Jurisprudência.

É de admitir revista por a questão da aplicação do regime previsto no DL nº 141/79 ter relevância e complexidade jurídicas, tendo capacidade de repetição em situações semelhantes (cfr. art. 3º e 4º, nºs 1, 2 do DL nº 141/79), sendo certo que esta Secção de Contencioso Administrativo do STA não teve oportunidade de sobre ela se debruçar.

Justifica-se a admissão do recurso, com fundamento na relevância social e jurídica da questão e, bem assim, a necessidade de melhor aplicação do direito, de acórdão que procedeu à apreciação de pretensão indemnizatória fundada na responsabilidade civil do Estado e da Ordem dos Advogados pela demora havida na condução e decisão de processo disciplinar movido ao A..

Não é de admitir revista se a solução jurídica do acórdão recorrido teve em conta na análise da responsabilidade civil extracontratual do Estado, em causa nos autos, os pressupostos estabelecidos nos arts.1º, nº 1, 7º, nº 1 e 9º, nº 1 da Lei nº 67/2007, de 31/12 e nos arts. 483º e seguintes do CC, e, aplicáveis ao caso concreto, bem como o referente ao ónus da prova (art. 342º, nº 1 do CC).

Não se justifica admitir revista de acórdão confirmativo de sentença que condenara o dono da obra a pagar ao empreiteiro trabalhos a mais com base no artigo 289º do Código Civil.

I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso.

II - Por expressa disposição legal, «[o] erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova» (cf. art. 285.º, n.º 4, do CPPT).

O recurso de revista excepcional previsto no art. 150.º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso.

I – Não havendo reacção do arguido ao despacho de rejeição da acusação prolatado em momento posterior ao descrito no 311.º do CPP, mas antes do da realização da audiência de discussão e julgamento, o trânsito em julgado que se formou torna esse acto processualmente válido e eficaz.

II – Todo o comportamento espácio-temporalmente determinado, traduzido num facto naturalístico concreto ou “pedaço de vida” de um indivíduo, que tenha sido já objecto de uma decisão, independentemente do “nomem iuris” que lhe tenha sido ou venha a ser atribuído num determinado processo, fica abrangido pelo efeito de “caso julgado” ou, na ausência de julgamento propriamente dito, de “caso decidido”.

III - Deste modo, aquilo que, devendo tê-lo sido, não se decidiu directamente, tem de considerar-se indirectamente resolvido; aquilo que se não resolveu de forma expressa deve tomar-se como decidido tacitamente.

IV – Todavia, não assume caso julgado material uma decisão não conhecedora do mérito da causa, a qual rejeita - embora na fase processual indicada no ponto I -, porque manifestamente infundada – decorrência da falta de descrição de factos constituintes da condição objectiva de punibilidade prevista na al. b) do n.º 4 do artigo 105.º do RGIT – a acusação pública.

V – Aquela decisão, porque não procede à apreciação do mérito da causa, apenas faz caso julgado formal, não obstando, assim, à reformulação, noutro processo, do despacho acusatório e à realização do subsequente julgamento.

I – O artigo 7.º, n.º 2, do Regime Geral das Contraordenações requer uma interpretação extensiva, de modo a incluir no seu âmbito os trabalhadores, os administradores e gerentes e os mandatários ou representantes da pessoa colectiva ou equiparada, deste que actuem no exercício das suas funções ou por causa delas.

II – A responsabilidade contraordenacional das pessoas colectivas, sustentando-se numa imputação directa e autónoma, não exige a identificação nem a individualização da pessoa singular executante da acção típica e ilícita.

I – A lei não exige que a audição do condenado para se pronunciar sobre a possível conversão da pena de multa não paga em prisão subsidiária se faça de forma presencial.

II – A suspensão da execução da prisão subsidiária aplicada ao condenado em consequência do não pagamento da pena de multa deverá resultar, não de uma iniciativa do tribunal, mas sim de requerimento do condenado.

I– O direito de opção previsto nos nº 1 e 2 do artigo 292º do CT/2009 concedido a um trabalhador cedido temporariamente pela sua entidade patronal a outra empresa, tem de ser exercido até ao termo da cedência através de cartas registadas com aviso de recepção dirigidas a cada uma das empresas – cedente e cessionária. II–Tais comunicações consubstanciam formalidade « ad substantiam » para a obtenção do efeito jurídico em causa, ou seja operar a sua transferência da empresa cedente para a cessionária. (Sumário elaborado pelo Relator)

I– As partes não têm de invocar as razões da denúncia do contrato durante o período experimental.

II– No entanto, tal denúncia não pode decorrer de qualquer motivação abusiva, arbitrária, como, por exemplo, as características pessoais do trabalhador, ou preferências, sem reflexo na relação laboral, os gostos pessoais, as convicções religiosas, ideológicas, de orientação sexual, filiação sindical, etc.

III– É ao trabalhador que incumbe alegar e provar os factos subjacentes ao abuso de direito, por serem constitutivos do seu direito (artigo 342º nº1 do C.Civil).

IV– O envio de uma carta a denunciar o contrato no período experimental, por alguém que não tem poderes para representar o empregador, não significa que tenha sido essa pessoa a decidir o negócio jurídico denúncia, tratando-se de uma mera comunicação. Ainda que assim fosse, a falta de poderes aproveitava à Ré e não ao Autor – artigo 268º nº1 C.Civil. (Sumário elaborado pela Relatora)

I - Razões de auto responsabilidade, transparência, racionalização e celeridade subjazem às exigências formais do artº 640º do CPC.

II - Assim, a não indicação, em sede de conclusões dos pontos de facto impugnados, dos meios probatórios discriminadamente aduzidos para cada facto impugnado e da decisão diversa que se pretende para cada facto implica a liminar rejeição do recurso.

III - Aos filhos menores deve, em caso de divórcio ou separação dos pais, ser proporcionado, tendencialmente, um trem de vida idêntico ao usufruído pelos progenitores, ou aquele que teriam não fora a separação, nem que para tal tenham de se esforçar.

IV – A alteração, para menos, do montante alimentício a atribuir ao filho menor implica, para o progenitor impetrante, a prova da sua concreta situação económico financeira vigente no momento da fixação do quantum inicial e a prova da sua concreta situação contemporânea que, no seu entender, justifica a redução.

V – Deve ser condenado como litigante de má fé o pai que pede a redução da pensão de 250 para 150 euros não cumprindo o ónus probatório aludido no ponto IV, e, ademais, provando-se, vg. que fez negócios em que recebeu centenas de milhares de euros, tem rendimentos imobiliários, habita em casas de luxo, faz viagens e cruzeiros, frequenta restaurantes de luxo, e aufere, com alegadas ajudas de custo incluídas, rendimentos mensais de trabalho que chegam a atingir perto de três mil euros líquidos.

I - A situação factual relevante para decidir se o tribunal deve suprir a autorização do Requerido – artigo 141.º do Código Civil – é a situação existente na data dessa decisão.

II - A audição do acompanhado antes da decisão final é obrigatória e constitui uma formalidade que assegura, perante o acompanhado, o reconhecimento da sua dignidade por parte do tribunal e, ao mesmo tempo, faculta ao tribunal um acréscimo de conhecimento sobre a situação factual que dá corpo ao processo.

III. Não é obrigatória a audição do acompanhado antes da decisão provisória de acompanhamento, quando, existindo urgência, não é fisicamente possível a audição do beneficiário devido ao facto deste se encontrar incontactável, por razões de saúde ou outras.

IV. A circunstância do Requerente não ter indicado medidas concretas não impede que elas sejam decretadas pelo tribunal, se o interesse do requerido o reclamar.

Não constitui verdadeira decisão a que não interfere no conflito de interesses entre as partes ou com o interesse ou o direito de terceiro interveniente dos autos (cf. o art.º 152º, n.º 4 do CPC), quer se trate, por exemplo, de despacho atípico que integra o relacionamento entre o juiz e a secretaria judicial, quer de despacho que incida sobre matérias confiadas ao prudente arbítrio do julgador, quer de despacho que em nada bole (acrescenta ou modifica) com a situação jurídica ou o interesse (os direitos ou as obrigações das partes ou de terceiros) definidos em anterior despacho decisório.