Jurisprudência.

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou improcedente a acção dos autos – onde os recorrentes, invocando a repristinação de uma norma estatutária onde se aludia ao horário de 35 horas semanais, pretendiam beneficiar dele antes do restabelecimento universal desse regime (reintroduzido pela Lei n.º 18/2016, de 20/6) – visto que as instâncias são credíveis ao dizerem que os únicos diplomas relevantes na matéria são a Lei n.º 68/2013, de 29/8, e a acima aludida, que é o seu «contrarius actus» legislativo.

Não é de admitir a revista do acórdão do TCA que, acertando ao considerar ilegal o despacho que prorrogara o prazo para o réu deduzir contestação, todavia se equivocou ao divisar aí uma nulidade em vez de um erro de julgamento, pois o lapso do aresto nessa qualificação «de jure» é inapta para alterar, na prática, o que seguidamente nele se decidiu – a supressão do despacho recorrido e erróneo, o desentranhamento da contestação e o retorno do processado à fase onde ocorreu a anomalia.

Se o acto impugnado declarou nula uma informação prévia positiva com três fundamentos independentes de nulidade, e na acção somente se ataca um deles, não obstante o tribunal de apelação ter negado provimento à sentença que julgou a acção improcedente, e a revista ter sido admitida, deve ser-lhe negado conhecimento.

Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão questão que se mostra suscetível de ser repetida e recolocada em casos futuros e cuja elucidação envolverá análise que reveste de complexidade jurídica, mormente de apreciação da concreta delimitação dos contornos da figura da «faute de service» e da decorrente definição/repartição da responsabilidade entre os entes envolvidos.

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que considerou legais os actos da CGA onde se dissera que os autores e agora recorrentes, enquanto pensionistas, incorreram numa incompatibilidade ao serem contratados como pilotos da TAP, pois tal posição unânime das instâncias seguiu a jurisprudência do Supremo sobre o assunto.

I - A circulação na via pública de um veículo do Estado é um ato de gestão privada, por se processar de forma idêntica à dos outros utentes da estrada, com submissão às normas de direito privado constantes do Código da Estrada.

II - Não obsta a tal conclusão o facto de o veículo do Estado em causa, afecto à P.S.P., circular com uma finalidade de interesse público, já que, por regra, todos os veículos do Estado circulam na via pública por razões de interesse público.

III - Também não afasta aquela conclusão a circunstância de o dito veículo circular em marcha de urgência, assinalada por sinais luminosos, por se dirigir para o DIC (Departamento de Investigação Criminal) a fim de aí realizar diligências urgentes, pois que a marcha de urgência dos veículos na via pública é também regulada por normas de direito privado (art. 64º do Código da Estrada) tendo em vista situações de circulação de urgência ou de emergência de veículos públicos ou privados.

IV - Só não será assim nos casos excecionais em que a circulação do veículo do Estado não seja meramente instrumental de uma finalidade de interesse público e se insira, ela mesmo, na realização de uma função pública (como, v.g., em ações de perseguição policial ou de manobras militares na via pública), em que essa circulação não se encontra sujeita aos mesmos direitos e deveres dos particulares.

V - Assim, a responsabilidade extracontratual do Estado consequente da circulação do aludido veículo da P.S.P. é regulada pelas normas de direito privado constantes do Código Civil e não pelas normas constantes, à altura do acidente, do DL 48.051, de 21/11/1967.

I - O ilegal reconhecimento da assinatura por atuação de duas funcionárias de Cartório Notarial que atestaram que dois gerentes e sócios da autora tinham poderes para a vincular em carta minuta de aceitação dos termos de contrato de abertura de crédito, quando tal não correspondia ao pacto social em vigor, é causa adequada indireta da posterior transferência das quantias emprestadas para as contas pessoais desses sócios causando esses prejuízo à sociedade autora.

II - E a tal não obsta que desde que foi aberta a conta da autora junto da agência da ……. da Guarda com o n.º ……….. e até 12/10/1992 constava que para os levantamentos era necessária a assinatura de apenas um desses sócios.

III - Não é excessivo atribuir a proporção de 20% às referidas funcionárias em sede de concorrência de culpas.

I - O legislador do DL 3/2011, de 6/1 (diploma que regula o procedimento especial de obtenção do grau de especialista, por equiparação ao estágio da carreira dos técnicos superiores de saúde), ao exigir como um dos requisitos de admissão a detenção de “licenciatura adequada”, remetendo, para este efeito, para a lista de licenciaturas constantes do art. 9º do DL 414/91, de 22/10, não diferenciou nem quis diferenciar entre licenciaturas “pré” ou “pós-Bolonha”.

II – Com efeito, em 2011, passados já cinco anos após a implementação entre nós da reforma de Bolonha (operacionalizada pelo DL 74/2006, de 24/3), não é possível admitir que o legislador do DL 3/2011, ao remeter para aquela lista de licenciaturas constante do DL 414/91, sem exigir quaisquer requisitos suplementares, designadamente mestrados, não entendesse como suficientes tais licenciaturas ainda que obtidas “pós-Bolonha”.

III - Ademais, a lista de licenciaturas constante do referido art. 9º do DL 414/91 já havia sido atualizada, quer pelo DL 501/99, de 19/11 quer pela Portaria 838/2010, de 1/9 (neste último caso, quatro anos após-Bolonha), pelo que nem é possível considerar que a remissão efetuada pelo DL 3/2011 seria para uma lista de licenciaturas “pré-Bolonha”.

I – A violação do dever de zelo deve ser compreendida e valorada numa perspectiva funcional, estando aquele dever intimamente associado a um desempenho correcto e eficiente das respectivas funções.

II – Tendo em conta que foi aplicada uma pena única de demissão por violação dos deveres de isenção e de zelo, e que decorre dos autos que, in casu, a infracção do dever de isenção por si só já daria lugar à demissão, deve manter-se o acto punitivo, na medida que é possível concluir, a partir do exame da situação concreta, e com inteira segurança, que o acto em causa sempre teria o mesmo conteúdo decisório.

I - O “Contrato de arrendamento e promessa de compra e venda no âmbito do Regulamento Municipal para Atribuição de Habitações de Custos Controlados em Empreendimentos a tal fim destinados” consubstancia, pelo teor das suas cláusulas, um misto de contrato de arrendamento apoiado com um contrato de (promessa de) venda em regime de propriedade resolúvel (previsto e regulado pelo Decreto-Lei n.º 167/93, de 7 de Maio), ou também denominado regime de locação-venda ou, mais impropriamente, de renda resolúvel.

II - Os contratos de locação-venda ou de “renda resolúvel” distinguem-se dos contratos de “propriedade resolúvel”, pois, ao contrário dos segundos, a transferência da propriedade não tem lugar com a celebração do contrato inicial ou com a transferência do imóvel no início do pagamento do preço em prestações, mas sim e apenas com a escritura de compra e venda, celebrada nos 120 dias subsequentes ao pagamento da última renda, findos os 25 anos de arrendamento.

III - Nestes contratos há uma intencionalidade clara em distinguir expressamente a posição jurídica do arrendatário e “promitente adquirente em formação” da do promitente adquirente propriamente dito. O primeiro considera-se estar ainda ao abrigo de uma relação jurídica de arrendamento social ao passo que o segundo, por já ter completado o pagamento das rendas que consubstanciam o preço do imóvel, tem na sua titularidade, plenamente formado, o direito patrimonial à aquisição do imóvel através da celebração de escritura pública. Em outras palavras, o contrato de renda de locação-venda não transfere imediatamente para os arrendatários a propriedade do imóvel ou sequer o direito a ela mediante o pagamento antecipado do preço (distingue-se do contrato de propriedade resolúvel); tal direito (o direito à transmissão da propriedade do imóvel) só se constitui com o pagamento da última renda.

IV - Se a sucessão por morte for aberta no período em que vigora ainda o arrendamento social, ou seja, até ao termo do pagamento das rendas, aplicam-se as regras respeitantes à transmissão do arrendamento social, que à data dos factos, ou seja, quando ocorreu o óbito da última arrendatária, eram as que constavam do Regulamento Municipal de Atribuição e Gestão de Habitação Pública da Maia, de 2014.

I – Na falta de lei especial que a confira, a legitimidade do participante para impugnar contenciosamente o acto de arquivamento do processo disciplinar instaurado em resultado da sua denúncia é aferida casuisticamente face aos termos peticionados, devendo entender-se que ele tem interesse na anulação do acto quando, em resultado desta, obtenha uma vantagem repercutida na protecção de um bem preexistente no seu património jurídico.

II – Invocando a participante que os actos médico-dentários a que foi sujeita pelo recorrente desrespeitavam as “leges artis”, causando-lhe lesões de ordem patrimonial e não patrimonial, como sejam prejuízos estéticos e vários problemas de saúde que se prolongaram por um período superior a 8 anos, é de concluir que foi por ela alegada a violação, pela infracção participada, de valores pessoais e que retira da procedência da acção uma vantagem com repercussão na reparação do bem jurídico lesado.