Jurisprudência.

- a situação de insolvência será culposa caso tiver sido criada ou agravada em consequência da atuação, dolosa ou com culpa grave, do devedor, ou dos seus administradores, de direito ou de facto, nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência; - a afetação de gerente pela qualificação como culposa da insolvência não depende da demonstração de que foi esse concreto gerente o sujeito que praticou ou omitiu a concreta conduta qualificativa; - a emissão de fatura pela insolvente a sociedade terceira gera um crédito em favor da sociedade, que apenas resulta extinto mediante cobrança, pela insolvente, do respetivo valor faturado; não se reconduz à criação artificial de passivo ou de prejuízo nem traduz a redução de lucros, tal como previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE; - a alínea d) do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE, que consagra a qualificativa alicerçada na disposição dos bens do devedor em proveito pessoal ou de terceiro, tipifica como conduta censurável, que implica se considere sempre culposa a insolvência do devedor, a disposição dos bens do devedor em proveito pessoal ou de terceiro; o que está em causa é o ato de alienar, de transferir, de se desfazer dos bens do devedor, privando este da posse, do gozo das respetivas utilidades e/ou da propriedade deles, subtraindo o património à execução universal operada no processo de insolvência, de modo a que reverta antes em proveito pessoal dos administradores / gerentes; - inexiste fundamento para, com base no juízo de inconstitucionalidade declarado no Ac. do TC n.º 173/2009, de 9 de abril, afastar a aplicação do regime atualmente consagrado na alínea b) do n.º 2 do artigo 189.º do CIRE, porquanto o mesmo adequou, em conformidade, a respetiva redação normativa. (Sumário da Relatora)

- O processo de liquidação de participações sociais a que alude o artigo 1068.º do CPC tem como finalidade a avaliação judicial da participação social e fixação do respetivo valor; - É nula a decisão, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea e), do CPC, que condena a sociedade no pagamento do valor apurado, sem que o requerente o tenha pedido, em cumulação com o pedido de avaliação da participação social; - O n.º 3 do artigo 1068.º do CPC determina que a fixação do valor da participação social seja precedida, obrigatoriamente, de realização de perícia; - O legislador presume, assim, que o juiz não tem conhecimentos técnicos que lhe permitam apurar o valor da participação social, razão pela qual, sem prejuízo do disposto no artigo 389.º do CC e da possibilidade de realização de outras diligências tendo em vista a fixação do valor, o Tribunal, divergindo do relatório pericial, deverá fazê-lo através de fundamentação qualificada. (Sumário do Relator)

I. É admissível a cumulação, na mesma ação, dos pedidos de impugnação de paternidade presumida (e cancelamento do correspondente registo) e de investigação de paternidade biológica para reconhecimento judicial em contrário da filiação que consta no registo de nascimento.

II. A imposição de prazos de caducidade para propor tal ação consubstancia uma restrição desproporcional dos direitos fundamentais do investigante a constituir família, à identidade pessoal e ao livre desenvolvimento da personalidade e, portanto, uma violação do disposto no n.º 1 do artigo 26.º e no n.º 1 do artigo 36.º, conjugados com o n.º 2 do artigo 18.º, todos da Constituição da República Portuguesa.

III. Tal entendimento foi acolhido pelo Acórdão do Plenário do Tribunal Constitucional n.º 523/2025.

IV. Ainda que não se trate de uma declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, a decisão uniformizadora proferida no âmbito do recurso previsto no artigo 79.º-D da LTC, na sua função de harmonizar entendimentos divergentes, deve ser observada pela restante jurisprudência. (Sumário da Relatora)

Sumário: 1. O ónus de instaurar o incidente de liquidação no âmbito do processo declarativo, regulado nos arts. 358.º e segs. do Código de Processo Civil, só existe quando, cumulativamente: a. esteja em causa uma condenação judicial genérica; e, b. a determinação da obrigação contida na decisão não esteja dependente de simples cálculo aritmético. 2. Depende de simples cálculo aritmético a condenação que determina o pagamento de retribuições intercalares, num período especificado, sem quaisquer deduções a efectuar. 3. A Ré, condenada nestes termos, não pode suscitar, em sede de embargos à execução daquela sentença, a questão da efectivação das deduções previstas nas als. a) e c) do n.º 2 do art. 390.º do Código do Trabalho, por estar agora precludido o direito de invocar tal questão.

Sumário:

I. O indeferimento liminar com fundamento em manifesta improcedência justifica-se quando os factos alegados e os documentos apresentados com o requerimento inicial revelam a inexistência do direito que a requerente pretende fazer valer.

II. É manifestamente improcedente a providência cautelar de restituição provisória da posse quando a requerente funda a tutela pretendida na subsistência de uma relação contratual e os próprios factos alegados e documentos apresentados revelam a cessação dessa relação, por resolução.

Perante a omissão de convite ao aperfeiçoamento do requerimento de injunção e a insuficiência detetada na factualidade alegada, suscetível de obstar ao conhecimento do mérito da causa, ao abrigo do disposto no artigo 662.º, n.º 2, alínea c), do CPC, cumpre anular a decisão proferida pela 1ª instância, de forma a serem supridas as deficiências detetadas, após convite ao aperfeiçoamento da aludida peça processual. (Sumário da Relatora)

O indeferimento liminar está reservado por lei para os casos em que o pedido seja manifestamente improcedente, ou ainda quando ocorram, de forma evidente, exceções dilatórias insupríveis e de que o juiz deva conhecer oficiosamente (cfr. n.º 1 do artigo 590.º do CPCiv.). (Sumário da Relatora)

Sumário:

I. A junção de documentos em sede de recurso tem natureza estritamente excecional e encontra-se sujeita aos requisitos do artigo 651.º do CPC.

II. A junção com fundamento em superveniência exige a prova de que o documento não existia (superveniência objetiva) ou era desconhecido e impossível de obter (superveniência subjetiva) até ao encerramento da discussão em 1.ª instância.

III. A junção baseada na necessidade decorrente do julgamento pressupõe uma alteração imprevisível do quadro jurídico ou uma decisão assente em meio probatório inesperado trazido oficiosamente pelo tribunal, donde a mera surpresa com o resultado desfavorável da sentença não justifica a junção.

IV. O artigo 623.º do CPC consagra uma norma de direito probatório material que estabelece uma presunção legal ilidível (juris tantum) em relação a «terceiros» quanto à existência dos factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal de crime objeto da condenação em processo penal.

V. Ao Réu, demandado em ação cível para efeitos da sua responsabilização objetiva como comitente pelos factos praticados pela comissária, que foram também julgados no processo crime, e no qual interveio como assistente, assiste o direito, na qualidade de «terceiro», de produzir prova no processo cível ilidindo aquela presunção de modo a obter uma alteração dos factos provados no processo crime.

VI. Nos termos do artigo 500.º do CC, a responsabilidade objetiva do comitente pelos factos praticados pelo seu comissário exige a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: (i) que exista uma relação de comissão; (ii) que sobre o comissário recaia também a obrigação de indemnizar, e (iii) que o facto danoso tenha sido praticado no exercício da função atribuída.

VII. Tendo ficado provado que a agente vinculada (comissária) só conseguiu levar a cabo atos ilícitos e lesivos do Autor, cliente bancário, porque, abusando das suas funções e poderes, estava numa posição funcional em que podia ter acesso ao sistema bancário do banco Réu (comitente) e usá-lo nos termos em que o fez, o que favoreceu ou aumentou o perigo da verificação do dano, deve ser o comitente a arcar com a responsabilidade pelos danos causados com tal atuação.

I) Ainda que a prolação de decisões provisórias alicerçadas no artigo 28.º do RGPTC assente numa lógica de conveniência, o tribunal pode e deve proferir todas as que se mostrarem necessárias de modo, por um lado, a garantir a eficácia do que vai decidindo mas, acima de tudo, para garantir que se cumpre o superior interesse da criança visada por tais decisões.

II) Tais decisões guiar-se-ão, pois, pela satisfação do superior interesse da criança, a avaliar em cada momento, sempre que ocorram novas circunstâncias que o justifiquem, numa perspetiva necessariamente atualista da sua vida.

III) Por isso, essas decisões assentam num poder discricionário, mas não arbitrário.

IV) Perante a alegação de factos novos, ocorridos após a fixação de regime provisório de convívio de uma criança com o seu pai, que implicam a ausência de contactos e convívio entre ambos, deverá o tribunal apreciar, de forma fundamentada, a necessidade de alterar aquele regime, independentemente do período de tempo que tenha decorrido desde a sua fixação, se essa alteração for necessária para salvaguardar o superior interesse da criança, o que se traduz num verdadeiro poder-dever de adequação do regime antes fixado às circunstâncias atuais. (Sumário da Relatora)

1. A impugnação da paternidade presumida, nos termos do artigo 1839.º, n.º 2, do CC, implica que o Autor prove que a paternidade do marido da mãe é manifestamente improvável. 2. Para tal, não basta alegar que existem suspeitas de infidelidade da mãe ao longo do casamento. 3. Decorrente do princípio do dispositivo, constitui, pois, ónus do Autor alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e que os meios de prova se proporão demonstrar, sendo que dúvidas e especulações não constituem factos constitutivos do direito daquele. 4. Uma petição inicial estruturada nesses termos – assente em suspeitas vagas –, não deve ser objeto de convite ao aperfeiçoamento, por ser insuscetível de ser melhorada. 5. Dirigir ao Autor um convite ao aperfeiçoamento de modo a suprir tais lacunas corresponderia a um convite à apresentação de uma nova petição inicial, totalmente diversa daquela que apresentou, o que, processualmente, é inadmissível. (Sumário da Relatora)

I. A aplicação da medida de promoção e proteção de confiança com vista a futura adoção, prevista no artigo 35.º, n.º 1, alínea g), da LPCJP, pressupõe a verificação de um estado de perigo grave da criança, associado à falta ou ao sério comprometimento da ligação afetiva própria da filiação com os seus pais (cfr. artigos 3.º da LPCJP e 1978.º do CC).

II. O critério primordial, orientador para a escolha da medida de promoção e proteção mais adequada a aplicar a uma criança é a do seu superior interesse.

III. No confronto entre os direitos da criança e dos pais – todos com consagração na Lei Fundamental – deve dar-se prevalência aos primeiros.

IV. Provando-se, designadamente, que uma criança foi entregue a uma família de acolhimento quanto tinha quatro meses de vida, que foram proporcionados meios aos pais para desenvolverem as suas capacidades parentais e que os mesmos não colaboraram na sua implementação, que viram a filha, pela última vez, em CAFAP, quando ela tinha cinco meses, que, posteriormente, nunca mais manifestaram interesse por saber dela, que o pai prestou consentimento para a sua adoção, que nenhum familiar se mostra disponível para a acolher e que a mãe não reúne condições, pessoais e materiais, para o efeito, é de concluir que a medida de confiança com vista a futura adoção é a mais adequada a garantir a plenitude dos seus direitos e a proporcionar-lhe uma vida feliz. (Sumário da Relatora)

Sumário:1 1. Só ocorre falta de fundamentação de facto e/ou de direito da decisão, quando exista uma falta absoluta de fundamentação, ou quando a mesma se revele gravemente insuficiente, em termos tais que não permitam ao respetivo destinatário apreender as razões de facto e de direito que fundamentaram a decisão judicial. 2. No elenco dos fundamentos de facto, dar como reproduzido o teor de documentos, no caso, recibos de vencimento que incorporavam, além do mais, valores pagos pela ré aos autores a título de retroativos, é técnica que não merece elogio, pois que a mera leitura da sentença deveria permitir que as partes adquirissem ciência dos fundamentos de facto que nela foram considerados. 3. O Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) celebrado entre o Centro Hospitalar Barreiro Montijo e outros e a Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos – FESAP e outro, publicado no BTE n.º 42, de 15/11/2019. Acordo Coletivo de Trabalho (AC) constituiu-se como um dos vários instrumentos de regulamentação coletiva do trabalho negociados por via da necessidade sentida pelo Estado de melhor cumprir, na sua função executiva/administrativa, para além do mais, o princípio constitucional constante do artigo 59.º, n.º 1, al. a) da Constituição da República Portuguesa (CRP), o qual estabelece um princípio/desígnio de igualdade em matéria salarial. 4. Com efeito, dispondo os entes empresariais criados pelo estado para satisfazerem necessidades da população na área dos cuidados de saúde, ao seu serviço, de trabalhadores com vínculos de natureza pública e trabalhadores com vínculos de natureza privada, urgia erradicar discriminações injustificadas, proibidas pela CRP, designadamente ao nível da carga horária exigível e das retribuições auferidas por uns e outros, mormente quando cumprindo idênticas funções. 5. Para efeitos do posicionamento remuneratório inicial dos trabalhadores com vínculo de natureza privada na tabela remuneratória aplicável a equiparados trabalhadores com vínculo de emprego público, na cláusula 10.ª do citado Acordo Coletivo convencionou-se a reconstituição da situação do correspondente trabalhador, tendo em conta a data em que foi contratado pela entidade pública empresarial para o exercício do conteúdo funcional que o mesmo assegurasse à data da entrada em vigor do Acordo Coletivo, e ficcionando que o mesmo teria celebrado naquela primeira data um contrato de trabalho em funções públicas com um salário base igual ao da primeira posição remuneratória. Disposição convencional que promove uma efetiva equiparação salarial, tendo em conta a experiência adquirida pelo trabalhador em questão. 6. Não obstante as disposições convencionais dos Acordos Coletivos de Trabalho apenas poderem ter repercussão para o futuro, nada impede as partes, no âmbito da sua autonomia negocial, de atribuirem relevância a factos ocorridos no âmbito das relações de trabalho, mesmo que ainda antes da entrada em vigor do instrumento de regulamentação coletiva do trabalho, desde que aqueles relevem apenas para a conformação das suas relações futuras. 7. O regime excecional de aceleração das carreiras dos funcionários públicos previsto pelo Decreto-Lei 75/2023, de 29 de agosto, diploma vulgarmente designado por “acelerador de carreiras”, é aplicável aos autores, por via da cláusula 5.ª do Acordo Coletivo, o qual previu a equiparação de regimes de desenvolvimento profissional. Mas apenas tem efeitos a partir de 1 de janeiro de 2024, sendo assim inaplicável a um reposicionamento realizado em 2023.

Se determinada questão não foi suscitada perante a 1ª instância, que sobre a mesma não se pronunciou, e não se tratando de questão de conhecimento oficioso, não pode ser arguida no recurso de apelação, que visa reapreciar a decisão impugnada e não criar decisões sobre matéria nova. (Sumário da Relatora)

Em procedimento cautelar dependente de acção principal já proposta, na análise dos pressupostos legais do procedimento deve o juiz atender ao que, a esse respeito, já foi adquirido no processo principal. (Sumário da Relatora)

I. No regime de bens da comunhão geral, o artigo 1732.º do Código Civil estabelece que o património comum é constituído por todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, excetuados os casos previstos na lei, elencando o artigo 1733.º os bens considerados incomunicáveis.

II. No inventário subsequente ao divórcio, os bens que, por via do disposto no artigo 1732.º, fazem parte do património comum do casal, conservam essa natureza jurídica, em função da qual devem ser relacionados.

III. É na fase da partilha que se aplica o artigo 1790.º do Código Civil, definindo o que cada cônjuge pode receber na sequência dela, para o que estabelece que não pode ser mais do que receberia se o casamento tivesse sido realizado segundo o regime da comunhão de adquiridos. (Sumário da Relatora)