Jurisprudência.

I– O momento temporal que importa atender para efeitos da almejada aplicação retroativa de decisão não pode ser anterior à data da pronuncia da entidade destinatária do requerido, qualquer que ela seja.

II- Mesmo que se entendesse ser a condição de Professor Coordenador suscetível de retroagir, não poderia a almejada retroação ser reportada a data anterior à decisão proferida, ainda que de indeferimento, sob pena de, assim não sendo, beneficiar o exequente do indeferimento verificado, pois que em caso de deferimento, teria sido esta a data relevante para que se iniciasse o procedimento tendente à pretendida transição funcional.

III- Por outro lado, se o requerimento indeferido tivesse antes sido deferido, tal não determinava que as funções de Professor Coordenador passassem a ser exercidas de imediato e automaticamente, pois que, em bom rigor, o que vinha requerido era que o exequente fosse admitido a prestar “provas públicas de avaliação da competência pedagógica e técnico cientifica para a categoria de professor coordenador”, sendo que, só “em caso de aprovação”, tal determinaria, “a transição, sem outras formalidades, para o regime de contrato de trabalho em funções públicas na modalidade de contrato por tempo indeterminado na categoria de professor coordenador”.

IV- Deste modo, nunca a requerida colocação como Professor Coordenador, qualquer que tivesse sido a decisão do IPS, poderia retroagir ao “primeiro dia do mês seguinte ao mês em que fez a apresentação do requerimento”, sob pena de operar em data anterior ao ato objeto de impugnação.

I– Mantendo-se vigente à data da entrada em vigor do LOE para 2018, o artigo 113º da LVCR, nomeadamente o seu nº 5, que era aplicável ao sistema de avaliação de desempenho previsto no DL nº 564/99, de 21/12, nomeadamente a remissão desta norma para a alínea d) do nº 2 desse mesmo artigo 113º, daí resulta inequivocamente a atribuição de 1,5 pontos por cada ano de prestação de serviço avaliado com a menção de “Satisfaz” e de -1 ponto em cada ano de prestação de serviço avaliado com a menção de “Não satisfaz”.

II– A sentença recorrida interpretou correctamente o direito, ao aplicar ao caso o nº 3 do artigo 18º da LOE para 2018 aos anos de 2010 a 2021, em que a recorrida viu o seu desempenho profissional avaliado com a menção de “Satisfaz” porquanto havia à data (2018) um regime vigente que garantia a diferenciação de desempenhos para efeitos (não directamente de avaliação), mas de alteração de posicionamento remuneratório: o da alínea d) do nº 2 do artigo 113º da Lei nº 12-A/2008, de 31 de Dezembro (LVCR), aplicável “ex vi” do nº 5 do citado artigo, sob a epígrafe “Relevância das avaliações na alteração do posicionamento remuneratório e nos prémios de desempenho”, tal como previsto no último segmento da norma do nº 3 do artigo 18º da LOE 2018.

I. A “taxa de promoção do vinho” constitui a contrapartida pecuniária destinada ao financiamento do desempenho de um conjunto de funções exercidas pelo Instituto da Vinha e do Vinho, no domínio da regulação do mercado vitivinícola, em Portugal, pelo que os seus beneficiários correspondem aos operadores do mesmo, na medida em que, sedeados em Portugal, comercializam vinho, independentemente do mercado de origem e de destino do mesmo.

II. A contribuição em apreço incide sobre os operadores económicos sedeados em Portugal, sendo aplicável de forma uniforme ao vinho comercializado em Portugal por tais operadores, independentemente da sua origem e destino, tendo em vista o financiamento da actividade de regulação do mercado vínico, pelo que não constitui uma medida restritiva da concorrência no âmbito do mercado interno da União Europeia.

I - O processo de execução fiscal tem natureza judicial, aplicando-se aos seus atos o regime de notificação e de impugnação dos atos judiciais.

II - O regime previsto no artigo 37.º do CPPT abrange apenas os casos em que a notificação diz respeito a atos em matéria tributária que possam ser objecto de meio judicial de reação contra a sua validade/existência, e não a suprir as deficiências de comunicação de outro tipo de atos.

III - Se um determinado ato administrativo não contempla os meios de defesa, tal não conduz à sua nulidade, em nada facultando a admissão de um meio processual impróprio e extemporâneo, num meio idóneo e tempestivo, apenas faculta, sendo caso disso, ao notificando o direito de requerer a notificação dos elementos omitidos ou a passagem de certidão que os contenha, dentro do prazo fixado no nº 1 do artigo 37º do CPPT.

IV - O princípio da justiça tem um campo de aplicação residual face a outros princípios norteadores da atuação das entidades administrativas, demandando uma apreciação casuística, devendo, por conseguinte, ser convocado para reparar a ilegalidade apenas quando estejamos perante uma solução normativa absolutamente inaceitável que colida com valores estruturantes do ordenamento jurídico.

V - A prescrição da obrigação tributária pode ser apresentada a todo o tempo junto do órgão exequente, podendo, igualmente, o sujeito passivo, em caso de indeferimento reagir mediante a dedução de reclamação ao abrigo dos artigos 276.º e seguintes do CPPT. Logo, qualquer rejeição liminar, devidamente fundada e fundamentada, não traduz qualquer denegação da tutela jurisdicional efetiva.

I - O n.º 3 do artigo 412.º do Código de Processo Penal aqui aplicável ex vi do artigo 41.º n.º 1, do RGCO, por remissão do artigo 3.º al. b), do RGIT impõe ao impugnante da decisão proferida sobre a matéria de facto o dever de, nas conclusões sobre o objeto do recurso, tomar posição clara especificando concretamente os factos que, em seu entender poderia conduzir a decisão contraria, dever este que tem sido entendido na doutrina e jurisprudência como um tríplice ónus que, nesta sede, impende sobre o recorrente.

II - Quanto às causas interruptivas da prescrição do procedimento contraordenacional diz-nos o artigo 28.º n.º 3 do RGCO, que a prescrição deste (procedimento) tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo da prescrição acrescido de metade.

III - Para efeitos de contagem de prazo de suspensão ressalta das alíneas b) e c) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 27.ºA do RGCO que, nestes casos a suspensão não pode ultrapassar seis meses.

I - A administração aduaneira, nas decisões que profira, está obrigada ao respeito pelo dever de fundamentação, respeito esse fundamental para assegurar o direito de defesa do administrado e, dessa forma, assegurar a tutela jurisdicional efetiva.

II - Não está cabalmente fundamentada a decisão proferida pela administração aduaneira (na sequência da qual foi emitida liquidação de direitos e IVA, por existirem dúvidas sobre o valor aduaneiro declarado), quando nessa decisão não resulta cabalmente explanada a motivação subjacente à existência de dúvidas fundadas, à não consideração dos elementos adicionais apresentados pelo administrado e ao motivo pelo qual foi tomada uma determinada opção em termos de método adotado, não sendo suficientes meras fórmulas conclusivas.

III - A falta de fundamentação só pode ser considerada como irregularidade não invalidante quando foi possível concluir, com a certeza exigível, que a decisão seria sempre a mesma, o que não ocorre quando nem se conseguem alcançar os pressupostos de base da atuação da administração.

I– A nulidade da sentença descrita no art.° 615.°, n.° 1, al. b) do CPC constitui uma sanção resultante da violação do dever de fundamentação das decisões, dever este imposto pelo art.° 154.° do CPC, bem como, no caso da sentença, pelo art.° 607.° do CPC, que reforça as exigências de fundamentação, concretamente, nos respetivos n.°s 3 e 4 que, no que concerne aos “fundamentos ”, determina a discriminação dos factos considerados provados pelo Juiz, bem como a indicação, interpretação e aplicação das normas jurídicas correspondentes, concluindo pela decisão final.

II- Apenas a falta absoluta de fundamentação deve ser conducente à nulidade da sentença, não sendo de aplicar esta sanção aos casos de “eventual erro ou discordância quanto à fundamentação de facto e de direito ” contida na sentença e desde que esta se mostre dotada de um mínimo de suficiência e explicitação dos factos e das regras jurídicas, sucedendo ainda, que a eventual mediocridade de uma decisão prolatada em 1.ª Instância não é bastante para fundar a nulidade da mesma, mas somente a ocorrência de erro de julgamento.

III– A sentença recorrida, não merece censura ao concluir que o ato administrativo em causa sofria do vício de forma por falta de fundamentação, designadamente por não ter respeitada a exigência da norma constante do n.° 2 do art.° 245° da LTFP que «impõe um ónus de demonstração específico do desajustamento dos efetivos de órgão ou serviço face às necessidades das atividades que prossegue e aos recursos financeiros que estruturalmente lhe possam ser afetos», sendo que o ónus referido, como tem sido reiteradamente decidido pelos tribunais administrativos, não foi, na situação em apreço, cumprido.

IV- De acordo com a al. d) do n.° 1 do art.° 338.° da LGTFP, as associações sindicais têm o direito de «participar nos procedimentos relativos aos trabalhadores, no âmbito de processos de reorganização de órgãos ou serviços». Esse direito de participação não é respeitado quando só é conferido um prazo de três dias para o efeito, devendo ser considerado aplicável o prazo mínimo de dez dias (úteis) previsto no n.° 2 do art.° 71.° e no n.° 1 do art.° 101.° do CPA à data aplicável. Efetivamente, na falta de estipulação legal especifica, o prazo mínimo para a pronuncia dos sindicatos no âmbito de procedimentos relativos a trabalhadores no âmbito de processos de reorganização de órgãos ou serviços, a que alude o artigo 338.°, n.° 1, alínea d), da LGTFP (Lei n.° 35/2014, de 20 de junho) é o prazo legal supletivo de 10 dias do artigo 71º n° 2 do CPA/91.

V– O exercício do direito de participação nos termos legais impunha que, ao contrário do que sucedeu, o estudo de avaliação organizacional e os mapas comparativos de postos de trabalho, logo que elaborados, fossem remetidos às associações sindicais, de modo a que as considerações que sobre eles aduzissem pudessem ser levadas em conta e discutidas num momento anterior à aprovação pelos membros do Governo competentes dos mapas comparativos com a fixação do número de postos de trabalho necessários e excedentários.

A Condenação em litigância de má fé, pressupõe que por parte da AT tenha havido um comportamento intencional, consciente, tendente a induzir ou manter em erro o Tribunal e capaz de enquadrar o conceito de atuação dolosa ou, até, mesmo de diligência grave, suscetível de ser sancionada, a esse título.

I - O regime de recursos constante do CPPT, resultante da alteração efetuada pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, aplica-se a todas as situações em que a decisão tenha sido proferida a partir da entrada em vigor da referida lei, designadamente no caso de processos instaurados antes de 2012.

II - Sempre que a questão a decidir no âmbito do recurso subordinado tenha prioridade ou precedência em relação às questões a decidir no recurso independente, condicionando o conhecimento destas, deve conhecer-se prioritariamente o recurso subordinado.

III - Apenas a partir do momento em que se completa o prazo de 2 anos de detenção de participações sociais legalmente exigido se encontra o administrado em posição para pedir o reembolso do ISDA retido.

IV - Reunidos os requisitos exigidos pela Diretiva 90/435/CEE, assiste direito à Impugnante ao reembolso do ISDA.

I - No caso de processos instaurados antes de janeiro de 2012, o novo regime de recursos instituído pela Lei 118/2019, de 17 de setembro, só não se aplica se a decisão tiver sido proferida antes da data de entrada em vigor da lei em causa, ainda que o recurso já seja interposto na sua vigência.

II - Um custo será fiscalmente dedutível se por reporte ao momento em que foi contraído se mostrar adequado à estrutura produtiva da empresa e à obtenção de lucros, em nada podendo relevar a circunstância da operação económica se apresentar improdutiva ou economicamente prejudicial ou mesmo danosa.

III - Estão vedadas à AT atuações que coloquem em causa o princípio da liberdade de gestão e de autonomia da vontade do sujeito passivo.

IV - A questão do uso pessoal não constitui, de todo, um facto notório, na medida em que apenas são passíveis de qualificação enquanto tal, e ao abrigo do artigo 412.º do CPC, os que são do conhecimento geral no país, os conhecidos pelo cidadão comum, pelas pessoas regularmente informadas, com acesso aos meios normais de informação, não bastando, contudo, qualquer conhecimento, sendo, portanto, indispensável um conhecimento extenso, ou seja, elevado a tal grau da difusão, que o facto apareça revestido do carácter de certeza, e tal não resultará, de todo, do facto do mesmo ser uma figura pública.

V - São considerados rendimentos de capitais sujeitos a incidência de IRS, os lucros, incluindo os adiantamentos por conta de lucros, colocados à disposição dos respetivos titulares, desde que se demonstre, para o efeito, os factos génese (cfr. artigo 5.º do CIRS).

VI - A única presunção legal estabelecida para o efeito, encontra-se plasmada no artigo 6.º, nº4, do CIRS, da qual deriva, desde logo, que a operatividade da mesma pressupõe, ab initio, um registo na conta corrente do sócio, que reflita um acréscimo patrimonial na sua esfera jurídica.

VII - Inexistindo uma situação subsumível na presunção referida no ponto anterior, caberia à AT demonstrar o quid da qualificação efetuada, sendo que a subsunção e tributação como rendimento da categoria E, tem carácter residual, não ficando, naturalmente, na discricionariedade da AT escolher se um determinado rendimento há-de ser enquadrado e tributado, designadamente, como rendimento da categoria A ou da categoria E.

VIII - O direito de autor tem uma componente patrimonial, a qual serve para legitimar a instituição de uma contrapartida pecuniária, de forma que um terceiro possa utilizar a obra originária, no seu todo ou parcialmente.

IX - Constituindo os benefícios fiscais uma delimitação negativa dos factos tributários que lhe subjazem, era ao Impugnante que competia a prova de que, in casu, os factos se subsumiam no normativo 56.º do EBF

X - Existindo um contrato que não discrimina e individualiza quais as obras que estão abrangidas pelos rendimentos resultantes da propriedade intelectual, quais os programas que estiveram na génese da intitulada produção artística, tal coarta, per se, a possibilidade de se aferir da concreta/casuística criação artística, da individualidade e da marca pessoal do Impugnante, elementos estes que se reputam de vitais para a concreta aferição de obra, e de direitos resultantes da propriedade intelectual.

XI - O alcance do princípio do inquisitório deve ser interpretado considerando as exigências em termos de distribuição do ónus da prova.

I - A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.

II - O conceito de Auxílio Estatal traduz uma relação entre uma entidade concedente (o Estado num sentido muito amplo) e a Entidade Beneficiária, que se traduz na outorga de uma medida específica vantajosa para o beneficiário e prejudicial para os concorrentes deste.

III - São elementos integrantes do conceito: a corporização de uma vantagem recebida pelo beneficiário que não advenha do livre jogo do mercado; imputada a poderes públicos de um EM e materializada com recursos públicos desse mesmo EM; seletiva, podendo a mesma ser geográfica ou material; provoque ou possa provocar distorções de concorrência e afete ou possa afetar o comércio intracomunitário.

IV - O regime da CESE não assume o qualificativo de auxílio de Estado contrário ao Direito da União.

I– A Lei nº 38-A/2023, de 2/8 (Lei da Amnistia), veio estabelecer um perdão de penas e uma amnistia de infracções por ocasião da realização em Portugal da Jornada Mundial da Juventude (cfr. o respectivo artigo 1º), sendo que, de acordo com o disposto no artigo 2º, nº 2, alínea b) daquela Lei, consideram-se abrangidas pelo previsto neste diploma as “sanções relativas a infracções disciplinares e infracções disciplinares militares praticadas até às 00:00 horas de 19 de Junho de 2023, nos termos definidos no artigo 6º”.

II– E, nos termos do artigo 6º deste diploma legal, “[s]ão amnistiadas as infracções disciplinares e as infracções disciplinares militares que não constituam simultaneamente ilícitos penais não amnistiados pela presente lei e cuja sanção aplicável, em ambos os casos, não seja superior a suspensão ou prisão disciplinar”.

III– Porém, nos termos do artigo 7º, nº 1, alínea l) da Lei da Amnistia, não beneficiam do perdão e da amnistia previstos na presente lei os reincidentes.

IV– A sanção aplicada ao recorrente pela prática da infracção disciplinar prevista e punida no artigo 136º, nº 1 do Regulamento Disciplinar das Competições Organizadas pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional (RDLPFP), confirmada pelo TAD, considerou ainda inaplicável ao recorrente o disposto na Lei da Amnistia, por ter considerado verificada a previsão constante do artigo 54º do RDLPFP, que dispõe que “quando em norma especial do presente Regulamento se exija a verificação da reincidência para efeitos de qualificação de uma infracção disciplinar apenas se considera como reincidente o agente que, em qualquer uma das três épocas desportivas anteriores àquela em que se verificarem os factos, tiver sido condenado pela prática da mesma infracção disciplinar mediante decisão transitada em julgado (…)”.

V– A amnistia, bem como o perdão, devem ser aplicados nos precisos limites dos diplomas que os concedem, sem ampliações nem restrições; e na determinação do sentido dos mesmos diplomas não é admitida a interpretação extensiva, restritiva ou analógica, mas sim e só a interpretação declarativa.

VI– Afigura-se não ser de amnistiar uma infracção aplicada a agente desportivo que, nos termos dos regulamentos aplicáveis, seja de qualificar como reincidente, sem que a aludida previsão se restrinja apenas aos ilícitos criminais, devendo antes tal figura ser integrada pelo conceito jurídico de “reincidência” constante dos regulamentos disciplinares aplicáveis.

I - Quando, das quatro questões suscitadas na petição inicial, apenas uma foi conhecida, não havendo entre esta e as demais qualquer nexo de prejudicialidade, a sentença é nula por omissão de pronúncia.

II - Os green fees, por referência a 2011, não estavam abrangidos pela verba 2.15. da lista I anexa ao Código do IVA.

III - A interpretação mencionada em

II. não contende com os princípios da legalidade, da justiça, da confiança e da boa-fé.

IV - Não padecem de falta de fundamentação nem de erro sobre os pressupostos as liquidações de juros compensatórios emitidas na sequência da não liquidação de imposto que cabia às Impugnantes liquidar, tendo sido feita menção a todo o contexto atinente à falta de liquidação em sede de procedimento inspetivo.

V - Não padecem de falta de fundamentação as decisões das reclamações graciosas que externam o itinerário cognoscitivo percorrido pela AT.

I - Resulta do artigo 53.º da LGT que são pressupostos da concessão do direito à indemnização pela prestação indevida da garantia, por um lado, a prestação de garantia bancária ou equivalente, e por outro lado, que a mesma se tenha mantido por mais de três anos, independentemente do fundamento que sustenta o deferimento da pretensão do sujeito passivo, ou independentemente da verificação desse prazo nas situações em que tenha existido erro imputável aos serviços.

II - O conceito de “erro imputável aos serviços”, para efeitos dos artigos 53.º, n.º 2, e 43.º ambos da LGT, é entendido como o erro sobre os pressupostos de facto ou de direito imputável à AT, não se verificando, assim, tal erro quando o ato seja anulado por um vício formal, incompetência ou caducidade do direito à liquidação por falta de notificação dentro do prazo legal atinente ao efeito.

III - Se o vício que determinou a anulação do ato não pode ser entendido como erro imputável aos serviços, e não tendo, igualmente, a garantia sido mantida por mais de três anos, não assiste direito à Recorrente à peticionada indemnização por prestação indevida de garantia.

IV - A não atribuição de indemnização por prestação indevida de garantia numa situação de falta de notificação da liquidação dentro do prazo de caducidade, não comporta qualquer restrição ilegítima de um direito do contribuinte, ou mesmo denegação de justiça, porquanto nas situações em que o ato seja anulado por um vício formal sempre pode deduzir-se ação de responsabilidade civil para obter a reparação dos respetivos danos.