Jurisprudência.

I. A contraordenação prevista no artigo 98.º, n.º 1, alínea d), e n.º 4, do RJUE, consistente na ocupação de edifícios ou suas frações autónomas sem autorização de utilização, constitui uma infração permanente; a sua consumação inicia-se com a efetiva ocupação do edifício sem autorização e só termina com a cessação dessa ocupação ou com a obtenção da autorização em falta;

II. Nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 119.º do Código Penal, aplicável ex vi do artigo 32.º do RGCO, o prazo de prescrição do procedimento por tal contraordenação só corre desde o dia em que cessar a consumação;

III. O prazo de prescrição do procedimento contraordenacional determina-se em função do montante máximo da coima abstratamente aplicável, e não da coima concretamente aplicada pela autoridade administrativa;

IV. Tendo a arguida alegado na impugnação judicial que a utilização do edificado cessou em data anterior à fiscalização municipal, e não tendo a sentença recorrida apurado tal factualidade, verifica-se o vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada; conhecendo o Tribunal ad quem apenas de matéria de direito (artigo 75.º, n.º 1, do RGCO), tal vício impõe a devolução dos autos ao tribunal a quo, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 75.º do RGCO.

I - Efectuado pelo FEI, na pendência de acção executiva, o pagamento de 70% do financiamento que havia garantido nos termos do acordo denominado “Garantee Agreement Under The Pan-European Guarentee Fund In Response To Covid-19”, passou este fundo a ser credor da importância correspondente, por via da sub-rogação nos direitos do beneficiário da garantia (o Banco exequente).

II - A existência de um protocolo celebrado entre o Banco e o FEI, mediante o qual este mandatou aquele para cobrar a totalidade do crédito junto dos devedores, não permite o prosseguimento da execução, quanto à parte do crédito satisfeito pelo FEI, sem a intervenção deste último na acção, em substituição do exequente.

III - É que o titular desse crédito passou a ser o FEI, pelo que apenas este poderia posicionar-se, nesta parte, como exequente, embora representado em juízo pelo recorrente, por via do contrato de mandato invocado

I. A identificação no sistema de segurança social, instrumental da relação jurídica de vinculação ao sistema previdencial que se efetiva com a inscrição, pressupõe, quanto a nacionais de país terceiro, a comprovação da titularidade de título que os habilite a exercer atividade profissional em território nacional, designadamente visto ou autorização de residência, ou de que foi iniciado o procedimento para a obtenção de autorização de residência;

II. O requerimento remetido por via postal à AIMA, com vista ao agendamento para iniciar o pedido de autorização de residência, não comprova que foi iniciado o respetivo procedimento

I. A restrição do direito à tutela jurisdicional efetiva e do direito à prova (artigo 20.º, n.º 1, da Constituição) decorrente da classificação de segurança de informação administrativa não pode resultar no sacrifício automático e total de um destes direitos em favor do interesse da segurança nacional (artigos 9.º, alínea b), 268.º, n.º 2, e 273.º da Constituição), impondo antes o princípio da concordância prática e o critério da proporcionalidade (artigo 18.º, n.º 2, da Constituição) a procura de soluções de compatibilização que preservem o núcleo essencial de ambos os valores em confronto;

II. A recusa de produção de prova testemunhal não configura erro de julgamento, nem compromete o direito à prova consagrado no artigo 20.º da Constituição, quando a improcedência da pretensão cautelar não assenta na falta de demonstração de factos concretos e controvertidos alegados pela parte, mas na insuficiência da própria alegação factual constante dos articulados, que a prova testemunhal não pode suprir;

III. Não incorre em nulidade por omissão de pronúncia, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC, a sentença que, tendo conhecido de determinado vício invalidante do ato administrativo, considera prejudicado o conhecimento de outro vício por remissão para a solução dada ao primeiro;

IV. No âmbito da impugnação da decisão sobre a matéria de facto em processo cautelar, não podem ser aditados ao probatório factos não alegados pela parte; do mesmo modo, não constituem factos suscetíveis de aditamento os juízos conclusivos e/ou de valor;

V. Não são imediatamente operativas, para efeitos dos artigos 73.º, n.º 1, e 130.º, n.º 1, do CPTA, as normas regulamentares que se limitam a fixar os critérios e pressupostos de facto de que dependerá o exercício futuro e eventual de um poder de decisão administrativa ulterior – quanto ao an, ao quid e ao quando de atuação –, não produzindo, por si só e independentemente de ato de aplicação, qualquer efeito lesivo automático na esfera jurídica dos seus destinatários;

VI. O direito de audiência dos interessados, previsto no artigo 121.º do CPA para a prática de atos administrativos que afetem direta e imediatamente a sua esfera jurídica, não pode ser dispensado com fundamento na urgência da decisão, no risco de comprometimento da sua execução ou em prévia pronúncia dos interessados, nos termos do artigo 124.º, n.º 1, do CPA, quando tais fundamentos não se mostrem concretamente demonstrados;

VII. A classificação de segurança da informação subjacente ao ato administrativo, ao abrigo do artigo 268.º, n.º 2, da Constituição, não legitima a supressão total e automática do direito de audiência prévia dos interessados, impondo antes à Administração o ónus de demonstrar a impossibilidade de conciliar a proteção da informação reservada com o exercício, ainda que limitado, do direito de participação, designadamente através da comunicação de versão expurgada dos elementos sensíveis;

VIII. A omissão da publicitação do início de procedimento regulamentar (artigo 98.º, n.º 1, do CPA) e da elaboração de nota justificativa (artigo 99.º do CPA) constitui vício procedimental determinante da invalidade do regulamento, insuscetível de ser afastado pela mera invocação genérica de limites decorrentes do direito de acesso a informação classificada, sem demonstração da incompatibilidade entre esses limites e o cumprimento das garantias procedimentais legalmente exigidas;

IX. Não viola o princípio da imparcialidade, na sua dimensão positiva, a opção metodológica da Administração de circunscrever a análise comparativa de direito estrangeiro a uma amostra representativa de ordenamentos jurídicos, sem que se demonstre que a seleção foi orientada, de forma consciente e direcionada, à confirmação de um resultado pré-determinado;

X. Não padece de desproporcionalidade, nas suas três dimensões (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito), o regime que define critérios objetivos e graduados de qualificação de risco à luz de instrumentos de avaliação de risco da União Europeia e que, podendo optar pela medida mais gravosa, adota antes a menos lesiva, associando-a a um faseamento temporal proporcionado à criticidade dos ativos de rede em causa;

XI. Não viola o princípio da igualdade o critério de qualificação de risco que, entre vários fatores alternativos, atende à conexão do fornecedor a Estado terceiro à União Europeia, à Organização do Tratado do Atlântico Norte ou à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico, quando tal critério não seja o único elemento de diferenciação e a norma seja apta, em abstrato, a abranger uma pluralidade indeterminada de operadores económicos;

XII. O artigo 62.º, n.º 5, da Lei das Comunicações Eletrónicas, ao habilitar a Comissão de Avaliação de Segurança a determinar a exclusão, a restrição ou a cessação de utilização de equipamentos ou serviços de comunicações eletrónicas com fundamento em avaliação de segurança justificada e fundamentada em critérios objetivos, dispõe de densidade normativa suficiente para satisfazer as exigências do princípio da reserva de lei, formal e material, consagrado nos artigos 18.º e 165.º, n.º 1, alínea b), da Constituição, quanto às restrições que dele resultam para os direitos de propriedade privada e de iniciativa económica;

XIII. Não se mostrando a matéria da segurança das redes e serviços de comunicações eletrónicas objeto de harmonização exaustiva pelo Código Europeu das Comunicações Eletrónicas, mantém-se aplicável, para aferição da conformidade de medidas nacionais restritivas com a livre circulação de mercadorias e a liberdade de estabelecimento, o crivo de controlo previsto nos artigos 36.º e 52.º, n.º 1, do TFUE, incumbindo ao Estado-Membro que invoca a exceção de segurança pública o ónus de demonstrar a apreciação específica e individualizada dos riscos que fundamentou a qualificação de um operador determinado como fornecedor de alto risco, não bastando, para o efeito, a compatibilidade abstrata do regime regulamentar com o Direito da União Europeia;

XIV. Não é aplicável o regime de notificação prévia de regras técnicas previsto no Decreto-Lei n.º 30/2020, de 29 de junho, a atos que se insiram no âmbito da regulamentação da União Europeia em matéria de comunicações eletrónicas, atualmente reconduzida ao Código Europeu das Comunicações Eletrónicas, por força da exclusão prevista no artigo 2.º, alínea c), daquele diploma.

I - A requisição pelo Tribunal de documento em poder de terceiros, a pedido de parte, está condicionada à indicação dos factos que se destina a provar e à alegação e prova da impossibilidade ou da dificuldade séria em a parte os obter por si só, com demonstração das diligências realizadas para o efeito;

II - Os poderes conferidos pelo princípio do inquisitório atribuídos pelo art. 411.º do CPC, não podem, em princípio, ser usados para suprir ou colmatar faltas das partes relativas à apresentação tempestiva dos meios de prova ou relativas à inobservância dos requisitos de que devem revestir os requerimentos para a sua obtenção;

III - Apenas em casos muito restritos, nomeadamente quando o juiz se convença da essencialidade do documento ou informação para a descoberta da verdade e a parte não tiver outro meio probatório para provar o facto que o documento ou informação visam demonstrar, poderá o juiz, com apelo ao princípio do inquisitório, considerar admissível a requisição/apresentação do documento e solicitação da informação, suprindo assim a omissão da parte que não o apresentou ou requereu a sua apresentação no momento processual oportuno ou fê-lo sem observar as exigências legais para o efeito.

- Se o apoio judiciário for indeferido e a contestação não for apresentada no prazo que se reinicia após a notificação desse indeferimento, a consequência é a revelia operante, com a confissão dos factos alegados pelo autor e a provável procedência da ação.

I - Não obstante o princípio geral da recorribilidade das decisões judiciais, previsto no art. 399º, do CPP, a lei elegeu nas als. e) e f) do art. 400º, do mesmo código, um critério limitativo do direito ao recurso fundado na gravidade da pena aplicada, no uso da margem de conformação de tal direito no estabelecimento dos respectivos limites de admissibilidade, apenas limitada pelo princípio da proporcionalidade.

II - O STJ vem entendendo, de forma constante e uniforme que, nos termos do disposto na al. f) do nº 1 do art. 400º do CPP, é irrecorrível o acórdão da Relação, proferido em recurso, relativamente às penas parcelares não superiores a 8 anos, ainda que a pena única aplicada ao concurso de crimes seja superior a este limite.

III - A interpretação normativa dos arts. 399º, 400º, nº 1, al. f) e 432º, nº 1, al. b), do CPP, segundo a qual, na pena única superior a 8 anos de prisão, confirmada por acórdão da Relação, não pode ser objecto de recurso para o STJ a matéria decisória relativa aos crimes e penas de parcelares iguais ou inferiores a 8 anos de prisão, v.g., nulidades e outros vícios de conhecimento oficioso, não enferma de inconstitucionalidade, por referência ao princípio da legalidade criminal, previsto no art. 29º, nº 1, da CRP, ao direito ao recurso, previsto no art. 32º, nº 1, da CRP, e aos princípios da igualdade e proporcionalidade, previstos nos arts. 13º, nº 1 e 18º, nº 2, da CRP.

IV - Considerando, no que respeita à gravidade do ilícito global, que o arguido praticou, entre 2005 e 2014, no exercício de funções públicas particularmente relevantes, 2 crimes de corrupção passiva por acto ilícito, envolvendo a obtenção de vantagens de elevado valor, com grave violação dos deveres de integridade, imparcialidade e prossecução do interesse público, e ainda 1 crime de fraude fiscal e 1 crime de branqueamento, tudo demonstrando uma ilicitude global de grau elevado, considerando, relativamente à personalidade unitária do arguido, que os factos praticados reflectem traços de uma personalidade indiferente aos bens jurídicos tutelados pelas normas violadas, focada nos objectivos definidos e reflectida, na execução dos ilícitos praticados, considerando que as exigências de prevenção geral positiva são particularmente elevadas, desde logo porque a corrupção praticada no exercício de funções governativas atenta com valores essenciais do Estado de direito democrático e afecta a confiança dos cidadãos no funcionamento das instituições, aumentando as exigências de protecção do bem jurídico violado, considerando ainda que as actuais exigências de prevenção especial, quer quanto à prevenção da reincidência, quer quanto à socialização, se mostram reduzidas, face à idade do arguido, ao tempo decorrido desde a prática dos factos, à inexistência de antecedentes criminais, comportamento posterior socialmente responsável, à inserção social e familiar e a cessação de funções em cujo contexto actuou, entendemos que a medida da pena única fixada pelas instâncias – 10 anos de prisão –, comporta ainda uma margem de compressão [sem que, por esta via, sejam postas em causa as exigências de prevenção geral positiva], considerando-se mais adequada, necessária, proporcional e, seguramente, suportada pela medida da culpa, a pena única de 8 anos e 6 meses de prisão.

I. Só a falta absoluta de fundamentação gera a nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do CPC, aplicável aos despachos por força do artigo 613.º, n.º 3. ;

II. Os poderes de instrução oficiosa conferidos ao juiz pelo artigo 90.º, n.º 3 do CPTA devem ser exercidos em conformidade com o princípio do dispositivo, dentro dos limites do objeto do processo tal como delimitado pelas partes;

III. A insuficiência da prova produzida pela parte onerada não retira ao tribunal os seus poderes instrutórios. As regras do ónus da prova funcionam como regras de decisão, a aplicar quando, finda a instrução, subsista dúvida sobre a realidade de um facto;

IV. O despacho que se limita a designar data para alegações orais não forma caso julgado formal que impeça o tribunal de, antes daquelas, ordenar oficiosamente diligências de prova que considere necessárias ao apuramento da verdade;

V. A determinação oficiosa de diligência de prova sobre factos alegados, precedida da audição das partes e com possibilidade de intervenção paritária destas na sua realização, não viola os princípios do dispositivo, da igualdade das partes ou da imparcialidade do juiz.

Sumário (da responsabilidade do Relator):

I – O arrendamento de um imóvel por período não superior a seis anos traduz um ato de administração ordinária, pelo que, em princípio, qualquer comproprietário tem poder para o administrar, podendo intentar a competente ação para resolução do contrato (art. 1407.º, n.º 1 e 985.º do Código Civil).

II - Quer isto dizer que, na falta de convenção em contrário, a ação de despejo pode ser proposta por qualquer um dos comproprietários, desacompanhado dos demais comproprietários, o que significa que aqui se configura uma situação de litisconsórcio voluntário e não um litisconsórcio necessário legal.

III – A norma prevista no art. 11.º, n.º 1 da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro (NRAU), segundo a qual, em caso de pluralidade de senhorios, as comunicações dirigidas ao arrendatário devem ser subscritas por todos, sob pena de ineficácia, insere-se no âmbito das formalidades exigidas para as comunicações entre as partes na vigência do contrato de arrendamento, não sendo transponível para o âmbito da legitimidade processual para a ação de despejo.

IV - Também o cabeça-de-casal tem legitimidade para intentar ação de despejo relativa a imóvel que integra uma herança indivisa sem estar acompanhado dos restantes herdeiros, pois trata-se de um ato de administração da competência do cabeça-de-casal.

Sumário (da responsabilidade da relatora, ao abrigo do artigo 663º n º7 do Código do Processo Civil): - Estando em causa a competência internacional para um processo de inventário, é aplicável o Regulamento (UE) nº 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Julho de 2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos actos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu; O critério decisivo para aferir da competência de um tribunal de um Estado-Membro, é o da “residência habitual” do falecido no momento do óbito; De acordo com o Considerando 23 do citado Regulamento, “A fim de determinar a residência habitual, a autoridade que trata da sucessão deverá proceder a uma avaliação global das circunstâncias da vida do falecido durante os anos anteriores ao óbito e no momento do óbito, tendo em conta todos os elementos factuais pertinentes, em particular a duração e a regularidade da permanência do falecido no Estado em causa, bem como as condições e as razões dessa permanência”; - Para a avaliação global das circunstâncias da vida do falecido durante os anos anteriores ao seu óbito, deveriam ter sido ponderadas a duração e regularidade da sua permanência em Portugal, as condições em que o fazia, a sua vontade, ou outras circunstâncias; as contas bancárias, registos societários, certidões ou moradas fiscais, se bem que possam ser considerados como indícios, não determinam a residência habitual do inventariado à data da sua morte; esta é uma realidade eminentemente factual a determinar mediante a avaliação global de todas as circunstâncias de vida daquele; - Tendo a requerente arrolado testemunhas para demonstrar os factos por si alegados, não podia o tribunal a quo decidir como decidiu sem previamente ouvir aquela prova.

Não constituem consequência ou desenvolvimento do pedido inicial, os pedidos que em ampliação são formulados, agrupados em três alíneas, em termos subsidiários entre si, nos termos da qual o pedido inicial passa a constar da terceira alínea (a título subsidiário dos demais). (sumário elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do CPC)

Sumário (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7 do CPC): - A eliminação das patologias existentes nas partes comuns do edifício em propriedade horizontal cabe ao condomínio, nos termos do art. 1424º nº 1 do CC, o qual estabelece que as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício são suportadas pelo condomínio mediante o pagamento por todos os condóminos na proporção do valor das suas fracções; - O dever de conservar e manter as partes comuns do imóvel, nomeadamente os terraços e empenas do edifício, incumbe aos respectivos titulares ou condóminos. Tais obrigações designam-se por propter rem, porque derivam do estatuto do direito real; - Quanto aos danos verificados na fracção da autora, em virtude das infiltrações com origem nas partes comuns do edifício cabe apreciar os requisitos da responsabilidade civil extracontratual do condomínio perante os condóminos, de acordo com o disposto nos art. 483º e seguintes do CC; - Neste âmbito a jurisprudência tem convocado a aplicação do regime do art. 493º nº 1 do CC, que estabelece que quem tiver em seu poder coisa imóvel, com o dever de a vigiar, responde pelos danos que a coisa causar, salvo se provar que nenhuma culpa houve da sua parte ou que os danos se teriam igualmente produzido ainda que não houvesse culpa sua.

I- Prevendo-se no contrato de fornecimento de energia elétrica que o fornecedor “deverá informar directamente o CLIENTE da sua intenção de alterar os preços acordados no presente contrato nos termos do disposto no numero anterior, com pelo menos 30 (trinta) dias corridos de antecedência relativamente à data em que pretende iniciar a aplicação dos novos preços. Caso o CLIENTE não aceite as novas condições contratuais que lhe forem comunicadas nos termos do numero anterior, poderá resolver o presente contrato mediante comunicação escrita (…)”, a alteração dos preços do contrato unilateralmente determinada pelo fornecedor e a consequente modificação do contrato pressupõe o cumprimento dessa obrigação de informação e é o cumprimento dela que permite considerar o contrato alterado quanto aos elementos essenciais do preço sem que a parte contrária se possa opor, sendo a faculdade de resolução contratualmente prevista estabelecida na correspetividade daquela comunicação antecipada.

II- Não supre a falta da comunicação prevista no contrato o envio de uma fatura em que já se aplica o novo tarifário. III-Ocorrendo incumprimento dessa obrigação de informação, o contrato não se modificou unilateralmente, não sendo oponíveis à autora os novos preços que lhe não foram comunicados, e a energia fornecida não poderia ser cobrada com a imposição do novo preçário.

IV- Tendo sido pagas as faturas pelo cliente com o valor da aplicação dos novos preços, há lugar à restituição do valor indevidamente cobrado a mais ao abrigo do disposto no art.476.º do C.C..

Sumário (da responsabilidade do relator):

I – Na impugnação da decisão de facto, é ao impugnante que cumpre convencer o tribunal de recurso que a primeira instância violou as regras de direito probatório aquando da apreciação dos meios de prova, procedendo, ele próprio, a uma análise crítica da apreciação do tribunal a quo, demonstrando em que pontos o mesmo se afastou do juízo imposto pelos princípios e pelas regras legais, da racionalidade, da lógica ou da experiência comum, não bastando uma mera contraposição de meios de prova;

II – A alteração da matéria de facto só deve ser efectuada pelo Tribunal da Relação, quando, fazendo actuar o princípio da livre apreciação das provas, seja possível concluir, com a necessária segurança, pela existência de erro de apreciação relativamente aos concretos pontos de facto impugnados;

III – Na responsabilidade civil contratual emergente da realização de acto médico, cabe ao paciente demonstrar a ilicitude, ou seja, a falta de cumprimento das leges artis ajustadas à sua situação de doença, cabendo ao médico demonstrar factos que excluam a sua culpa, nomeadamente, que cumpriu o dever de diligência exigido ou que o dano teria ocorrido mesmo sem culpa sua;

IV – Existe responsabilidade civil contratual emergente de acto médico se, no decurso de uma biópsia de um gânglio, ocorre uma situação de confronto directo com o nervo espinhal do paciente, provocando uma “severa lesão” desse nervo, sem que o médico prove a necessidade ou inevitabilidade dessa lesão, nem que, em abstracto, a mesma pudesse ter ocorrido, ainda que tivessem sido adoptados os procedimentos devidos na realização da biópsia;

V – Na determinação da ilicitude da conduta não está em apreciação a obrigação (principal) de realizar uma biópsia do gânglio, mas sim o facto de, na execução da cirurgia contratada, ter sido causada uma lesão da integridade física do paciente, que não era exigida pelo cumprimento do contrato de prestação de serviços médico-cirúrgicos, o que se traduz no cumprimento defeituoso desse contrato, já que a protecção da integridade física do paciente (o dever de não afectar qualquer outro bem do mesmo) integra o âmbito de protecção de um contrato de prestação de serviços médicos.