Jurisprudência.

I - O erro do Tribunal a quo na análise da prova documental que sustenta os diversos pontos do probatório da sentença recorrida, dita o erro de julgamento de facto dessa decisão, e, subsequentemente, o erro de direito, porque gerador, no caso vertente, da indevida aplicação do estatuído no n.º 2 do artigo 13.º do CPA, inexistindo, por isso, qualquer dispensa para a entidade recorrida do dever legal de decidir a última manifestação de interesse apresentada pelo Recorrente.

II - Ainda que revogada a sentença recorrida, não constando das conclusões recursivas a alusão às condições gerais de concessão da autorização de residência, para além da posse de meios de subsistência, e dependendo ainda a indagação das mesmas da actuação e valorações próprias da Administração, a instância de recurso, não podendo imiscuir-se nesse domínio próprio de actuação administrativa, ainda assim, intima a entidade recorrida na emissão de decisão, em prazo razoável, sem, contudo, impor o sentido decisório concreto, de deferimento ou de indeferimento da pretensão material administrativamente solicitada.

I - Cabe a quem se pretenda valer da intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, a demonstração da verificação dos pressupostos previstos no artigo 109.º, n.º 1, do CPTA, a qual deve assentar em factos cuja alegação se lhe impõe.

II - Para o efeito, deve o autor descrever uma situação factual de “lesão iminente e irreversível” dos direitos que invoca, não lhe bastando afirmar uma mera lesão dos mesmos.

III - A substituição da petição por requerimento de providência cautelar, prevista no n.º 1 do artigo 110.º-A do CPTA, pressupõe, não só que se revele indispensável uma célere decisão para assegurar o exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade ou garantia, mas também que seja possível ou suficiente, nas circunstâncias do caso, o decretamento de uma providência cautelar.

I - Cabe a quem se pretenda valer da intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, a demonstração da verificação dos pressupostos previstos no artigo 109.º, n.º 1, do CPTA, a qual deve assentar em factos cuja alegação se lhe impõe.

II - Para o efeito, deve o autor descrever uma situação factual de “lesão iminente e irreversível” dos direitos que invoca, não lhe bastando afirmar uma mera lesão dos mesmos.

III - Não se impõe um convite à substituição da petição por requerimento para adopção de providência cautelar se o autor não alegou uma situação de facto de “especial urgência”, de “lesão iminente e irreversível” de direitos, liberdades e garantias.

I - O recurso ao processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, ainda que intentado por cidadã estrangeira que tenha despoletado o procedimento administrativo com vista à emissão de autorização de residência em território nacional, depende da verificação, ante os factos concretos, do pressuposto da indispensabilidade desse meio processual, isto é, da sua necessidade para a emissão urgente de uma decisão de mérito imprescindível à protecção de um direito, liberdade e garantia, tendo em conta o estatuído pelo n.º 1 do artigo 109.º do CPTA.

II - Tendo presente o pressuposto da indispensabilidade, impõe-se que do caso concreto igualmente transpareça uma evidente situação de urgência que não possa ou não seja suficientemente acautelada, em tempo útil, pelo normal decretamento de uma providência cautelar, em processo que é igualmente de natureza urgente, eventualmente complementada pelo reforço de garantias que dimana da possibilidade do decretamento provisório da medida cautelar, no que se caracteriza pelo requisito da subsidiariedade, cuja exigência resulta da conjugação entre os artigos 109.º, n.º 1, e 110.º-A, n.º 1, do CPTA.

III - Faltando a demonstração dos pressupostos supra descritos, resulta a ausência de idoneidade do meio processual, razão pela qual não é de admitir o articulado inicial, devendo o juiz, em consequência, rejeitar liminarmente a petição inicial, atento o disposto no artigo 110.º, n.º 1, do CPTA.

I. O recurso à intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, prevista no artigo 109.º, n.º 1, do CPTA, apenas se justifica perante a indispensabilidade do exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade ou garantia.

II. A invocação genérica de restrição à liberdade de circulação não permite sustentar uma situação jurídica individualizada que caracterize um direito, liberdade e garantia.

III. Se o requerente de autorização de residência não reside em território nacional, não lhe é aplicável o princípio da equiparação, constitucionalmente consagrado no artigo 15.º, n.º 1, da CRP.

IV. Caso não sejam alegados factos que permitam caracterizar uma situação de urgência merecedora de tutela cautelar, não encontra justificação a notificação para convolação da intimação em providência cautelar, prevista no artigo 110.º-A, n.º 1, do CPTA.

I - O artigo 109º do CPTA prevê os requisitos da indispensabilidade e da subsidiariedade do meio processual de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias;

II - Não basta invocar na petição a ameaça ao exercício de direitos, tipificados na CRP como fundamentais ou direitos análogos, impondo-se ao requerente que alegue e prove factos que permitam concluir pela verificação, por referência ao seu caso concreto, dos pressupostos de admissibilidade da acção de intimação prevista no referido artigo 109º;

I - Assentando os pedidos objecto da pretendida ampliação da instância em litígios relativos à execução do mesmo contrato subjacente ao pedido impugnatório originário, os quais emergem (segundo a versão das Recorrentes/Autoras) dos mesmos factos que terão originado o atraso na conclusão da empreitada, ter-se-á de entender que tal situação se encontra abrangida pelo estatuído no artigo 63º, nº 1, in fine conjugado com o artigo 4º, nº 2, alínea g) ambos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

II - Por via do regime específico previsto no artigo 307º, nº 1 e nº 2 a contrario do Código dos Contratos Públicos, ainda que tenha sido indeferido pelo contraente público o pedido de reequilíbrio financeiro do contrato, a sua apreciação judicial pode ser solicitada a todo o tempo, nos termos do art. 41º, nº 1 do CPTA, sem prejuízo do regime substantivo de caducidade (art. 354º do CCP), designadamente através do pedido de ampliação da instância (art. 63º, nº 1 in fine do CPTA).

I- Nos termos do artigo 2°/1 do Decreto-lei n° 301/79, de 18 de Agosto, os trabalhadores das carreiras hospitalares que até à entrada em vigor deste diploma estavam inscritos na Caixa de Previdência dos Empregados da Assistência, por força do artigo 58°/1 do Estatuto Hospitalar promulgado pelo Decreto-lei n° 48.357, de 27 de Abril de 1968, pôde optar entre a manutenção dessa inscrição e a sua inscrição na Caixa Geral de Aposentações;

II- Aqueles que tendo optado pela nova inscrição, ficaram abrangidos pelos estatutos de aposentação, de pensão de sobrevivência e de proteção na doença em vigor na função pública, sendo-lhes contado, para todos os efeitos, todo o tempo de serviço prestado nos hospitais - cfr. artigo 2°/2 do referido DL 301/79.

III- As pensões de aposentação relativas ao pessoal que optou pela nova inscrição passaram a ser abonadas aos pensionistas pela CGA ao abrigo do artigo 3°/1 do DL 301/79.

IV- Em qualquer caso, a obrigação de comparticipação extinguiu-se em 1 de janeiro de 2011, com a entrada em vigor da Lei n° 55-A/2010 (Lei do Orçamento de Estado para 2011), em face do que a obrigação de entrega pelo Centro Hospitalar à CGA de montantes pecuniários, a título de comparticipação nos custos que a CGA passou a suportar com o pagamento das pensões aos ex-funcionários deixou de operar a partir de 2011.

I - As autoridades portuguesas, detectando que um requerente de protecção internacional já formulou um pedido cronologicamente antecedente noutro Estado-Membro, que até já aceitou a tomada ou retoma a cargo desse cidadão estrangeiro, emitem decisão de inadmissibilidade desse mesmo pedido em Portugal, por ser competente para a análise concreta dessa solicitação o Estado-Membro de primeiro registo ou acerto no sistema EURODAC, nos termos conjugados dos artigos 19.º-A, n.º 1, alínea a), e 37.º, n.º 1, da Lei n.º 27/2008, de 30/06, e dos artigos 3.º, n.º 1, e 7.º, n.º 2, do Regulamento n.º 604/2013.

II - Por consequência, passa a ser o Estado-Membro de tomada ou retoma a cargo o competente para sindicar as concretas razões alegadas pelo requerente de protecção, nomeadamente, as que tenham a ver com as condições sociais, políticas ou de segurança em vigor no país de origem do solicitante de protecção internacional.

III - Só assim não procederá o Estado português se, no concreto e ante os factos alegados pelo requerente de protecção internacional, considerar que existem motivos válidos para crer que há falhas sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento do requerente no Estado-Membro de destino da tomada ou retoma a cargo, que impliquem o risco de tratamento desumano ou degradante na aceção do artigo 4.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, conforme o preceituado no artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento n.º 604/2013.

IV - No caso em apreço, vendo-se que inexistem motivos válidos para conjecturar quaisquer falhas sistémicas no sistema francês de asilo e nas condições de acolhimento, que impliquem risco de tratamento desumano ou degradante, nada impede a decisão de inadmissibilidade do pedido de protecção internacional formulado pelo ora Recorrente, nem a sua tomada ou retoma a cargo pela República Francesa.

I– O artigo 13.°/1 do DL n.° 133/88, de 20 de abril, determina que «o direito à restituição do valor das prestações indevidamente pagas prescreve no prazo de cinco anos a contar da data da interpelação para restituir», e o artigo 40.°/1 prescreve que «A obrigatoriedade de reposição das quantias recebidas prescreve decorridos cinco anos após o seu recebimento». Este prazo de prescrição reporta-se exclusivamente à exigibilidade ou à possibilidade de cobrança de um crédito preexistente a favor do Estado, e não à prévia definição jurídica da obrigação de repor, em nada colidindo com a regra geral da revogação dos atos administrativos constitutivos de direitos. É o próprio artigo 1.°/1 do DL n.° 133/88, de 20 de abril que refere que «O recebimento indevido de prestações no âmbito do sistema de segurança social dá lugar à obrigação de restituir o respetivo valor, sem prejuízo da observância do regime de anulação e revogação dos atos administrativos».

II- No mesmo sentido, a Lei n.° 55-B/2004, de 30 de dezembro, introduziu um n.° 3 ao artigo 40.° do DL n.° 155/92, de 28 de julho, conferindo-lhe natureza interpretativa, onde se refere que «O disposto no n.° 1 não é prejudicado pelo estatuído no artigo 141.° do diploma aprovado pelo Decreto-Lei n.° 442/91, de 15 de novembro».

III– O prazo de reposição de 5 anos não é aplicável quando o pagamento das quantias a repor tenha sido efetuado ao abrigo de um ato administrativo constitutivo de direitos, ou seja, quando a ordem de reposição pressuponha a anulação administrativa, ainda que tácita, de um ato com esta natureza. O regime dos artigos 36.° e seguintes do DL 155/92, «maxime» o artigo 40.°, refere-se a casos de meros erros materiais ou contabilísticos, sendo inaplicável nos casos de alteração do entendimento do Estado sobre se a quantia paga era ou não devida, tendo a mesmo sido paga pelo Estado na convicção então havida da sua correção legal.

IV- Se o ato administrativo que reconheceu o direito de um funcionário ou particular a receber do Estado uma determinada importância está afetado de um vício que determina apenas a sua anulabilidade, é razoável que a restituição deva ser exigida no prazo de um ano, prazo este que é coincidente com o prazo que o Ministério Público, em defesa da legalidade, tem para impugnar atos ao abrigo do disposto no artigo 28°, n°1, al. c), da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos.

V– O disposto no n° 1 do artigo 40º do Decreto-Lei nº 155/92, de 28.07, não é incompatível com o disposto no artigo 141° do Código de Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n°442/91, de 15 de Novembro.

VI- Existindo um crédito já definido é compreensível o prazo extenso de 5 anos para a restituição, uma vez que, nesse caso, a certeza é precisamente a que resulta da definição do crédito, ou seja, vai no sentido da restituição ao Estado, nos termos do disposto no n° 1 o artigo 40º do Decreto-Lei nº 155/92, de 28.07.

I– Tendo o IPS e o IPST, o mesmo número de pessoa coletiva e a mesma morada, tal significa que quando em 2012, com o Decreto-Lei n° 39/2012 de 16 de fevereiro, alterou a designação do Instituto Português do Sangue para Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I.P. (IPST), não visou criar uma entidade diversa, tendo apenas extinguido por fusão da Autoridade para os Serviços de Sangue e da Transplantação.

II– Assim, perante a manutenção do mesmo número de pessoa coletiva, o Instituto originariamente demandado tinha a devida legitimidade passiva, não obstante a mera imprecisão na identificação da mesma na PI, em decorrência da circunstancia de ter passado de IPS para IPST.

III- Acresce que sendo o ato objeto de impugnação uma deliberação ainda do Conselho Diretivo do Instituto Português do Sangue, I.P., datada de 26 de Maio de 2011, que aplicou à aqui Recorrente a pena de demissão, mesmo que se entendesse que teria ocorrido um lapso na identificação da Demandada, era o mesmo perfeitamente justificável.

IV– Como se refere no Artº 547º do mesmo CPC, quanto à adequação formal, “O juiz deve adotar a tramitação processual adequada às especificidades da causa e adaptar o conteúdo e a forma dos atos processuais ao fim que visam atingir, assegurando um processo equitativo.”

V- Atento o novel Artº 6º CPC e Artº 7º CPTA, entende-se que o poder inquisitório do juiz, aconselhará a que se adote uma interpretação que não possa vir a penalizar o Autor em decorrência de um lapso do seu mandatário, aqui até compreensível por estar em causa um ato do IPS, viabilizando-se que o “dever” de boa gestão processual, permita entender que o mero lapso na identificação do Demandado se mostre irrelevante, atento o facto de estarmos em presença de uma alteração que opera Ope Legis, ao que acresce que se trata da mesma pessoa coletiva, e ainda em homenagem ao principio “Pro Actione”, adotando-se assim “mecanismos de simplificação e agilização processual”, com vista a, em “prazo razoável”, o tribunal decidir da “justa composição do litigio”, por forma a que a Autora não possa ficar sem tutela.

I- A ilicitude da conduta disciplinar consubstanciada nas ausências injustificadas não pode ser contornada com a apresentação de requerimento de licença sem vencimento, cuja mera apresentação não confere ao seu requerente automaticamente o direito correspondente.

II- Tendo pela Entidade Pública sido revogada a pena originariamente aplicada, o prosseguimento da instrução procedimental, corrigindo-se a circunstância que havia determinado a revogação determinada, não constitui a renovação do procedimento mas a sua mera retoma

III- Tendo sido retomada a instrução procedimental para momento anterior à elaboração do relatório final, por forma a atender já à defesa apresentada pelo arguido, mostra-se sanada a irregularidade verificada, não havendo, assim, que facultar novo contraditório ao arguido, pois que apenas esteve em causa a legitima e tempestiva revogação de um ato inválido, pois que a nota de culpa não foi alterada em face do que a resposta à mesma se mantém válida.

IV– Tendo o arguido dado 16 faltas injustificadas seguidas, o que nos termos da alínea g) do Artº 18º do ED aplicável, determinará a sua demissão, é certo que tal comportamento inviabilizou a manutenção da relação funcional, tanto mais que as referidas ausências não foram sequer justificadas do ponto de vista disciplinar (Artº 40º nº 4 ED).

V- O facto do arguido faltar injustificadamente a pretexto de discordar do horário que lhe foi atribuído, não pode ser considerado como desculpabilizante das suas ausências, antes constituindo um comportamento desviante e ilegítimo, que evidencia a declarada inviabilização da manutenção da relação funcional.

VI– A apresentação de um qualquer requerimento não pressupõe a sua aprovação pelo seu destinatário, tanto mais que não estamos perante um qualquer direito, mas tão-só face a uma faculdade da Administração.

I - Vigora no direito processual civil, aplicável nos tribunais administrativos e no TAD, a regra de que é ao demandante/autor/requerente que cabe o ónus de, na petição/requerimento inicial, identificar contra quem pretende instaurar a acção impugnatória ou providência cautelar, identificando o autor do acto administrativo impugnado/suspendendo e, a existirem, os contra-interessados [cfr. artigo 57º do CPTA ex vi artigo 61º da Lei do TAD e artigo 54º, nº 3, alínea a) da Lei do TAD];

II - Findos os articulados o juiz do processo pode providenciar pelo suprimento de excepções dilatórias, ou promover oficiosamente as diligências necessárias ao normal prosseguimento da acção, no âmbito do dever de gestão processual, que tem como limites os direitos e deveres das partes, como sejam a necessidade de assegurar um processo equitativo, bem como os princípios estruturantes do processo como o da igualdade das partes, do contraditório, da aquisição processual ou da admissibilidade de meios de prova, o do dispositivo e o da auto-responsabilidade das partes [v. artigos 87º, nº 1 alínea a) e 7º-A, do CPTA e 630º, nº 2 do CPC ex vi artigo 1º do CPTA e artigo 61º da Lei do TAD];

III - De acordo com o disposto nos artigos 52º da Lei do TAD e 9º, nº 1 e 55º, nº 1, do CPTA, a titularidade do interesse em demandar ou contraditar, ou de ser parte na relação material controvertida, ou de ser titular de um interesse directo e pessoal, designadamente, por ser lesado pelo acto impugnado nos seus direitos e interesses legalmente protegidos, afere-se sempre e necessariamente pelo que vem alegado e peticionado no respectivo articulado;

IV - A legitimidade processual activa implica a titularidade de um interesse pessoal, directo, imediato [e não apenas possível ou eventual], o que não sucede no caso em apreciação porque da procedência do pedido impugnatório, podendo resultar a perda da vaga na Liga Portugal 1 pela Recorrida CI, não significa que a Recorrente passa a ter direito à mesma, porque de acordo com o procedimento previsto no nº 5 do artigo 21º referido, a sociedade desportiva A..., enquadrando-se na previsão da alínea a), teria preferência na apresentação de candidatura e se esta fosse admitida a Recorrente não poderia retirar o efeito pretendido da anulação judicial obtida, ou seja, ocupar a vaga, mantendo-se na Liga Portugal 1.

I– Não obstante vir requerida a produção de prova testemunhal, em processo cautelar, por natureza urgente, caso a prova atendível se mostre predominantemente documental, nada obstará ao indeferimento daquela, nos termos do art.º 118º, n.ºs 1 e 5 do CPTA, mormente quando perfunctoriamente se percecione que a prova testemunhal não poderia ter a virtualidade de alterar o sentido da decisão a proferir, e que só teria efeitos meramente dilatórios.

II– A caraterização do fumus boni iuris, segundo requisito constante do n.° 1, do artigo 120°, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, assenta na aparência do bom direito (fumus boni iuris), quando "seja provável que a pretensão formulada ou a formular” no processo principal "venha a ser julgada procedente” (artigo 120.°, n.° 1, segunda parte, Código de Processo nos Tribunais Administrativos).

III- Em sede de processo disciplinar, a Administração está vinculada aos factos dados por provados na decisão penal condenatória do recorrente, sem prejuízo da sua valoração e enquadramento jurídico para efeitos disciplinares. A autonomia e a independência do processo crime e do processo disciplinar impede a condenação disciplinar por mero efeito automático da condenação penal, mas não obsta à consideração em sede de procedimento disciplinar dos factos dados como provados no processo crime.

IV– A audiência do arguido nos termos do artigo 99.° do RD/GNR quanto ao teor da acusação contra si deduzida configura a consagração do direito previsto no artigo 32.°, n.° 10 da CRP. Aliás, é neste conspecto que o artigo 81.°, n.° 1, alínea a) do RD/GNR prevê a nulidade insanável do processo se se verificar a falta de audiência do arguido em artigos da acusação.

V- Tendo sido notificado o Requerente, na qualidade de arguido, da acusação contra si deduzida e tendo apresentado defesa, considera-se que não foi violado o direito de defesa do Requerente, pois foi-lhe dada a conhecer a acusação e concretamente quanto à possibilidade de aplicação de pena de separação do serviço, matéria relativamente à qual se pronunciou.

VI- É do senso comum que a lei não impõe nem poderia impor a fundamentação da fundamentação (e assim sucessivamente) sob pena de o autor do ato administrativo se ver condenado, como um Sísifo moderno, a rolar o rochedo da fundamentação até à consumação do Tempo. Efetivamente, refere o atual art. 153º nº 1 do CPA (Anterior Artº 125º) “A fundamentação deve ser expressa, através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão, podendo consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, que constituem, neste caso, parte integrante do respetivo ato.”

I. No caso em apreço, a circunstância de apenas parte dos documentos da proposta terem sido assinados previamente à sua submissão, tal formalidade se degrada em formalidade não essencial, não sendo exigível uma “dupla assinatura”, uma vez que todos eles foram assinados individualmente aquando da submissão da proposta na plataforma através de assinatura eletrónica qualificada, cumprindo a finalidade prevista nos artigos 54.º da Lei n.º 96/2015 e 57.º, n.º 4, do CCP (versão vigente à data).

II. Sendo, pois, ilegal a exclusão de tal proposta nos termos do art. 146º n.º 2, al. e) do CCP.

III. A caução a prestar pelo adjudicatário pode ser realizada por vários meios como dispõe o art. 90º do CCP. Donde, se a quantia destinada a servir de caução deu entrada na conta do contraente público dentro do prazo limite estabelecido para a prestação de caução, a circunstância de ter sido efectuada através de transferência proveniente de banco suíço, não colide com a sua validade e eficácia.