Jurisprudência.

I - Para efeitos da aferição da exceção do caso julgado, ocorre: identidade de sujeitos quando (i) exista identidade física ou nominal dos intervenientes, (ii) bem como quando a parte no segundo processo assumiu, mortis causa ou inter vivos, a posição jurídica de uma parte no processo primitivo, relevando a qualidade jurídica na relação material controvertida; identidade do pedido quando nas duas ações se pretende o mesmo efeito prático-jurídico ou a mesma tutela jurisdicional.

II - A identidade entre causas de pedir afere-se pelos factos principais, sem consideração pela qualificação jurídica que lhes seja dada, sendo desnecessária uma coincidência entre os factos complementares e instrumentais aduzidos nos dois processos.

III - Nos termos do art. 522.º do CC, o terceiro condevedor solidário (não demandado na ação anterior) pode aproveitar do caso julgado material absolutório em que tenha ocorrido a absolvição do pedido do condevedor solidário.

IV - Apesar de não estar sujeito a um ónus de concentração de todas as causas de pedir para o concreto pedido deduzido, o autor está sujeito a um ónus de concentração de todos os factos atinentes à causa de pedir deduzida.

V - Nesta medida, no nosso direito, a preclusão do deduzível quanto a um mesmo objeto processual tem como sujeitos o autor e o réu.

VI - Por força da proibição do contrário contraditório, o caso julgado obsta tanto à repetição de igual objeto ao já deduzido, como à dedução de objeto temporalmente precludido e que contradiga o julgamento do objeto já firmado, de modo que um tribunal não pode afastar ou confirmar uma decisão anterior já proferida e transitada, independentemente de ser sua ou alheia.

VII - O autor litiga de má-fé porquanto, ao formular um dos pedidos, clarificou que o intuito que o move é o de obter, sem olhar a limites, a reversão total de uma decisão transitada que lhe foi desfavorável.

I - Os embargantes que deduzem embargos de terceiro, invocando ter adquirido, um deles a nua propriedade e o outro o usufruto sobre imóvel penhorado, invocando doação anterior, não inscrita no registo predial, e o exequente/embargado, titular de hipoteca registada, constituída pelo doador, posteriormente à doação, são terceiros para efeitos do disposto no art. 5.º do CRgP, conforme definição acolhida pelo AUJ n.º 3/99.

II - Estes direitos, adquiridos do mesmo titular, ainda que não sendo da mesma natureza, são incompatíveis entre si.

III - Assim a prioridade derivada do registo, consagrada no n.º 1 do art. 6.º do CRgP, determina a prevalência do direito do embargado/exequente/credor hipotecário e, consequentemente, a inoponibilidade dos direitos dos embargantes.

IV - Tendo sido constituída pelo doador, após ter celebrado a escritura pública de doação, a hipoteca voluntária, registada, prevalece sobre a doação anterior, não registada, incidente sobre o imóvel doado.

V - A tal não obsta que, à data da dedução dos embargos, já tenha decorrido o prazo de quinze anos, desde o início da posse dos embargantes.

VI - A unidade do sistema jurídico é um valor a ter em consideração quer no plano da interpretação das normas quer, necessariamente, na respectiva aplicação ao caso concreto.

VII - Donde, os vários institutos jurídicos, maxime aqueles que visam idênticas finalidades, não podem ser aplicados na resolução de determinado litígio, de forma a excluir-se, mutuamente, contrariando entre si as finalidades prosseguidas por cada um deles.

VIII - Os institutos jurídicos em análise, quer o acervo de normas atinentes ao registo predial, quer as que enformam o instituto da usucapião prosseguem finalidades que em parte coincidem, designadamente a segurança jurídica e o princípio da confiança não podendo ser usadas e instrumentalizadas para obtenção de finalidades e objectivos particulares, à margem ou em oposição com o seu escopo legal.

IX - Ora, o que se evidencia nos autos é que os executados utilizaram a celebração de um negócio jurídico de doação, titulado por uma escritura pública, transferindo a propriedade de um imóvel para a sua filha menor e o usufruto para os seus pais e sogros, pretendendo com tal negócio esvaziar de conteúdo a garantia da hipoteca voluntária que os mesmos executados constituíram sobre o imóvel que tinham transferido cerca de três anos antes.

I - A descaracterização da dupla conforme pressupõe uma resposta jurídica verdadeiramente inovatória, situada fora do núcleo normativo ou dos institutos já mobilizados pela 1.ª instância, e não apenas uma alteração na forma de ordenar, desenvolver ou reforçar os fundamentos da mesma solução.

II - Não se verifica uma situação de “dupla conforme”, no caso em apreço, porque a 1.ª instância aplicando a norma de conflitos prevista no art. 41.º do CC, aplica a lei portuguesa e dada a falta de consentimento dos demais filhos, por aplicação do disposto no seu art. 877.º, decide-se pela anulabilidade do contrato. E, por seu turno, a Relação, aplicando a norma de conflitos prevista no art. 57.º do CC, determina ser a lei italiana a aplicável e comina com a nulidade o negócio, por violação da forma legal nela prevista.

III - A essência do patto di famiglia, previsto no CC italiano, não reside na simples transmissão inter vivos da empresa ou das participações sociais, mas no regime que acompanha essa transmissão, designadamente na liquidação dos legitimários e na estabilização sucessória da atribuição, através da sua subtração à colação e à redução.

IV - A solenidade do ato público prevista para a outorga do patto di famiglia encontra explicação na própria relevância e complexidade da operação, na sua componente liberal e sucessória e, sobretudo, no facto de o disponente, ainda em vida, organizar antecipadamente o destino de uma parcela significativa do seu património, com efeitos destinados a estabilizar-se perante os futuros legitimários.

V - O patto di famiglia não produz apenas, de facto, reflexos futuros sobre a sucessão, antes visando a organização jurídica e antecipada de determinados aspetos dessa sucessão, mediante uma disciplina destinada a estabilizar a atribuição empresarial perante os legitimários.

VI - Por conseguinte, não sendo o negócio dos autos qualificável como patto di famiglia, não lhe é aplicável, por essa via, a exigência de ato público estabelecida no art. 768.º- ter do Codice Civile.

VII - Como resulta da parte final do art. 679.º do CPC, não é aplicável no recurso de revista a regra da substituição ao tribunal recorrido prevista, para o recurso de apelação, no art. 665.º.

I - O processo de inventário para partilha de bens comuns, quando instaurado na sequência de divórcio judicial, corre por apenso ao processo de divórcio.

I. A decisão transitada em julgado que aprecie a competência relativa resolve definitivamente a questão, de acordo com o artigo 105.º, n.º2 do CPC.

II. Existindo duas decisões contraditórias, transitadas em julgado, sobre a questão da (in)competência territorial, cumpre-se a decisão que transitou em julgado em primeiro lugar (artigo 625.º, n.º1 do CPC).

I. A execução de sentença deve cumprir os moldes em que foi tomada, imbuída da natureza da ‘obrigatoriedade das decisões judiciais’, epígrafe atinente ao previsto no artº 158º do CPTA.

II. Não obstante, pode acontecer que uma justificada causa legítima obste à execução da sentença por banda da Administração, por diversas contingências que habitualmente se prendem com a inviabilidade de ser quadrada a prática do acto com o paradigma que se formou subsequentemente.

III. Compulsados os artºs 157º a 179º do CPTA, verificamos que o processo de execução baseado na determinação da realização de todas as provas físicas e não daquelas que não haviam sido efectuadas em 2003 nunca é um processo novo, pois não tem existência autónoma sem o processo principal ao qual se conecta.

IV. O Recorrido, como é evidente, vinculado em executar o acórdão do TAF do Funchal, fá-lo no reexercício do poder de definição jurídica da situação individual e concreta, imposta pelo segmento decisório e que segundo o Recorrente apenas deveria tê-lo convocado para o exercício físico que lhe faltava fazer, e não os realizar todos, pois segundo aventa essa é a interpretação a extrair do acórdão, isto é, que o Recorrido foi condenado a “continuar os exames”.

V. Verificado que a execução do julgado anulatório passava pela realização da sequência integral de provas físicas do concurso e não, apenas, as que faltavam executar, o Recorrente por considerar que não se estava, dessa forma, a executar o acórdão judicial, não levou a efeito a sequência de provas físicas.

VI. Entendemos que a Administração procedeu em consonância com o julgado deste TCA Sul, pois que se encontrava obrigada a se pautar pela legislação incidente sobre as provas físicas em causa – Despacho Normativo nº 21/2003, de 15 de Abril de 2003 – e, por isso, o Recorrente não se podia eximir de a elas se sujeitar, acrescendo que os outros candidatos ao mesmo concurso igualmente foram objecto da sua realização no mesmo dia.

I. O Decreto-Lei nº 139-C/2023, de 29 de Dezembro, em observância do preconizado no nº 2 do artº 75º do Decreto-Lei nº 138/2019, de 13 de Setembro, materializou a fixação do suplemento remuneratório de regime especial de prestação de trabalho na PJ.

II. O Decreto-Lei nº 139-C/2023, de 29 de Dezembro, no artº 4º vem epigrafar o ‘Valor mensal do suplemento’, prescrevendo que “O valor mensal do suplemento é determinado por referência à remuneração base mensal estabelecida para o cargo de diretor nacional da PJ, sendo graduado e calculado por aplicação das seguintes percentagens atendendo aos ónus e condições específicas associados às respetivas carreiras e funções: (…) e) Trabalhadores das carreiras subsistentes, 5 %”.

III. As Recorrentes encontram-se integradas na carreira subsistente de especialista superior e, independentemente de argumentarem que exercem funções na carreira especial de especialista de polícia científica, ope legis é-lhes devido o pagamento do suplemento que nos ocupa em 5% e não, como visam, em 12%, uma vez que a percentagem em que o mesmo assenta se ater concretamente à carreira em que estão incluídas não atendendo à caracterização do conteúdo funcional das tarefas que eventualmente desempenhem no LPC.

I. Tendo o júri deliberado que seriam avaliadas as 16 competências que então enumerou, não lhe era lícito afastar-se posteriormente do critério que ele próprio havia fixado.

II. A discricionariedade administrativa não se confunde com a liberdade de alterar, no decurso do procedimento, as regras previamente estabelecidas; uma vez exercido o poder de conformação através da definição antecipada dos parâmetros da avaliação, a Administração fica vinculada às opções que adotou, em homenagem aos princípios da legalidade, da imparcialidade, da transparência e da confiança dos concorrentes nas regras previamente fixadas.

III. A identidade das questões formuladas aos candidatos não constitui, considerada isoladamente, violação do princípio da igualdade; pode, pelo contrário, revelar-se um instrumento idóneo à uniformização do método e à comparabilidade das prestações.

IV. Todavia, quando um único e reduzido conjunto de questões é reiteradamente utilizado em entrevistas realizadas em momentos temporalmente distintos, a organização do procedimento deve acautelar que dessa opção não resulte uma vantagem informacional relevante para os candidatos posteriormente avaliados.

V. Nas circunstâncias dos autos, a conjugação entre o reduzido número de questões utilizadas, a sua repetição relativamente a um universo alargado de candidatos e a dispersão temporal das entrevistas por diversos dias é objetivamente apta a gerar o risco de vantagem informacional.

VI. O facto de as perguntas não reclamarem respostas objetivamente predeterminadas não neutraliza esse risco. Limita apenas a natureza da vantagem suscetível de ser obtida, que deixa de consistir na prévia aquisição da «resposta correta» para se traduzir na possibilidade de selecionar, estruturar e ensaiar antecipadamente uma resposta mais apta a evidenciar as competências avaliadas.

VII. O Anexo 4 do Despacho n.º 40/2021 utiliza, na habilitação profissional, uma fórmula ampla — «participação em ações de formação, cursos, estágios, seminários e similares» — e, no tipo de funções exercidas, escolhe uma categoria específica: «Formador por indicação da PJ (…)». Não valorizou genericamente qualquer intervenção de transmissão de conhecimentos, mas a específica função de formador.

VIII. «Formador» pressupõe algo mais do que a simples comunicação de informação perante uma audiência; o formador não se identifica, sem mais, com o orador, conferencista ou palestrante.

I. As declarações prestadas à Recorrida constituem o ponto de partida da análise que irá ser efectuada do pedido de protecção formulado;

II. Se nessas declarações o requerente de protecção internacional apenas invocar questões não pertinentes ou de relevância mínima para o cumprimento das condições exigidas para poder ser considerado refugiado ou pessoa elegível para protecção subsidiária, o pedido é considerado infundado [cfr. a invocada alínea e) do nº 1 do artigo 19º da Lei do Asilo].

I. Do Probatório da decisão recorrida importa que o Reitor da Universidade de Coimbra cumpriu a decisão anulatória, de acordo com o preconizado no nº 1 do artº 158º do CPTA, mediante despacho de 17 de Janeiro de 2024 que determinou a anulação do despacho de homologação da lista final do concurso documental internacional, determinando a repetição do procedimento concursal a partir da designação dos membros do júri, o que ocorreu ex vi do despacho que proferiu em 6 de Março de 2024, desencadeando-se, subsequentemente, a repetição de todos os actos procedimentais – vide alíneas E) e F).

II. No que concerne à alegação do não acatamento do previsto no nº 1 do artº 51º do Estatuto da Carreira Docente Universitária, ao prever o prazo peremptório de 90 dias para conclusão do processo concursal que nos termos traçados pela Recorrida foi ultrapassado pelo júri, salientamos que no presente caso, as candidaturas dos concorrentes não seriam (re)apresentadas, uma vez que a repetição do procedimento concursal partiu da designação de novos membros do júri. Tal vale por dizer que os currículos que instruíam as candidaturas e outros elementos se mantinham intocados, ou seja, permaneceram os que já se encontravam entregues na data inicial da sua apresentação a concurso sendo que naqueles se modelava a apreciação do júri, deles nada se retirando, alterando ou acrescentando. Portanto, a fase inicial de apresentação das candidaturas manteve-se válida e consolidou-se deixando de se integrar na duração daquele prazo, por não se mostrar viável a sua contagem naqueles precisos termos.

III. É que a situação é outra, o paradigma não é aquele, tanto mais atentas as intercorrências concursais sofridas até e durante a execução do julgado, ou seja, o percurso processual dos autos quer no TAC de Lisboa, neste TCA Sul e no STA – vide alíneas B),

C) e

D) – não permite o enquadramento fáctico-temporal preceituado no referido normativo.

IV. Assim, não há que atender que o prazo de decisão final do júri não podia ser superior a 90 dias seguidos, contados a partir da data-limite para a apresentação das candidaturas e que findando o procedimento concursal em 12 de Junho de 2025, foi excedido.

I. Saber se o meio processual, consagrado no artigo 109º do CPTA, é o idóneo para a satisfação da pretensão deduzida em juízo depende do caso concreto em apreciação, delimitado em função do que é alegado pelo autor;

II. Não basta invocar na petição a ameaça ao exercício de direitos, tipificados na CRP como fundamentais ou direitos análogos, impondo-se ao requerente que alegue e prove factos que permitam concluir pela verificação, por referência ao seu caso concreto, dos pressupostos de admissibilidade – indispensabilidade e subsidiariedade - da acção de intimação prevista no artigo 109º do CPTA;

III. Nos presentes autos está em causa a aquisição/concessão de nacionalidade por naturalização, regulada pela Lei da Nacionalidade [doravante apenas LN], aprovada pela Lei nº 37/81, de 3 de Outubro, e pelo Regulamento da Nacionalidade Portuguesa [RNP], aprovado pelo Decreto-Lei nº 237-A/2006, de 14 de Dezembro, nas suas actuais redacções, por parte do Recorrente que alega ser estrangeiro residente em Portugal há vários anos;

IV. Os prazos, previstos no artigo 27º do RNP, que o Recorrente refere que o Recorrido não observou, continuando sem decidir o seu pedido de nacionalidade, são procedimentais e relevam para permitir a reacção judicial, mas não implicam a preclusão do direito pretendido. Ou seja, não está previsto na legislação constitucional e material aplicável um prazo para o exercício do direito à aquisição da nacionalidade por naturalização, pelo que o decurso dos prazos procedimentais não determina a cessação do dever legal do Recorrido de decidir o pedido que lhe foi dirigido por particular para o efeito;

V. Noutra perspectiva, a ausência desse prazo não permite ao requerente, sem alegar outros factos, circunstâncias especificas da sua vida ou da situação em que concretamente se encontra, que sirvam de contexto adequado, designadamente, no tempo, evidenciar a exigida urgência no uso da presente acção de intimação, porquanto se não existe um prazo para exercer um direito, difícil é sustentar, sem mais, a indispensabilidade no seu uso para obter a emissão célere de uma decisão de mérito que imponha à Administração a adopção de uma conduta positiva ou negativa para assegurar o exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade ou garantia – v. o nº 1 do artigo 109º do CPTA.

1. A data de ingresso do militar no Quadro Permanente (QP) é a constante do documento oficial que lhe atribui o posto fixado para início da carreira, não existindo automaticidade entre a conclusão da licenciatura e o ingresso no quadro especial; 2. Tendo o recorrente ingressado no QP do quadro especial de Pilotos Aviadores em 2007-09-21, é-lhe aplicável a nova redação do art. 170.º, n.º 2, al. a), do EMFAR, introduzida pelo DL n.º 310/2007, de 11 de setembro, que aumentou de 8 (oito) para 12 (doze) anos o tempo mínimo de serviço efetivo exigido para o abate ao QP sem pagamento de indemnização; 3. A aplicação do novo período de permanência aos militares cujo ingresso no quadro especial ocorreu após a entrada em vigor do DL n.º 310/2007 não viola os princípios constitucionais da igualdade, da proporcionalidade, da proteção da confiança ou da liberdade de escolha da profissão, mostrando-se justificada pelo especial investimento público na formação dos pilotos aviadores e pela necessidade de salvaguarda da capacidade operacional das Forças Armadas; 4. Não demonstrada qualquer atuação ilícita da Administração quanto ao período decorrido entre a conclusão da formação no estrangeiro, o reconhecimento administrativo da respetiva conclusão e o ingresso no QP, não se mostra preenchido o pressuposto da ilicitude da responsabilidade civil extracontratual, ficando prejudicado o conhecimento dos demais pressupostos, de verificação cumulativa; 5. Não padecendo a sentença recorrida de erro na interpretação e aplicação das normas estatutárias e constitucionais convocadas, nem se mostrando verificados os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, improcede o recurso.

I. A acção administrativa prevista no artigo 104º e seguintes do CPTA visa dar satisfação aos pedidos de informação administrativa procedimental ou não procedimental, de acesso aos arquivos e registos administrativos, em observância do disposto nos nºs 1 e 2 do artigo 268º da CRP, densificado nos artigos 82º a 85º e 17º, respectivamente, do CPA e na Lei nº 26/2016, de 22 de Agosto;

II. Nos termos dos referidos artigos 82º a 85º o interessado no procedimento tem direito, designadamente, a obter certidão, reprodução ou declaração autenticada dos documentos que constem dos processos a que tenham acesso, a saber, dos documentos não classificados, dos que não contenham segredos comerciais ou industriais, relativos a propriedade literária, artística ou científica e dos relativos a terceiros, sem prejuízo da protecção de dados pessoais nos termos da lei;

III. O acto de deferimento tácito de reclamação administrativa, nos termos do artigo 114º nº 2 do RJUE, não consta de qualquer documento que se encontre no procedimento administrativo em referência nos autos;

IV. A lei prevê que o deferimento tácito deve, a requerimento do interessado, ser atestado nos termos e condições previstos no artigo 28º-B do Decreto-Lei nº 135/99, de 22 de Abril, ou seja, pela Entidade recorrida que não é parte no procedimento administrativo;

V. Essa certificação não consiste na reprodução do teor de um documento, como se prevê nos artigos 82º a 85º do CPA, mas numa validação do preenchimento dos requisitos para a formação do deferimento tácito à luz das normas aplicáveis.

1. Os trabalhadores que, antes de 2006-01-01, adquiriram o direito de inscrição na CGA incorporaram esse direito na sua esfera jurídica, sendo irrelevante, para efeitos da sua manutenção, o regime jurídico concretamente aplicável à inscrição; 2. Assim entre a referida data e a data de entrada em vigor do art. 2.º da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, os trabalhadores já inscritos na CGA que interrompessem o exercício de funções públicas e a elas regressassem beneficiavam do direito à reinscrição, conforme o reiterado pelo Tribunal Constitucional no Acórdão n.º 1047/2025, de 2025-11-05, processo n.º 297/2025; 3. O art. 2.º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro ao eliminar retroativamente esse direito desde 2006-01-01, viola o princípio do Estado de Direito, na vertente da segurança jurídica e da proteção da confiança (art. 2.º da CRP), por afetar de forma arbitrária direitos legalmente incorporados na esfera jurídica dos trabalhadores.

1. A nulidade da sentença por condenação em objeto diverso do pedido, não ocorre quando as divergências entre o pedido formalmente expresso e a condenação resultam de lapsos materiais revelados pelo próprio contexto da petição inicial, suscetíveis de retificação: cfr. art. 614º; art. 615.º, n.º 1, al e), do CPC ex vi art. 140º n.º 3 do CPTA; 2. O art. 2.º, n.º 1, da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, não abrange quem já havia sido subscritor da CGA antes de 2006-01-01 e, sem cessação definitiva do vínculo funcional, voltou a reunir as condições de inscrição na CGA em virtude da convolação ope legis do respetivo contrato de trabalho em contrato de trabalho em funções públicas (v.g. Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro – tempus regit actum); 3. Nos termos do art. 22.º do Estatuto da Aposentação, a eliminação da qualidade de subscritor pressupõe a cessação definitiva do exercício de funções, não ocorrendo quando o trabalhador é investido em funções às quais corresponde igualmente o direito de inscrição na CGA; 4. A Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, não obsta ao reconhecimento do direito à reinscrição da A., à luz do juízo de inconstitucionalidade referido na decisão e da jurisprudência dos tribunais superiores convocada.