Jurisprudência.

Havendo no recurso questão de facto a dirimir, o Supremo Tribunal Administrativo é incompetente para dele conhecer, sendo competente para o efeito o Tribunal Central Administrativo Sul, nos termos dos artigos 280.º nº 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário e dos artigos 26.º alínea b) e 38.º alínea a) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

I – Da decisão singular do relator que, no TCA, negou provimento ao recurso cabia reclamação para a conferência, sendo do acórdão que, na sequência desta, viesse a ser proferido que deveria ser interposto o recurso.

II – Assim, improcede a reclamação para a conferência que tem por objecto o despacho do relator que, no STA, indeferiu a reclamação interposta do despacho de não admissão da revista interposta da decisão singular que, em sede de apelação, negara provimento ao recurso.

O sujeito passivo de imposto devido pelos ganhos provenientes da venda de imóveis em processo de insolvência de pessoas singulares e que constituam mais-valias é o insolvente.

I - Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e as eventuais excepções invocadas), ficando apenas exceptuado o conhecimento das questões cuja apreciação e decisão tenha ficado prejudicada pela solução dada a outras. E questão, para este efeito (contencioso tributário), é tudo aquilo que é susceptível de caracterizar um vício, uma ilegalidade do acto tributário impugnado.

II - A nulidade de Acórdão por excesso de pronúncia ocorre se o Tribunal ad quem exceder os seus poderes de cognição quanto à causa de pedir e pedido, em violação da regra da identidade de causa de pedir e de causa de julgar.

III - No caso dos autos, não existe qualquer nulidade nos termos propostos pela Requerente, em qualquer das vertentes assinaladas na medida em que o Acórdão proferido nos autos considerou que, num primeiro momento, importava analisar a apreciação feita da questão relativa à culpa na satisfação do crédito tributário exequendo, na invocação da alegada “falta de requerimento atempado da insolvência da sociedade devedora originária”, o que passa por saber em que termos o TCA relevou tal situação para efeitos de responsabilização do então Recorrente, na qualidade de responsável subsidiário, pela falta de pagamento dos impostos que deram origem à dívida exequenda revertida, tendo sido abordada toda a problemática suscitada no Acórdão que admitiu a revista, desde logo, com referência à responsabilidade dos gestores das sociedades por dívidas fiscais das sociedades que representam, sendo que, no final, concluiu-se pela irrelevância do aludido fundamento, sendo que, perante os elementos que constam dos autos, temos por adquirido que, ao proferir o Acórdão que consta dos autos, o Tribunal “ad quem” não excedeu os seus poderes de cognição, uma vez que se pronunciou sobre a matéria alinhada no Acórdão que admitiu a revista, situação que se impunha, até em termos lógicos.

I - Tendo em conta que a Recorrente não coloca em causa a matéria fáctica dada como provada, designadamente, que procedeu à construção num terreno rústico de uma central de produção de energia eléctrica, por tecnologia solar fotovoltaica, em ... e que para ter acesso à rede viária nacional - EN ...8 - requereu o licenciamento para construção do respectivo acesso, o qual lhe foi deferido e notificado com a descriminação do cálculo respectivo sendo que o valor que a Recorrente impugnou integra o cálculo efectuado com referência à área dos painéis, dos postes de transformação, do módulo de controlo e do posto de seccionamento (cfr. a) a j) do probatório) e bem assim que uma central fotovoltaica possui a milhares de placas fotovoltaicas ou outras tecnologias para, de forma directa ou indirecta, transformar a luz do sol em electricidade, não se vê de que forma se poderá entender não constituir uma instalação industrial, para além de que, à semelhança de uma garagem, de um armazém ou de um stand de automóveis, a simplicidade da sua fixação ao solo e da sua estrutura não os exclui do conceito de instalações industriais adoptado pelo legislador neste diploma em particular.

II - O estabelecimento ou alteração de acessos a uma Estrada Nacional é uma actividade relativamente proibida e como tal está sujeita a um licenciamento prévio e ao controlo da sua utilização, sendo que, face à necessidade de assegurar condições de segurança nas Estradas nacionais, a limitação jurídica tem um objectivo directo de segurança, não se tratando de uma intervenção abusiva ou limitadora de um bem privado com o único objectivo de obter receita, pelo que, a remoção do obstáculo jurídico, bem como a sua reavaliação e manutenção das condições de uso e segurança da Estrada, constituem a contraprestação devida que afastam a qualificação como imposto da liquidação ora impugnada.

III - A diferenciação, determinada pelo legislador, resultante da aplicação de uma regra de proporção matemática, acaba por responder à imposição constitucional de interdição de tratamento igual para situações manifestamente desiguais, porquanto o benefício é tendencialmente maior quanto maior for a área de actividade do contribuinte.

IV - Da análise do artigo 15.º do Decreto-Lei 13/71 verifica-se que o legislador estabeleceu uma diferenciação de critérios subjacentes ao apuramento do valor da taxa a cobrar perante as diversas situações sujeitas à mesma, tal afigura-se compatível com o princípio da proporcionalidade, estando evidenciado o fundamento económico do tributo em causa, bem como um fundamento condicionador de acessos como factor de segurança rodoviária, o que implica que o cálculo da taxa impugnada está directamente conexionado com a tipologia e a dimensão da área de actividade, sendo que a taxa de 2,28/m2, prevista e aplicada, conforme al. j) do probatório, não se poderá considerar excessiva ou intolerável, acrescendo que a Recorrente não colocou em causa a existência e área dos equipamentos que integraram o cálculo efectuado.

I - Perante a nova redacção do art. 120º do CPPT (introduzida pela Lei nº 118/2019, de 17-09), temos por adquirido que a notificação para alegações apenas terá lugar nas duas situações aí descritas, sendo que a Recorrente não coloca em crise o probatório, o qual identifica como elementos de prova documentos juntos com a petição inicial, mas que também constam do processo administrativo, o que significa que a primeira parte da previsão normativa não se verifica nem se vislumbra outra razão para ser tida a formalidade como necessária nos termos da segunda parte da previsão da norma, retirando-se, de resto, dos termos em que aquela previsão foi legislativamente consagrada a remissão para um juízo discricionário do titular do processo, em função da instrução dos autos e das questões decidendas.

II - A nulidade de sentença por excesso de pronúncia ocorre se o Tribunal ad quem exceder os seus poderes de cognição quanto à causa de pedir e pedido, em violação da regra da identidade de causa de pedir e de causa de julgar, verificando-se que, perante os elementos que constam dos autos, ao proferir a sentença, o Tribunal “a quo” não excedeu os seus poderes de cognição, uma vez que se pronunciou sobre matéria suscitada pela Recorrente nos termos descritos, realidade assim entendida pelos demais sujeitos e intervenientes processuais.

III - A Contribuição sobre o Sector Bancário (C.S.B.) tem a natureza jurídica de uma contribuição financeira.

IV - Não ocorre inconstitucionalidade orgânica e material das normas do seu regime jurídico (cfr.artº.141, da Lei 55-A/2010, de 31/12/OE 2011; portaria 121/2011, de 30/03; normas que renovam, anualmente, tal regime), por violação do princípio constitucional da legalidade, pelo que, também a respectiva autoliquidação referente ao exercício de 2020, não enferma de ilegalidade por alegada violação desse mesmo princípio.

V - Não ocorre inconstitucionalidade orgânica e material das normas do seu regime jurídico (cfr.artº.141, da Lei 55-A/2010, de 31/12/OE 2011; portaria 121/2011, de 30/03; normas que renovam, anualmente, tal regime), por violação dos princípios constitucionais da não retroactividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, da igualdade, capacidade contributiva e equivalência, pelo que também a respectiva autoliquidação referente ao exercício de 2020, não enferma de ilegalidade por alegada violação desses mesmos princípios.

VI - Da afectação que resulta estruturada quanto à C.S.B. entre as receitas do Fundo de Resolução e da discriminação efectuada quanto às receitas deste entre as dos Fundos do Ministério das Finanças, conforme previsto no O.G.E., nomeadamente de 2020, não resulta a violação do artº.105, nº.1, a), da C.R.P.

VII - A C.S.B. tem sido prevista, anualmente, em todos os Orçamentos de Estado, pelo que assume um carácter excepcional e temporário, na medida em que só poderá haver lugar à sua cobrança, enquanto tal renovação ocorrer, a cada Orçamento de Estado. As receitas provindas da C.S.B. estão afectas ao Fundo de Resolução nos termos do artº.153-F, nº.1, al.a), do R.G.I.C.S.F., assim não se vislumbrando como possa violar o regime previsto, nomeadamente, no artº.16, da Lei de Enquadramento Orçamental.

A falta de decisão de uma questão que devia ser decidida determina a nulidade por omissão de pronúncia, ex-vi do disposto na alínea d) do número 1 do artigo 615.º do CPC, aplicável por remissão do artigo 1.º do CPTA.

Não é de admitir a revista interposta de acórdão que, com ampla fundamentação e aparente acerto, decidiu que, por se tratar de um despacho interlocutório só impugnável no recurso que viesse a ser interposto da decisão final, não era de admitir a apelação interposta do despacho que julgara improcedente a questão prévia da impossibilidade superveniente da lide suscitada pelo recorrente em articulado superveniente.

I - Viola o disposto no nº 3 do art. 75º do CCP o estabelecimento, no Programa do Concurso, de subfactores dirigidos à avaliação das qualidades ou capacidades dos concorrentes – nomeadamente, das instalações, equipamentos e sistemas de produção por eles detidos – e não à avaliação de aspetos ligados à execução da prestação de serviço objeto do contrato.

II - É que, ainda que se admita que, em tese geral, os concorrentes com melhores qualidades possam estar mais capacitados para uma boa execução do contrato, a verdade é o regime legal em vigor (europeu e nacional) impede que os critérios de adjudicação se liguem às qualidades dos concorrentes (cfr. citado nº 3 do art. 75º do CCP) devendo encontrar-se ligados, apenas, aos aspetos da execução do contrato (cfr. nº 1 do mesmo art. 75º).

III - E se isto é assim em termos gerais, mais deve ser rigorosamente observado em procedimentos como o aqui em causa, nos presentes autos, em que, por se tratar de um “concurso limitado por prévia qualificação”, houve já uma primeira fase, antecedente à fase da avaliação das propostas, em que se apreciaram as qualidades dos candidatos, concluindo-se, no final dessa primeira fase, pela admissão daqueles que se julgaram cumprirem os requisitos necessários à boa execução do contrato em causa.

IV - Assim é que, nos termos do nº 5 do art. 187º do CCP, todos os candidatos qualificados na primeira fase «passam à fase seguinte em condições de igualdade». Seria, pois, subverter esta “igualdade”, legalmente imposta, tornar a apreciar e valorizar, na fase subsequente, de avaliação das propostas, aspetos respeitantes, direta ou indiretamente, a situações, qualidades, características ou outros elementos de facto relativos aos concorrentes.

V - Os mencionados subfactores são também ilegais por, contrariamente ao exigido no nº 1 do art. 75º do CCP (em especial, “in fine”), não encontrarem qualquer correspondência com aspetos da execução do contrato a celebrar submetidos à concorrência pelo caderno de encargos do procedimento.

VI - São ainda inválidos por ser de concluir, indiciariamente, com base nos factos dados como provados nos autos, que foram estabelecidos por forma a beneficiar o concorrente adjudicatário, consubstanciando subfactores “fotográficos” relativamente às qualidades e capacidades específicas daquele, em violação da concorrência (cfr. art. 1º-A nº 1 do CCP).

Porque o acórdão recorrido se mostra complexo e conclusivo, e gerador de dúvidas quanto ao seu acerto, é de admitir o recurso de revista visando a simplificação e a clarificação do decidido, em prol da segurança e da certeza requeridas.

Não se justifica a admissão de revista para reapreciação do juízo efectuado pelo TCA Norte quanto à existência de indícios fortes de que a inexistência ou insuficiência de bens se deveu a actuação dolosa do interessado – art. 52.º, n.º 4 da LGT – se este juízo se sustenta em factos constantes do RIT e de processo crime em que os interessados foram condenados e na ponderação dos efeitos desses factos na situação patrimonial posterior da requerente da dispensa de prestação de garantia.

As normas que modelam o regime jurídico da “Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético” não violam o princípio constitucional da igualdade, enquanto proibição de “tratamento igual do que é desigual”.