Jurisprudência.

I – Constitui pressuposto da apreciação do mérito do recurso a que alude o artigo 25.º, n.º 2 do RJAT a identidade substancial entre a situação de facto apreciada na decisão arbitral recorrida e a que foi apreciada na decisão que lhe é oposta;

II - Não há identidade substancial se a decisão arbitral recorrida apreciou uma situação em que a administração tinha reunido indicadores de facto de que a finalidade dos serviços de acompanhamento nutricional era sanitária e o acórdão arbitral fundamento apreciou uma situação em que a administração nem sequer pôs em causa que a finalidade dos serviços de acompanhamento nutricional fosse terapêutica.

I – Os requisitos de que depende a admissão do Recurso para Uniformização de Jurisprudência, que são de preenchimento cumulativo, podem ser identificados, no âmbito do processo judicial tributário que tenha por objecto uma ou mais decisões arbitrais, nos seguintes termos: (i) a decisão arbitral recorrida tem que se ter pronunciado sobre o mérito da pretensão deduzida e, por essa forma, posto termo ao processo arbitral (artigo 25.º, n.º 2 do RJAT); (ii) essa decisão de mérito tem que estar em oposição quanto à mesma questão fundamental de direito com um acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo, pelo Supremo Tribunal Administrativo ou outra decisão arbitral (artigo 25.º, n.º 2, segunda parte, do mesmo diploma); (iii) a orientação perfilhada na decisão arbitral recorrida não está de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo (artigo 152.º, n.º 3, do CPTA, aplicável ex vi artigo 25.º, n.º 3 do RJAT); (iv) o acórdão fundamento invocado já transitou em julgado (artigo 688.º, n.º 2, do CPC, aplicável ex vi artigo 140.º, n.º 3 do CPTA e 281.º do CPPT).

II – Tendo o Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo julgado que estavam verificados, pelas razões que aduziu, todos os pressupostos substantivos de admissibilidade do Recurso para Uniformização de Jurisprudência, designadamente que a questão fundamental de direito nas decisões em confronto era a mesma, e subsequentemente, admitido o recurso, não existe contradição entre os fundamentos de admissibilidade e a decisão de admissão do recurso, antes se devendo concluir que, partindo dos referidos pressupostos, qualquer outro julgamento, que não o de admissão do recurso, seria totalmente ilógico ou incompreensível.

III – Se em sede de apreciação de mérito do recurso e como fundamento do seu julgamento se convoca e reproduz abundante jurisprudência do Pleno do Supremo Tribunal Administrativo na qual foi apreciada e decidida idêntica questão fundamental de direito e se cuidou, ainda, na mesma decisão, de apreciar autonomamente os novos argumentos invocados em abono da reversão da posição consolidada, incluindo a inconstitucionalidade aduzida pela Recorrente, é manifesto que o acórdão, cuja arguição de nulidade se suscitou, não padece de omissão de pronúncia, nos termos em que esta nulidade se encontra definida nos artigos 125.º do CPPT e 615.º do CPC.

I - No respeitante aos imóveis adquiridos ao Estado, Regiões Autónomas ou Autarquias Locais ou mediante arrematação judicial ou administrativa, ou ainda adquiridos no âmbito de processos de insolvência ou processos especiais de revitalização sob controlo judicial, o valor que serviu de base à liquidação de IMT não é o VPT definitivo, mas sim o preço constante do acto ou contrato, dando expressão ao art. 64º do CIRC em conjugação com o que decorre da regra 16ª do nº 4 do art. 12º do CIMT.

II - Nos termos do artigo 64.º do Código do IRC, no caso dos imóveis adquiridos por rescisão antecipada do respectivo contrato de locação financeira imobiliária e alienados a terceiros, o valor de aquisição dos referidos imóveis deve ser o VPT da aquisição que serviu ou serviria de base à liquidação de IMT no momento dessa aquisição.

I - Para aferir da oposição de julgados que permita o conhecimento do mérito do recurso interposto ao abrigo do n.º 2 do art. 25.º do RJAT exige-se, para além do mais, que nas decisões em confronto se tenha perfilhado solução oposta relativamente à mesma questão de direito e que esta oposição decorra de decisões expressas; não basta, designadamente, a simples oposição entre razões ou argumentos enformadores das decisões finais ou a consideração colateral tecida no âmbito da apreciação de questão distinta.

II - Se relativamente à questão que foi apreciada e decidida no acórdão recorrido no acórdão fundamento não encontramos senão considerandos em ordem a refutar um argumento, ou seja, a temática em causa não foi abordada senão como um contra-argumento, não se pode julgar verificada a oposição, tal como acima delimitada, que é de decisões e não de entendimentos.

As disposições legais que estabelecem a tributação autónoma objeto dos n.ºs 3 e 9 do artigo 88.º do Código do IRC não consagram qualquer presunção que seja passível de prova em contrário.

I - Os pressupostos de admissibilidade de Recurso para Uniformização de Jurisprudência, devem verificar-se cumulativamente e podem, esquematicamente, identificar-se pela forma seguinte: (i) existência de oposição entre o acórdão recorrido e um outro acórdão (acórdão fundamento) proferido por algum dos Tribunais Centrais Administrativos ou pelo Supremo Tribunal Administrativo; (ii) a orientação perfilhada pelo acórdão impugnado não está de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo; (iii) o acórdão fundamento tenha transitado em julgado (conforme, particularmente, artigos 281.º e 284.º do CPPT e 688.º, n.º 2, do CPC).

II - A circunstância de dois julgamentos sobre uma mesma questão de direito se fundarem em quadros jurídicos formalmente distintos não obsta, per se, à admissão de um recurso para uniformização de jurisprudência, sendo no entanto, imprescindível que, nessas situações, o regime ou quadro regulador seja substancialmente idêntico, isto é, que se possa concluir que as alterações legislativas entretanto ocorridas não interferem, directa ou indirectamente, na resolução da questão de direito fundamental controvertida.

III - Se ambas as decisões, recorrida e fundamento, admitiram, à luz de regimes formalmente distintos mas substancialmente idênticos, que a prova (“justificação”) da diferença entre o valor do preço de aquisição e o preço de venda de bens em segunda mão, exigida, conjugadamente, pelos artigos 16.º, n.º 2, alínea f), do CIVA e artigo 4.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 199/96, de 18 de Outubro (ou artigo 1.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 504-G/85, de 30-12) pode ser realizada por qualquer meio legal de prova, e não apenas pela exibição de facturas ou documento equivalente, há que concluir que não há oposição de julgados.

A nuance (outorga da escritura definitiva entre o promitente-vendedor e terceiro-cessionário ou terceiro-não cessionário) é causa de os dois arestos envolvidos terem emitido pronúncias não totalmente coincidentes, na medida em que retiraram consequências dispares numa realidade e noutra.