Jurisprudência.

I - A cumulação de inventários não se reporta à partilha - caso em que poderia ser inadmissível nas situações de único interessado - mas antes ao iter processual do inventário; e assenta a sua ratio na conveniência da apreciação conjunta - por virtude de celeridade, economia de meios e decisão final mais justa - do objeto do processo, quando certos elementos, objetivos e subjetivos, de conexão entre os dois inventários – previstos no artº 1094.º do CPC - a aconselhem ou, até, imponham.

II - O cargo de cabeça de casal deve ser, prioritariamente, exercido – mesmo no caso de cumulação de inventários, e respeitada a hierarquia do artº 2080º do CC -, pelo interessado que, por razões objetivas ou subjetivas – familiares, de relacionamento pessoal, de conhecimento do acervo a partilhar, etc - maiores e melhores condições reúna para bem administrar e gerir tal acervo até à sua partilha.

É do tribunal judicial e não do Ministério Público a competência para decidir sobre a autorização a dar ao representante legal de incapaz para praticar acto que legalmente dependa dessa autorização, quando o pedido corra por apenso ao processo de inventário no âmbito do qual o menor adquiriu o bem que determina o pedido de autorização - art. 2.º, n.º 1, al. b) do DL n.º 272/2001, de 13 de outubro e artigo 1014.º do Código de Processo Civil.

i) A sentença só é nula, por oposição entre os fundamentos e a decisão, nos termos do art. 615º, nº 1, c), 1ª parte, do NCPC, se entre aqueles e esta houver contradição lógica; não se houver eventual erro de julgamento; ii) A sentença só é nula, nos termos da mencionada al. c), 2ª parte, quando não seja perceptível qualquer sentido da parte decisória (obscuridade) ou ela encerre um duplo sentido (ambiguidade), sendo ininteligível para um declaratário normal; iii) A sentença é nula, ao abrigo da e) do indicado art. 615º, nº 1, se condenar em objecto diverso do pedido; esta pronúncia ultra petitum dá-se se o A. pede uma coisa e o tribunal condena noutra, por ex. se o A. pede a entrega de uma coisa e o juiz condena o R. a pagar uma indemnização; iv) Quando se deduz incidente declarativo de liquidação de sentença, nos termos do art. 359º, nº 1, do NCPC, o A. está obrigado a especificar os danos ocorridos (no caso que tratamentos medicamentosos, médicos, cirúrgicos e terapêuticos tinha empreendido e a que foi sujeito e quais as despesas conexas que tinha realizado), concluindo com um pedido de quantia certa, e não pedir que a R. seja condenada a suportar o custo de todos os tratamentos medicamentosos, médicos, cirúrgicos e terapêuticos, e respetivas despesas conexas, a que seja necessário ser submetido, a serem determinados na sentença, sem sequer indicar qualquer quantia certa; v) O propósito legal do incidente de liquidação é apurar os danos sofridos pelo A., quantificá-los e condenar em quantia certa, se necessário com prova oficiosamente completada (art. 360º, nº 4, do NCPC) e em último recurso condenar-se em quantia certa com base na equidade (art. 566º, nº 3, do CC), não, deturpando tal objectivo, que se faça surgir a necessidade de uma nova e subsequente(s) liquidação(ões); vi) Faltando, no incidente de liquidez da obrigação, a condenação em quantia certa, não é possível relativamente a dois factos provados danosos – necessidade de o A. tomar diariamente comprimidos analgésicos e massajar o seu membro inferior esquerdo com pomadas e de o A. fazer com frequência tratamentos de fisioterapia a fim de melhorar as suas queixas e dores – a Relação fixar um determinado montante, para ambos os tipos de despesa, com recurso à equidade, já que: o A. não peticionou o pagamento de quaisquer despesas concretas que já tenha suportado, juntando a respetiva prova; não há elementos de facto para determinar, na janela da equidade, os limites mínimo e máximo de tal juízo équo, pois o A. nas suas declarações de parte disse que realizava fisioterapia que estava a cargo do SNS e quanto aos comprimidos analgésicos e massagem com pomadas não resulta da motivação da decisão da matéria de facto que o A. suporte alguma despesa, não tendo, igualmente, o A. alegado no requerimento do incidente de liquidação pagar alguma coisa que fosse por tais comprimidos e pomadas. vii) Se na sentença exequenda se fixou que os danos futuros, por danos patrimoniais, só seriam devidos caso o A. viesse a ser submetido a novas intervenções terapêuticas, geradoras de prejuízo, por perda de capacidade de ganho, por incapacidade permanente, e o A. por decisão prévia, proferida em ação executiva, com prévia liquidação inicial, já foi concedida determinada indemnização, com esse fundamento, o mesmo não tem direito a receber adicional indemnização se não só não alegou como nem logrou provar em segundo incidente de liquidação de sentença, como lhe competia (art. 342º do CC), que tivesse sido submetido a qualquer intervenção terapêutica, causal de determinado dano patrimonial (com repercussão sobre a perda da sua capacidade de ganho, por incapacidade permanente); viii) E, também, porque para esta adicional indemnização o A. a fundou no agravamento da sua IPP (que não seria de 10%, mas sim, atualmente, de 25 pontos), sem que, todavia, tivesse provado qualquer agravamento; ix) Se na sentença exequenda se fixou que os danos futuros, por danos não patrimoniais, só seriam devidos caso o A. viesse a ser submetido a novas intervenções terapêuticas, designadamente, todos os tratamentos medicamentosos, médicos, cirúrgicos e terapêuticos e despesas conexas, não há lugar a indemnização adicional relacionada com a factualidade apurada que não tem a ver com tais novas intervenções terapêuticas, designadamente, todos os tratamentos medicamentosos, médicos, cirúrgicos e terapêuticos e despesas conexas.

I - O erro notório na apreciação da prova consiste num vício de apuramento da matéria de facto, que prescinde da análise da prova produzida para se ater apenas ao texto da decisão recorrida, por si ou conjugado com as regras da experiência comum.

II - Verifica-se o erro notório na apreciação da prova quando no texto da decisão recorrida se dá por provado, ou não provado, um facto que contraria com toda a evidência, segundo o ponto de vista de um homem de formação média, a lógica mais elementar e as regras da experiência comum.

1 - Não existem indicios suficientes do carácter de alheio, elemento objectivo do crime de dano imputado, de um caminho aberto em 1993, em parte em prédio do arguido, quando aquele caminho foi aberto com o fim de servir um projecto de atribuição de subsidio pelo Instituto de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) a um grupo de particulares, embora entre estes estivesse uma Junta de Freguesia, cujo objectivo era a florestação de uma determinada área, contrato aquele que não previa qualquer alteração da propriedade dos prédios "atravessados" por esse caminho e que veio a ser cancelado por aquele Instituto Público. 2 - Nomeadamente, por não ter havido qualquer acto apropriativo desses prédios, na parte que integravam aquele caminho por parte daquela autarquia, nem esse caminho estar no uso directo e público desde tempos imemoriais, ou seja "...quando o uso teve uma permanência uniforme por um espaço de tempo que excede a memória de todos os homens." (Ac. do STJ de 7/10/2017, in www.dgsi.pt).

I – Ressuma do disposto conjugadamente nos arts. 391º e 392º, nº1, do CPC, ex vi do art. 228º, nº1, do CPP, que os requisitos para o decretamento do arresto preventivo são: a) a probabilidade da existência do crédito; b) comprovação de justo receio de perda da garantia patrimonial para satisfação daquele crédito.

II – A verificação do justo receio de perda da garantia patrimonial pressupõe que se alegue e prove que o devedor/requerido já praticou ou se prepara para praticar actos de alienação ou oneração relativamente ao património que possui, legitimando tal postura que se conclua, face às regras da experiência e da lógica, que se prepara para subtrair os seus bens à acção dos credores, assim criando o perigo de tornar impossível ou assaz difícil a cobrança do provável crédito constituído. Não se exige que a perda da garantia se torne efetiva, mas apenas que haja um receio justificado de que tal perda virá a ocorrer. III –O requerente tem o ónus de alegar e provar, ainda que indiciariamente, factos concretos que revelem o justificado receio à luz de uma prudente apreciação, não bastando o receio subjectivo, fundado em simples conjeturas ou generalidades, nem a mera recusa de cumprimento da obrigação.

IV – In casu, não é alegado no requerimento inicial qualquer facto concreto suscetível de, a provar-se, legitimar um juízo positivo sobre a provável e iminente alienação ou oneração de património da Requerida e consequente perigo fundado de perda da garantia patrimonial das indiciárias credoras, risco sério que o decretamento do procedimento pretende acautelar.

V - Não estamos perante uma deficiente alegação ou mera insuficiência dos factos invocados relativamente ao preenchimento do requisito do justo receio da perda da garantia patrimonial a impor ao juiz o convite ao aperfeiçoamento do alegado, mas sim perante a inexistência de tal alegação, pelo que nada há a suprir.

I- Na ausência de prova direta, a lei não permite extrair, no todo ou em parte, o facto desconhecido que se pretende apurar, através dos antecedentes criminais do arguido pela prática de crimes da mesma natureza.

II- Os antecedentes criminais não relevam para efeitos de determinação da culpabilidade, mas apenas para a determinação da pena, cfr. artigo 124º, nº 1 do CPP e artigo 71º, nº 2 al. e) do CP.

I – Proferido despacho pelo Tribunal recorrido em 04.11.2010, transitado em julgado, que expressamente considerou não ter ocorrido irregularidade processual por falta de notificação por contacto pessoal ao arguido (aduzindo que, no seu entendimento, nem sequer seria necessária a notificação a este por aviso postal simples enviado para a morada do TIR) - que havia prestado TIR na redação anterior à conferida pela Lei nº 20/2013, de21.02 -, do despacho que anteriormente havia convertido a pena de multa em dias de prisão (ao abrigo do disposto no artigo 49º, nº 1, do Código Penal), viola o caso julgado formal o despacho proferido pelo mesmo Tribunal (ainda que por diferente juiz) que, 10 anos decorridos, declara a existência daquela irregularidade, anula todos os atos processuais subsequentes, incluindo a declaração de contumácia entretanto declarada pelo TEP, e declara prescrita a pena de multa aplicada ao arguido.

II - O Tribunal a quo, ainda que considerasse, como considerou, que o despacho proferido a 08.10.2010, que converteu a pena de multa aplicada na sentença condenatória em prisão subsidiária não tinha sido regularmente notificado ao arguido e, como tal, não tinha transitado em julgado, estava impedido de conhecer, nos termos em que o fez, dessa suposta irregularidade, porquanto tal questão já havia sido subsequentemente apreciada e decidida, em sentido contrário, pelo mesmo Tribunal, mostrando-se esgotado o poder jurisdicional.

III – De todo o modo, sempre seria de revogar o despacho recorrido, porquanto é perfeitamente defensável e foi vertido no acórdão de uniformização de jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça nº 6/2010, de 15.04.2010 [publicado no D.R. nº 99, Série I, de 21.05.2010], ainda que para caso não idêntico, mas similar, o entendimento de que anteriormente à entrada em vigor da redação conferida aos arts. 196º, nº3, al. e), e 214º, nº1, al. e), ambos do CPP, pela Lei nº 20/2013, de 21.02, a notificação ao arguido do despacho que converte a pena de multa aplicada a título principal em prisão subsidiária podia ser validamente realizada por via postal simples com prova de depósito, inexistindo a apontada irregularidade processual.

IV – Para tanto, releva a forte similitude das situações processuais abordadas no caso vertente e naquele aresto uniformizador de jurisprudência, a reclamar um tratamento uniforme, não díspar, entre ambas, a circunstância de que à data em que foi proferido o despacho de 04.11.2010 inexistia ou era residual jurisprudência dos tribunais superiores que, para situações como a apreciada nos autos, se distanciasse do decidido naquele AUJ [cuja jurisprudência, aliás, foi julgada constitucional por acórdão do Tribunal Constitucional nº 109/2012, in D.R. nº72, Série II, de 11/04/2012] e impusesse a notificação do arguido por contacto pessoal do despacho que convertesse a pena de multa aplicada na sentença em prisão subsidiária, e, outrossim, o facto de no douto despacho recorrido não ser alegada nenhuma evolução doutrinária ou jurisprudencial que tivesse alterado, de modo substancial, o peso da argumentação usada no dito aresto do STJ, suscetível de conduzir a um resultado distinto do ali plasmado, bem como nenhum argumento novo é invocado que não tivesse sido ali ponderado.

I. No âmbito do regime da execução da pena de prisão em regime de permanência na habitação, quando o artigo 43.º do Código Penal se refere, nos seus n.ºs 2 e 3 ao «tribunal», está a aludir tanto ao tribunal de julgamento como ao Tribunal da Execução das Penas (TEP), dependendo da fase processual em que o processo se encontre.

II. Nada impede que o Tribunal da condenação, na própria sentença, permita alguma ou algumas das autorizações ou decrete o cumprimento de regras conduta, a que aludem os nºs 2 e 3 do Código Penal, sempre que logo nessa altura tal se mostra relevante para a prossecução das finalidades da pena.

III. A competência material do (TEP) encontra-se limitada à fase da execução das penas, que só se inicia após o trânsito em julgado da decisão condenatória.

1. Ao nível da condução rodoviária há comportamentos mais propensos a criar ou aumentar o perigo inerente a essa mesma condução, mas esse critério abstrato não pode ser usado sem crítica e sem a necessária concretização na avaliação de uma determinada situação, porque o que em abstrato é perigoso, pode deixar de o ser no caso concreto. 2. Uma descrição de factos não é verdadeira só porque alguém, mesmo um juiz, está intimamente convencido de que as coisas se passaram como as enuncia. É que persistindo dúvidas - e dúvidas sérias - sobre uma realidade, sobre o que efetivamente aconteceu, a íntima convicção tem de cair por não se poder dizer que foi feita prova que se imponha para além de qualquer dúvida razoável. 3. Se várias causas são capazes de justificar a ocorrência de um acidente de viação, que o mesmo é dizer, se persistem dúvidas sobre qual o comportamento que, em concreto, deu origem ao acidente, mesmo que se considere que uma delas se encontra no “topo da hierarquia das possibilidades” entre as causas possíveis do embate, tal não basta para remover as dúvidas sobre o que, de facto, motivou o resultado proibido e, na dúvida, o tribunal tem de decidir a favor do arguido.

1 - À luz do disposto no artigo 51.º, n.º 1 e n.º 2, alínea b) do CPTA, o acto do Secretário de Estado Adjunto e da Educação apresenta-se como um acto impugnável, porque a decisão nele corporizada e dirigida a orgãos que a devem cumprir, é condicionadora dos termos, modo e pressupostos em que essas entidades deverão exercer as competências que lhes estão legalmente conferidas para efeitos da prossecução de interesses pelos quais são diretamente responsáveis, e cujo exercício se repercute na esfera de direitos e interesses dos Requerentes. 2 - A existência de perigosidade [seja na vertente do receio da constituição de uma situação de facto consumado, seja na vertente da produção de prejuízos de difícil reparação], e da aparência do bom direito [enquanto avaliação sumária da probabilidade de existência do direito invocado] para os interesses que os Requerentes visam assegurar no processo principal, constituem requisitos determinantes para efeitos de ser apreciada a providência requerida, recaindo sempre sobre eles o ónus de fazer a prova sumária desses requisitos. 3 - Para o decretamento de uma providência cautelar têm de ser invocados e recolhidos, em termos de matéria de facto, indícios suficientes da verosimilhança do direito a ver provisoriamente reconhecida a não frequência da disciplina em causa, pois só perante a existência de tais elementos de prova e pertinente enquadramento será possível ao julgador formular um juízo positivo a respeito da aparência do direito invocado. 4 - Em torno da quantidade de invalidades assacadas aos actos que constituem o objecto dos autos de processo cautelar, não dispõe o CPTA que na Sentença o Tribunal deva pronunciar-se sobre todas as causas de invalidade que tenham sido alegadas pelos Requerentes [Cfr. no que a este repeito dispõe o artigo 95.º, n.º 3 do CPTA, atinente aos processos impugnatórios], antes porém, que aprecie da verificação dos necessários pressupostos que sejam determinantes da concessão da/s providência/s cautelar/es requerida/s. 5 - O juízo que cabe levar a cabo no artigo 120.º, n.º 1 do CPTA, não pode o julgador misturá-lo com o juízo que deve ser feito a título principal, visto tratar-se dum juízo perfunctório, sumário, tal como é reclamado pelo legislador em termos cautelares, por constituír um juízo que é formulado sob reserva de se poder chegar a uma conclusão diversa em sede do processo principal. 6 - Para que se possa constatar existir uma probabilidade séria da existência do direito de que se arrogam os Requerentes, tal implica que o Tribunal a quo tem de admitir ser provável a sua verificação, probabilidade essa que é apreciada com base numa análise necessariamente perfunctória. 7 - Atento o balanceamento que deve fazer-se em sede da ponderação dos interesses públicos e privados em presença, é necessário que a produção de danos seja um acontecimento razoável, credível e fundado, tendo subjacente um juízo de probabilidade. 8 - Na prática de um acto ablativo sem audiência prévia do interessado, é possível entrever uma natureza sancionatória, o que determina cautela na aplicação do princípio do aproveitamento do acto [em especial quando está em causa invalidade que os Requerentes qualificam como nulidade – Cfr. artigo 163.º, n.º 5, alínea a) do CPA] tanto mais que nos processo sancionatórios, a audiência dos interessados constitui uma garantia constitucional [cfr. artigo 32.º e artigo 269.º, n.º 3 da Constituição da República Portuguesa]. 9 - É cominada com a nulidade, a Sentença cujos fundamentos sejam identificados como estando em oposição com a decisão ou com alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível [cfr. artigo 615.º, n.º 1, alínea c) do CPC)].* * Sumário elaborado pelo relator

1-O art.º 154.º do EOA, constitui uma norma especial sobre os requisitos da decisão administrativa disciplinar e, por isso, afasta o regime do CPP, que será de mera aplicação subsidiária (art.121.º do EOA) prevendo um regime de menor solenidade do que aquele que é exigido na elaboração das sentenças penais. 2- As causas de nulidade da sentença penal encontram-se taxativamente elencadas no art.º 379º do Código de Processo Penal (CPP) e reportam-se a vícios formais da sentença em si mesma considerada decorrente de na sua elaboração ou estruturação o tribunal não ter cuidado de respeitar as normas que regulam essa sua elaboração ou estruturação ou as que balizam os limites da decisão nela proferida, tratando-se, por isso, de defeitos de atividade ou de construção da própria sentença em si mesma considerada, isto é, a vícios formais que a afetam em si e de per se, ou os limites à sombra dos quais esta é proferida. 3- A nulidade por falta de fundamentação prende-se com a falta de especificação na sentença dos fundamentos de facto ou de direito alicerçantes da decisão nela proferida decorrente do tribunal ter omitido a indicação dos factos provados e não provados, ter omitido o exame crítico das provas, não indicando os concretos elementos de prova em que alicerçou a sua convicção e o porquê desses elementos de prova, face às regras da lógica, da experiência ou da ciência, imporem o julgamento de facto que realizou, e/ou ter omitido, em sede de direito, a indicação das concretas normas e institutos jurídicos que aplicou ao caso, a interpretação que fez dessas mesmas normas e institutos jurídicos e a concreta aplicação que dos mesmos fez em relação aos concretos factos que julgou provados e não provados na sentença recorrida, de modo que se desconhece, perante essa omissão do tribunal, os concretos fundamentos de facto ou de direito em que alicerçou a decisão que nela proferiu. 4- A suspensão da execução da pena disciplinar, nos termos do artigo 133.º, n.º1 do EOA, está dependente da ponderação de fatores relativos ao grau de culpa, comportamento do arguido e às circunstâncias que rodearam a prática da infração. 5- A aplicação da pena de advertência, nos termos do n. º2 do artigo 126.º do EOA, destina-se a sancionar faltas leves e tem como objetivo expresso evitar que o causídico incorra na repetição de infrações disciplinares semelhantes. 6- A sanção disciplinar de advertência pode ser suspensa na sua execução, como resulta da remissão do artigo 133.º, n.º1 do EOA para o n.º3 do seu artigo 126.º, possibilidade que também se encontra prevista no artigo 192.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho. 7- É objetivo comum a todas as sanções disciplinares o de evitar que o agente incorra na repetição da infração disciplinar que determinou a aplicação da sanção, seja ela de que natureza for (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil).

1- Nas ações de impugnação de ato administrativo o tribunal não se encontra limitado aos factos essenciais constitutivos da causa de pedir ou das exceções alegadas pelas partes, podendo livremente indagar e julgar provados factos essenciais, complementares ou instrumentais, independentemente de terem ou não sido alegados pelas partes, contanto que esses factos constem do Processo Administrativo, relevando para a determinação da matéria de facto todos os factos que constem desse PA. 2- O tribunal também não se encontra limitado às causas de invalidade do ato invocadas pela impugnante, podendo identificar outras causas de invalidade, desde que cumpra com o n.º 3 do art.º 95º do CPTA. 3- Em quaisquer ações cíveis ou administrativas em que se discutam relações jurídicas dependentes da prática de ilícito penal, os factos julgados provados que integram os pressupostos da punição, os elementos do tipo legal e os respeitantes quanto às formas do cometimento do crime, em sentença ou acórdão penal condenatório, transitado em julgado, presumem-se verdadeiros em relação a terceiros (demandante ou demandado), salvo prova em contrário pelo terceiro. 4- À resolução de contrato de arrendamento apoiado com fundamento em utilização do arrendado contrário aos bons costumes ou à ordem pública é necessária a verificação dos seguintes pressupostos legais cumulativos: a) que seja feito um uso do arrendado contrário aos bons costumes ou à ordem pública; b) que essas violações sejam graves; e c) que essas violações sejam continuadas, habituais ou reiteradas. 5- Não basta à resolução do contrato de arrendamento que ocorra uma violação isolada ou instantânea dos bons costumes ou à ordem pública, ainda que grave. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1 – A intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões dá concretização, no plano da lei processual, ao imperativo constitucional decorrente do artigo 268.º n.ºs 1 e 2 da Constituição da República Portuguesa. 2 – O pedido de escusa apresentado por advogado nomeado no âmbito do patrocínio judiciário, constitui um incidente enxertado no procedimento de proteção jurídica, a cuja documentação trocada entre o advogado nomeado e a Ordem dos Advogados, o beneficiário do apoio judiciário tem direito a aceder, não se tratando de matérias abrangidas por segredo profissional, podendo, quando muito, serem expurgados os dados pessoais, de acordo com um juízo de proporcionalidade. 3 - Tendo em conta que no pedido de escusa os patronos nomeados tem de alegar os «motivos» do mesmo [artigo 34º, nº1, do «Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais»], é compreensível que o beneficiário dessa nomeação, posta em causa com o pedido de escusa, tenha interesse pessoal, e direto, em saber os motivos subjacentes a esse pedido, o que não poderá ir para além do juridicamente admissível.* * Sumário elaborado pelo relator

1 – O Juízo de contratos públicos é o juízo da contratação pública e não o juízo comum dos contratos que cabem no âmbito da jurisdição administrativa. O Juízo de contratos públicos é materialmente incompetente para conhecer do litígio emergente da execução de um mero contrato de concessão de incentivos financeiros, não se integrando no grupo dos contratos de procura pública com interesse concorrencial. 2 – Com efeito, decorre do artigo 44.º-A, n.º 1, alínea c), do ETAF que compete ao Juízo de contratos públicos conhecer de todos os processos relativos à validade de atos pré-contratuais e interpretação, validade e execução de contratos (administrativos ou quaisquer outros) de procura pública com interesse concorrencial. 3 - É pacífico que a determinação da competência do tribunal em razão da matéria deve ser aferida em função dos termos em que é formulada a pretensão do autor, incluindo os respetivos fundamentos. 4 – Em concreto, a Autora, aqui Recorrente, tendo celebrado um contrato de Financiamento com o IFAP, veio ulteriormente impugnar junto do TAF de Braga a resolução deste, de acordo com a qual teria de devolver o correspondente apoio concedido Para que o julgamento da causa fosse da competência do Juízo de contratos públicos, importava que estivéssemos em presença de um litígio emergente de um contrato com interesse concorrencial, o que não ocorre. Importa realçar que os contratos de atribuição de situações de vantagem não se integram no grupo dos contratos cujo objeto abrange prestações que estão ou são suscetíveis de estar submetidas à concorrência de mercado. 5 - No caso dos autos, verifica-se que o litígio é configurado pela Autora em torno de um contrato que não é um contrato de procura pública com interesse concorrencial. Com efeito, o contrato efetuado com o IFAP não foi celebrado no interesse económico deste, mas apenas com o intuito do IFAP, no âmbito das suas atribuições, comparticipar, através de um subsídio ou subvenção, os custos da desejada modernização de uma embarcação, com vista a contribuir, ainda que indiretamente, para a realização de interesses públicos socialmente relevantes consubstanciados num estímulo à atividade económica. 6 - Assim, como o objeto dos presentes autos não se reporta a um litígio emergente da execução de um contrato de procura pública com interesse concorrencial, mas antes de um mero contrato de atribuição de vantagens, é incompetente para conhecer da causa o Juízo de contratos públicos, no caso, do TAF do Porto, cabendo antes a competência material ao Juízo administrativo comum do TAF de Braga, onde a Ação foi intentada, nos termos do artigo 44º-A, nº 1, alínea a), do ETAF.* * Sumário elaborado pelo relator