Jurisprudência.

I. Por força do princípio da legalidade, não sendo de reconhecer à Administração, em geral, o poder-dever de desaplicar normas inconstitucionais nas situações em que inexiste qualquer pronúncia do Tribunal Constitucional no sentido dessa inconstitucionalidade, a Caixa Geral de Aposentações estava vinculada a decidir o pedido de aposentação antecipada apresentado pelo autor de acordo com o regime legal em vigor à data da decisão, nos termos do artigo 43.º, n.º1, do Estatuto da Aposentação, na redacção anterior às alterações introduzidas pelo Decreto-lei n.º84/2019, de 28 de Junho.

II. Assim, ainda que o pedido de aposentação apresentado pelo autor tivesse sido decidido no termo do prazo de 90 dias previsto no artigo 58.º, n.º1, do CPA, aprovado pelo Decreto-lei n.º442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-lei n.º6/96, de 31 de Janeiro, o regime de aposentação aplicável era o regime em vigor na data em que fosse proferido o despacho a reconhecer o direito à aposentação, ou seja, o regime decorrente das alterações introduzidas pela Lei n.º11/2014, de 6 de Março, e não o regime em vigor à data da apresentação do pedido.

III. Não se verifica, pois, o necessário nexo de causalidade entre o facto e o dano, uma vez que o dano que o autor pretende que seja ressarcido sempre se teria produzido, na medida em que o valor da pensão seria o mesmo que aquele que veio a ser fixado em Setembro de 2014.

1. A nulidade por omissão de pronúncia apenas ocorre quando o tribunal deixa de apreciar uma questão que lhe foi efetivamente submetida e sobre a qual tinha o dever de se pronunciar: cfr. art. 615.º n.º 1 al. d) do CPC ex vi art. 140º n.º 3 do CPTA 2. Não se verifica tal nulidade quando a questão de inconstitucionalidade invocada pela recorrente foi expressamente apreciada pelo acórdão recorrido, ainda que mediante adesão a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo e deste Tribunal Central Administrativo Sul. 3. A obrigação de indemnização prevista no EMFAR, destinada a compensar os custos da formação e qualificação suportados pelo Estado, não viola os princípios constitucionais da liberdade de escolha da profissão, do direito à retribuição, da legalidade ou da proporcionalidade, conforme jurisprudência reiterada dos tribunais superiores; 4. A discordância da parte relativamente ao sentido da decisão ou aos fundamentos adotados não traduz omissão de pronúncia, podendo apenas reconduzir-se, em abstrato, a eventual erro de julgamento.

I. Em tempo de paz, os militares na efetividade de serviço podem concorrer a eleições para os órgãos de soberania, de governo próprio das Regiões Autónomas e do poder local, ou para o Parlamento Europeu mediante licença especial a conceder pelo Chefe do Estado-Maior do ramo a que pertençam.

II. Se o militar for eleito a referida licença mantém-se, caducando apenas nas situações previstas artigo 33.º/6 da Lei de Defesa Nacional.

III. Revela-se, para esse efeito, juridicamente irrelevante apurar se o eleito desempenha as funções em regime de permanência ou de meio tempo ou não.

I. De acordo com o disposto no artigo 345.º/6 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, «[p]ara o exercício das suas funções, cada membro da direção beneficia, nos termos dos números anteriores, do crédito de horas correspondente a quatro dias de trabalho por mês, que pode utilizar em períodos de meio dia, mantendo o direito à remuneração».

II. Estando o trabalhador sujeito a horários diários variáveis, cada dia de crédito sindical corresponde ao período normal de trabalho inerente ao dia em que esse crédito é exercido.

III. Qualquer redução fundada numa operação de equivalência horária traduzir-se-ia numa limitação desprovida de suporte legal e materialmente restritiva da liberdade sindical constitucionalmente garantida.

I. A admissão de documentos ao abrigo da 1.ª parte do n.º1 do artigo 651.º do CPC implica que a sua apresentação não tenha sido possível até ao encerramento da discussão, sendo que impende sobre a parte que pretende a junção de documentos no recurso o ónus de demonstrar tal impossibilidade, a qual tem de ser apreciada segundo critérios objectivos e de acordo com padrões de normal diligência, o que significa que, no caso dos documentos subjectivamente supervenientes, o Tribunal não poderá deixar de aferir se a parte poderia ter obtido o documento até aos limites temporais definidos no artigo 423.º do CPC caso tivesse actuado com a diligência devida.

II. Em regra, a antiguidade dos oficiais que ingressem na categoria de oficiais, mediante habilitação com o curso adequado, reporta-se a 1 de Outubro do ano em que concluam o respectivo curso, apenas sendo antecipada quando a duração do curso somada à duração do respectivo estágio, tirocínio ou curso exceder os limites previstos nas duas alíneas do n.º2.

III. Não há lugar à antecipação da antiguidade quando, por razões que se prendem com a situação concreta do militar, a duração do curso, incluindo o tirocínio, é inferior àquela que se encontra prevista na “organização escolar”, pois, nestes casos, a duração do curso não excede os mencionados limites e, assim, não se verifica o pressuposto de que depende aquela antecipação

Para a valoração extraprocessual da prova, nos termos do art. 421º do CPC, exige-se, além do mais, que tenha sido produzida com audiência contraditória da parte contrária, ou seja, que a contraparte tenha tido a possibilidade no primeiro processo de exercer o contraditório quanto à admissão e produção do meio de prova em causa. O art. 752º, nº 1 do CPC consagra uma regra de responsabilidade subsidiária objetiva, de acordo com a qual os bens não onerados só devem ser penhorados na falta ou insuficiência dos bens onerados. (sumário elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do CPC)

(Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – artº 663º nº 7 do Código de Processo Civil)

I - A interpretação do artº 1096º nº 1 do Código Civil, na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 13/2019, de 12/02, não prescinde da sua concatenação com o nº 3 do artº 1097º aditado por essa mesma lei.

II - A tutela do inquilino pela estabilidade do arrendamento reside no aditado nº 3 do artº 1097º e não no nº 1 do artº 1096º, ambos do CCivil.

III - A oposição do senhorio à renovação do contrato, estando esta nele prevista, está apenas condicionada, por via da aplicação do nº 3 do artº 1097º, à vigência ininterrupta do contrato por um período de três anos contado da data da sua celebração, não afastando o artº 1096º nº 1 do Código Civil a aplicabilidade de cláusula contratual que preveja a renovação do contrato por período inferior a três anos.

IV - Esta é a interpretação que, respeitando a intenção legislativa de protecção do inquilino por estabilidade do arrendamento confere, concomitantemente, maior coerência e unidade ao regime jurídico em causa.

(Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – artº 663º nº 7 do Código de Processo Civil)

I - Se na motivação da decisão de facto o Juiz utiliza, na formação da sua convicção, notícias disponíveis on line recolhidas por sua iniciativa em pesquisa na internet aquando da elaboração da sentença, estando em causa factos instrumentais que não resultaram da instrução da causa, mas antes de actividade investigatória efectuada motu próprio pelo Tribunal, ao considerar em abono da posição de uma das partes os factos instrumentais assim recolhidos, viola os princípios do processo justo e equitativo e desse modo se afasta da razão matricial do princípio do inquisitório que, como se vê do artº 411º CPC, é a justa composição do litígio.

II - Ao socorrer-se desses factos instrumentais na decisão da matéria de facto, deles extraindo ilações em reforço ou em abono de uma das posições em confronto, sem que previamente tivesse dado a conhecer as partes os documentos digitais em que se materializa o resultado das pesquisas que efectuou na internet e a sua intenção de os considerar na decisão sobre a matéria de facto, o Tribunal viola o princípio do contraditório.

III - Nesse contexto, o Tribunal pratica um acto que a lei não admite: a busca oficiosa de factos instrumentais não aportados aos autos, designadamente pela instrução da causa, seguindo-se-lhe a omissão de um acto que a lei prescreve: conferir às partes o contraditório quanto àqueles documentos e quanto à utilização na sentença dos factos instrumentais deles extraíveis.

Sumário (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1. O direito de remição tem de ser exercido antes da completude da venda. 2. É extemporâneo o direito de remição exercido depois de assinado o título de transmissão relativo a imóvel vendido em leilão eletrónico (arts. 843º, nº 1, al. b), do CPC e 26º, nº 2 da Portaria nº 282/2013, de 29/08).

Sumário (elaborado pela relatora - artigo 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): «1. O requerente de apoio judiciário, também na modalidade de nomeação de patrono (a que para os autos releva), independentemente de se ter ou não pronunciado em sede de audiência prévia, deve ser notificado da decisão final de indeferimento do requerimento de proteção jurídica apresentado. 2. Constitui a alínea b) do n.º 5 do artigo 24 da Lei do Apoio Judiciário uma especificidade- porque se refere à situação concreta em que o pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono é apresentado na pendência- em relação à disposição geral prevista no n.º 2 do artigo 23 da referida Lei. E compreende-se que assim seja: só com a notificação da decisão de indeferimento do requerimento de proteção jurídica na modalidade de nomeação de patrono, o requerente do apoio judiciário poderá saber o desfecho da sua pretensão, e, conformando-se, aguardar pela tramitação seguinte do processo judicial, ou reagindo, constituir mandatário judicial. 3. A omissão da notificação à ora recorrente dessa decisão de indeferimento do requerimento de proteção jurídica, também na modalidade de nomeação de patrono, constitui um vício extrínseco à decisão recorrida, que afecta a sua prolação. 4. Existe uma nulidade processual porque o tribunal a quo decidiu, omitindo nos autos uma formalidade que a lei prescreve- a notificação à requerente da decisão de indeferimento do requerimento do proteção jurídica- e esta irregularidade tem efeitos na decisão da causa.»