Jurisprudência.

I – O despacho liminar em que não se questiona a tramitação do processo como intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias e se ordena a citação da parte contrária constitui caso julgado formal e, assim sendo, já só restará ao juiz proferir decisão de mérito.

II – Concluindo o juiz da 1.ª instância pela regularidade adjectiva do meio processual e não tendo as partes, no seu recurso para o TCAS, questionado a decisão com o fundamento de que o tribunal a quo deveria ter promovido a convolação prevista no artigo 110.º-A do CPTA no despacho liminar, deverá considerar-se estabilizada a decisão de mandar prosseguir o processo tramitado como intimação.

III – Deve julgar-se improcedente o pedido de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias quando o direito, liberdade e garantia directamente ligado à situação controvertida não está ameaçado ao ponto de carecer de tutela urgente e quando o direito cujo exercício se pretende alcançar com a concretização do primeiro direito ou não é ele próprio um direito desse tipo ou pura e simplesmente não é titulado pelo A.

Não é de admitir a revista do acórdão do TCA que, negando provimento ao recurso de apelação, manteve a decisão do TAF que havia julgado procedente a pretensão de intimação da Ordem dos Advogados a facultar o acesso a informação de procedimento de patrocínio/apoio judiciário se não se vislumbra uma especial relevância social ou indício de interesse comunitário significativo que extravase os limites do caso concreto e a sua singularidade, e se no entendimento no mesmo firmado não se vislumbra padecer de erros lógicos ou jurídicos manifestos e estar o mesmo em linha com a jurisprudência do Supremo sobre a matéria.

Não se justifica a admissão de revista dirigido ao acórdão do TCA que revogou decisão do TAF - proferida em incidente de declaração de ineficácia de atos de execução indevida - se a pronúncia se mostra sustentada com fundamentação credível e que não aparenta erros lógicos ou jurídicos manifestos, visto o discurso mostrar-se fundamentado numa interpretação perfeitamente coerente e razoável das regras invocadas, e decisão a proferir estar «acantonada» às e nas especificidades do caso vertente, sem capacidade de expansão na resolução de outros litígios.

É de admitir a revista do acórdão que confirmando a decisão de TAF considerou, relativamente a um pedido de proteção internacional tido por inadmissível porque a Itália seria o Estado responsável, que o SEF não podia decidir sem previamente averiguar se havia «falhas sistémicas» no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento de refugiados naquele país, já que a pronúncia, para além controversa e replicável, mostra-se dissonante com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, carecendo de reapreciação.

Não é de admitir a revista do acórdão do TCA se o entendimento nele firmado se mostra sustentado com fundamentação credível e consonante, nomeadamente, com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, e em que quanto às questões objeto de discussão nesta sede não se vislumbra uma especial relevância social ou indício de interesse comunitário significativo que extravase os limites do caso concreto.

Não é de admitir a revista do acórdão que, embora com diferente fundamentação, confirmou a sentença absolutória proferida na acção dos autos – instaurada pelo ora recorrente para impugnar o acto do SEF que considerou inadmissível o seu pedido de asilo e determinou a sua transferência para a Alemanha – pois a revista, centrada na acusação de que houve um défice de instrução quanto às falhas sistémicas nos procedimentos de protecção internacional e nas condições de acolhimento de refugiados naquele país, mostra-se inviável e desmerecedora da atenção do Supremo.

Artigos 19.º e 112.º do Regulamento Disciplinar das Competições Organizadas pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional (RDLPFP).

Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão determinar se a mera existência de meios de defesa e de suspensão dos efeitos de uma decisão em sede de execução fiscal, nomeadamente mediante a prestação de garantia, é adequada a responder à pretensão de concessão de tutela cautelar para efeitos de verificação ou não do preenchimento do requisito do periculum in mora exigido pelo n.º 1 do art. 120.º do CPTA, quaestio juris relativamente à qual se verifica capacidade de expansão da controvérsia e a solução firmada no acórdão recorrido mostra-se controvertida e não isenta de dúvidas.

I - Constitui assédio moral discriminatório as publicações da superior hierárquica da autora, de que a entidade empregadora teve conhecimento, constantes de página do Facebook do partido político em cujas listas a autora concorreu a eleições autárquicas, onde consta «vende-se por pouco. Se não fosse o pessoal de esquerda a darem-lhe trabalho, comia merda», e «devias ter vergonha. Se não fossem uns gajos de “Esquerda” a darem-te trabalho, comias…».

II – Estando em causa facto público, encontrando-se a referida superior hierárquica inscrita noutro partido político, é de pressupor poderem aceder à aludida página quaisquer outras pessoas estranhas ao respectivo partido, o que também se revela pelos inúmeros comentários de resposta a tais publicações - é de concluir serem tais publicações de acesso livre, susceptíveis de vir a ser conhecidas e partilhadas por terceiros, não assumindo caráter privado.

III – Advindo à autora danos não patrimoniais em consequência do referido comportamento, é a ré entidade empregadora responsável pelo seu ressarcimento.

I - As conclusões das alegações do recurso definem, como é sabido, o respectivo objecto e consequente área de intervenção do Tribunal "ad quem", ressalvando-se as questões que, sendo de conhecimento oficioso, encontrem nos autos os elementos necessários à sua integração (cfr.artº.639, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, "ex vi" do artº.281, do C.P.P.Tributário).

II - O Tribunal "ad quem" não pode olvidar o efeito de caso julgado que porventura se tenha formado sobre qualquer decisão, ou segmento de decisão, o qual se sobrepõe ao eventual interesse numa melhor aplicação do direito nos termos claramente enunciados no artº.635, nº.5, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, matéria que tem particular relacionamento com a delimitação objectiva do recurso. Recorde-se que o objecto do recurso está dependente do objecto da acção, sendo este definido, essencialmente, a partir da conjugação entre o pedido(s) e a causa(s) de pedir, concretas emanações do princípio do dispositivo vigente no processo civil e, especificamente, na fase dos recursos.

III - Havendo na sentença recorrida a apreciação de questões jurídicas distintas e não sendo impugnada a posição assumida sobre alguma delas, os efeitos do julgado, na parte não recorrida, não podem ser prejudicados pela decisão do recurso.

IV - Recorde-se que não é permitido ao Tribunal praticar nos processos actos inúteis (cfr. artº.130, do C.P.Civil).

V - Quando as conclusões da apelação se alheiam de um segmento da decisão recorrida, não se lhe referindo, nem a criticando, são ineficazes para a pretensão do recorrente, em consequência do que se deve julgar findo o recurso, dado ser inútil o seu conhecimento (cfr.artº.652, nº.1, al.h), "ex vi" do artº.679, ambos do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6). (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)