada pelo empregador.

IV. Na parte em que remete para o fundamento de ilicitude do artigo 383.º, alínea c), do Código do Trabalho, o artigo 39.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo de Trabalho não pode considerar-se nem revogado, nem, em abstrato, ser restritivamente interpretado no sentido de excluir como fundamento a falta de pagamento atempado da compensação e de créditos laborais devidos em virtude da cessação do contrato de trabalho.

V. Na pendência do procedimento cautelar, decorrido que seja o prazo de aviso prévio podem as partes invocar, como fundamento de ilicitude do despedimento coletivo, a falta de pagamento da compensação e dos créditos laborais vencidos por efeito da cessação, enquanto facto jurídico superveniente.

VI. Invocado pelas partes o referido em V, e dele não conhecendo a decisão, é esta nula por omissão de pronúncia.

VII. Não é ilícito, por violação do artigo 383.º, alínea c), do Código de Trabalho, o despedimento coletivo em que o empregador faz cessar o contrato de trabalho no mesmo dia em que comunica ao(s) trabalhador(es) o seu despedimento, mas faz o pagamento da compensação e créditos exigíveis em virtude da cessação do contrato, até ao termo do prazo de aviso prévio, neles computando tal período.

VIII. Se os trabalhadores abrangidos por um despedimento coletivo optarem por designar uma comissão representativa ad hoc [prevista no artigo 360.º, n.º 3, alínea b), do Código do Trabalho], o despedimento não é considerado ilícito por violação do artigo 363.º, n.º 1, do mesmo Código, desde que o empregador tenha respeitado o prazo de 15 dias, contado a partir da comunicação da intenção de proceder ao despedimento coletivo a cada trabalhador.

IX. O incumprimento da junção, no prazo da oposição, dos documentos comprovativos do cumprimento das formalidades exigidas para o despedimento coletivo, só conduz ao decretamento do procedimento [artigos 34.º, n.º 4 e 38.º do Código de Processo de Trabalho] quando o Requerido haja sido advertido de tal efeito cominatório e a falta for injustificada, o que não sucede quando aqueles documentos já se encontram juntos aos autos.

X. É ilícito, por não estar demonstrada a impossibilidade de subsistência da relação laboral, designadamente de não dispor empregador outro posto de trabalho compatível com a categoria do trabalhador a despedir, se este, meses antes, foi selecionado para uma nova função, ou posto de trabalho, e na comunicação da intenção de despedir nada é referido quanto à extinção de tais funções, ainda que nela o trabalhador nunca haja sido investido.

XI. Atento o princípio da limitação dos atos soçobra a impugnação da matéria de facto que vise o aditamento de factualidade sem relevo para as várias soluções plausíveis da questão de direito e, consequentemente, para a decisão de mérito a proferir.

- Compete ao dono da obra provar o incumprimento do empreiteiro, ou seja, a existência do defeito, sem que tenha que provar a causa deste, para que logre funcionar a presunção de culpa do artigo 799.º, do Código Civil. - O empreiteiro poderá elidir tal presunção, alegando e demonstrando que o defeito invocado na contestação não lhe é imputável. - A elisão da presunção de culpa é apreciada em primeira instância - e não apenas em sede de recurso – em face dos factos alegados pelas partes.

Sumário (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): «1. A nomeação de dois acompanhantes no âmbito de uma ação de maior acompanhado, com funções perfeitamente definidas na sentença recorrida, um para as questões pessoais e patrimoniais, outro para as questões de saúde, implica que ambos ajam no interesse imperioso da beneficiária, ainda que exista conflito entre ambos”.

Sumário (a que se refere o artigo 663º nº 7 do CPC e elaborado pelo relator):

I - Não resultando expressamente do texto duma transação que o Banco subscritor renunciaria a determinadas contra-garantias prestadas a uma garantia bancária, e apesar de se ter apurado que tal transação visava um acordo global entre várias empresas e que o Banco devolveria instrumentos de responsabilidade cambiária ainda que não preenchidos, quando, dos termos da transação consta como exceção justamente o caso da contra-garantia dada a uma garantia bancária não acionada ainda pelo beneficiário, não pode extrair-se como sentido normal da declaração que o declaratário normal apreenderia, o de que qualquer outra contra-garantia a uma garantia bancária ainda não vencida, e designadamente uma livrança avalizada pelo embargante só pelo simples facto de não ter sido ainda preenchida, estaria incluída na transação.

II - Convencionando as partes expressamente que caso fosse exigido o pagamento duma garantia bancária, a embargada não ficaria obrigada a apreciar da justiça ou do direito da reclamação apresentada, esta convenção estende-se ao apuramento da eventual caducidade da garantia por decurso do prazo de cinco anos sobre a receção provisória da obra.

(Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – artº 663º nº 7 do Código de Processo Civil)

I - Nas nulidades da sentença, taxativamente previstas no artº 615º CPC, não cabe a situação da deficiente gravação, a qual, a ter influência no exame ou na decisão da causa, redundará em nulidade processual integrável no artº 195º do CPC e que nos termos do disposto no nº 4 do artº 155º do CPC “deve ser invocada no prazo de 10 dias a contar do momento em que a gravação é disponibilizada”.

II - O regime específico do artº 155º CPC encerra um ónus para as partes, às quais cabe, actuando com a diligência exigível, verificar a qualidade das gravações de modo a, no prazo legal estabelecido de 10 dias, poderem reclamar caso exista alguma omissão ou deficiência na gravação, não deixando tal verificação para a fase do recurso.

III - O artº 5º do RGPTC reporta-se a duas realidades distintas a que correspondem dois regimes diferentes: (a) audição com vista ao conhecimento da opinião da criança sobre assuntos do seu interesse, imperativo de respeito do direito de expressão e de contribuição para o seu destino, (b) tomada de declarações à criança como meio de prova.

IV - No caso da audição da criança em sentido estrito aplicam-se as regras dos nºs 1 a 5 do artº 5º do RGPTC; já no caso da tomada de declarações com fim probatório aplicam-se, ainda, as regras dos nºs 6 e 7 do mesmo normativo.

V - O nº 7 do artº 5º do RGPTC dispõe sobre as regras a que obedece a tomada de declarações, estabelecendo, entre o mais, que a criança deve ser assistida no decurso do acto processual por um técnico especialmente habilitado para o seu acompanhamento, previamente designado para o efeito (cfr. sua al. a.).

VI - Ao ouvir uma menor de 8 anos de idade sem a presença de técnico especializado, o Tribunal a quo omitiu a formalidade legal prescrita na al. a) do nº 7 do artº 5º do RGPTC, a qual, de acordo com o artº 195º nº 1 do CPC aplicável ex vi artº 33º nº 1 do RGPTC, produzirá nulidade quando a lei o declare - que não é o caso - ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou decisão da causa, tratando‑se, pois, de nulidade secundária sujeita a arguição pela parte interessada (cfr. artº 196º e 197º nº 1 CPC).

VII - Tendo-se a decisão proferida baseado, além do mais, nas declarações da menor e na vontade por ela expressa, não se pode excluir que a ausência de acompanhamento de técnico especializado - a formalidade legal omitida - tenha influído na decisão por efeito do que, por essa ausência, veio a ser manifestado pela menor. É que o acompanhamento por técnico especializado, além de visar garantir o superior interesse da criança mediante a protecção do seu bem‑estar emocional num cenário que lhe é hostil, destina-se também a assegurar que o que se lhe pergunta e o alcance do que lhe é perguntado é por ela devidamente compreendido nos parâmetros próprios da sua idade, bem como que a sua verdadeira vontade e opinião é expressa sem quaisquer constrangimentos, seja no momento da audição pelos adultos estranhos com os quais interage, quer em momento prévio por efeito de influência, pressão ou sugestão pelos progenitores ou algum deles ou por outros familiares.

Na ação de divisão de coisa comum, ao pedido formulado na petição inicial e ao pedido reconvencional, mediante o qual se pretende efetivar um direito de crédito, traduzido em benfeitorias realizadas sobre o prédio em causa, correspondem, respetivamente, a forma de processo especial e a forma declarativa comum, podendo aquele comportar a tramitação do processo comum. O pedido reconvencional integra matéria diretamente conexionada com a compropriedade, sendo suscetível de influenciar a repartição do valor económico do bem, designadamente no cálculo das eventuais tornas ou da distribuição do produto da venda. Evidencia-se ocorrer interesse (relevante) para a justa composição do litígio a apreciação conjunta das pretensões das partes quanto à determinação do modo como deve ser repartido o valor do bem comum, em sede da sua adjudicação ou venda. Mais se afigura que a tramitação subsequente não é manifestamente incompatível com a tramitação do pedido reconvencional, sendo suscetível de adequação, considerando ainda que a fase declarativa da ação ainda não se encerrou, havendo que proferir decisão sobre a natureza comum do prédio, quinhões e (in)divisibilidade. (sumário elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do CPC)

- Findos os articulados, o juiz pode/deve apreciar exceções dilatórias ou conhecer imedia-tamente, no todo ou em parte, do mérito da causa, salvo se existir matéria de facto controvertida que possa ditar outra solução – cfr. art.º 591.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil. - A empreitada e a compra e venda são contratos distintos, tipificados e nominados, em que o empreiteiro se obriga a uma prestação de facto (de facere), e o vendedor assume uma prestação de coisa (de dare). - Essa distinção legal e conceptual não é isenta de dificuldades práticas, em função da relevância de múltiplos factores, mas, para além de outros critérios relevantes, prevalece como critério decisivo a vontade das partes.

Sumário (da responsabilidade da relatora)

I. A presunção contida no art. 12.º-A, do Código do Trabalho, delimita, por via do n.º 2 deste preceito, o seu âmbito de aplicação objectiva e subjectiva, aplicando-se às relações jurídicas que se estabeleçam entre a plataforma digital e os indivíduos que, a troco de pagamento, lhe prestem trabalho e às actividades organizadas de disponibilização de serviços à distância através de sítio na internet ou aplicação informática que envolve justamente o recurso àqueles indivíduos.

II. A organização a que apela o n.º 2 do art. 12.º-A do Código do Trabalho, e, bem assim, a forma como opera a plataforma – através de sítio de internet ou aplicação informática – surgem, na economia do regime jurídico em apreço, como elementos integrantes do âmbito de aplicação da presunção, a par dos sujeitos que se relacionem entre si, não devendo, por isso, concorrer em si mesmos para a integração dos factos base presuntivos.

III. Resultando provado que o estafeta – que procede à actividade de entregas através da sua inscrição numa sociedade intermediária (“frota”) – não é remunerado pela plataforma, não se encontra sujeito aos poderes de direcção, de fiscalização e disciplinar da plataforma e que, no exercício da sua actividade, não utiliza bens ou instrumentos de trabalho pertença ou disponibilizados pela plataforma, não será de reconhecer a existência, entre o prestador e a plataforma, de um contrato de trabalho.

I- Não existe, por princípio, qualquer impedimento quer à consagração de uma cláusula compromissória no pacto social, no caso, no contrato constitutivo do agrupamento complementar de empresas, quer a que tal cláusula possa abranger litígios que venham a ocorrer entre os outorgantes desse pacto e litígios que venham a ocorrer entre os outorgantes e a entidade por eles constituída e que se vem a reger, na medida do estipulado, por tais estatutos.

II- Contudo, é mister que a cláusula compromissória que seja consagrada se mostre apta a revelar a vontade das partes constituintes a vincularem o novo sujeito à arbitragem, permitindo identificar e distinguir os litígios dos subscritores da convenção naturalmente sujeitos a ela e os litígios em que seja parte a nova entidade que, desse modo, pretendem (ou não) vincular.

III- Ademais, a cláusula compromissória estatutária deve ser capaz de permitir identificar os litígios nela abrangidos e permitir abarcar, sem ambiguidades, os litígios que oponham a entidade a que respeitam os estatutos, no caso o agrupamento, e os sócios/agrupados, e tal impõe-se de forma mais premente, face à abrangência de questões que podem colocar-se nos litígios societários e intra societários, como no caso ocorre, posto que os litígios trazidos ao abrigo da sujeição do ACE à arbitragem, podendo embora ter a ver com o contrato referencial, se situam muito para além da discussão dos próprios termos do contrato do agrupamento e colocam-se na dimensão do funcionamento interno, da gestão, da responsabilidade da administração, tendo em conta os pedidos formulados de realização de inquérito judicial ao ACE ou de declaração de nulidade ou anulação de deliberação social.

IV- Se interpretada a cláusula em si e com apelo à restante previsão contratual, não sobressai nem se evidencia terem as agrupadas previsto ou encarado como possíveis, com autonomia relativamente aos seus próprios diferendos e litígios, litígios com opróprio agrupamento que nos conduza à consideração de que estava ainda em mente ou não podia deixar de estar na mente das sociedades que se agrupavam resolver os litígios futuros com o agrupamento nos termos estatutariamente previstos e com o escalonamento aí fixado do qual decorria o recurso à arbitragem, pelo que, o sentido que um declaratário normal extrai da declaração não conduz à sujeição do ACE à clausula compromissória, o tribunal arbitral não tem competência para apreciar o litigio que opõe a agrupada ao agrupamento.

I. A perda do benefício do prazo prevista no art. 781º do Código Civil não opera automaticamente pela simples falta de pagamento de uma prestação, constituindo antes uma faculdade do credor que depende de declaração receptícia dirigida ao devedor manifestando a vontade de dela se aproveitar.

III. A citação do executado para uma execução ordinária vale, em regra, como ato de interpelação para o cumprimento da totalidade da dívida, sendo idónea a tornar exigível o efeito previsto no art. 781º do Código Civil, mesmo na ausência de prévia interpelação extrajudicial.

III. O incumprimento reiterado e sistemático dos prazos de pagamento acordados não torna desproporcionado ou contrário à boa fé o exercício, pelo credor, da faculdade de exigir a totalidade da dívida nos termos do art. 781º do Código Civil, ainda que o montante em dívida à data seja de reduzida expressão.

IV. O pagamento parcial efetuado pelo devedor na pendência da execução não releva para a procedência ou improcedência dos embargos, devendo ser considerado apenas na fase de liquidação da quantia exequenda pelo agente de execução, nos termos dos arts. 716º, nºs 2 e 3, e 847º do Código de Processo Civil.

1- Ao invocar a falta de citação ao abrigo do artigo 188º nº1 alínea e) do CPC, a executada tem o ónus de provar o desconhecimento do acto da citação e que esse desconhecimento não lhe é imputável 2- Se a executada não lograr provar tal desconhecimento, opera a presunção de que a citanda tomou conhecimento dos elementos deixados no seu receptáculo do correio, nos termos dos artigos 246º nº4, 229 nº5 e 230º nº2 do CPC, disposições estas que não são inconstitucionais.

1- Na impugnação da matéria de facto, o recorrente deve indicar nas conclusões os factos que considera incorrectamente julgados, sob pena de rejeição da impugnação dos factos não indicados pois esta indicação constitui matéria que delimita o objecto do recurso. 2- A acção de impugnação da escritura de justificação notarial prevista no artigo 116º do Código do Registo Predial é uma acção declarativa de simples apreciação negativa em que, nos termos do artigo 343º nº1 do CC, cabe aos réus justificantes e aos réus compradores do prédio justificado o ónus de provar que são verdadeiros os factos declarados na escritura de justificação, não beneficiando da presunção do registo prevista no artigo 7º do Código do Registo Predial, conforme o decidido no AUJ nº1/2008 de 4/12/2007. 3- Se os réus não lograrem provar a veracidade dos factos declarados na escritura de justificação procede a acção de justificação, não procedendo a excepção de aquisição de boa fé do imóvel prevista no artigo 291º do CC se os réus também não lograrem provar a boa fé na aquisição, cujo ónus da prova lhes compete igualmente nos termos do artigo 342º nº2 do mesmo Código.

(Sumário elaborado pelo Relator): -No Código de Processo Civil, o salário mínimo nacional passou a configurar a linha vermelha da execução: um limite de protecção absoluta que visa garantir que a satisfação dos créditos não se faça à custa do aniquilamento das condições básicas de sobrevivência. - O tribunal, confrontado com a penhora de salário que ofenda o limite mínimo de impenhorabilidade previsto nas disposições conjugadas dos n.ºs 1 e 3 do art.º 738.º do CPC, pode conhecer oficiosamente dessa questão e ordenar o levantamento da penhora. - Podendo ser conhecida oficiosamente, esgotada a possibilidade de o fazer no incidente de oposição à penhora, pode o executado suscitar o conhecimento dessa questão ao tribunal, podendo ser apreciada em incidente avulso.