Jurisprudência.

1. São requisitos cumulativos do justo impedimento que: 1º- o evento não seja imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários; 2º- o evento determine a impossibilidade de praticar atempadamente o acto; 3º- o acto seja praticado logo que cesse o impedimento, com imediata alegação e indicação da prova. 2. O justo impedimento pode ser invocado no período temporal adicional dos três dias úteis do artigo 139º, nº 5, do CPC. 3. Pela medicação receitada à mandatária em causa pode-se concluir que a expressão impossibilitada de comparecer no trabalho significa impossibilitada de trabalhar, quer esteja em casa ou noutro lugar qualquer. 4. É certo que o legislador não pode deixar de introduzir limites ao que constitua justo impedimento nem o aplicador da lei compactuar com excessos, a causar instabilidade e incerteza na ordem processual, na densificação do referido conceito; contudo, não pode deixar de se considerar nele contido uma doença súbita que impeça a elaboração de peça processual, como a que ocorreu no caso concreto. 5. Sempre que se demonstre que o impedimento efectivamente se verificou no momento da sua, atempada, prática, tendo o acto sido, efectivamente, levado a cabo logo que o impedimento foi ultrapassado, deve ser verificado o justo impedimento, sob pena de se incorrer em ostensiva injustiça, nunca querida pelo legislador.

1. A afirmação do recorrente - independentemente de estar ou não sustentada pela razão - de que não existem factos suficientes que possam ser reconduzidos ao tipo legal do crime de coacção sexual, em virtude de as declarações da assistente serem incertas, imprecisas, contraditórias, desconexas e incoerentes, nada tem que ver, no caso dos autos, com uma suposta “insuficiência da matéria de facto” para a decisão tomada pelo Tribunal a quo, antes atinando a uma errada (na acepção do mesmo recorrente) apreciação da prova produzida em julgamento e com uma subsequente desadequada subsunção jurídico-penal dos factos fixados por banda daquele ente decisor. 2. Como amiúde acontece no domínio da chamada criminalidade sexual, o caso ora sujeito a escrutínio é próprio de um determinado entorno contextual mais restrito e reservado, no qual o agente habitualmente aproveita e se serve desse mesmo entorno para, de um modo “tranquilo” e não comprometedor, levar a cabo os factos sobre a vítima, a coberto de qualquer eventual presença de terceiras pessoas. 3. Portanto, não só o contributo declaratório da assistente, filtrado pela análise da entidade julgadora, segundo as regras da normalidade da experiência da vida, mas também contributos suplementares de cariz indirecto (relativamente à materialidade factual consubstanciadora dos comportamentos protagonizados pelo recorrente), com aquele primeiro conjugáveis, se revelam particularmente importantes para a formação da convicção do Tribunal a quo. 4. Pelo seu inequívoco, profundo e intenso pendor sexual, pratica actos sexuais de relevo o agente que, efectuando a massagem de relaxamento de corpo inteiro contratado pela assistente, hóspede do hotel em cujo spa ambos se encontram, e estando esta última parcialmente desnudada, usando somente um biquíni (com a parte superior desapertada), deitada em uma marquesa, de modo deliberado e pensado, pressiona o pénis erecto sobre a mão da assistente e, algum tempo após, massaja a respectiva vagina, por cima do biquíni, com uma mão, enquanto com a outra mão, junto à zona púbica, tenta introduzir o polegar por debaixo do biquíni. 5. Resultando da factualidade provada que não expectava a assistente uma massagem de contornos erótico-sexuais ou algo de semelhante, mas sim uma “normal” massagem de relaxamento de corpo inteiro, assim como inexistindo elemento algum do qual pudesse extrair o recorrente a (errónea) percepção de estar a desenvolver-se um suposto “clima de sedução” entre si e a assistente, que lhe permitisse “fantasiar” algo de distinto de uma vontade contrária desta última relativamente aos seus possíveis “avanços”, e, finalmente, apurando-se ainda que, quando sentiu a pressão do pénis na sua mão, a assistente (então deitada de barriga para baixo na marquesa), surpreendida e assustada, afastou a sua mão, juntando-a ao corpo, não se vê como pode alegar o recorrente a ausência da cognoscibilidade da vontade contrária da assistente aos actos sexuais de relevo por ele praticados. 6. É irrelevante (até porquanto a mesma empreendeu então uma evidente fuga do local) que, saindo a assistente da sala de massagens, após o contacto vaginal de que foi vítima, o recorrente a não tenha “impedido”, pois que o crime de coacção sexual, contido no nº 1 do artigo 163º do CP (na redacção introduzida pela Lei n.º 101/2019, de 6/9, vigente à data da prática dos factos) já estava, nesse momento, consumado. 7. Considerando os comportamentos ilícitos e amesquinhadores da personalidade da vítima (ainda para mais na dimensão sexual, por via de um inusitado atraiçoamento da confiança que naturalmente depositava no recorrente enquanto prestador de um serviço para cuja consecução se apresentou desprotegida e à mercê daquele), e atendendo ao conjunto de efeitos de natureza psicológica e física, descritos nos autos, experimentados pela assistente em consequência daqueles comportamentos, afigura-se proporcional e não desadequado o valor (de € 12.000) definido pelo Tribunal a quo a título de compensação pelos danos não patrimoniais sofridos pela vítima. (Sumário elaborado pelo Relator)

1. Tendo sido juntos aos autos manuscritos como documentos anexos à queixa apresentada pelo assistente, não tem qualquer cabimento o paralelismo com o artigo 174º do CPP, que regula os pressupostos das revistas e das buscas. 2. Não sendo de concluir pela invalidade dos referidos elementos de prova, em face do disposto no artigo 126º, nº 3, do CPP, também não assiste razão ao recorrente na sua invocação de uma suposta necessidade de a acusação demonstrar a cadeia de custódia e de despacho a validar a sua apreensão, por analogia com o artigo 174º, nºs 3 e 5, alínea b), do CPP. 3. A consciência da falsidade dos factos imputados não constitui elemento do tipo subjectivo do crime de difamação, sendo apenas fundamento da respectiva agravação quando se trate da imputação de factos, e também elemento do tipo subjectivo do crime de denúncia caluniosa. 4. A imputação de factos desonrosos no crime de difamação está subordinada a uma causa de justificação especial que implica a verificação de dois requisitos cumulativos: o de que a imputação seja feita para realizar interesses legítimos; e o de que o agente prove a verdade da imputação ou tenha tido fundamento sério para, em boa fé, a reputar verdadeira. 5. In casu, o arguido não demonstra minimamente a sua verdade, não podendo razoavelmente considerar-se que tenha fundamento para, em boa fé, ter como verdadeira a imputação efectuada, razão pela qual, falhando um dos requisitos, desde logo fica afastada a verificação da mencionada causa de justificação da ilicitude. 6. Cabia ao arguido, a fim de poder beneficiar desta causa de justificação da ilicitude, demonstrar a verdade da imputação ou que tinha fundamento sério para, em boa fé, a reputar verdadeira. 7. Sendo inquestionável que assistia ao recorrente, como a qualquer cidadão, o direito à indignação e à crítica, perante uma situação de falta de médicos em determinado Centro de Saúde, importará não esquecer que, como é sabido, o direito à crítica - que se insere na liberdade de expressão, direito que a todos assiste de participar e tomar posição na discussão de todas as coisas e de todas as questões de interesse próprio e/ou comunitário - não é absoluto, não podendo ser legitimamente exercido por qualquer forma. 8. Podendo subjazer à crítica uma situação de conflitualidade, há sempre que ponderar, no exercício desse direito, os valores em presença, e avaliar da oportunidade e necessidade da utilização de determinadas afirmações, expressões ou imputações que, pelo seu teor, natureza ou gravidade, sejam potencialmente susceptíveis de afectar a dignidade das pessoas cuja actuação é questionada, devendo ser evitadas as que sejam gratuitamente ofensivas ou desproporcionadas ao fim em vista, susceptíveis de, pela sua conotação social e pelo significado que assumem para o comum das pessoas, lesarem de forma significativa a dignidade e a consideração que são socialmente devidas a qualquer pessoa. 9. Mesmo no caso das figuras públicas, relativamente às quais se postula um recuo da tutela do bem jurídico “honra” em face da de outros bens jurídicos constitucionalmente protegidos, esse recuo terá de ocorrer, sempre, dentro da moldura balizada pela crítica caluniosa. 10. Neste caso, não pode dizer-se que o comportamento do arguido é penalmente atípico ou que actuou dentro dos limites da liberdade de crítica objectiva, assente até que atribui ao assistente a prática dolosa de factos de índole criminal.

1. Não pode em recurso o Mº Público introduzir uma oscilação em sentido contrário relativamente à pretensão de tutela judicial manifestada em alegações orais produzidas em audiência de julgamento, por tal constituir violação do princípio da lealdade, no sentido preconizado pelo acórdão de fixação de Jurisprudência nº 2/2011 de 27.01. 2. Deve ser rejeitado por falta de interesse em agir o recurso interposto pelo Mº Público peticionando que seja aplicada ao arguido uma pena efetiva de 6 anos de prisão, quando em alegações orais pugnou pela fixação de uma pena de prisão suspensa na sua execução mas sujeita a condição de compensar a nível económico e financeiro o Estado, tendo sido esse precisamente o sentido da decisão do Coletivo de Juízes. 3. Integra o crime de falsificação de documentos, previsto e punível pelo artigo 256º, nº 1, alíneas d) e e) do CP, a atuação do agente que, por seu punho ou através de outra pessoa que instruía para o efeito, preenche os vários campos do formulário para identificação do condutor (nº 3 do artigo 170º do CE), com dados identificação de terceira pessoa que sabia não ser o efetivo condutor e o envia à autoridade competente para o levantamento do auto de contraordenação. 4. O crime de denúncia caluniosa protege ao mesmo tempo a realização da justiça (bem jurídico comunitário e supra-individual), e o bom-nome, a honra e consideração do denunciado (bem jurídico individual). 5. Esta natureza pluridimensional do bem jurídico protegido, abarcando também a proteção da realização da justiça, que não é um interesse livremente disponível, impede que o consentimento, enquanto causa de exclusão da ilicitude (artigo 38º do CP), seja mobilizado. 6. Exigindo a continuação criminosa a execução de forma homogénea, exige também que esta ocorra num quadro da solicitação de uma situação exterior que diminua a culpa do agente. 7. Se o agente concorre para que a situação exterior apareça, não pode, então, aproveitar-se das condições que criou e ver configurada uma situação de continuação criminosa. 8. A figura do crime de trato sucessivo pressupõe uma única intenção criminosa dirigida à realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, executado de forma essencialmente homogénea. 9. No caso para cada um dos atos praticados o arguido formulou uma decisão, uma opção de vontade, perfeitamente delimitada na sua autonomia em relação a todas as demais, pelo que é de afastar a figura do crime de trato sucessivo. 10. As leis de amnistia e perdão têm caracter de clemência, gozando o Estado de grande liberdade conformativa no conteúdo das mesmas. 11. O artigo 2º, nº 1, da Lei nº 38-A/2023 de 2 de agosto, resulta de Lei da Assembleia da República, e nele encontra-se definido o seu âmbito de aplicação, assim se garantindo o respeito pelos princípios da proteção da confiança e segurança jurídica, da proporcionalidade, da separação de poderes, da tipicidade e previsibilidade e da plenitude da jurisdição e do Estado de Direito, pois os seus destinatários sabem de antemão se estão ou não abrangidos pela mesma, e a delimitação, por via da idade, não é arbitrária ou irrazoável e, por isso, não é também violadora do principio da igualdade. (Sumário elaborado pela Relatora)

1. Se o tribunal recorrido, mediante despacho, se pronunciou extensamente sobre a (in)admissibilidade da sujeição a julgamento de pessoa afectada por anomalia psíquica, tendo em perspectiva, especificamente, a questão da conexa (in)capacidade para o exercício cabal dos seus direitos de defesa em julgamento, acabando por decidir marcar audiência e rejeitar a realização de nova perícia psiquiátrica ao arguido, e não tendo o dito despacho sido alvo de recurso, ele transitou em julgado. 2. Por isso, é de julgar verificada a excepção de caso julgado formal que obsta ao conhecimento do recurso ora interposto pelo recorrente, tendo por objecto exclusivamente matérias abrangidas no sobredito despacho, e não na sentença. 3. No caso vertente patenteia-se o vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, pois, foi dado apenas como provado que «O arguido foi diagnosticado com Défice Cognitivo Ligeiro em 02.08.2023, o que assume natureza progressiva e diminui-lhe as capacidades cognitivas», factualidade insuficiente para se concluir, como fez o tribunal a quo, que aquele era passível de um juízo de culpa. 4. Com efeito, não cuidou o tribunal a quo de averiguar se à data da prática dos factos ilícitos o arguido já apresentava tal condição de saúde psíquica e, em caso afirmativo, se a mesma era de molde a afectar a sua capacidade de avaliação da ilicitude dos actos praticados e/ou de se determinar de acordo com essa avaliação, tendo em perspectiva aferir da questão essencial da sua (in)imputabilidade ou imputabilidade diminuída, atento o preceituado no artigo 20º do CP e nos artigos 104º e seguintes do CPP. 5. Pode o tribunal ad quem suprir o apontado vício quando os autos contêm os elementos necessários para tanto. 6. A inimputabilidade pressupõe a prática pelo agente de um acto ilícito (violador da ordem jurídica), típico (qualificado como crime), mas não culposo (insusceptível de ser objecto do referido juízo de reprovação jurídica ou censurabilidade penal). 7. O elemento biopsicológico da inimputabilidade traduz-se, portanto, na existência de uma anomalia psíquica, que “arrasta” consigo o elemento normativo, isto é, a incapacidade de o agente avaliar, no momento da prática do facto, a ilicitude deste ou de se determinar de acordo com essa avaliação.

1. Não são penalmente relevantes a mera lesão da susceptibilidade pessoal, a indelicadeza, a grosseria ou a falta de educação já que uma conduta pode ser censurável em termos éticos, deontológicos ou disciplinares e não ser censurável em termos penais. 2. O critério a utilizar para aferir do carácter atentatório da liberdade sexual das propostas de carácter sexual é o da sua gravidade, atento o disposto no artigo 18º da CRP, considerando as circunstâncias do caso concreto, a idade da vítima, os usos do lugar, as realidades sociais, as concepções dominantes e a própria evolução dos costumes, sempre tendo como matriz interpretativa o disposto no artigo 40º da Convenção de Istambul. 3. A linguagem utilizada pelo arguido («dá-me um beijinho») é claramente sexual, formulando o arguido um convite à vítima para manter com ele um relacionamento íntimo, sendo tal linguagem apta a importunar a vítima, como efetivamente sucedeu, sem que ela tivesse a possibilidade de rejeitar este seu comportamento. 4. Se o arguido, com uso da força física, e de forma dolosa, agarrou a queixosa, deu-lhe um beijo no pescoço, encostando ainda o seu corpo ao dela, praticou um crime de importunação sexual p. e p. pelo artigo 170º do CP.

1. A seriedade e a gravidade do motivo ou motivos causadores do sentimento de desconfiança sobre a imparcialidade do juiz só são susceptíveis de conduzir à recusa do juiz quando objectivamente consideradas. 2. Não basta o mero convencimento subjectivo por parte daquele que requer a recusa para que se tenha por verificada a suspeição, assim como também não basta a constatação de qualquer motivo gerador de desconfiança sobre a imparcialidade do juiz. 3. É necessário que o motivo ou motivos ocorrentes sejam sérios e graves, irrefutavelmente, pois, reveladores de que o juiz deixou de oferecer garantias de isenção. 4. A lei não enumera as causas geradoras de suspeição, recorrendo antes a uma forma ampla, abrangente de todos os motivos, sérios e graves, que sejam adequados a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do juiz. 5. Qualquer observador externo, razoável, ponderado, colocado no lugar do requerente, não tem quaisquer motivos para duvidar da imparcialidade de um Juiz que, em audiência, se limitou a, com a autonomia e independência que lhe cabem, lançar mão do instituto a que alude o artigo 358º do CPP, como se lhe impunha, uma vez constatada a eventualidade de os factos imputados ao arguido na acusação (suficientemente indiciados) poderem vir a ser qualificados juridicamente de modo diverso do vertido na acusação pública, assente que tal comunicação não constitui, por isso, qualquer antecipação do julgamento.

1. A questão da necessidade ou desnecessidade de reprodução dos vídeos de videovigilância em sede de audiência de discussão e julgamento, juntos aos autos, já foi abundantemente discutida na jurisprudência, sendo esta pacífica no sentido de sua desnecessidade. 2. De facto, são documentos já juntos aos autos, com contraditório conferido, não se vislumbrando essa necessidade, a não ser que, por algum motivo ponderoso ocorrido em sede de julgamento, se venha a revelar necessária a sua reprodução, total ou parcial. 3. O recurso não pode ter como fundamento quaisquer questões que, por opção do recorrente, foram excluídos do conhecimento na decisão em apreciação, sob pena de ofensa irremediável do princípio da lealdade processual.

1. São pressupostos da aplicação do mecanismo da perda alargada de bens: a)- A condenação por um dos crimes do catálogo (cfr. artigo 1º, alínea a), da Lei nº 5/2002, de 11.1), no qual se inclui o tráfico de estupefacientes e b)- A existência de um património que esteja na titularidade ou mero domínio e benefício do condenado, património este em desacordo com aquele que seria possível obter face aos seus rendimentos lícitos. 2. Por património, para efeitos deste normativo, considera-se não apenas o que está na titularidade do condenado, mas também tudo o que estiver efectivamente ao seu dispor ou conjuntamente ao seu dispor e de terceiros, especialmente de terceiros com quem coabite ou viva em economia comum, ainda que esteja na titularidade desses (ou em contitularidade com esses) terceiros. 3. As vantagens a considerar são todas aquelas que o condenado auferiu no período em que vigora a presunção, independentemente do destino que tenham tido. 4. Consagra este normativo uma presunção iuris tantum de que a diferença entre o valor do património do arguido (com o alcance supra referido) e aquele que seria congruente com o rendimento lícito do arguido, tem origem na actividade criminosa pela qual foi condenado. 5. É esse montante da incongruência patrimonial que poderá ser declarado perdido a favor do Estado, sendo certo que o arguido pode ilidir a presunção legal, nos termos do artigo 9º do diploma referido, demonstrando que tal património tem, afinal, origem lícita: resulta de rendimentos lícitos, estava na titularidade do arguido há pelo menos cinco anos a contar da data da sua e constituição como arguido ou os referidos bens foram adquiridos com rendimentos obtidos há mais de cinco anos, também a contar da data de constituição de arguido. 6. O que está em causa não são apenas as vantagens directamente resultantes da prática do crime, que importariam para efeitos da perda de vantagem a que se refere o artigo 110º do CP, mas a existência de um património incongruente com os rendimentos lícitos, que o arguido não conseguiu, de qualquer forma lícita, justificar. 7. Aqui não importa a existência de uma conexão entre o facto ilícito e o património do arguido que é incongruente. 8. A lei presume que, existindo essa incongruência de valores, tal diferença constitui vantagem de uma actividade criminosa, não tendo o arguido logrado afastar tal presunção.

1. Se no início da audiência não estiver presente o defensor, o tribunal procede imediatamente, sob pena de nulidade insanável, à substituição do defensor por outro advogado, ao qual pode conceder, se assim o requerer, algum tempo para examinar o processo e preparar a intervenção. 2. Trata-se de proporcionar ao arguido a possibilidade de uma defesa efectiva no acto mais relevante do processo penal, que é a audiência de julgamento. 3. Esta obrigação de substituição tanto se aplica ao defensor nomeado, como a mandatário constituído pelo arguido, por forma a que não se realize a audiência de julgamento, ou uma parte dela, sem defensor substituto. 4. É inequívoco que a sessão da audiência em que se procede à leitura da sentença é ainda audiência de julgamento para estes efeitos. 5. Configura clara nulidade processual insanável a ausência de defensor do arguido no acto público de leitura de sentença.

1. O mecanismo da chamada impugnação ampla da matéria de facto, contido nos n.os 3 e 4 do artigo 412º do CPP, pressupõe, nos termos legais, que o(s) facto(s) impugnado(s) conste(m) da decisão recorrida, seja na matéria assente, seja na matéria não assente, pois tem subjacente que o erro de julgamento invocado pelo recorrente incida sobre factualidade que foi considerada provada e o não deveria ter sido ou o inverso, factualidade que foi considerada não provada quando a prova permitia (imporia, na versão do impugnante) que fosse considerada provada. 2. No caso presente, não impugnando o recorrente um qualquer ponto da matéria de facto provada ou não provada, antes pretendendo que sejam aditados factos ao elenco dos provados, que na sua opinião resultaram da discussão da causa, não podia socorrer-se da dita impugnação ampla da matéria de facto, só podendo a questão ser apreciada no âmbito de uma eventual nulidade da decisão, nos termos do disposto nos n.os 1-a) e 2 do artigo 379º do CPP, por hipotética falta de menção, pela decisão, de factos provados ou não provados - invocados em sede de acusação ou contestação, ou até decorrentes da discussão da causa -, desde que pertinentes segundo as soluções jurídicas aplicáveis in casu. 3. Na hipótese dos autos, invocando o recorrente factos que, segundo defende, permitiriam a qualificação da sua actuação segundo um quadro de estado de necessidade desculpante, mas factos esses que, todavia, mesmo tendo-se eventualmente verificado, nunca integrariam os critérios legais contidos no artigo 35º do CP, não existe nulidade da sentença por o Tribunal a quo não os haver feito constar na súmula da factualidade provada ou não provada. 4. Tendo o recorrente (ainda para mais, motorista profissional) conduzido um veículo automóvel, na via pública, ostentando uma taxa de álcool no sangue de 1,748 gramas por litro, a confiança da colectividade na vigência da lei, por um lado, e as circunstâncias que se ligam à sua situação pessoal (onde avultam a respectiva integração familiar e laboral e a ausência de antecedentes criminais), por outro lado, legitimam a aplicação da pena acessória de 4 meses e 15 dias de proibição de conduzir veículos a motor determinada pelo Tribunal a quo, na sua margem de apreciação e decisão. (Sumário elaborado pelo Relator)

1. A possibilidade de os magistrados do Ministério Público poderem advogar em causa própria apenas se refere ao processo civil. 2. Assim, nos termos do artigo 70º, nº 1, do CPP, o ofendido, que seja magistrado e pretenda constituir-se assistente em processo penal, tem de estar representado nos autos por advogado. 3. A falta de assistência por advogado não impõe, necessariamente, a rejeição do requerimento de abertura de instrução feita por motu proprio por um magistrado do Ministério Público, porquanto equivale a uma irregularidade ao nível da representação, que é sanável. 4. Em conformidade, deverá ser notificada a requerente para, em prazo, juntar aos autos procuração forense e requerimento com ratificação do processado, subscrito pelo advogado, sob pena de rejeição da instrução, por inadmissibilidade legal desta.

1. Num 2º recurso, na sequência de um 1º aresto desta Relação a ordenar um reenvio parcial e de uma nova sentença de 1ª instância, em cumprimento do decidido superiormente, não se pode extravasar o objecto do primeiro recurso, nem o objecto estrito do reenvio. 2. Na realidade, não pode agora o arguido invocar questões que não invocou no primeiro recurso, por se encontrarem transitadas em julgado (naquilo que a doutrina classifica de «caso julgado progressivo»).

1. A jurisprudência do Tribunal Constitucional tem vindo a reconhecer que a tutela do bem-estar animal integra os valores materialmente acolhidos pela Constituição, afirmando a proteção da vida e da integridade física dos animais de companhia como exigência ético-jurídica compatível com os princípios estruturantes da ordem constitucional, o que confere dignidade constitucional própria à proibição da crueldade sobre animais. 2. Tal reconhecimento implica que as normas incriminadoras previstas nos artigos 387.º e 389.º do Código Penal não se reconduzem a uma tutela meramente reflexa de interesses humanos, patrimoniais, ambientais ou morais, antes consagram um bem jurídico autónomo, centrado no animal enquanto ser vivo senciente individualmente considerado. 3. A evolução legislativa e doutrinária neste domínio evidencia uma clara consolidação de uma tutela jurídico-penal diretamente orientada para a proteção do animal individualmente considerado, enquanto ser dotado de sensibilidade, ainda que não se lhe reconheça titularidade de direitos fundamentais equiparáveis aos da pessoa humana. 4. Cada animal de companhia constitui, para efeitos dos artigos 387.º e 389.º do Código Penal, um objeto autónomo de tutela jurídico-penal, pelo que a lesão da vida ou integridade de vários animais não pode ser juridicamente reconduzida a uma unidade típica, à semelhança do que sucede com a lesão plural de bens inanimados integrados no mesmo património. 5. A circunstância de os factos terem sido praticados no mesmo contexto temporal e sob idêntico modus operandi não elimina a pluralidade de objetos materiais da ação nem conduz à fusão dos resultados típicos, sendo decisiva a pluralidade de concretas violações do bem jurídico protegido. 6. Assim, verificada a atuação sobre três animais distintos, com produção autónoma de sofrimento intenso e morte em cada um deles, impõe-se o reconhecimento do preenchimento reiterado do mesmo tipo legal, independentemente da unidade ou pluralidade de resolução criminosa. 7. Tal como sucede nos ilícitos em que a pluralidade de sujeitos passivos determina a pluralidade de crimes, também aqui o critério decisivo reside na pluralidade de objetos concretamente atingidos, sendo cada ser vivo individualmente afetado objeto autónomo de tutela penal. 8. A atuação do agente, ao incidir autonomamente sobre três cachorros, provocando a cada um deles morte por asfixia mecânica, consubstancia a prática de três crimes de morte e maus tratos de animal de companhia, sendo irrelevante, para efeitos de tipicidade plural, a unidade de contexto espacial e temporal ou a existência de uma única resolução inicial. 9. A verificação de especial crueldade e acentuada insensibilidade perante o sofrimento animal - traduzida na morte de três cachorros de cerca de três meses de idade mediante suspensão por cordas até à asfixia - justifica a aplicação da pena acessória de privação do direito de detenção de animais de companhia prevista no artigo 388.º-A do Código Penal, não sendo obstáculo a tal aplicação a primariedade do agente ou a sua idade avançada, quando os factos revelam uma relação profundamente disfuncional com os deveres de cuidado e proteção inerentes à detenção de animais. (Sumário elaborado pela Relatora)

1. A ameaça «adequada» é aquela que, de acordo com a experiência comum, é susceptível de ser tomada a sério pelo ameaçado, independentemente do seu destinatário ficar, ou não, intimidado. 2. Se o conhecimento da ameaça por parte do destinatário, ou seja, da pessoa ameaçada, é elemento constitutivo do tipo, claro está que o dolo tem de abranger esse conhecimento - o agente tem de querer que as expressões ameaçadoras cheguem ao conhecimento do seu destinatário, pois só assim se mostram preenchidos os elementos subjectivos do crime. 3. Se é verdade que a comprovação de tal vontade é susceptível de poder ser inferida através de outros factos provados, com recurso a presunções naturais, à luz do princípio da normalidade ou das regras da experiência comum, tal não implica que seja admissível prescindir da narração dos factos que consubstanciam o dolo. 4. No caso concreto, a acusação pública é totalmente omissa quanto à vontade por parte do arguido em querer que as expressões cheguem ao conhecimento da ofendida, omissão essa que, mantendo-se na sentença recorrida e não sendo susceptível de poder ser colmatada através do mecanismo do artigo 358º do CPP, impõe forçosamente a absolvição do arguido.