Jurisprudência

Jurisprudência.

Decisões judiciais organizadas por tribunal, instância, área, tipo de decisão, processo e relator.

2019-05-10 Supremo Tribunal Administrativo Administrativo Civil Acórdão Proc. 0168/16.4BEMDL Rel. MADEIRA DOS SANTOS

Processo 0168/16.4BEMDL

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou improcedente a acção dos autos - onde o autor e aqui recorrente impugnou o acto da CGA que indeferiu o seu pedido de aposentação, formulado ao abrigo do regime especial previsto para os oficiais de justiça («vide» o art. 5.º, n.° 2, al. b), e o anexo II do DL n.º 229/2005, de 29/12) - porque a «ratio decidendi» das instâncias parece exacta e é, ademais, reforçada pelo pormenor da idade do autor o excluir do âmbito da norma «supra» referida.

Descritores: apreciação preliminar, oficial de justiça, regime excepcional de aposentação

2019-05-10 Supremo Tribunal Administrativo Administrativo Civil Acórdão Proc. 0618/15.7BEALM Rel. MADEIRA DOS SANTOS

Processo 0618/15.7BEALM

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que considerou legal o acto impugnado — onde o FGS deduziu, aos créditos salariais da autora, o valor do subsídio de desemprego por ela auferido — visto que a solução unânime das instâncias corresponde à jurisprudência do STA.

Descritores: apreciação preliminar, fundo de garantia salarial, subsídio de desemprego

2019-05-10 Supremo Tribunal Administrativo Administrativo Civil Acórdão Proc. 01700/11.5BEPRT Rel. SÃO PEDRO

Processo 01700/11.5BEPRT

Por ter relevância social fundamental deve admitir-se revista de acórdão que julgou improcedente a acção administrativa especial onde se impugnava a pena de expulsão, aplicada pela Ordem dos Advogados.

Descritores: recurso de revista excepcional, ordem dos advogados, pena de expulsão

2019-05-10 Supremo Tribunal Administrativo Administrativo Civil Acórdão Proc. 02111/14.6BESNT Rel. SÃO PEDRO

Processo 02111/14.6BESNT

Justifica-se a admissão de revista relativamente à questão de saber se o exercício de funções na TAP está, ou não, abrangido pelo disposto nos artigos 78º e 79º do Estatuto da Aposentação, na redacção do Dec. Lei 137/2010, de 28 de Dezembro.

Descritores: recurso de revista excepcional, caixa geral de aposentações, piloto, tap

2019-05-10 Supremo Tribunal Administrativo Administrativo Civil Acórdão Proc. 02875/13.4BEPRT Rel. COSTA REIS

Processo 02875/13.4BEPRT

2019-05-10 Supremo Tribunal Administrativo Administrativo Civil Acórdão Proc. 02575/10.7BEPRT Rel. SÃO PEDRO

Processo 02575/10.7BEPRT

Deve admitir-se revista de decisão que se afasta do entendimento generalizadamente seguido pelo TCA e STA, quanto ao sentido da expressão “conhecimento da falta” pelo dirigente máximo do serviço, para efeitos de início da prescrição do procedimento disciplinar.

Descritores: recurso de revista excepcional, procedimento disciplinar, prescrição

2019-05-10 Supremo Tribunal Administrativo Administrativo Civil Acórdão Proc. 02114/18.1BEBRG Rel. SÃO PEDRO

Processo 02114/18.1BEBRG

Não se justifica admitir revista de acórdão que, em conformidade com a sentença da primeira instância, julgou verificados os pressupostos de que depende o acesso a documentos administrativos.

Descritores: recurso de revista excepcional, intimação para prestação de informações

2019-05-10 Supremo Tribunal Administrativo Administrativo Civil Acórdão Proc. 0510/17.0BEALM Rel. MADEIRA DOS SANTOS

Processo 0510/17.0BEALM

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou extemporânea a acção dos autos - em que a autora se insurgia contra o acto camarário que proibiu a utilização de um certo edifício como local de culto religioso - se, estando assente que a lide foi instaurada após o decurso do prazo impugnatório normal de três meses, for visível que os vícios imputados ao acto não são potencialmente causadores da sua nulidade.

Descritores: apreciação preliminar, liberdade religiosa, cessação, uso, prédio

2019-05-10 Supremo Tribunal Administrativo Administrativo Civil Acórdão Proc. 0195/18.7BEBRG Rel. SÃO PEDRO

Processo 0195/18.7BEBRG

Não se justifica admitir recurso de revista de acórdão que, relativamente às questões de interesse geral que apreciou seguiu a jurisprudência dominante deste STA.

Descritores: recurso de revista excepcional, contencioso pré-contratual

2019-05-10 Supremo Tribunal Administrativo Administrativo Civil Acórdão Proc. 0151/18.5BECTB Rel. COSTA REIS

Processo 0151/18.5BECTB

2019-05-10 Supremo Tribunal Administrativo Administrativo Civil Acórdão Proc. 041/18.1BELLE Rel. SÃO PEDRO

Processo 041/18.1BELLE

Não se justifica admitir revista relativamente à questão de saber se existe fumus boni juris sem relevância fora do caso concreto e apreciadas através de discurso juridicamente plausível.

Descritores: recurso de revista excepcional, suspensão de eficácia, fumus boni juris

2019-05-10 Supremo Tribunal Administrativo Administrativo Civil Acórdão Proc. 0810/17.0BEPRT Rel. SÃO PEDRO

Processo 0810/17.0BEPRT

Não se justifica admitir revista de acórdão do TCA relativamente à questão de saber se o tempo decorrido entre a formulação do pedido de protecção jurídica com nomeação de patrono e o seu deferimento é relevante para alargar o prazo previsto no art. 2, n.º 8 do Dec. Lei 59/2015, de 21 de Abril.

Descritores: recurso de revista excepcional, fundo de garantia salarial

2019-05-10 Supremo Tribunal Administrativo Administrativo Civil Acórdão Proc. 0808/17.8BEBRG Rel. SÃO PEDRO

Processo 0808/17.8BEBRG

Deve admitir-se revista de acórdão relativamente à aplicação do novo regime do Fundo de Garantia Salarial.

Descritores: recurso de revista excepcional, fundo de garantia salarial

2019-05-10 Supremo Tribunal Administrativo Administrativo Civil Acórdão Proc. 01403/18.0BELSB Rel. COSTA REIS

Processo 01403/18.0BELSB

2019-05-10 Supremo Tribunal Administrativo Administrativo Civil Acórdão Proc. 01112/18.0BELSB Rel. SÃO PEDRO

Processo 01112/18.0BELSB

Não se justifica admitir revista de acórdão que confirmou a sentença da primeira instância quanto à falta de prova do requisito “periculum in mora”.

Descritores: recurso de revista excepcional, providência cautelar, periculum in mora