Jurisprudência.

Havendo jurisprudência abundante, designadamente deste STA, quer sobre o instituto da dispensa da prestação de garantia e seus pressupostos, quer sobre o que deve entender-se por “garantia idónea”, não se justifica a admissão da revista para nova pronúncia sobre tais questões.

I – Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando respeitem a matéria exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo.

II – A violação desta regra de competência, em razão da hierarquia, determina a incompetência absoluta do tribunal ao qual é, indevidamente, dirigido o recurso.

III - O critério jurídico para destrinçar se estamos perante uma questão de direito ou uma questão de facto, passa por saber se o recorrente faz apelo, nos fundamentos do recurso substanciados nas conclusões, apenas a normas ou princípios jurídicos que tenham sido na sentença recorrida supostamente violados na sua determinação, interpretação ou aplicação.

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que negou o pedido cautelar se a decisão se mostra juridicamente alicerçada e a «questão» nuclear não é de importância fundamental.

I - Caso o segmento decisório do acórdão exequendo consista na imposição de uma ordem de prestação de obrigação pecuniária liquidada no seu quantum, significa que nada há a liquidar e também importa, ex lege, o reconhecimento da obrigação de pagar juros de mora à taxa legal, nos termos conjugados dos artºs. 804º, 805º nº 3 e 806º nº 1

C. Civil.

II - Por disposição expressa do artº 703º nº 2 CPC aplicável ex vi artº 1º CPTA, “consideram-se abrangidos pelo título executivo os juros de mora, à taxa legal, da obrigação dele constante”.

III - Com a reforma da acção executiva operada pelo DL 38/2003, 08.03, na hipótese de condenação genérica ou de dedução de pedido ilíquido, a liquidação já não se processa na fase preliminar do processo de execução que se seguir, mas em incidente na própria acção declarativa por imposição dos artºs. 704º nº 6 e 358º nº 2 CPC, aplicáveis ex vi artº 1º CPTA.

IV - O referido em 2. tem correspondência no artº 96º nº 7 CPTA, em que o cálculo indemnizatório é efectuado no próprio processo impugnatório.

V - Atribuído efeito meramente devolutivo ao recurso, o valor da exequibilidade da decisão judicial é alcançado antes de se firmar o caso julgado, correndo o prazo de execução provisória espontânea para pagamento da quantia certa com a notificação daquele despacho (artº 160º nº 2 CPTA).

VI - O prazo suplementar de três dias a que se refere o art.º 139º nº 5 CPC (anterior 145º/5) não se soma ao prazo de interposição de recurso ou de reclamação para efeito de determinação da data do trânsito em julgado da decisão judicial, apenas destruindo os efeitos do caso julgado já produzido se no decurso desses três dias for praticado algum acto processual nos termos referidos em tal dispositivo.

VII - Ressalvados os casos residuais em que o STA decide em 1ª instância, atento o critério de recurso ordinário em sede de jurisdição administrativa (artºs 627º nº 2 CPC e 140º nº 1 CPTA) não há lugar a recurso ordinário de acórdãos do Supremo, sendo irrelevante para efeitos de determinação da data de trânsito em julgado o prazo de interposição de recurso de constitucionalidade.

VIII - Numa situação de pluralidade de devedores em regime de solidariedade, embora se presuma que os devedores solidários comparticipam em partes iguais na dívida (artº 516º CC), o credor tem a faculdade de poder exigir de qualquer dos devedores, indistintamente, o cumprimento integral da prestação, cumprimento que a todos exonera perante o credor comum (artºs 512º nº 1 e 519º nº 1 CC).

I - Não demonstrando o recorrente minimamente a alegada “necessária e manifesta melhor aplicação do direito” que alegadamente o acórdão do TCA reclama, pois que nenhuma questão recorta como justificante da pronúncia deste STA, e não sendo evidente ou manifesto que o acórdão reclame revista, esta não será admitida.

II - Constitui jurisprudência pacífica deste STA que atento o carácter extraordinário da revista excepcional, este não constitui meio próprio para o conhecimento de alegadas nulidades imputadas a acórdãos dos Tribunais Centrais Administrativos, pois que a lei dispõe de meio próprio – a reclamação para a conferência (artigo 615.º n.º 4 do Código de Processo Civil).

III - Constitui também jurisprudência reiterada e pacífica deste STA que as questões de inconstitucionalidade não são objeto específico do recurso excecional de revista, mercê da possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional.

As decisões cautelares não são definitivas, pelo que sobre elas não se forma caso julgado.

I - O Imposto Municipal sobre Imóveis, criado pelo Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (I.M.I. - aprovado pelo dec.lei 287/2003, de 12/11), tributo que substituiu a Contribuição Autárquica, deve considerar-se um imposto sobre o património que incide sobre o valor dos prédios situados no território de cada município, dividindo-se, de harmonia com a classificação dos mesmos prédios, em rústico e urbano. O sujeito passivo da relação jurídico-tributária de I.M.I. é aquele que em 31 de Dezembro do ano a que diz respeito o tributo tenha o uso e fruição do prédio, seja proprietário ou usufrutuário, e a matéria colectável do imposto (pressuposto objectivo genérico de qualquer relação jurídico-tributária) é constituída pelo valor tributável dos prédios, o qual consiste no seu valor patrimonial (cfr.preâmbulo e artºs.1, 2, 7 e 8, do C.I.M.I.).

II - A divisibilidade do acto tributário constitui o argumento utilizado pela jurisprudência para fundamentar a possibilidade da decisão judicial de anulação parcial dos actos tributários. Baseando-se na classificação dos actos administrativos divisíveis a jurisprudência dos Tribunais Superiores abundantes vezes já afirmou que os actos que imponham a obrigação de pagamento de uma quantia, como é o caso dos actos de liquidação de tributos, são naturalmente divisíveis uma vez que correspondem a um quantitativo pecuniário e são apurados através de operações aritméticas, divisibilidade essa que igualmente resulta da própria lei, em virtude do que é admissível a sua anulação parcial quando o fundamento da anulação apenas afecte uma parte do acto.

III - Se o acto de liquidação tem um único fundamento jurídico, não sendo nele possível distinguir entre uma parte que está conforme à lei e outra que a viola, não se pode decretar a anulação parcial, mesmo que se entenda que, por força de outras disposições legais, uma liquidação poderia ter lugar. Será, por exemplo, o caso de uma liquidação se ter baseado em determinada tabela de taxas de imposto e se vir a entender que a tabela legalmente aplicável seria outra. Nestas situações, toda a liquidação assentará em fundamentos jurídicos errados, pelo que o acto deve ser integralmente anulado, com fundamento em erro sobre os pressupostos de direito (vício de violação de lei). (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)

I - O problema da sucessão de leis no tempo colocado pela entrada em vigor da LGT tem de ser resolvido, em primeiro lugar, através das normas de direito transitório especial (normas da lei nova que disciplinem a sua aplicação no tempo), depois pelas normas de direito transitório sectorial (normas que regulam a aplicação no tempo das leis sobre certa matéria) e, finalmente, pelas normas de direito transitório geral (que definem o modo de aplicação no tempo da generalidade das leis) como é o caso da norma ínsita no artigo 12.º do C.Civil.

II - O diploma que aprovou a LGT (DL 398/98, de 17.12) contém nos seus artigos 3.º e 5.º normas de direito transitório que disciplinam a aplicação no tempo da LGT quanto às matérias aí concretamente especificadas, designadamente no que toca ao prazo de prescrição das obrigações tributárias, dispondo que quanto a este se aplica o preceituado no artigo 297.º do C.Civil.

III - Pelo que, quando se trata de saber qual a lei aplicável ao prazo de prescrição em curso à data da entrada em vigor da LGT, há que convocar, não a regra geral sobre a aplicação da lei no tempo prevista no artigo 12.º do C.Civil, mas a regra plasmada no artigo 297.º do mesmo Código.

IV - Já a sucessão no tempo das demais normas tributárias, designadamente daquelas que disciplinam os restantes aspectos do instituto da prescrição das obrigações tributárias, tem de ser resolvida pela aplicação da regra contida no artigo 12.º da LGT e, subsidiariamente, pela regra geral de direito firmado no nosso sistema jurídico e constante do artigo 12.º do C.Civil, das quais resulta que a lei nova apresenta, em regra, eficácia prospectiva.

V - Pelo que a solução do problema da aplicação da lei no tempo dessas normas tributárias não depende da aplicabilidade do regime do CPT ou da LGT no que concerne à duração do prazo de prescrição, não existindo qualquer regra ou princípio que determine a aplicação em bloco de um ou outro desses regimes, até porque não vigora no âmbito do direito obrigacional tributário o princípio da aplicação da lei mais favorável ao arguido.

VI - Por força daquela regra da aplicação prospectiva da nova lei, as normas tributárias contidas na LGT não se aplicam a factos e efeitos consumados no domínio da lei anterior; mas se essas normas definirem o conteúdo (ou efeitos) de relações jurídico-tributárias duradouras, sem referência ao facto que lhes deu origem, elas vão aplicar-se não só às relações e situações jurídicas que se constituírem após a sua entrada em vigor, como, também, a todas aquelas que, constituídas antes, protelem a sua vida para além do momento da entrada em vigor da nova regra.

VII - As normas da LGT que instituíram causas suspensivas e interruptivas do prazo de prescrição sem correspondência com as previstas na lei antiga (n.º 1 e 3 do art.º 49.º), não dispõem sobre as condições de validade formal ou substancial do facto tributário ou da respectiva obrigação, dispondo apenas sobre o conteúdo de situações jurídicas que, com base naqueles factos, se constituíram. Isto é, essas normas conexionam-se com o direito, sem referência aos factos geradores da obrigação e da respectiva prescrição, pelo que nada obsta à aplicação dessas normas da LGT às situações tributárias que subsistam à data da sua entrada em vigor.

VIII - Assim sendo, a LGT é a própria para determinar e reger os eventos interruptivos e suspensivos que ocorram na sua vigência, ainda que atinentes a prazos prescricionais iniciados na vigência do CPT, sem que isso represente um efeito retroactivo da lei nova ou uma ofensa aos princípios da legalidade e da separação de poderes.

IX - Ocorrendo sucessivas causas de interrupção da prescrição antes da entrada em vigor da actual redacção do n.º 3 do artigo 49.° da LGT, devem todas elas ser consideradas, desde que ocorram após a cessação do efeito interruptivo das anteriores.

X – In casu, tendo sido assacado à sentença um erro de julgamento de direito por não ter sido decretada a prescrição da dívida tributária, por ter considerado que a redacção do artigo 49º da LGT, introduzida pela Lei nº 53-A de 29/12, não tem aplicação nos presentes autos, devendo antes aplicar-se a lei em vigor ao tempo dos factos tributários, ou seja, a existente em 1995, tal não colhe porquanto, como resulta cristalino do discurso jurídico do aresto sob censura, o julgador não aplicou ao caso em apreço a mencionada redacção dada ao artigo 49º pela Lei 53-A de 29/12, antes a anterior, dada pela Lei n.º 100/99, de 26/07, que introduziu como facto capaz de desencadear a interrupção do prazo de prescrição, a citação.

I – Só com o reconhecimento judicial do direito do Autor de ver retroactivamente reconstruída a sua carreira contributiva nasce para a Ré (entidade patronal) o dever de declarar o Recorrido como seu trabalhador, de declarar os rendimentos que por aquele foram auferidos ao seu serviço e de proceder, em conformidade, ao pagamento das respectivas contribuições.

II - O prazo de prescrição das referidas obrigações contributivas e declarativas só começa a correr com o trânsito em julgado da sentença em que o direito de reconstituição da carreira contributiva foi reconhecido.

Não se justifica admitir a revista quando, para além da argumentação pouco convincente que nela é utilizada, o acórdão recorrido decidiu com aparente acerto quando se pronunciou pela improcedência dos vícios invocados da falta de fundamentação e da existência de deficit instrutório que analisou de forma fundamentada e de acordo com a jurisprudência deste STA que indicou.

I - O recurso é o meio de impugnação das decisões judiciais, destinando-se a permitir que o tribunal superior proceda à reponderação das decisões recorridas. O que pressupõe que a questão objecto do recurso já foi apreciada na decisão recorrida (salvo em matérias de conhecimento oficioso, como é o caso da nulidade), visando o recurso apreciar a sua manutenção, alteração ou revogação, devendo a parte que recorre impugnar os fundamentos da decisão recorrida, dizendo em que medida a apreciação que foi feita das questões a dirimir padece de erro (cfr. arts. 627º, nº 1, 635º, nºs 2, 3 e 4 e 639º, todos do CPC, aplicável ex vi do art. 140º, nº 3 do CPC).

II - A questão da nulidade resultante de um hipotético contrato existente entre a Autora e o Réu não reduzido a escrito, para a realização dos trabalhos em discussão (e como tal nulo – arts. 220º e 289º, ambos do CC), suscitada apenas nesta sede de revista, não foi submetida à apreciação do Tribunal recorrido [nem da 1ª instância, pese embora a Recorrente ter procedido à substituição da causa determinante do direito que se arroga], não sendo, verdadeiramente objecto do presente recurso as questões submetidas à apreciação do TCA em apelação, atinentes essencialmente ao instituto do enriquecimento sem causa, mas antes se dirigindo as conclusões deste recurso ao agora arguido regime da nulidade decorrente dos artigos 220º e 289º do

CC.

III - Não se vislumbrando que resulte dos factos provados que tenha havido qualquer contrato de facto nulo por falta de forma, ou qualquer oposição entre os fundamentos aduzidos no acórdão e a decisão a que chegou, não se justifica a admissão da revista para conhecer de tal nulidade (art. 615º, nº 1, alínea c) do CPC), sendo a revista agora interposta inviável, não devendo ser admitida.