Jurisprudência.

I - Ainda que o processo mais apropriado para se fazer o pedido de juros indemnizatórios seja o processo onde se faz a sindicância da ilegalidade que é deles pressuposto, nada impede que esse pedido possa ser feito num outro tipo de processo judicial ou gracioso.

II - O pagamento de juros indemnizatórios traduz-se na efectivação da responsabilidade civil extracontratual e, por que assim é, o mesmo é regulado pela lei vigente no momento do facto gerador dessa responsabilidade.

III - A AT só está obrigada ao ressarcimento dos prejuízos causados a um Administrado em resultado da prática de um acto atinente ao pedido de reembolso de PEC´S quando venha a ser julgada ilegal e de, em consequência desta, o ter forçado a pagar uma quantia que fez sua durante um certo período de tempo.

IV - As situações em que o contribuinte tem o direito de exigir que a Administração Fiscal lhe pague juros indemnizatórios em resultado de ter tido em seu poder quantias provenientes de impostos que se vem a concluir não serem devidas, prendem-se fundamentalmente com a ocorrência de qualquer erro imputável aos serviços, não só de uma liquidação que vem a ser anulada em processo judicial ou de reclamação graciosa, mas também por motivo imputável aos seus serviços, quando não cumpre o prazo legal de restituição oficiosa dos impostos.

V - A AT indeferiu ilegalmente o pedido de reembolso dos PEC´S, decisão que, não contendendo com a liquidação do atinente impostos, foi judicialmente anulada por via da procedência da presente AAE, condenando-se a administração a apreciar tal pedido e, bem assim, a pagar os juros indemnizatórios que nesse âmbito fossem apurados obviamente com base em erro que teria de ser reconhecido pela própria AT que, então, ficava obrigada à reconstituição da situação que existiria se não tivesse errado.

VI - O pagamento de juros indemnizatórios mais não é do que o pagamento de uma indemnização em função de um prejuízo ilegalmente causado a terceiro fora de qualquer relacionamento contratual, ou seja, o pagamento de juros indemnizatórios traduz-se na efectivação da responsabilidade civil extracontratual.

VII - Daí que na sentença onde se anulou o acto impugnado e se condenou a AT em juros “à condição”, isto tem de ser entendido como uma indicação de que no cumprimento do decidido se incluía a reconstituição da situação que existiria se a o reembolso tivesse sido feito em devido tempo e caso a AT tivesse errado ao indeferi-lo.

VIII - Deste modo, a sentença contra cujo cumprimento o Recorrente reclama, não tem exequibilidade prática e jurídica, pois que ainda não foi apurada a existência de prejuízos e, tão pouco, se existe alguma ilegalidade deles causadora.

O prazo aplicável para reclamar do IVA entregue em excesso numa situação enquadrável no denominado erro de direito é de quatro anos, nos termos previstos no artigo 98.º, n.º 2 do Código do IVA.

I – Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. A violação desta regra de competência, em razão da hierarquia, determina a incompetência absoluta do tribunal, ao qual é, indevidamente, dirigido o recurso.

II - A competência do tribunal afere-se face à pretensão formulada pelo autor na petição inicial.

III - O critério jurídico para destrinçar se estamos perante uma questão de direito ou uma questão de facto, passa por saber se o recorrente faz apelo, nos fundamentos do recurso substanciados nas conclusões, apenas a normas ou princípios jurídicos que tenham sido na sentença recorrida supostamente violados na sua determinação, interpretação ou aplicação.

Respeitando a infração, imputada à arguida, a factos ocorridos em 2015, ou seja, período posterior às alterações introduzidas no artigo 114.° do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), pela Lei nº 64-A/2008, de 31 de dezembro (sobretudo, quando faz equivaler à falta de entrega da prestação tributária a falta de entrega total ou parcial do imposto devido que tenha sido liquidado ou que devesse ter sido liquidado em fatura ou documento equivalente, objetivando alargar a previsão legal de molde a abarcar todas as condutas omissivas da obrigação tributária, independentemente do recebimento do imposto por parte do adquirente dos bens ou serviços), não releva, in casu, a doutrina inscrita no acórdão, do STA, de 11 de maio de 2011 (processo n.º 0209/11).

I - O encerramento do processo de insolvência após o trânsito em julgado da decisão de homologação do plano de insolvência não determina a extinção da instância dos processos de verificação, ainda que neles não tenha sido proferida sentença de verificação e graduação de créditos.

II - os processos cujo prosseguimento depois do encerramento do processo de insolvência dependem de requerimento dos seus autores ou da devedora, são os de restituição e separação de bens já liquidados que se encontrem pendentes.

I - Os factos previstos alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 186.º do CIRE fazem presumir [presunção iuris tantum] a insolvência culposa do devedor.

II - O n.º 2 do artigo 186.º do CIRE não só não requer, para qualificar a insolvência como culposa, a prova de que a acção prevista nalguma das suas alíneas causou ou agravou a insolvência e/ou a prova de que o administrador actuou com dolo ou com culpa grave, como veda a prova de que a acção em questão não causou ou agravou a situação de insolvência, bem como veda a prova de que os administradores não actuaram com dolo ou com culpa grave.

III – Quando na alínea h) do n.º 2 do artigo 186.º se faz menção “à obrigação de manter contabilidade organizada” tem-se em vista a obrigação que impende sobre todo o comerciante de ter escrituração mercantil efectuada de acordo com a lei (artigo 29.º do Código Comercial) e a obrigação fiscal de dispor de contabilidade organizada nos termos do sistema de normalização contabilística aprovado pelo Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13-07-2009, a que se referem o n.º 2 do artigo 123.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas [CIRC] e o n.º 3 do artigo 17.º do mesmo diploma.

IV – “Organizar a contabilidade em termos substanciais” é organizá-la de maneira a que ela mostre fielmente a situação patrimonial e financeira da empresa e os resultados da mesma.

I – Para os efeitos previstos no art. 333º, nº 1, alínea b), do Código do Trabalho e atribuição do privilégio imobiliário nele previsto, deve considerar-se que o trabalhador presta a sua actividade em todos os bens imóveis da entidade empregadora que estejam inseridos no complexo empresarial dessa entidade e afectos à actividade por ela desenvolvida e na prossecução da qual também se insere a prestação do trabalhador, independentemente da concreta localização física do seu posto de trabalho e independentemente, portanto, de esse posto de trabalho se localizar nos imóveis em questão.

II – Nessas circunstâncias e por se dever considerar, para os efeitos referidos, que presta a sua actividade nesses imóveis, o trabalhador que exerce as suas funções laborais em diversas obras e na condução de uma carrinha que transporta os trabalhadores para essas obras goza de privilégio imobiliário sobre os imóveis da respectiva entidade empregadora onde estão instalados os escritórios da empresa e onde é guardado o material utilizado nas obras, ainda que a efectiva prestação da sua actividade laboral não se desenvolva no interior dos referidos imóveis.

No novo regime jurídico do maior acompanhado, introduzido pela Lei n.º 49/2018 de 14 de Agosto, a audição pelo juiz do beneficiário da medida de acompanhamento, determinada pelo n.º 2 do artigo 897.º do Código de Processo Civil, tendo por objectivo “averiguar a sua situação e ajuizar das medidas de acompanhamento mais adequadas”, é uma diligência de importância estrutural, que não comporta excepções nem possibilidade de dispensa.

I- Constitui violação não negligenciável do conteúdo do acordo de pagamento a falta de indicação pelos devedores, na proposta que apresentaram aos credores, de que são proprietários de um prédio urbano.

II- Esse vício é determinante da não homologação oficiosa do acordo de pagamento.

I- Os atos praticados pelos gerentes, em nome da sociedade e dentro dos poderes que a lei lhes confere, vinculam-na para com terceiros, não obstante as limitações constantes do contrato social ou resultantes de deliberações dos sócios;

II- Para que a sociedade não fique vinculada por ato “ultra vires”, […] é necessário que prove (cabe à sociedade o ónus da prova) que, atentas as circunstâncias, o terceiro soubesse ou não pudesse ignorar que aquele ato não poderia considerar-se como potencialmente instrumental em relação ao objeto da sociedade.

I- Se as declarações não puderem valer como confissão, mas houver o reconhecimento de factos desfavoráveis, o tribunal aprecia livremente tais declarações.

II- É de admitir a aquisição e valoração das declarações de parte que incidam sobre factos probatórios que lhe são favoráveis, desde que, em princípio, as suas afirmações, não sejam fundadas exclusivamente em tais depoimentos, embora se mostrem com eles coincidentes.

III- O regime proteccionista e de favor que enforma o DL nº 446/85, de 25/10 não dispensa o consumidor de uma conduta diligente, zelosa e cuidada, que a boa fé aconselha e exige.

I- O art.º 266º do actual Código de Processo Civil, face ao seu elemento literal, ao seu histórico e à manifesta vontade do legislador em alterar o anterior paradigma, impõe ao réu que pretenda invocar um contra-crédito, seja com vista a obter a improcedência da acção (por extinção do crédito do autor), seja para obter a condenação do autor no pagamento do valor remanescente, que o faça pela via reconvencional, independentemente de a compensação já ter sido ou não anteriormente declarada, nos termos do art.º 848º do Código Civil.

II - Os poderes deveres do juiz no âmbito da gestão inicial do processo, previstos no art.º 590º do CPC, não comportam a possibilidade de convidar o réu a formular pedido reconvencional, como se infere da letra de tal normativo e dos princípios estruturantes do processo civil, concretamente do princípio do dispositivo e da auto-responsabilidade das partes, pois “podendo as partes dispor de direitos de natureza privada, sobre as mesmas recai o ónus de promover e impulsionar os instrumentos de natureza processual destinados a assegurar a respectiva tutela”.

III- Só pode ser considerado titular de créditos sobre a insolvência, designadamente para efeitos de compensação de créditos com a massa insolvente, quem tenha sido reconhecido no processo de insolvência como credor.

IV- Não tendo a ré reclamado no processo de insolvência os créditos com que pretende compensar a sua dívida à massa insolvente, não poderia agora, na presente acção, vir invocar a compensação, ainda que deduzindo o pertinente pedido reconvencional.

I- Se o avalista opta por lançar mão da invalidade da cláusula que integra pacto de preenchimento em que interveio, com a respectiva exclusão do contrato, autoexclui-se da intervenção no acordo de preenchimento e, consequentemente, do posicionamento que detinha no campo das relações imediatas com a beneficiária da letra, a coberto das quais poderia invocar e fazer valer a excepção do preenchimento abusivo.

II- Não pode é pretender, com base na nulidade arguida e declarada, vir, depois, valer-se do pacto de preenchimento, como se válido fosse, para invocar ter sido abusivo tal preenchimento.

III- O facto de não ter intervindo como outorgante no contrato-quadro, não é o avalista sujeito desses deveres de informação ou comunicação, por parte da Exequente.

I- À excepção das sentenças proferidas em acções de simples apreciação, nas quais o tribunal se limita a apreciar e declarar a existência ou a inexistência de um direito ou de um facto jurídico, são títulos executivos tanto as sentenças proferidas numa acção declarativa de condenação como as proferidas em acções declarativas constitutivas, desde que, quanto a estas, a sentença proferida contenha, explícita ou implicitamente, uma componente condenatória.

II- As obrigações de restituição, nos termos do disposto no art.º 290.º do C.C., devem ser cumpridas simultaneamente, devendo o exequente, nos termos do disposto no art.º 715.º do C.P.C., alegar e provar documentalmente, no próprio requerimento executivo, que efectuou ou ofereceu a prestação. Se não puder fazer a prova por documento oferece as provas que tiver.

III- São requisitos de exequibilidade da sentença, nos termos do disposto no art.º 704.º do C.P.C., o trânsito em julgado, sem embargo de poder ser executada se ao recurso dela interposto for fixado o efeito meramente devolutivo, e ainda a liquidez.

IV- De acordo com o disposto no n.º 6 do art.º 704.º do C.P.C., tendo havido condenação genérica, e não dependendo a liquidação da obrigação de simples cálculo aritmético, a sentença só constitui título executivo após a liquidação no processo declarativo, sem prejuízo da imediata exequibilidade da parte que seja líquida e do disposto no n.º 7 do art.º 716.º (que regula a hipótese de a iliquidez da obrigação resultar de esta ter por objecto uma universalidade).

V- Uma sentença que, declarando nulo um contrato-promessa de compra e venda celebrado pelas partes, determine a restituição do que tiver sido prestado”, não fixa o quid nem o quantum da prestação, carecendo, por isso, do requisito da liquidez, pelo que não constitui título executivo enquanto se não proceder à liquidação das obrigações exequendas.

I- Quando são objecto de impugnação atos de transmissão subsequentes, a contagem do prazo de caducidade inicia-se na data da primeira alienação efectuada pelo devedor porque é neste momento que se verifica a lesão da garantia patrimonial.

II- Se a regra para os meios de defesa em geral é a da concentração na contestação, a lei estabelece exceções, designadamente quanto a meios de defesa que podem ser deduzidos após a apresentação da contestação conforme resulta de forma inequívoca do n.º 2 do artigo 573º.

III- Uma das excepções é o núcleo de casos integrado pelos meios de defesa de que o tribunal pode conhecer oficiosamente em que a lei admite a sua dedução após a contestação, não obstante na sua invocação o réu não possa alegar factos novos.

IV- Estando em causa a exceção de ilegitimidade passiva, exceção dilatória que o juiz pode conhecer oficiosamente, as partes podem invocá-la depois da contestação.

V- Na acção de impugnação pauliana, a relação controvertida envolve três sujeitos: o credor, o devedor alienante e o terceiro adquirente e, no caso de transmissões posteriores, envolve ainda os subadquirentes, sendo necessária a intervenção de todos sob pena de se verificar a ilegitimidade passiva por preterição de litisconsórcio necessário.