Jurisprudência.

I - O instituto de salvaguarda de efeitos putativos decorrentes de ato permissivo/autorizativo que venha a ser declarado nulo, por intermédio da «jurisdicização» da situação de facto operada através da emissão de decisão judicial, tal como previsto no n.º 3 do art. 134.º do CPA/91, constitui uma ressalva àquilo que seriam as decorrências da reposição da legalidade urbanística quanto a edificações realizadas em desconformidade às normas vigentes de planeamento nesse domínio e quando as mesmas não se mostrem suscetíveis de legalização.

II - Nas situações nele abrangidas não estamos perante o afastamento ou sanação da ilegalidade geradora do desvalor da nulidade que afeta a validade do ato administrativo e na sequência do qual se criou a situação de facto, mas antes em face da atribuição de efeitos autónomos a essa situação de facto.

III - Tal reconhecimento, feito de harmonia com os princípios gerais de direito [nomeadamente, da proteção da confiança/segurança jurídica, da boa fé, da proporcionalidade, e da prossecução do interesse público (abarcando a vertente da boa administração)], encontra-se ligado ou conexionado com a existência de um período relativamente alargado de tempo, surgindo este como um elemento relevante para o juízo de avaliação e de ponderação na estabilização das situações ou das relações sociais em questão à luz da confiança e da boa-fé, não podendo beneficiar aqueles que direta, ou mesmo dolosamente, deram causa à nulidade do ato à sombra do qual os referidos efeitos são reclamados.

Não é de admitir a revista se não se vislumbra que haja razões com relevância jurídica de importância excepcional ou necessidade de uma melhor aplicação do direito, estando o recurso circunscrito ao caso concreto, até por se tratar de uma providência cautelar, na qual as questões são analisadas de forma sumária.

O preenchimento da isenção legal subjetiva prevista na al. d) do n.º 1 do art. 04.º do RCP, conexionada com o regime previsto nos arts. 05.º e 21.º da Lei n.º 29/87 [Estatuto dos Eleitos Locais], exige que o beneficiário tenha sido demandado por consequência de um ato/conduta pelo mesmo desenvolvido, enquanto eleito local, no exercício do seu cargo/função.

I – A construção de uma linha de muito alta tensão implica a transformação dos solos por ela percorridos, que não é integralmente reversível no caso de a ação principal vir a ser julgada procedente.

II – O poder conferido ao Governo pela alínea a) do n.º 1 do artigo 126.º do RJIGT, de suspender um plano diretor municipal em situação de reconhecido interesse nacional ou regional, é excecional, e apenas pode ser utilizado para impedir uma transformação da realidade que ponha em causa aqueles interesses, mas não para viabilizar, ele próprio, essa transformação.

III – A suspensão do PDM de Mondim de Basto, pelo prazo de dois anos, para permitir a construção da Linha de Muito Alta Tensão Carrapatelo-Vila Pouca de Aguiar, sem que a realização desse empreendimento esteja ou venha a estar, ela própria, suportada num outro instrumento de gestão territorial, cuja aprovação tenha por efeito legal obrigar a Câmara à atualização do seu plano, nos termos do n.º 4 do artigo 46.º da LBPSOTU, e do artigo 28.º do RJIGT, viola o princípio da inderrogabilidade singular dos regulamentos.

IV – Impor à respetiva Câmara Municipal a obrigação de promover a alteração ou a revisão do PDM de Mondim de Basto, por efeito da adoção das medidas preventivas estabelecidas pela mesma resolução que suspende o plano, para adequá-lo à realidade alterada pela construção do empreendimento em questão, viola o princípio da autonomia local.

V – No atual quadro constitucional de autonomia local, não é possível, em abstrato, e à priori, estabelecer uma regra de prevalência de interesses públicos nacionais ou regionais sobre interesses públicos locais, cuja hierarquização é estabelecida pelos planos e programas no quadro do sistema de gestão territorial.

I - Os trabalhadores com vínculo de natureza pública aos estabelecimentos hospitalares a que foi atribuído o estatuto de EPE - nomeadamente nos termos do DL nº183/2008, de 04.09 -, caso não tenham optado pelo contrato de trabalho de direito privado, mantêm o vínculo de natureza pública, com a conservação integral do respectivo estatuto - nomeadamente nos termos do artigo 13º, nº1, do diploma referido;

II - Este estatuto engloba o regime de protecção nos acidentes em serviço, decorrente do DL nº503/99, de 20.11, na redacção dada pela Lei nº59/2008, de 11.09.

I - Só é causa de nulidade de acórdão, nos termos do art. 615º nº 1 b) do CPC, a “falta de fundamentação” e não já a “fundamentação insuficiente” ou “deficiente”.

II – Não há “excesso de pronúncia” se não se verifica qualquer “questão” indevidamente conhecida pelo Acórdão reclamado, nos termos e para os efeitos do citado art. 615º nº 1 d) do CPC.

III - A “omissão de pronúncia”, nos termos da mesma norma, só ocorre quando o julgador deixe de se pronunciar sobre “questões” que deveria apreciar.

IV – O alegado “erro de julgamento”, consubstanciado na manifestação de discordância face à decisão tomada, não pode ser apreciado em sede de arguição de nulidade da decisão pelo próprio tribunal que a proferiu, quer por não ser esse o meio processual adequado, quer por já se encontrar esgotado o poder jurisdicional do tribunal quanto à matéria da causa.

Não é de admitir a revista se não se verifica uma evidência de erro na solução adoptada no acórdão recorrido, que denuncie a necessidade de uma melhor aplicação do direito, nem está em causa no recurso qualquer questão cuja apreciação revista uma importância fundamental face à sua relevância social e/ou jurídica.

A decisão judicial cautelar que não se mostre ou seja executada no respetivo procedimento carece, para ser suscetível de execução forçada no quadro de processo de execução, de conter segmento condenatório no cumprimento de uma obrigação, ou a realização de uma prestação positiva ou negativa e a mesma contenha a condenação/intimação ao seu cumprimento, pelo que inexistindo tal segmento a mesma não constitui título executivo [cfr. arts. 127.º e 160.º do CPTA, 375.º in fine, 619.º, 628.º, 703.º, n.º 1, al. a), 704.º, e 724.º e segs. todos do CPC].

É de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que condenou um município a devolver uma taxa urbanística cobrada em excesso, se o fundamento da acção – o enriquecimento sem causa – suscita dúvidas jurídicas necessitadas de reexame.

Justifica-se a admissão do recurso de revista do acórdão confirmativo da sentença que determinou a perda do mandato de um Presidente e de um Vereador de uma câmara municipal porque a temática de fundo colocada no objeto do recurso - a que acrescem questões prévias de índole adjetiva, mas relevantes - justifica, perante o seu melindre e a sua repercussão pública, a intervenção do Supremo.

Os recursos jurisdicionais são meios de impugnar decisões judiciais. Se, nas alegações do recurso jurisdicional e respectivas conclusões, a recorrente não critica os fundamentos em que se baseou a decisão recorrida, o recurso não pode obter provimento.

I - Não viola o princípio da tutela jurisdicional efectiva a interpretação da norma constante do art.89º-A nº 7 LGT com o sentido de que o recurso para o tribunal tributário com tramitação urgente nela prevista constitui a única via de impugnação judicial da decisão de avaliação da matéria colectável pelo método indirecto.

II - A decisão de avaliação da matéria colectável pelo método indirecto, com fundamento em manifestações de fortuna, inclui não apenas a enunciação dos pressupostos para a aplicação do método indirecto mas igualmente a quantificação da matéria colectável resultante da aplicação dos critérios legais (art.89º- A nºs 4/ 5 LGT)

III - O legislador excluiu expressamente o pedido de revisão da matéria colectável como forma adequada de reacção contra a quantificação da matéria colectável constante da decisão de avaliação (arts 89º-A nº7 último segmento e 91º LGT)