Jurisprudência.

I - Justifica-se a dispensa do remanescente da taxa de justiça devida em 1.ª instância se a conduta processual das partes não obstar a essa dispensa e se, não obstante a questão aí decidida não se afigurar de complexidade inferior à comum, o montante da taxa de justiça devida se afigurar manifestamente desproporcionado em face do concreto serviço prestado, pondo em causa a relação sinalagmática que a taxa pressupõe.

II - O n.º 3 do art. 25.º do RCP, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 86/2018, de 29 de Outubro, equiparou, para efeitos de compensação da parte vencedora a título de custas de parte, o patrocínio de entidades públicas por licenciado em direito ou em solicitadoria com funções de apoio jurídico à constituição de mandatário judicial.

III - Decorre do disposto nas normas de direito transitório constantes do art. 4.º, maxime da sua alínea b), do referido Decreto-Lei n.º 86/2018, de 29 de Outubro, que aquela equiparação se aplica aos processos pendentes em que a condenação em custas seja ulterior à entrada em vigor daquele diploma legal.

I - O recurso à aposentação antecipada previsto no art. 37º- A do EA exige que se encontre preenchida a qualidade de subscritor da CGA, ou seja, que o trabalhador se encontre numa situação de serviço ativo e com ligação efetiva a uma entidade empregadora.

II - Tendo a trabalhadora sido alvo de um despedimento coletivo na sua antiga entidade empregadora, e tendo passado a estar inscrita no fundo de desemprego, situação em que se encontrava à data em que formulou o requerimento de aposentação antecipada, não detinha nessa altura a qualidade de subscritora no ativo da CGA.

III - E, tal não contende com o facto de, antes de colocada na situação de não subscritora, a interessada ter podido formular o referido pedido.

IV - Apenas com o Decreto-Lei n.º 77/2018, de 2018-10-12, foi permitido o acesso à aposentação antecipada por ex-subscritor.

I - A avaliação em sede de inspeção é uma atividade que se insere na margem de livre apreciação ou prerrogativa de avaliação no âmbito da chamada justiça administrativa, no domínio da qual a Administração age e decide sobre a aptidão, qualidades pessoais, e o mérito do exercício da função, em princípio insindicável pelo tribunal, salvo com referência a aspetos vinculados ou quando seja patente o erro manifesto ou a adoção de critérios ostensivamente desajustados.

II - Não ocorre falta de fundamentação se não ocorreu falha no itinerário cognoscitivo e valorativo constante do ato, donde se possa concluir que o interessado ficou sem condições de saber o motivo porque se decidiu num sentido e não no noutro.

III - Invocar que se impunha outra notação, atentos os factos considerados no relatório, é uma questão de erro nos pressupostos e não de falta de fundamentação.

Tendo a Contribuição sobre o Sector Bancário natureza jurídica de contribuição financeira, não ocorre inconstitucionalidade orgânica e material das normas do seu regime jurídico, por violação dos princípios constitucionais da não retroactividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, da igualdade, capacidade contributiva e equivalência, pelo que também a respectiva autoliquidação, ainda que referente ao ano de 2011, não enferma de ilegalidade por alegada violação desses mesmos princípios.

I - Quando o acórdão recorrido entendeu, de acordo com o princípio da livre apreciação segundo a convicção do julgador, que a prova testemunhal produzida no procedimento disciplinar era suficiente para considerar verificada a infracção pela qual a recorrente foi punida com a pena de demissão, emitiu juízos de facto insindicáveis em recurso de revista.

II - Em face desse entendimento do acórdão recorrido, torna-se irrelevante analisar o erro de direito eventualmente nele cometido quando considerou que as declarações prestadas pelo arguido no inquérito-crime podiam ser valoradas no procedimento disciplinar.

III - Não ocorre a violação do princípio da separação de poderes, nem dos limites da função jurisdicional, quando o tribunal sobrepõe o seu juízo de avaliação probatória ao que fora efectuado pela autoridade administrativa.

IV - O tribunal de revista está inibido de reapreciar os vícios julgados improcedentes pela decisão do TAF que, nessa parte, não foi impugnada junto do TCA.

I - Acidente em serviço é o acidente de trabalho que se verifique no decurso da prestação de trabalho pelos trabalhadores da Administração Pública;

II - São seus requisitos a ocorrência de um acidente naturalístico, no local e no tempo de trabalho, a existência de uma lesão, e a verificação de um nexo de causalidade entre aquele evento e esta lesão, bem como entre esta lesão e a incapacidade de ganho ou morte do sinistrado;

III - Acidente naturalístico é o evento exterior à constituição orgânica da vítima, em geral súbito, e que cause uma acção lesiva sobre o corpo humano;

IV - O artigo 7º, nº2, do DL nº503/99, de 20.11, bem como o artigo 10º, nº1, da Lei nº98/2009, de 04.09, consagram uma presunção de causalidade - juris tantum - que isenta o sinistrado de alegar e provar a verificação de nexo causal entre o evento e o dano, mas não de alegar e provar a existência de acidente naturalístico;

V - A presunção judicial é meio de prova que está nas mãos do próprio julgador, e que consiste na ilação que ele deve tirar de um facto conhecido para afirmar um facto desconhecido, quando, à falta de prova directa, se lhe imponha o uso deste meio para apurar a verdade do caso.

I - A prova dos factos conducentes à condenação do arguido em processo disciplinar não exige uma certeza absoluta da sua verificação, dado a verdade a atingir não ser a verdade ontológica, mas a verdade prática, bastando que a fixação dos factos provados, sendo resultado de um juízo de livre convicção sobre a sua verificação, se encontre estribada, para além de uma dúvida razoável, nos elementos probatórios coligidos que a demonstrem, ainda que fazendo apelo, se necessário, às circunstâncias normais e práticas da vida e das regras da experiência.

II - A presunção de veracidade dos factos constantes dos relatórios dos jogos elaborados pelos delegados da Liga Portuguesa Futebol Profissional (LPFP) que tenham sido por eles percepcionados, estabelecida pelo art. 13.º, al. f), do Regulamento Disciplinar da LPFP (RD/LPFP), conferindo ao arguido a possibilidade de abalar os fundamentos em que ela se sustenta mediante a mera contraprova dos factos presumidos, não infringe os comandos constitucionais insertos nos arts. 2.º, 20.º, n.º 4, e 32.º, n.os 2 e 10, da CRP e os princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo.

Concluindo-se que a oposição fiscal apenas tinha como fundamento a nulidade do despacho de citação, aliás questão que a recorrente reedita nas suas conclusões de recurso, não haveria que formular qualquer convite à escolha da execução fiscal relativamente à qual deveria prosseguir a presente oposição à execução uma vez que tal questão não pode ser conhecida no âmbito da oposição.

· O inquilino que, por facto imputável ao senhorio, fica total privado do gozo do imóvel locado, e vem a resolver o contrato com esse fundamento, pode recusar o pagamento das rendas relativas ao período temporal decorrido entre o início da privação do uso do locado e a data em que a resolução do contrato produz efeitos (art. 1040º, nº 1 do Código Civil). · Em tais circunstâncias, soçobra o pedido indemnizatório decorrente da alegada perda da oportunidade de venda do estabelecimento a terceiro, se o locatário não logrou provar ter chegado a angariar um interessado pela sua aquisição. · Nas mesmas circunstâncias, o preço pago pelo inquilino pela aquisição do estabelecimento em que o locado se achava instalado, não constitui dano indemnizável, por inexistência de nexo de causalidade com o incumprimento contratual imputável ao senhorio, na medida em que este não interveio no contrato de trespasse, nem se apurou que bens e direitos integravam o mencionado estabelecimento.

1.–Tendo a parte declarado, no momento processual próprio (com a apresentação do rol) que a testemunha seria a apresentar, recaía sobre si o ónus de a apresentar. 2.–Tendo os autos, inicialmente instaurados na Comarca do Porto, sido remetidos para a Comarca de Lisboa, tinha a parte o prazo geral de 10 dias para requerer a inquirição das testemunhas por teleconferência, a contar do conhecimento daquele facto superveniente – art. 149º, n.º 1, do CPC. 3.–Provando-se que o montante do empréstimo se destinou, em parte, a fazer face a diversos problemas financeiros das sociedades de que os mutuários eram sócios, entre as quais a ré, está justificado o interesse desta na prestação da promessa de dação em cumprimento, com o fim indirecto de garantia da dívida emergente dos mútuos contraídos, não se tratando, pois, de um negócio gratuito. 4.–Sendo o valor da indemnização determinado pelo valor do estabelecimento comercial prometido em dação e não tendo sido possibilitado às partes articularem factos conducentes à fixação desse valor (valor de mercado) e produzirem prova sobre os mesmos, haverá que relegar para incidente de liquidação a fixação do valor exacto da indemnização (arts. 609º, n.º 2, e 358º, n.º 2, do CPC) e não recorrer à equidade, nos termos do art. 566º, n.º3, do

CC. (Sumário elaborado pelo Relator).

1 - Em presença de uma relação laboral estabelecida em 2015, visando-se o reconhecimento da existência de contrato de trabalho, decorre da presunção de laboralidade estabelecida no art.º 12º do CT que compete ao autor provar alguns dos factos índice, ficando o réu com o ónus de demonstrar que não existe contrato de trabalho. 2 – A presunção tem aplicação também nas ações implementadas pelo Ministério Públio com vista ao reconhecimento da existência de contrato de trabalho. 3 - Provados dois daqueles factos, mas evidenciando-se autonomia própria do contrato de prestação de serviços, a presunção resulta elidida, não podendo reconhecer-se a existência de contrato de trabalho.

I- O facto de a ré não ter feito a avaliação dos trabalhadores em momento próprio não conduz a que se presuma a atribuição de notação máxima e a imediata progressão de escalão. A violação daquele dever acarreta apenas a constituição da ré em mora, nos termos do art.º 804, nº2 do Código Civil, uma vez que, por causa que lhe é imputável, a prestação, ainda possível, não foi efectuada no tempo devido. Sendo que in casu, o autor não alegou que os seus associados tivessem perdido o interesse naquelas avaliações, tanto mais que as mesmas foram efectuadas em 2017 e aqueles, notificados dos respectivos resultados, não interpuseram qualquer recurso.

II- Uma vez que todos os contratos individuais de trabalho celebrados entre a ré e os seus trabalhadores contêm uma cláusula onde consta como local de trabalho toda a “zona de exploração” da ré, obrigando-se os trabalhadores a prestar a sua actividade nos locais que forem determinados por aquela, é de concluir que não existe ausência de delimitação do que possa ser o local de trabalho, sendo que a definição de zona de exploração da ré, contratualmente acordada com cada um dos trabalhadores é lícita e está delimitada em termos geográficos.

III- Pese embora possa ser custoso compreender que o trabalhador tenha, ou possa ter, a expensas do seu tempo próprio, de fazer todo o percurso do local do fim da prestação ao local de início no “seu” tempo, e não no tempo de trabalho, a verdade é que este já não está numa situação de subordinação jurídica, podendo gerir esse tempo com as suas actividades privadas como entender, pelo que o tempo de deslocação não pode ser tido como integrando o horário de trabalho.