Jurisprudência.

1 – O FAM foi criado pelo artº 62º da Lei nº 73/2013, de 3 de setembro (Lei das Finanças Locais), constituindo-se como pessoa coletiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira, tendo por objeto prestar assistência financeira aos municípios que se encontrem em situações de excesso de endividamento ou em rutura financeira. 2 - Resulta da Lei nº 53/2014, que os municípios, no âmbito do FAM limitam-se a fazer uma aplicação financeira, subscrevendo unidades de participação, as quais constituem o capital social do referido FAM. Essas unidades de participação integram-se no ativo dos municípios, sendo o seu montante reembolsável e remunerado, não havendo assim qualquer subtração de receitas, ou mera afetação de receitas para municípios endividados. 3 – O referido Fundo, não constitui um benefício atribuído aos Municípios incumpridores ou prevaricadores, na medida em que aqueles que tenham de recorrer ao FAM para equilibrar as suas contas, ficam sujeitos, nos termos do artº 17º da Lei nº 53/2014, a um conjunto de obrigações e pagamento de juros relativamente aos montantes recebidos. 4 – O regime de retenções estabelecido na Lei nº 53/2014, não constitui um regime sancionatório, pois que está apenas em causa um regime legal de repartição de encargos e benefícios. 5 - Não basta invocar a verificação em abstrato de qualquer violação de princípio ínsito em lei ordinária ou inconstitucionalidade, importando que a sua verificação seja densificada e demonstrada, o que não ocorreu. Assim, não é de conhecer por omissão de substanciação no corpo de alegação, a violação dos princípios Constitucionais, designadamente por interpretação desconforme mormente à Lei Fundamental, se o Recorrente se limita a afirmar a referida desconformidade de interpretação e de aplicação, sem apresentar, do seu ponto de vista, as razões de facto e de direito do discurso jurídico fundamentador nem, sequer, a modalidade a que reverte o vício afirmado.* * Sumário elaborado pelo relator

1- A hipoteca é um direito real de garantia, que é acessório do crédito garantido e que incide sobre bens imoveis ou equiparados que, em regra, são propriedade do devedor, mas que podem ser propriedade de terceiro, e que se destina a assegurar o cumprimento das obrigações assumidas pelo devedor perante o credor. 2- A hipoteca não acarreta o desapossamento do bem hipotecado, pelo que o proprietário continua a dispor dos direitos de gozo, fruição e de disposição do bem hipotecado, mas em caso de transmissão desse bem para terceiro, essa transmissão opera-se com a hipoteca, podendo o credor hipotecário, em caso de incumprimento das obrigações assumidas pelo devedor e garantidas pela hipoteca, executar os bens hipotecados no património do terceiro adquirente, convertendo a hipoteca em penhora. 3- A prescrição da hipoteca pressupõe o decurso de dois prazos cumulativos: a) que se mostrem decorridos vinte anos sobre o registo da aquisição do bem hipotecada a favor do terceiro adquirente; e b) que se mostrem decorridos sobre o vencimento da obrigação garantida pela hipoteca cinco anos. 4- Ao prazo de prescrição da hipoteca aplicam-se as causas gerais de suspensão e de interrupção do prazo prescricional. 5- Tendo o credor hipotecário instaurado contra o devedor execução, com vista à cobrança coerciva dos créditos garantidos pela hipoteca e tendo o devedor transmitido para terceiro o prédio hipotecado, tendo no âmbito dessa execução, o terceiro adquirente sido notificado da conversão da hipoteca em penhora, com essa notificação interromperam-se os prazos de prescrição da hipoteca referidos em 3. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I- A mera referência a montante pecuniário como “valor indevidamente” percecionado, ínsita em ato administrativo, despida de elementos factuais explicativos [v.g. critérios de cálculo aritmético ou outros] do porquê de ser aquele valor o exigido, e não outro, enquanto montante pago alegadamente indevido, não obedece ao imperativo do dever de fundamentação [suficiente] dos aos administrativos.

II- A atuação da Administração “atravessada” de natureza sancionatória em matéria não disciplinar não carece de ser precedida da instauração de processo disciplinar.

III- A a atuação prevista no disposto no nº. 2 do artigo 307º do CCP reveste a natureza de acto administrativo, gozando, por isso de autotutela declarativa..* * Sumário elaborado pelo relator

I – A Constituição da República Portuguesa (CRP) consagra e distingue, no seu artigo 268º, o direito de informação sobre o andamento dos processos em que se seja interessado – dispondo que “os cidadãos têm o direito de ser informados pela Administração, sempre que o requeiram, sobre o andamento dos processos em que sejam diretamente interessados, bem como o de conhecer as resoluções definitivas que sobre eles forem tomadas” (nº 1) – e o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos – dispondo que “os cidadãos têm também o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, sem prejuízo do disposto na lei em matérias relativas à segurança interna e externa, à investigação criminal e à intimidade das pessoas”. (nº 2).

II – Assim, e sem prejuízo da existência de regimes especiais, enquanto o Código de Procedimento Administrativo (CPA) estabelece o regime jurídico do acesso procedimental, à luz do nº 1 do artigo 268º da CRP, já a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, que aprovou o atual regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro, revogando a anterior Lei nº 46/2007, de 24 de agosto (vg. Lei de Acesso dos Documentos Administrativos), estabelece, à luz do nº 2 do artigo 268º da CRP, o regime do acesso extra procedimental.

III – As IPSS´s só se encontrarão submetidas ao regime de acesso aos documentos e informações administrativas constante da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, se estiverem submetidas a poderes de controlo de gestão de entidades públicas, incluindo através da designação, direta ou indireta, da maioria dos titulares dos respetivos órgãos de administração, direção ou fiscalização ou se a respetiva atividade for por aquelas maioritariamente financiada (cfr. artigo 4º nºs 1 alínea g) e nº 2 alíneas a), b) e c)).* * Sumário elaborado pela relatora

1-Nos termos do art.º 89º, n.º 4, alínea K) e nºs 1, alínea b) e 2 do art.º 58.º do CPTA, a intempestividade da prática de ato processual obsta ao prosseguimento do processo, sendo uma exceção dilatória insuprível que leva à absolvição da instância. 2- A notificação dos atos administrativos desempenha uma função garantística ou processual de superior relevância, de tal forma que o ato só pode ser oponível e iniciar-se o decurso do prazo de impugnação após aquela, assim se impedindo que sejam desencadeados efeitos jurídicos ablativos enquanto o ato administrativo não tiver sido notificado àqueles que por ele são atingidos na sua esfera jurídica. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I) – Não há violação do princípio da proporcionalidade quando, em candidatura ao PDR 2020, por lei o efeito se adequa à existência de alterações aos elementos determinantes da decisão de aprovação de apoio que põem em causa o mérito da operação.* * Sumário elaborado pelo relator

1 - Nos termos do artigo 209.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) os tribunais podem ser estaduais ou arbitrais. Os tribunais arbitrais podem ser necessários quando impostos por lei para o julgamento de determinadas questões ou, voluntários, quando instituídos pela vontade das partes, através de uma convenção de arbitragem. 2 - Constando da cláusula compromissória convencionada entre as partes que “Ao tribunal arbitral poderão ser submetidas todas as questões relativas à interpretação ou execução deste contrato, com exceção das respeitantes a faturação emitida pela Sociedade e ao seu pagamento ou falta dele (…)”, estando em discussão nos autos o pagamento de faturação relativa a consumos mínimos fixados no contrato de concessão e nos contratos de fornecimento, que o réu estará obrigado pagar, está em causa faturação emitida pela concessionária, pelo que, é competente o tribunal administrativo e fiscal para conhecer do objeto da ação.* * Sumário elaborado pelo relator

1-Terminada a fase dos articulados, mantendo o Tribunal a convicção de que pode conhecer imediatamente de mérito, deve convocar as partes para audiência prévia, em ordem à discussão de facto e de direito e proferir o competente despacho saneador ( artigo 87.º-A, n.º 1, al. b) do CPTA, na versão conferida pelo D.L. n.º 214-G/2015, de 19/02). 2- As nulidades processuais (error in procedendo) identificam-se com quaisquer desvios ao formalismo processual prescrito na lei decorrente de terem sido praticados ao longo do iter processual, antes ou após a prolação da sentença (acórdão ou despacho), ato ou atos ilegais, por não serem admitidos pela lei, ou por terem sido omitidos atos ou formalidades prescritos na lei que afetam a cadeia teleológica que liga os atos do processo, independentemente da bondade ou regularidade de cada um se desinserido do “iter processual”. 3-A não realização de audiência prévia quando a mesma não podia ser dispensada constitui nulidade processual, visto que se trata da omissão de um ato que a lei prescreve e que pode influir no exame e na decisão da causa (artigo 195.º, n.º1 do CPC). (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – Na consulta pública que precede a alteração aos termos e condições de licença da operação de loteamento não podem deixar de ser enunciados/anunciados todos os termos e condições que são objecto da alteração.

II – O índice de construção de um lote afere-se pela área desse lote.* * Sumário elaborado pelo relator

1 – Tendo o Município sucedido a uma empresa Municipal, entretanto dissolvida, assumirá todos os seus compromissos financeiros da mesma, adquirindo a posição de devedor quanto ao pagamento dos créditos detidos sobre esta. 2 - A sucessão do município relativamente à posição da Sociedade Municipal é global e indivisível, o que significa que, com a extinção desta, todas as prestações contratuais foram transferidas para si, incluindo todas as obrigações incumpridas de pagamento, desde que associadas aos procedimentos contratuais anteriormente assumidos pela Sociedade. 3 – Estabelece o n.º 4 do artigo 5.º da Lei dos Compromissos (LCPA) que “O efeito anulatório previsto no número anterior pode ser afastado por decisão judicial ou arbitral, quando, ponderados os interesses públicos e privados em presença e a gravidade da ofensa geradora do vício do ato procedimental em causa, a anulação do contrato ou da obrigação se revele desproporcionada ou contrária à boa fé”. 4 – Assim, mesmo que fosse identificada alguma nulidade no que concerne à violação da Lei dos Compromissos, a mesma sempre poderia ver as suas consequências potencialmente sanadas por via do já aludido artº 5º, nº 4 da LPCA (A nulidade (...) pode ser sanada por decisão judicial quando, ponderados os interesses públicos e privados em presença, a nulidade do contrato ou da obrigação se revele desproporcionada ou contrária à boa-fé). 5 – Se é certo que os pagamentos por parte de entidades públicas, serão nulos, por violação da Lei dos Compromissos, se não estiverem orçamentalmente previstos, tal não invalida, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º da Lei dos Compromissos (LCPA) que o efeito anulatório não possa ser afastado por decisão judicial ou arbitral, quando, ponderados os interesses públicos e privados em presença e a gravidade da ofensa geradora do vício do ato procedimental em causa, a anulação do contrato ou da obrigação se revele desproporcionada ou contrária à boa-fé. 6 - Tendo sido fornecidos os bens encomendados pela Sociedade Municipal entretanto extinta, não poderá o Município ao suceder nos direitos e obrigações da mesma, deixar de assumir as obrigações decorrentes dessa relação comercial, deixando de pagar o valor convencionado. 7 - Não obstante o incumprimento do estatuído na LCPA, não é exata a ideia de que, mercê da nulidade, tudo se passa como se o contrato não tivesse sido celebrado ou produzido quaisquer efeitos. Assim, deve o contrato nulo ser valorado entre as partes enquanto relação contratual de facto.* * Sumário elaborado pelo relator

1 –Com a publicação do Decreto-Lei n.º 3/2017, de 6/01, foram reguladas “...as condições e as regras de atribuição e de cálculo das pensões de reforma do regime de proteção social convergente (...) dos militares da Guarda Nacional Republicana (GNR) subscritores do regime convergente” – cf. artigo 1.º, n.º 1. Previu-se no artigo 3.º, n.º 1, alínea b), um regime de salvaguarda de direitos, nos termos do qual “os militares da GNR que, em 31 de Dezembro de 2006, tinham, pelo menos, 36 anos de tempo de serviço, bem como os que, tendo em 31 de Dezembro de 2003, pelo menos, 20 anos de tempo de serviço militar, tenham passado à reserva ou à reforma, até 31 de Dezembro de 2016 ou optem por manter-se na situação de ativo após 1 de Janeiro de 2017 e venham a passar à reforma após terem completado a idade de acesso prevista no n.º 5 do artigo anterior”. Estabeleceu-se assim que a pensão dos militares abrangidos pela salvaguarda de direitos é calculada de acordo com a fórmula “em vigor em 31 de Dezembro de 2005”, a saber, “...de acordo com o Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, com a redação dada pela Lei n.º 1/2004, de 15 de Janeiro” – cf. artigo 3.º, n.º 2, alínea a). Mais se esclarece no n.º 3 do artigo 3.º, que às pensões calculadas nos termos acima indicados, “não é aplicado o fator de redução por antecipação da idade”. 2 - Não obstante o legislador tivesse sucessivamente garantido aos militares da GNR um regime de salvaguarda, mormente através do Decreto-lei n.º 3/2017, de 6/01, de modo a assegurar que as respetivas pensões seriam contadas de acordo com “as fórmulas em vigor em 31 de Dezembro de 2005”, o que é facto é que a CGA sempre adotou uma postura não coincidente com tal objetivo, pugnando pela imposição do pagamento de retroativos penalizadores do valor recebido pelos militares entretanto reformados/Aposentados, o que se impõe corrigir. 3 - Verificando-se que aos Autores é aplicável o regime da Salvaguarda de direitos consagrado no artº 3.º do Decreto-Lei n.º 3/2017, de 6 de Janeiro, que estabeleceu que o cálculo das pensões de reforma é efetuado à luz do EA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, com a redação dada pela Lei n.º 1/2004, de 15 de janeiro, tal determina que não sejam atendíveis as importâncias apuradas a título de dívidas relativas a contribuições para a aposentação e sobrevivência.* * Sumário elaborado pelo relator

I- A anulação administrativa é o acto que determina a destruição do efeitos jurídicos de outro ato administrativo anterior, com fundamento na sua invalidade.

II- A anulação administrativa só será legal e terá condições de se consolidar na ordem jurídica se observar os condicionalismos temporais previstos no art. 168º do CPA de 2015.

III- Assumindo o ato expresso um conteúdo incompatível com o conteúdo do acto tácito anterior, tem de se considerar que aquele procedeu implicitamente à destruição dos efeitos do acto tácito com fundamento em invalidade.* * Sumário elaborado pelo relator

I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa erro de julgamento.* * Sumário elaborado pelo relator

n/a

I – A divisão administrativa do território deverá ser estabelecida por lei (cfr. artigo 236º nº 4 da CRP), sendo da reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República, sendo sua competência exclusiva, legislar sobre a “…criação, extinção e modificação de autarquias locais e respetivo regime…” (sem prejuízo dos poderes das regiões autónomas) (cfr. artigo 164º alínea n) da CRP).

II – O legislador consagrou o dever do juiz analisar criticamente as provas e especificar os fundamentos decisivos para a convicção adquirida sobre a prova ou inexistência de prova dos factos, dever que assume especial relevância quando se está perante factos onde vale o princípio da livre apreciação das provas (a qual não abrange, como é sabido, os factos para cuja prova a lei exija formalidade especial, nem aqueles que só possam ser provados por documentos ou que estejam plenamente provados, quer por documentos, quer por acordo ou confissão das partes), já que a livre apreciação da prova, por parte do juiz, deve ser efetuada “…segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto” (cfr. artigo 607º nº 5 do CPC novo).

III – É na sentença em que se declara quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados, analisando-se criticamente as provas, indicando-se as ilações tiradas dos factos instrumentais e especificando-se os demais fundamentos que foram decisivos para a convicção do tribunal, devendo o juiz tomar em consideração os factos que estão admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito, compatibilizando toda a matéria toda a matéria de facto adquirida e extraindo dos factos apurados as presunções impostas pela lei ou por regras de experiência (cfr. artigo 607º nº 4 do CPC novo); e na enunciação dos factos julgados como provados e como não provados, a fazer na sentença, devem os mesmos estar despojados dos juízos conclusivos não consentidos.

IV – As presunções registrais não abrangem fatores descritivos dos prédios, como as áreas, limites, confrontações, do seu âmbito exorbitando tudo o que se relacione com os elementos identificadores do prédio, tanto mais que quando é suscetível de assentar em meras declarações dos interessados.

V – Os documentos atinentes às escrituras, registos e inscrições matriciais, não permitem, por si só, que se possa concluir que os prédios em causa se situam dentro da área territorial de uma dada freguesia e não de outra, nem tão pouco permitem que a partir deles se defina os seus limites nos termos propugnados.

VI - Não tendo sido produzida prova que permita determinar que a concreta delimitação, tal como era pretendida pela freguesia autora, a que lhe corresponde; tal conduz à improcedência do pedido formulado na ação.* * Sumário elaborado pela relatora