Jurisprudência.

I - Um trabalhador português residente na Itália, não vê os seus rendimentos provenientes do trabalho dependente sujeitos a IRS em Portugal, nos termos do artigo 15º da CDT celebrada entre Portugal e a Itália. Esses rendimentos serão objecto de tributação no Estado de residência que, neste caso, é a Itália.

II- Tendo a entidade patronal efectuado retenções na fonte de IRS como se dum residente se tratasse, as mesmas são objecto de reembolso ao aludido trabalhador ao abrigo do mencionado artigo 15º da CDT.

III- Se a entidade patronal procede à entrega da Declaração Modelo 10 de IRS na qual declara aqueles rendimentos como auferidos por um sujeito passivo residente, terá de corrigir a aludida Declaração Modelo 10 e proceder à entrega da Declaração Modelo 30 de IRS.

IV- Se com a entrega da Declaração Modelo 30 de IRS, a entidade patronal volta a pagar a totalidade do imposto retido na fonte, o mesmo terá de ser-lhe devolvido, sob pena de estarmos perante uma situação de duplicação de colecta.

I. Um documento particular cuja autoria não se mostre impugnada tem força probatória plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor (artigos 363.º, n.º 2, e 376.º, n.º 1, do Código Civil), sem prejuízo da prova da sua falsidade.

II. O Decreto-Lei n.º 78/2008 estabeleceu um regime excecional e transitório de cancelamento de matrículas de veículos inexistentes ou definitivamente fora de circulação, visando a depuração da base de dados automóvel.

III. Esse regime excecional não elimina nem substitui o dever permanente da Administração de assegurar que o registo automóvel corresponde à realidade material dos veículos existentes.

IV. A ilegalidade das liquidações não resulta de aplicação retroativa de normas, mas da inexistência objetiva do facto tributário em 2013, porquanto o cancelamento oficioso da matrícula deveria ter sido reconhecido ao abrigo do artigo 5.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 78/2008.

V. O princípio da equivalência, consagrado no artigo 1.º do CIUC, exige que o imposto reflita o custo ambiental e viário efetivamente gerado pelo veículo, constituindo expressão da igualdade tributária nos tributos comutativos.

VI. A prevalência da realidade material sobre construções meramente formais constitui exigência estruturante do sistema fiscal, impedindo que a tributação se desligue da sua justificação económico-jurídica e da função teleológica das normas.

I – Na impugnação judicial os documentos devem ser apresentados pelas partes com os respectivos articulados.

II – Contudo, pode admitir-se, por aplicação subsidiária do disposto no artigo 423.º do CPC, que os documentos sejam apresentados até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final e, após esse limite temporal, podem ainda ser admitidos os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até àquele momento ou cuja apresentação se tenha tornado necessária em virtude de ocorrência posterior.

III - O depoimento de uma testemunha apenas integra o conceito de “ocorrência posterior” com vista à junção de documentos quando se reportar a factos novos, não alegados nos autos e instrumentais.

IV - O princípio do inquisitório consubstancia-se na atribuição ao juiz de poderes para dirigir o processo e ordenar as diligências que entender necessárias à descoberta da verdade, operando no domínio da instrução do processo.

V - Caso a conduta processual do juiz não respeite os preceitos legais aplicáveis, omitindo os poderes instrutórios que a lei lhe confere, a parte tem o direito de reagir, impondo-se distinguir duas hipóteses: aquela em que o juiz decide não providenciar pela realização de certa diligência requerida pela parte e aquela em que simplesmente a omite, sem, contudo, fazer recair sobre tal matéria qualquer decisão explícita ou implícita.

VI - Enquanto no primeiro caso, a omissão pode ser impugnada, em sede de recurso, no segundo caso a omissão do poder-dever instrutório do juiz constituirá uma nulidade processual secundária, nos termos do artigo 201.º, nº 1 do CPC, uma vez que se tratará da omissão de um acto que a lei prescreve, e do indeferimento da arguição da nulidade caberá recurso, nos termos gerais.

VII - Estando em discussão nos autos a existência de suporte documental dos custos em causa e em face dos elementos carreados pela Impugnante com as alegações escritas, o juiz de 1ª instância deveria ter diligenciado pela produção de prova documental, por tal se afigurar indiscutivelmente essencial para o apuramento dos factos que iria apreciar no processo.

VIII - Ao omitir uma diligência probatória que se afigurava necessária ao esclarecimento dos factos relevantes para a apreciação da legalidade das referidas correcções, o tribunal “a quo” incorreu numa nulidade processual secundária, nos termos do artigo 201º, nº 1 do CPC, por omissão do poder-dever instrutório do juiz, uma vez que se trata da omissão de um acto que a lei prescreve.

I. O artigo 39.º, n.ºs 1 e 3, da Diretiva 2008/118/CE opõe-se a uma regulamentação nacional que reserve o regime de justificação automática da inutilização de estampilhas especiais, até ao limite de 2% das estampilhas utilizadas anualmente, às inutilizações ocorridas em território nacional, excluindo as verificadas em entrepostos situados noutros Estados-Membros.

II. Tendo as estampilhas inutilizadas representado apenas cerca de 0,03% das estampilhas consumidas anualmente pela recorrente no mesmo tipo de produto, não podia a Administração Tributária recusar a aplicação do procedimento simplificado previsto nos n.ºs 23 e 24 da Portaria n.º 1295/2007 apenas com fundamento na localização transfronteiriça do processo produtivo.

III. A anulação da liquidação fundada em erro de direito imputável aos serviços confere ao sujeito passivo o direito à restituição do imposto pago, acrescido de juros indemnizatórios desde a data do pagamento indevido até à emissão da respetiva nota de crédito.

I - As nulidades da sentença/acórdão encontram-se taxativamente previstas nos art.ºs 125.º do CPPT e 615.º do CPC e têm a ver com vícios estruturais ou intrínsecos da decisão, também conhecidos por erros de atividade, que não se confundem com o eventual erro de julgamento de facto e/ou de direito.

II - A nulidade da decisão judicial por omissão de pronúncia só ocorre quando o julgador deixe de resolver questões que tenham sido submetidas à sua apreciação pelas partes, a não ser que esse conhecimento fique prejudicado pela solução conferida a outras questões antes apreciadas.

III - A nulidade em razão da falta de fundamentação de facto e de direito está relacionada com o comando que impõe ao Tribunal o dever de discriminar os factos que considera provados e de indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes, sendo que apenas a falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência de fundamentos de facto e de direito, gera a nulidade prevista na alínea b) do n.º 1 do art.º 615.º do CPC.

I - Verificados os pressupostos previstos no artigo 91.º do CPPT, não se impõem legalmente outras diligências ao órgão de execução fiscal, que atua no âmbito de um poder vinculado.

II - A norma constante do artigo 91.º do CPPT não prevê a audiência prévia do executado antes da decisão de sub-rogação. A notificação do executado prevista no artigo 91.º do CPPT é a notificação da decisão final.

I – A jurisprudência reconhece à interrupção da prescrição decorrente da citação do executado (cf. n.º 1 do art.º 49.º da LGT) um duplo efeito: a inutilização para a prescrição de todo o tempo até então decorrido (efeito instantâneo, decorrente do n.º 1 do art.º 326.º do

CC) e o novo prazo de prescrição não volta a correr enquanto não transitar em julgado a decisão que puser termo ao processo (efeito duradouro, emergente do n.º 1 do art.º 327.º do CC).

II – Tendo ficado provado nos presentes autos que o Recorrente foi citado no âmbito dos PEF em causa, é inelutável a conclusão que a contagem do prazo de prescrição foi por essa razão interrompida.

Não é de admitir a revista interposta de acórdão confirmativo de sentença que anulou acto de aplicação de sanção contratual com fundamento na preterição da audiência prévia do interessado e em falta de fundamentação quando não se vislumbra que a sua relevância extravase os interesses dos sujeitos concretamente envolvidos no processo, as operações exegéticas a efectuar não são de particular dificuldade e a solução adoptada mostra-se amplamente fundamentada e, aparentemente, acertada.

I - O prazo prescricional aplicável às dívidas dos municípios utilizadores é de 2 anos, tal como decorre da Base XXIX, n.º 3, do Anexo ao Decreto-Lei n.º 162/96, de 4 de setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 195/2009, de 20 de agosto. E é este o prazo que se deve aplicar às dívidas cuja prescrição se tenha iniciado a partir de 1 de janeiro de 2010, data em que entraram em vigor as alterações ao regime jurídico dos serviços de âmbito multimunicipal de saneamento de águas residuais introduzidas pelo referido Decreto-Lei n.º 195/2009, as quais prevalecem sobre os contratos de concessão em vigor, como resulta dos artigos 10.º [“Situações existentes”] e 12.º [“Entrada em vigor”] desse diploma.

II - Da leitura daquela Base XXIX, n.º 3, resulta igualmente que o dies a quo do prazo prescricional é o da emissão das faturas e não o da prestação de serviços ou do objeto faturado.

Rejeita-se a revista em virtude da falta de alegações do recurso interposto, pois a alegação recursiva não vem acompanhada da formulação das respetivas conclusões, não sendo de aplicar o disposto no artigo 146.º, n.º 4 do CPTA, por não estar em causa uma ação impugnatória.

I - A Lei n.º 38-A/2023 não estabelece expressamente a distinção entre amnistia própria e imprópria, devendo o respetivo regime ser construído à luz dos princípios gerais do direito sancionatório.

II - O critério decisivo para determinar o alcance dos efeitos da amnistia é a consolidação da decisão sancionatória na ordem jurídica.

III - Não estando a decisão disciplinar consolidada, por ter sido tempestivamente impugnada judicialmente, a amnistia assume natureza própria, operando com eficácia ex tunc, o que determina a eliminação da infração disciplinar e de todos os efeitos jurídicos da sanção.

IV - Nessa situação, os efeitos entretanto produzidos pela execução da sanção têm natureza provisória e devem ser removidos, impondo-se a reconstituição integral da situação hipotética, como sucederia em caso de anulação do ato sancionatório, incluindo a restituição de quantias descontadas.

V - A interpretação de normas disciplinares especiais (v.g. artigo 59.º do RDPSP), no sentido da manutenção de efeitos já produzidos, deve ser restringida aos casos de decisões sancionatórias já definitivas, sob pena de violação do princípio da presunção de inocência.

VI - Tendo o processo principal definido, com força de caso julgado, que a amnistia produzia efeitos retroativos plenos (abrangendo infração e efeitos), o tribunal de execução está vinculado a esse parâmetro, não podendo proceder a uma qualificação distinta dos efeitos da medida de clemência. (sumário elaborado pela relatora- art.663.º, n.º7 do CPC)