Jurisprudência.

Justifica-se a admissão da revista, para “melhor aplicação do direito”, sobre a questão de saber quem é o sujeito passivo da taxa municipal prevista no artigo 100.º do Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas do Município de Vila Nova de Gaia - em concreto se é proprietária do posto de abastecimento de combustíveis (a Petrogal) ou a impugnante (que explora comercialmente o posto de abastecimento em causa) -, porquanto há decisões das instâncias que se louvam em jurisprudência deste STA sem que este Supremo Tribunal tenha já tomado inequívoca posição sobre a questão, sendo que esta tem inegável relevo social e a complexidade jurídica decorrente da pouca clareza das normas regulamentares em causa.

I - No caso, é ponto assente que a operação de disponibilização de fundos em causa se tenha destinado a cobrir necessidades de tesouraria da sociedade beneficiária e que, no que respeita ao período de disponibilização dos fundos, apenas resultou provado, matéria que não é posta em causa no presente recurso, que a Impugnante, ora Recorrente, em 19-03-2008, informava a respectiva beneficiária, a B.............., que o seu Conselho de Administração havia dado o seu acordo à disponibilização de tais fundos, por um período que se previa não ultrapassasse o prazo de 1 ano.

II - Assim, tendo em conta que o que está em causa é apreciar se as operações em apreço integram a verba 17.1.2. da TGIS tal como entendeu a Recorrente ou a verba 17.1.4., se considerarmos a perspectiva da decisão recorrida e o exposto pela Recorrente, temos que a excepcionalidade do benefício contido na norma de isenção e a imperatividade dos seus pressupostos, sempre teria de dizer-se que a sua aplicação não se bastaria com uma mera previsão quanto ao prazo da operação, impondo-se que o mesmo tenha, obrigatoriamente, um período de duração não superior a 1 ano e, no caso vertente, tal não resulta dos factos provados.

III - Sendo ainda relevante o exposto pela AT quando aponta o facto de o sujeito passivo (ou a sua accionista B.............. por ele) aguardar um ano para liquidar imposto sobre a operação emergir como uma confirmação desta mesma indeterminação de prazo.

IV - O imposto de selo incide objectivamente sobre os actos jurídicos e demais situações previstas na TGIS (art. 1º, n.º 1 do CIS) e a obrigação de juros, embora dependente da obrigação de capital, é autónoma em relação a esta, com ela não se confundindo e porque se trata de uma componente distinta da obrigação de capital, temos que a norma de isenção - art. 7º nº 1 al. g) do CIS - refere-se a “operações financeiras, incluindo os respectivos juros”, sendo que a verba 17.1.4 da TGIS incide sobre o crédito utilizado e não sobre este e os juros.

V - Ora, quando estes se incluem na base de incidência do imposto, não deixa a norma de expressamente o referir, como ocorre nas verbas 17.3.1 e 17.3.2, o que significa que quando no preceito se aponta que a taxa recai sobre a média mensal obtida através da soma dos saldos em dívida apurados diariamente, durante o mês, divididos por 30, o saldo em causa é apenas o referente ao crédito, que é o fenómeno objecto de tributação, não compreendendo os juros, o que implica a procedência do recurso nesta parte.

A falta de notificação da liquidação dentro do prazo da caducidade do direito à liquidação constitui não só fundamento de oposição à execução fiscal, por expressa previsão legal na al. e) do nº 1 do art. 204º do CPPT, mas também, por força da lei (art. 45º nº 1 da LGT), ilegalidade invalidante do acto de liquidação, susceptível de constituir fundamento de impugnação judicial (art. 99º do CPPT).

«I - A apresentação do requerimento de interposição de recurso judicial de decisão de aplicação da coima em processo de contra-ordenação fiscal é um acto a praticar em juízo, o que significa que tal recurso tem, sem margem para qualquer dúvida, natureza judicial pois trata-se de um pedido dirigido a tribunal e cuja decisão lhe está cometida em exclusividade.

II - O facto de, nos termos do disposto no n.º 1 do art. 80.º do RGIT, o requerimento de interposição do recurso dever ser apresentado no serviço de finanças onde foi instaurado o processo de contra-ordenação em nada interfere com tal natureza, pois que, para esse efeito, o serviço de finanças funciona como mero receptáculo do requerimento, que é dirigido ao tribunal tributário.

III - A contagem do prazo de vinte dias após a notificação da decisão administrativa de aplicação da coima, de que o arguido dispõe para interpor recurso (art. 80.º, n.º, 1 do RGIT), faz-se nos termos do artigo 60.º do RGCO (ex vi da alínea b) do art. 3.º do RGIT), donde resulta que o prazo se suspende aos sábados, domingos e feriados.

IV - Terminando esse prazo em férias judiciais, transfere-se para o primeiro dia útil seguinte, por força do preceituado no art. 279.º, alínea e), do

C. Civil.»

I - Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.c), do

C. P. Civil, é nula a sentença quando os seus fundamentos estejam em oposição com a decisão. Encontramo-nos perante um corolário lógico da exigência legal de fundamentação das decisões judiciais em geral consagrado no artº.154, nº.1, do C.P.Civil. O vício em análise, o qual tem como premissa a eventual violação do necessário silogismo judiciário que deve existir em qualquer decisão judicial, terá lugar somente quando os fundamentos da sentença devam conduzir, num processo lógico, a uma decisão oposta ou, pelo menos, diferente da que foi adoptada. No processo judicial tributário o vício de oposição entre os fundamentos e a decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário. Como decorre do texto legal, só releva, para efeito desta nulidade, a contradição entre a decisão e os respectivos fundamentos e não eventuais contradições entre fundamentos (de facto ou de direito) de uma mesma decisão, por um lado, ou contradição entre decisões, fundamentadas ou não, por outro.

II - Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil, é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões (que não as meras "razões" ou "argumentos") que devesse apreciar (seja por que foram alegadas pelas partes, seja por que são de conhecimento oficioso, nos termos da lei). No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma.

III - As nulidades processuais consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei, e a que esta faça corresponder, embora não de modo expresso, uma invalidação mais ou menos extensa de actos processuais (cfr.artº.195, do C.P.Civil). As nulidades de processo que não sejam de conhecimento oficioso têm de ser arguidas, em princípio, perante o Tribunal que as cometeu (cfr.artºs.196 e 199, do C.P.Civil). São as nulidades secundárias, com o regime de arguição previsto no artº.199, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6.

IV - A jurisprudência dos Tribunais Superiores vem, repetidamente, afirmando que os recursos são meios de obter o reexame de questões já submetidas à apreciação dos Tribunais inferiores, e não para criar decisões sobre matéria nova, não submetida ao exame do Tribunal de que se recorre, visto implicar a sua apreciação a preterição de um grau de jurisdição.

V - A possibilidade de prossecução da execução fiscal contra o responsável subsidiário, por reversão realizada depois da declaração de insolvência da sociedade devedora originária, tem hoje consagração legal expressa no artº.23, nº.7, da L.G.T. Mais, a declaração de insolvência do responsável subsidiário não acarreta a impossibilidade legal do acto de reversão da execução contra si.

VI - A circunstância da reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário ter lugar após a emissão do despacho final de exoneração do passivo restante do mesmo, enquanto devedor e no âmbito de processo de insolvência, não afecta a sua validade. É que, como resulta expressamente do artº.245, nº.2, al.d), do C.I.R.E., a mencionada exoneração do passivo restante não abrange os créditos tributários. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)

I- A bolsa adicional paga aos médicos internos em regime de vaga preferencial, deve ser considerada como uma prestação relacionada exclusivamente com acções de formação profissional dos trabalhadores pois o seu escopo é o de estimular a fidelização do médico interno no serviço ou hospital onde se verificou uma carência de profissionais, compensando-os pela obrigação de permanência naquele serviço após a conclusão do internato médico.

II- Como corolário dessa opção, a quantia atribuída mensalmente ao sujeito passivo a título de bolsa de formação, constitui rendimento do trabalho dependente, enquanto remuneração acessória da remuneração principal e, por isso, fora da incidência objectiva da norma de exclusão da tributação (art. 2º n.ºs 3 al. b) e 8 al. c) CIRS em vigor à data dos factos), sendo que, ao invés, estes rendimentos estão sujeitos a retenção na fonte no momento do seu pagamento ou colocação à disposição nos termos do artigo 99°,1 do CIRS e do Decreto-Lei n° 42/91 de 1991-01-22.

III- Não tendo sido decidida pela sentença recorrida a questão da violação, pela A. T., do princípio da confiança, impõe-se a baixa dos autos ao tribunal “a quo” para que sobre tal questão se pronuncie.

I - A contribuição especial sobre o sector eléctrico não tem a natureza de imposto, mas de contribuição financeira.

II - Com a mesma não ocorre inconstitucionalidade material por violação dos princípios constitucionais, nomeadamente, o da igualdade, da capacidade contributiva e da proporcionalidade, não sendo de desaplicar normas do seu regime legal.

O prazo de interposição de recurso da decisão administrativa de aplicação da coima a que alude o artigo 80.º, n.º 1, do Regime Geral das Infrações Tributárias não se suspende em férias judiciais.

O n.º 7 do artigo 196.º do CPPT estabelece um regime prestacional especial relativamente ao previsto nos n.ºs 4 e 5, alargando o limite de prestações até 150, desde que verificadas as condições nele previstas. Estando em execução uma dívida tributária respeitante a um período anterior ao da homologação do PER, mas vencida posteriormente, a AT não pode indeferir o pedido de pagamento em prestações ao abrigo do n.º 7 do artigo 196.º, com o fundamento de que n.º de prestações apenas poderiam ser aquelas que ainda faltavam cumprir no plano homologado no âmbito do PER.

I - Para efeitos de aplicação da legislação sobre custas, a lei nova só se aplica em processos pendentes aos «atos praticados a partir da sua entrada em vigor» artigo 8.º, n.º 2, do Regulamento das Custas Processuais (na redação introduzida pela Lei n.º 7/2012, de 13 de fevereiro);

II - Quando esteja em causa a aplicação de normas que constituem a obrigação do pagamento da taxa de justiça, consideram-se «atos praticados a partir da sua entrada em vigor» os atos de que dependa a constituição da obrigação respetiva;

III - Dependendo a obrigação do pagamento da taxa de justiça de atos praticados no processo até à prolação da sentença que remonte à vigência da lei antiga, é esta a lei aplicável;

IV - Nas circunstâncias a que aludem os números anteriores, é ilegal e deve ser reformada a conta de custas que tiver apurado a taxa de justiça devida de acordo com as disposições substantivas introduzidas pela lei nova.

I - Uma vez suscitada nos autos a questão da prescrição ao juiz incumbe aplicar as normas reguladoras da matéria que julgue mais adequadas para a decisão da questão, não tendo que ouvir as partes previamente sobre a aplicação de uma ou outra norma que as partes não invocaram nos seus articulados;

II - As normas respeitantes à prescrição -suspensão e interrupção- constantes da LGT e demais Leis Tributárias não são aplicáveis quando estejam em causa dívidas reguladas pelo Regulamento (CE, EURATOM) nº 2988/95, do Conselho, de 18 de Dezembro.

I-Ainda que se tenha conhecido do mérito do recurso principal de forma limitada, há que conhecer de recurso subordinado, nos termos do art. 633.º n.ºs 1 e 5 do C.P.C.. II-Considerando o teor do art. 104.º da L.G.T., se da factualidade assente e do comportamento tido não resulta ter o Instituto recorrido neste recurso atuado em juízo contra o teor de informações vinculativas, ou em divergência do comportamento adotado em situações idênticas, e em desvio de um comportamento padrão de respeito pelos princípios da igualdade, da imparcialidade e da boa fé, não colhe a condenação do mesmo como litigante de má fé.