Jurisprudência.

I - A obrigação pecuniária emergente de um contrato celebrado entre o município utilizador de um sistema multimunicipal de águas e de resíduos da Região Autónoma da Madeira e a empresa concessionária daquele não tem natureza tributária;

II - Na execução fiscal da obrigação pecuniária emergente de um contrato, que não foi liquidada no prazo contratualmente previsto, e relativamente à qual foi extraída, nos termos legais, certidão com valor de título executivo, os seus requisitos de validade são os que constam das regras legais e contratuais para a validade do título, bem como aqueles que resultam do disposto no artigo 163.º do CPPT, e não os constantes das normas dos artigos 36.º e 39.º, n.º 12, do CPPT;

III - A oposição à execução fiscal não é a via adequada para discutir a legalidade das dívidas emergentes de contratos, mesmo quando essas dívidas sejam, por lei, equiparadas a dívidas ao Estado ou a uma Região Autónoma.

I - A alínea b), do nº 2 do artigo 75º, NLAT, quando refere que o capital de remição não pode ser superior ao que resultaria de uma pensão calculada com base na incapacidade permanente parcial de 30% reporta-se a um grau abstracto e não àquele que em concreto afectou o sinistrado.

II - Os regimes de remição obrigatória e fac9ultativa/ parcialmente remível procuram uma lógica de coerência, socorrendo-se de indicadores comuns, quais sejam o limite máximo de 30% de IPP atendível para o cálculo de pensão e a fasquia de 6xSMN para, ou obrigar à remição se não for superior, ou para fixar a pensão “sobrante” e não remível se for igual ou superior a tal valor.

1- O MP carece de interesse em agir ao pretender o agravamento de pena aplicada, na sequência de anulação de sentença anterior, com a qual se havia conformado. 2 - Em crime de violência doméstica cometido durante cerca de 30 anos e em que o arguido continua a manifestar uma obsessão pela vítima, obrigando-a a refugiar-se em local desconhecido, não é adequada a suspensão da execução da pena de prisão. 3 - Também não se adequa às exigências que se fazem sentir o cumprimento da pena em regime de permanência na habitação, ainda que com vigilância eletrónica, quando o arguido, sujeito a medida de coação de idêntico cariz, violou reiteradamente tal medida, inclusive para tentar localizar a vítima..

I - Da interpretação jurídica do normativo contido no art. 628º do CPC (ex vi art. 4º, do CPP) flui que o trânsito em julgado de uma decisão ocorre depois de esgotados todos os meios de reacção legalmente previstos, ou o respectivo prazo, seja a interposição de recurso nos termos gerais, seja a reclamação do despacho de não admissão do recurso, seja o pedido de reforma ou a arguição de nulidades.

II - Tendo o recorrente esgotado já todos os meios de recurso e incidentes possíveis, inclusive junto do Tribunal Constitucional, no que concerne à concreta decisão do Supremo Tribunal condenando-o em pena de prisão, esta mostra-se transitada em julgado, ao que não obsta a circunstância de se encontrar ainda pendente de cumprimento o segmento do acórdão desta Relação cingido à declaração de nulidade do decidido em primeira instância quanto aos bens apreendidos, por ser este um segmento perfeitamente cindível e autónomo da decisão sobre responsabilidade penal e a medida da culpa do arguido.

III - Com efeito, qualquer forma de impugnação que o ora recorrente possa vir a interpor da decisão a proferir sobre o destino dos objectos em causa em nada afecta o trânsito em julgado – até já determinado formalmente – da decisão sobre a pena que lhe foi aplicada.

I - A falta de especificação dos pontos da matéria de facto, com remissão para os concretos locais da gravação onde se encontram registadas as provas, que imporiam decisão diversa, compromete a possibilidade de este Tribunal de recurso sindicar a matéria de facto fixada no acórdão recorrido, tornando inviável a modificabilidade da decisão sobre a matéria de facto. E, não contendo também o corpo das motivações a especificação em apreço exigida por lei, não estamos somente perante uma situação de insuficiência das conclusões, mas sim de deficiência substancial da própria motivação ou de insuficiência do próprio recurso, insusceptível de aperfeiçoamento, com a consequência de o mesmo, nessa parte assim afectada, não poder ser conhecido.

II – Com efeito, o convite ao aperfeiçoamento conhece limites, pois que se o recorrente, no corpo da motivação do recurso, se absteve do cumprimento do ónus de especificação, que não é meramente formal, antes tendo implicações gravosas ao nível substantivo, não enunciando as especificações, então o convite à correcção não comporta sentido porque a harmonização das conclusões ao corpo da motivação demandaria a sua reformulação, com novas conclusões e inovação da motivação, precludindo a peremptoriedade do prazo de apresentação do recurso.

I- No incidente de revogação da suspensão da pena de prisão por incumprimento das condições da suspensão do nº1 al. a) do artigo 56º do CP, a lei não se basta com o mero cumprimento formal do contraditório, pois o nº 2 do artigo 495º, do CPP refere expressamente que o tribunal decide depois de recolhida a prova…ouvido o condenado. Isto significa que o tribunal, no momento em que decide, por imposição legal, ouvir presencialmente o condenado, deverá estar na posse de todos os elementos que lhe permitam decidir com segurança.

II- As psicoses alcoólicas podem determinar grave comprometimento das capacidades intelectuais e volitivas do indivíduo. E a ausência de tratamento deteriora esse estado. No caso, o perito do INML considerou que o arguido sofre de debilidade intelectual e, face à sua dependência do álcool, tem capacidade de avaliação da ilicitude, mas a capacidade de autodeterminação encontra-se diminuída, justificando-se, por isso, uma redução da imputabilidade.

III- Em sede de execução do PRS (Pano de Reinserção Social) foi considerado pelos técnicos essencial à ressocialização do condenado a realização de tratamento de desintoxicação resultante do consumo de álcool com internamento em comunidade terapêutica, o que ele declarou aceitar. Porém, tendo o condenado posteriormente manifestado um comportamento ambivalente e contraditório relativamente à sua concretização, ora comparecendo ora faltando às entrevistas designadas com essa finalidade, impunha-se, antes de ocorrer pronúncia sobre a revogação da suspensão da pena promovida pelo M.P., a realização de perícia médico-legal. Esta com o com o propósito de apurar se o condenado possuía o discernimento necessário para avaliar, na sua plenitude, o sentido e alcance do consentimento para realizar o preconizado tratamento em comunidade terapêutica e para se autodeterminar de acordo com essa avaliação.

IV- Após o que, haveria que ser cumprido o contraditório, com audição pessoal e presencial do condenado na presença do técnico que apoia e fiscaliza o cumprimento das condições da suspensão da pena, em conformidade com o disposto no artigo 495º, nº 2 do CPP.

V- Como tal não sucedeu, somos levados a concluir ter sido cometida a nulidade prevista na al. c) do artigo 119º do CPP, donde decorre a nulidade do despacho que procedeu à revogação da suspensão da pena, em conformidade com o disposto no nº1 do artigo 122º do CPP.

I – A condenação em prisão efectiva, decorrente da prática pelo arguido de um crime de violência doméstica p. e p. pelo art. 152.º, n.º 1, al. b), do CP, não obsta à imposição, em simultâneo, da pena acessória de proibição de contactos, com afastamento da residência ou do local de trabalho da vítima, contida nos n.ºs 4 e 5 do mesmo artigo.

II – De facto, se a dita pena acessória é ineficaz enquanto o condenado está num regime de real reclusão, o mesmo não sucede quando e durante o tempo em que ele está em liberdade, seja por via da sua colocação em posição de não cumprimento da pena – após o trânsito em julgado da sentença, não se entrega voluntariamente, dificulta ou impede a sua detenção – seja através de licenças de saída precária e da concessão da liberdade condicional.

I - Nos termos do artigo 533.º do CPC, compreendem-se nas custas de parte, além do mais, os encargos efetivamente suportados pela parte e descritos no artigo 16.º do RCP, tais como as retribuições devidas a quem interveio acidentalmente no processo, como é o caso dos peritos; no entanto, a parte vencedora não tem direito a exigir da parte vencida todos os montantes que despendeu com o processo mas tão só aqueles a que tenha direito por força da lei, nomeadamente do RCP.

II - Conforme resulta do n.º 7 do artigo 17.º do RCP, nas perícias médicas, os médicos são remunerados por cada exame nos termos fixados em diploma próprio, ou seja, nos termos previstos na Lei n.º 45/2004, de 19/08, remuneração fixada na Portaria n.º 175/2011, de 28/04 (que aprova a tabela de preços a cobrar pelo INML, por perícias e exames que lhe forem requeridos) e na Portaria n.º 685/2005, de 18/08 (que aprova as quantias devias pelos exames e perícias médico legais e forenses realizadas pelos peritos contratados para o exercício dessas funções).

III - As despesas com o perito médico apresentadas pelo sinistrado não integram o conceito de encargo processual suscetível de ser imputado na conta de custas de parte se aquele às mesmas não tiver direito por força do disposto na lei.

I - As normas criadas por usos laborais são fonte (mediata) de direito e aplicam-se ao contrato individual e à relação por ele criada.

II - Para relevarem como tal, os usos laborais devem representar uma prática social reiterada e geral, sem a convicção da sua obrigatoriedade, passível de gerar efeitos associados à tutela da confiança e expectativas das partes.

III - A aplicação temporalmente continuada e voluntária de um CCT pelo empregador à generalidade dos seus trabalhadores é passível de integral um uso laboral relevante.

I – Nos termos do artº 89º da LAT (Lei nº 98/2009, de 4/9): “1- O empregador é obrigado a caucionar o pagamento de pensões por acidente de trabalho em que tenha sido condenado, ou a que se tenha obrigado por acordo homologado, quando não haja ou seja insuficiente o seguro, salvo se celebrar com uma seguradora um contrato específico de seguro de pensões. 2 - A caução pode ser feita por depósito de numerário, títulos da dívida pública, afectação ou hipoteca de imóveis ou garantia bancária”.

II - A garantia do crédito à pensão por acidente de trabalho é legalmente assegurada ou através da constituição de reservas matemáticas, quando a devedora é uma companhia de seguros, ou pela prestação de caução, quando a responsável é uma entidade empregadora.

III - Não existindo seguro ou sendo insuficiente o existente em matéria de responsabilidade emergente de acidente de trabalho, o credor da respectiva pensão ficaria sujeito ao risco de incumprimento da obrigação por parte da entidade empregadora devedora, se inexistisse a obrigação de prestar caução. Daí que a lei imponha à entidade empregadora a obrigação de prestar caução nessas situações.

IV - Esta obrigação está prevista no referido artº 84º da LAT, no qual se estabelece que as entidades empregadoras são obrigadas a caucionar o pagamento das pensões de acidentes de trabalho em que tenham sido condenadas, ou a que se tenham obrigado por acordo homologado, quando não haja ou seja insuficiente o seguro, salvo se celebrarem junto da empresa de seguros um contrato específico de seguro de pensões.

V - Essa caução, nos termos do nº 2 deste mesmo artigo, pode ser feita por depósito em numerário, títulos da dívida pública, por afectação ou hipoteca de imóveis ou garantia bancária.

É de admitir a revista do acórdão que, revogando o juízo de procedência emitido no TAF, denegou a acção tendente à perda de um mandato autárquico em virtude do réu ter ofendido regras relativas a impedimentos, porque o aresto absolutório se baseou numa medição controversa do grau de culpa do réu e porque o assunto é socialmente melindroso, repetível e necessitado de directrizes firmes.

O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.

Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão quaestio juris relativamente ao regime aplicável e qual o ente responsável pelos pagamentos que sejam legalmente devidos em resultado de acidente de serviço que vitime funcionários/trabalhadores a prestarem funções em entidades públicas empresariais, matéria em que se verifica capacidade de expansão da controvérsia, já que passível de repetição, e onde se regista a necessidade de intervenção clarificadora deste Supremo Tribunal.

I - Se no âmbito de «procedimento de protecção internacional» houver lugar ao «procedimento especial de determinação do Estado responsável» pela análise do respectivo pedido, o requerente deverá ser ouvido sobre a possibilidade do seu pedido ser inadmissível e ser transferido para outro Estado;

II - Essa audição tem lugar no âmbito das «declarações» e «relatório» previstos nos artigos 16º e 17º da Lei nº 27/2008, de 30 de Junho.