Jurisprudência.

I - A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução (cfr. artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; artº.204, nº.1, al.d), do C.P.P.Tributário), consubstanciando excepção peremptória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário (cfr.artº.27, §2 e 3, do C.P.C.Impostos; artº.259, do C.P.Tributário; artº.175, do C.P.P.Tributário).

II - No caso "sub iudice", deve afastar-se a aplicação do prazo de prescrição fixado no artº.48, nº.1, da L.G.T., por este prazo se reportar a dívidas de natureza tributária, o que não é o caso, dado que a dívida em cobrança no processo de execução fiscal emerge de um alegado incumprimento de contrato relativo a incentivos financeiros concedidos pelo "IFADAP, IP", através de fundos disponibilizados pela União Europeia para a promoção e concretização de projectos.

III - A admissibilidade da utilização do processo de execução fiscal depende necessariamente de lei expressa que tal preveja (cfr.artº.148, nº.2, do C.P.P.T.). E o certo é que, relativamente a dívidas que devam ser pagas por força de acto administrativo (que determina a restituição de ajudas financeiras), como as do "IFADAP, IP", actual "IFAP, IP", o artº.155, do antigo C.P.A., tal estatui (cfr.actual artº.179, nº.1, do C.P.A.).

IV - O prazo de prescrição a aplicar à dívida cuja execução se pede no âmbito do processo de execução de que a presente oposição constitui apenso, é o de três anos consagrado no artº.3, nº.2, do Regulamento(CE) nº.2988/95, do Conselho, de 18/12/1995, preceito que regulou expressamente o período de execução da decisão que aplica a sanção administrativa, fixando-o em três anos, mais optando, imperativamente, por fazer coincidir o seu termo inicial com a data em que a decisão relativa à sanção aplicada se torna definitiva e remetendo, no que respeita aos factos interruptivos e suspensivos da prescrição da obrigação tributária, para os ordenamentos jurídicos nacionais, tudo com base na pronúncia do T.J.U.E., acórdão de 17/09/2014, proc.C-341/13.

V - A figura do reenvio de questão prejudicial pode ter por objecto a resposta a um de dois assuntos, tudo conforme se encontra consagrado no actual artº.267, do Tratado de Funcionamento da União Europeia (cfr.anteriormente o artº.234, do Tratado C.E.): a-A interpretação de uma disposição de direito comunitário; b-A interpretação e/ou apreciação da validade de um acto emanado das instituições comunitárias.

VI - O T.J.U.E. apenas admite três excepções à obrigação de reenvio de questão prejudicial, sem prejuízo da existência de questões prejudiciais facultativas: a-Falta de pertinência da questão suscitada no processo; b-Existência de interpretação já anteriormente fornecida pelo T.J.U.E.; c-Total clareza da norma em causa (teoria do acto claro). (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)

I - À execução fiscal não interessa, em princípio, saber quem deve, mas quem figura como devedor no título, sendo que, no caso dos autos, quando se analisa a certidão dívida subjacente ao processo de execução referido nos autos, resulta claro que os aqui Recorrentes estão ali identificados como Executados.

II - Os bens apreendidos e vendidos em processo de insolvência continuam a ser propriedade do insolvente até à venda.

III - A diferença entre o valor de aquisição e de venda dos bens imóveis, ainda que esta se faça em processo de insolvência e o respectivo produto fique afecto à satisfação dos credores da insolvência, não deixa de ser um rendimento obtido pelo insolvente.

IV - Em função da realidade de facto apurada nos autos, à data da emissão da liquidação que deu origem à quantia exequenda e da instauração da execução fiscal, o processo de insolvência já tinha sido encerrado, nos termos do artigo 230º nº 1, alínea a), do CIRE, ou seja, após o rateio final, verificando-se que a partir deste momento deixou de existir o património autónomo que era a massa insolvente, o que significa que o devedor recupera todos os seus poderes sobre o seu património, o qual responde por todas as suas dívidas.

V - Por outro lado, ainda que no âmbito do processo de insolvência haja sido decidido exonerar o insolvente do passivo restante (na matéria de facto consta apenas a decisão inicial), esta exoneração não abrange os créditos tributários, atento o disposto no artigo 245º nº2 alínea d) do CIRE, de modo que, é manifesto que o Recorrente é parte legítima na execução instaurada para cobrança da dívida exequenda identificada nos autos.

VI - Embora o valor em apreço não tenha entrado material e fisicamente na posse do Recorrente, não deixou de entrar na sua esfera jurídica, o qual foi destinado à diminuição do respectivo passivo, o que quer dizer que não está em causa qualquer rendimento ficcionado, mas uma vantagem patrimonial efectiva, directamente subsumível na previsão do identificado art. 10º nº 1 al. a), do C.I.R.S., o que arreda, igualmente, a possibilidade de procedência da argumentação de violação do citado princípio da capacidade contributiva.

I - A bolsa adicional paga aos médicos internos em regime de vaga preferencial, deve ser considerada como uma prestação relacionada exclusivamente com acções de formação profissional dos trabalhadores pois o seu escopo é o de estimular a fidelização do médico interno no serviço ou hospital onde se verificou uma carência de profissionais, compensando-os pela obrigação de permanência naquele serviço após a conclusão do internato médico.

II - Como corolário dessa opção, a quantia atribuída mensalmente ao sujeito passivo a título de bolsa de formação, constitui rendimento do trabalho dependente, enquanto remuneração acessória da remuneração principal e, por isso, fora da incidência objectiva da norma de exclusão da tributação (art. 2º n.ºs 3 al. b) e 8 al. c) CIRS em vigor à data dos factos), sendo que, ao invés, estes rendimentos estão sujeitos a retenção na fonte no momento do seu pagamento ou colocação à disposição nos termos do artigo 99°,1 do CIRS e do Decreto-Lei n° 42/91 de 1991-01-22.

III - A Administração Tributária não viola o princípio da confiança se antes não adotou um qualquer comportamento suscetível de criar uma legítima expetativa no contribuinte da não sujeição de tais verbas a imposto.

I – A medida restritiva do direito de circulação imposta ao Requerente, cidadão proveniente do Reino Unido, pelas RCM nºs 101-A/2021, de 30/7, e 114-A/2021, de 20/8, de isolamento profilático no domicílio por 14 dias, encontra fonte normativa suficientemente adequada nas normas indicadas como sua base habilitante, nomeadamente da “Lei do Sistema de Vigilância em Saúde Pública” (Lei nº 81/2009, de 21/8, art. 17º) e da “Lei de Bases da Saúde” (Lei nº 95/2019, de 4/9, Bases 34 e 35).

II – A medida em causa é de ter como justificada e adequada, ponderando todas as exceções previstas – nomeadamente, a detenção de Certificado Covid da UE ou a detenção de certificado de vacinação completa no Reino Unido, que permitem afastar a aplicação da medida (aplicável, portanto, apenas aos não vacinados) -, considerando a atual situação epidemiológica, em especial o fator de risco constituído pela chamada variante “delta” que se disseminou com particular velocidade e abrangência no Reino Unido, não obstante a elevada taxa de vacinação completa aí atingida, o que fundamentou a sua inclusão na lista de países de origem cujos passageiros devem cumprir um período de isolamento profilático (Despacho nº 7746-B/2021, de 6/8), respeitando, por isso, os princípios da necessidade e da proporcionalidade.

Se o caderno de encargos apenas exige a descrição escrita das características e das especificações técnicas das peças de mobiliário a fornecer, não é de excluir uma proposta, com fundamento na alínea b) do nº2 do artigo 70º do CCP, que cumpre essa descrição escrita mas ilustra-a com fotografias dos bens a fornecer não de todo coincidente com a mesma.

Muito embora o Código de Processo do Trabalho contenha uma regra especial como a do artigo 75.º, certo é que nem sempre é devidamente atendida e cumprida pelos tribunais do trabalho, ocorrendo outras situações em que tal norma célere e salutar é impossível de levar a bom porto no seio da ação laboral, impondo-se assim uma condenação genérica, nos termos do atual artigo 609.º, número 2, do NCPC e a sua posterior quantificação, por via da liquidação através de meros cálculos aritméticos a fazer no requerimento executivo inicial ou por força da dedução de um incidente de liquidação nos termos dos artigos 358.º a 361.º do atual C.P.C., convindo ainda ter em atenção, no que toca a tal problemática, ao estatuído nos artigos 704.º, número 6, 713.º e 716.º do NCPC. (Sumário elaborado pelo Relator)

–Constitui jurisprudência sedimentada que as provas pré-constituídas não têm que ser lidas ou reproduzidas, enquanto tal, na audiência, naturalmente desde que submetidos á discussão e exercício do contraditório. –O princípio nemo tenetur se ipsum accusare, é uma marca irrenunciável do processo penal de estrutura acusatória, visando garantir que o arguido não seja reduzido a mero objeto da atividade estadual de repressão do crime, devendo antes ser-lhe atribuído o papel de verdadeiro sujeito processual, armado com os direitos de defesa e tratado como presumivelmente inocente. Daí que para proteção da autodeterminação do arguido, este deva ter a possibilidade de decidir, no exercício de uma plena liberdade de vontade, qual a posição a tomar perante a matéria que constitui objeto do processo. –Este princípio, além de abranger o direito ao silêncio propriamente dito, desdobra-se em diversos corolários, designadamente nas situações em que estejam em causa a prestação de informações ou a entrega de documentos autoincriminatórios, no âmbito de um processo penal. – Estando em causa, em concreto, documentos utilizados como prova num processo penal, que haviam sido entregues no cumprimento de deveres de cooperação com a administração tributária quando esta se encontrava no exercício de atividades inspetivas e fiscalizadoras necessárias ao apuramento de uma determinada situação tributária, documentação e informação cedida pelo contribuinte à administração tributária, no cumprimento dos aludidos deveres de cooperação, as mesmas são utilizáveis, não apenas no processo de inspeção, que poderá dar lugar à correção da situação tributária, mas também num eventual processo de natureza sancionatória penal, que venha a ser instaurado na sequência ou no decurso da inspeção. –Sendo certo que a imposição aos contribuintes de deveres de cooperação com a administração tributária, que poderá incluir a entrega, a solicitação desta, de documentos que, depois, num processo de natureza sancionatória penal, possam ser usados contra esses próprios contribuintes, constitui uma compressão do princípio nemo tenetur se ipsum accusare, que se traduz numa restrição não desprezível daquele princípio, importa apreciar se tal restrição é ou não constitucionalmente aceitável, tendo sido já objecto de apreciação pelo Tribunal Constitucional esta questão e tendo este Tribunal concluído que “ a interpretação normativa em questão não viola qualquer norma ou princípio constitucional, designadamente o direito à não autoincriminação, incluído nas garantias de defesa do arguido em processo penal, asseguradas no artigo 32.º, n.º 1, da Constituição, nem qualquer dos restantes direitos constitucionais invocados pelo Recorrente». – A decisão recorrida, na fundamentação da análise crítica sobre a violação do principio constitucional "ne bis in idem" e excepção de "caso julgado", limita-se a referir que não se pode ter a certeza que as facturas indicadas neste processo são as mesmas que as constantes daquele outro processo, abstendo-se em verificar se efectivamente as facturas em questão nos presentes autos, já foram ou não, objecto de apreciação judicial noutro processo, sem proceder à apreciação da prova documental já antes junta aos autos

I - Segundo o disposto no artº.1, do dec.lei 495/88, de 30/12, as sociedades gestoras de participações sociais (SGPS), têm por único objecto contratual a gestão de participações sociais de outras sociedades, como forma indirecta de exercício de actividades económicas, sendo a participação numa sociedade considerada forma indirecta de exercício da actividade económica desta, quando não tenha carácter ocasional e atinja, pelo menos, 10% do capital com direito de voto da sociedade participada, quer por si só, quer através de participações de outras sociedades em que a SGPS seja dominante (cfr.artºs.483, nº.2, e 486, ambos do C.S.Comerciais).

II - O regime do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM), importa denotar que se encontra, na sua totalidade, sujeito às regras comunitárias, designadamente, às normas relativas aos auxílios de Estado. O mesmo regime configura-se, em termos comunitários, além do mais, como um auxílio de Estado, na acepção do artº.87, nº.1, do anterior Tratado CE, devendo qualificar-se como um regime fiscal preferencial, em virtude do estatuto de ultraperifericidade da Região Autónoma da Madeira no contexto comunitário, mais impendendo sobre as instituições comunitárias um dever jurídico de discriminação positiva, conforme estatuía o artº.299, nº.2, do mesmo Tratado CE.

III - Como resulta do artº.34, nº.5, do E.B.F., na redacção em vigor no ano de 2007, os rendimentos das SGPS são tributados em I.R.C. nos termos referidos no n.º 1 do mesmo preceito. Não prevê o legislador, e a letra da norma não permite outra interpretação (cfr.artº.9, nº.2, do C.Civil), a aplicação às mesmas sociedades dos critérios limitativos do benefício fiscal consagrados no nº.3. Por outras palavras, as SGPS não estão sujeitas aos "plafonds" máximos de matéria colectável associados aos números de postos de trabalho gerados com o desenvolvimento da sua actividade/objecto social. Recorde-se que a natureza das SGPS não é, obviamente, compatível com a exigência da criação de postos de trabalho, tal como este requisito se encontra legalmente previsto relativamente às demais entidades previstas na norma sob exegese. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)

Só depois do aditamento do n.º 14 ao artigo 66.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais pelo artigo 170.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março é que as Cooperativas ficaram isentas de imposto de selo referente à referida verba 28 e enquanto esta se manteve.

I - Tal como as sentenças de 1ª. Instância, os acórdãos proferidos pelos Tribunais Superiores podem ser objecto de arguição de nulidade. Além das nulidades previstas nas diferentes alíneas do artº.615, nº.1, do C.P.Civil, surgem-nos ainda duas situações decorrentes da colegialidade do Tribunal que profere o acórdão e que dão origem a nulidades específicas deste: o acórdão ser lavrado contra o vencido e, por outro lado, sem o necessário vencimento (cfr.artºs.666, nº.1, 667 e 685, do C.P.Civil).

II - Nos termos do preceituado no artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6 ("ex vi" do artº.666, nº.1, e 685, do C.P.Civil), é nulo o acórdão, além do mais, quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que o acórdão padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente. Por outras palavras, o que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação, tanto de facto, como de direito. Já a mera insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, podendo afectar o valor doutrinal do acórdão, sujeitando-o ao risco de ser revogado, havendo recurso, mas não produz nulidade. Igualmente não sendo a eventual falta de exame crítico da prova produzida (cfr.artº.607, nº.4, do C.P.Civil) que preenche a nulidade sob apreciação.

III - O Tribunal é livre de conhecer dos aspectos jurídicos da causa (indagação, interpretação e aplicação das regras de direito), com independência das razões invocadas pelas partes (cfr.artº.5, nº.3, do C.P.Civil).

IV - As conclusões das alegações do recurso definem, como é sabido, o respectivo objecto e consequente área de intervenção do Tribunal "ad quem", ressalvando-se as questões que, sendo de conhecimento oficioso, encontrem nos autos os elementos necessários à sua integração (cfr.artºs.635 e 639, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, "ex vi" artº.281, do C.P.P.Tributário). O acabado de aludir constitui doutrina que tem particular relacionamento com a matéria da delimitação objectiva do recurso. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)

I - Os requisitos para o conhecimento do mérito do recurso das decisões dos tribunais tributários com fundamento em oposição de julgados, nos termos do nº 5 do art. 280° do CPPT, são idênticos aos requisitos globais para o conhecimento dos recursos interpostos com fundamento em oposição de acórdãos.

II - Assim, para que exista oposição, é necessário que se verifique identidade da questão fundamental de direito, ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica, identidade de situações fácticas e antagonismo de soluções jurídicas.

III - A sentença não conheceu de matéria que não lhe tivesse sido suscitada pelo oponente, mesmo ao referir que da gerência de direito não se presume a gerência de facto, que a oposição também é meio processual adequado para impugnar contenciosamente o despacho de reversão, na hipótese de estarem em causa vícios deste, como a falta de fundamentação, e que apesar de a reversão ser possível à luz do disposto na al. b) do nº 1 do art. 24º da LGT, no caso concreto, porém, estando em causa dívidas de coimas, competiria à AT, nos termos do art. 8º do RGIT, o ónus da prova da culpa do revertido. Sendo que também a convocação da norma da LGT para fundamentar a responsabilidade do revertido configuraria erro de direito, não afectando a validade do despacho de reversão, mas sim o fundamento legal de chamamento do oponente à execução, ou seja, não se verifica o alegado excesso de pronúncia, e, por isso, não se verifica igualmente, como se deixou dito, o mencionado requisito de admissibilidade do recurso (o ter sido perfilhada solução oposta relativamente ao mesmo fundamento de direito, por referência ao invocado acórdão do STA).

IV - Por outro lado, a decisão recorrida não se afastou da doutrina dos dois arestos fundamento onde se aponta que a fundamentação formal do despacho de reversão se basta com a alegação dos pressupostos e com a referência à extensão temporal da responsabilidade subsidiária que está a ser efectivada, não se impondo, porém, que dele constem os factos concretos nos quais a AT fundamenta os tais pressupostos e demais matéria, referindo que o despacho de reversão nada continha sobre a matéria em apreço, o que quer dizer que tal elemento não constava do despacho de reversão, de modo que, se como refere a Recorrente, a fundamentação formal do despacho de reversão se basta com a alegação dos pressupostos e com a referência à extensão temporal da responsabilidade subsidiária, tal significa que, ao menos, tais referências devem integrar o despacho de reversão, não podendo aceitar-se que o despacho de reversão não contenha os elementos a que alude o aresto do Pleno deste STA de 16-10-2013, sem olvidar a especificidade da situação em análise, na medida em que as dívidas na execução fiscal a que se refere a oposição subjacente aos autos emergem unicamente de coimas.

I – Não existe obstáculo conceptual nem legal a que, em regra, às infracções tributárias seja aplicável o regime de infracção continuada tal como o mesmo se encontra previsto nos artigos 30.º, n.º 2 e 70.º do Código Penal (artigo 3.º do RGIT e 32.º do RGCO).

II – O referido regime geral não é aplicável às infracções tributárias previstas na Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho (na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 51/2015, de 5 de Junho), por, quanto a estas, ter ficado expressamente consagrado, no artigo 7.º, n.º 4 e 5, um regime especial de infracção continuada.

III – É à Administração Tributária - e não ao Tribunal - que compete, em primeira mão, decidir a aplicação de uma coima única (nova coima), nas circunstâncias previstas e punidas pelo n.º 4 do artigo 7.º da lei n.º 25/2006, decisão que, se o arguido entender que existe fundamento para questionar a sua legalidade, pode, posteriormente, ser sindicada em juízo.

I - O Código do IRS estabelece, de forma clara e expressa, que constituem mais-valias os ganhos obtidos com a alienação onerosa de partes sociais, e que tais ganhos se consideram obtidos no momento da alienação -artigo 10º, nº 1, al. b), e nsº 3 e 4. E sendo o ganho apurado nesse preciso momento –pela diferença entre o valor de realização e o de aquisição do bem transmitido –as mais-valias não podem deixar de reportar-se a cada ganho de per si.

II - Razão por que o facto tributário nasce e esgota-se no momento autónomo e completo da alienação e da realização das mais-valias, sendo, por isso, um facto tributário instantâneo e não um facto tributário complexo de formação sucessiva ao longo de um ano, pese embora o valor a considerar para a determinação da base tributável para efeitos de IRS seja o correspondente ao saldo anual apurado entre as mais-valias e as menos-valias realizadas no mesmo ano.

III - A Lei nº 15/2010, de 26 de Julho, é omissa no que toca ao estabelecimento de regras específicas quanto à sua aplicação no tempo, pois não contém qualquer norma que deponha sobre a sua aplicação temporal, limitando-se a prescrever que “A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação”. Razão por que se impõe aplicar a regra geral que rege a aplicação da lei fiscal substantiva no tempo, plasmada no artigo 12º da LGT.

IV - As mais-valias produzidas antes de 27/07/2010 com a alienação de acções detidas há mais de 12 meses continuam a seguir o regime de não sujeição que vinha determinado no nº 2 do CIRS anteriormente às alterações introduzidas pela Lei nº 15/2010 de 26 de Julho, e, como tal, não concorrem para a formação do saldo anual tributável de mais-valias a que se refere o artigo 43º do CIRS.

V - Tal entendimento também foi plasmado no acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, de 18-05-2016, em sede de recurso para uniformização de jurisprudência, n.º 0784/15, segundo o qual as alterações introduzidas ao regime tributário das mais-valias mobiliárias pela Lei n.º 15/2010, de 26 de Julho apenas podem aplicar-se aos factos tributários ocorridos em data posterior à da sua entrada em vigor (27 de Julho de 2010 –art. 5.º da Lei n.º 15/2010).

VI – Consignando-se ainda nesse aresto uniformizador que nas mais-valias resultantes da alienação onerosa de valores mobiliários sujeitas a IRS como incrementos patrimoniais o facto tributário ocorre no momento da alienação (artigo 10.º n.º 3 do Código do IRS), sendo esse o momento relevante para efeitos de aplicação no tempo da lei nova, na ausência de disposição expressa do legislador em sentido diverso (artigos 12.º n.º 1 da LGT e do CC).

VII – Ora, o contrato de permuta de acções, ocorrida em 31.05.2010, configurando uma “alienação onerosa de partes sociais” e nessa medida as mais-valias apuradas com a celebração desse contrato são subsumíveis na alínea b) do nº1 do artigo 10º do CIRS, nos termos do estabelecido na alínea a) do nº2 do artigo 10º do CIRS, estão excluídas da tributação as mais-valias apuradas com a permuta, no caso das acções detidas pelo seu titular durante mais de 12 meses.