Jurisprudência.

Não é de admitir a revista onde se discute a questão de saber se o A. tinha o direito de auferir vencimento equiparado ao de secretário de tribunal superior pelo tempo de serviço prestado no Balcão Nacional de Arrendamento, quando o acórdão recorrido, confirmando o entendimento já constante da sentença, adoptou uma interpretação que se mostra perfeitamente plausível, fundamentada e com apoio na letra da lei.

Não se justifica admitir as revistas quando as questões que nelas estão em causa não exigem um labor interpretativo superior ao comum, não correspondem a um paradigma de apreciação de muitos outros casos similares pendentes na jurisdição e foram decididas pelo acórdão recorrido de forma consistente e, aparentemente, acertada.

Tendo sido entretanto publicada a Lei n.º 45/2024, de 27/12, que procedeu à interpretação autêntica do n.º 2 do art.º 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29/12, e cuja aplicação não foi equacionada pelas instâncias, justifica-se admitir a revista onde se discute o direito à reinscrição na Caixa Geral de Aposentações em caso de descontinuidade de vínculos jurídicos.

Não é de admitir a revista relativamente à qual não forma alegados os requisitos de admissão previstos no n.º 1 do art.º 150.º do CPTA e que, em face dos fundamentos invocados, não parece ter viabilidade.

Tendo sido entretanto publicada a Lei n.º 45/2024, de 27/12, que procedeu à interpretação autêntica do n.º 2 do art.º 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29/12, e cuja aplicação não foi equacionada pelas instâncias, justifica-se admitir a revista onde se discute o direito à reinscrição na Caixa Geral de Aposentações em caso de descontinuidade de vínculos jurídicos.

Tendo sido entretanto publicada a Lei n.º 45/2024, de 27/12, que procedeu à interpretação autêntica do n.º 2 do art.º 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29/12, e cuja aplicação não foi equacionada pelas instâncias, justifica-se admitir a revista onde se discute o direito à reinscrição na Caixa Geral de Aposentações em caso de descontinuidade de vínculos jurídicos.

É de admitir a revista que incide sobre assunto que, embora não se mostre hoje de particular repercussão na comunidade, apresenta algumas dificuldades de resolução, suscitando-se sérias dúvidas sobre o acerto da posição adoptada pelo acórdão recorrido que não beneficia de uma fundamentação sólida e consistente que a justifique.

Tendo sido entretanto publicada a Lei n.º 45/2024, de 27/12, que procedeu à interpretação autêntica do n.º 2 do art.º 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29/12, e cuja aplicação não foi equacionada pelas instâncias, justifica-se admitir a revista onde se discute o direito à reinscrição na Caixa Geral de Aposentações em caso de descontinuidade de vínculos jurídicos.

Tendo sido entretanto publicada a Lei n.º 45/2024, de 27/12, que procedeu à interpretação autêntica do n.º 2 do art.º 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29/12, e cuja aplicação não foi equacionada pelas instâncias, justifica-se admitir a revista onde se discute o direito à reinscrição na Caixa Geral de Aposentações em caso de descontinuidade de vínculos jurídicos.

Não é de admitir a revista onde se discute a verificação do fundamento de resolução das empreitadas previsto na alínea c) do n.º 1 do art.º 405.º do CCP e se tem aplicação o princípio do aproveitamento do acto administrativo, por o assunto não revestir uma elevada complexidade, estarem apenas em causa os interesses patrimoniais das partes contratantes e o acórdão recorrido ter adoptado uma posição que se mostra fundamentada, lógica e, aparentemente, acertada.

Por estar em causa questão que oferece alguma dificuldade de resolução e relativamente à qual se suscitam legítimas dúvidas sobre o acerto da posição adoptada pelo acórdão recorrido, é de admitir a revista onde se discute se a deliberação que procedeu à graduação das candidaturas e à adjudicação do procedimento concursal de gestão para a instalação e funcionamento de um centro de inspecções técnicas de veículos automóveis violou o caso julgado.

Não se justifica admitir a revista interposta de acórdão confirmativo de sentença que julgara procedente a excepção da intempestividade da propositura da acção, quando a matéria sobre que incide não se reveste de complexidade acima da média, nem corresponde a um paradigma de apreciação de muitos outros casos similares e a solução adoptada pelas instâncias mostra-se amplamente fundamentada e, aparentemente, acertada.

Não se justifica admitir a revista que incide sobre assunto que não reveste uma elevada complexidade e que foi decidido, convergentemente, pelas instâncias de uma forma fundamentada, lógica e perfeitamente plausível.

Justifica-se admitir a revista que incide sobre a responsabilidade civil do Estado por morosidade na administração da justiça e onde se discute a relevância para a indemnização a atribuir de, na pendência do processo de insolvência, o lesado ter recebido, do Fundo de Garantia Salarial, uma quantia superior àquela que lhe caberia no final desse processo.

Em contencioso de procedimento de massa relativo a concurso para ocupação de 28 postos de trabalho na carreira de conservador de registo, do mapa de pessoal do Instituto dos Registos e do Notariado, justifica-se a admissão de revista que decide sobre matéria de alguma complexidade e que interessa a um número alargado de pessoas, quando o acórdão recorrido não beneficia de uma sustentação sólida e consistente, quer quanto à improcedência das nulidades da sentença, quer quanto aos erros de julgamento a esta imputados.