Jurisprudência.

I - No nosso ordenamento jurídico é sobre o recorrente que impende o ónus de alegar e concluir (cfr. artº 684º do CPC aplicável ao tempo).

II - Como os recursos são meio de impugnação das decisões dos tribunais inferiores, o seu objecto tem de cingir-se em regra à parte dispositiva destas, encontrando-se, portanto, objectivamente limitado pelas questões postas ao tribunal recorrido de acordo com o disposto no artigo 639º, nºs 1 e 2 do Código de Processo Civil.

III - Evidenciando as conclusões alegatórias que a recorrente nelas não imputa à sentença qualquer vício consistente em erro de determinação, aplicação ou interpretação de normas que constituam o suporte jurídico da decisão, inexiste específica crítica à legalidade da decisão que justifique a sua apreciação pelo Tribunal Superior.

O prazo de caducidade do direito à liquidação suspende-se com a notificação ao contribuinte do início de acção inspectiva externa, mas esse efeito suspensivo cessa, e o prazo conta-se do seu início, caso a inspecção ultrapasse seis meses contados a partir daquela notificação.

I - O direito a reiterar perante o juiz a justificabilidade da dispensa do remanescente deverá ser exercitado durante o processo, nomeadamente mediante pedido de reforma do segmento da sentença que se refere sem excepções à responsabilidade das partes pelas custas da acção, não podendo aguardar-se pela elaboração da conta para reiterar perante o juiz da causa a justificabilidade da dispensa: na verdade, tal incidente destina se a reformar a conta que "não estiver de harmonia com as disposições legais" (art.º 31° n° 2 do RCP) ou a corrigir erros materiais ou a elaboração de conta efectuada pela secretaria sem obedecer aos critérios definidos no art. ° 30° n° 3.

II - Destarte, impõe-se in casu deferir a pretendida dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos do art. 6.º n.º 7 do R.C.P., correspondente ao valor da causa, na parcela excedente a €275.000, atento o grau de complexidade do processado, a conduta dos litigantes e a utilidade económica das pretensões das partes, porquanto: (i) as custas eram devidas pela ora recorrente sem que se tenha chegado a conhecer do pedido que a A.T. formulou, na sequência, de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça., ao abrigo dos n.ºs 1 e 7 do art. 6.º do R.C.P.; (ii) tendo a ora recorrente interposto recurso de revista para o S.T.A., o mesmo não veio a ser admitido, tendo aquela sido ainda condenada nas custas do incidente e (iii) foi na sequência deste acórdão que ocorreu o trânsito em julgado do decidido pelo T.C.A. Sul, sem que os autos tenham ido à conta, ou lavrado termo no sentido de não haver lugar à mesma.

I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.

II - O alegado erro na apreciação das provas não pode ser objecto de revista, salvo havendo questão de especial complexidade ou relevo ou que tenha sido decidida de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, ou ainda, ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova, o que manifestamente não é o caso dos autos.

III - Não decorre do acórdão recorrido que em sede da apreciação da questão da suficiência da fundamentação do critério seguido/adoptado pela AT de determinação da matéria tributável por métodos indirectos tenha sido apenas considerado o próprio capítulo de aplicação do mesmo critério (capítulo

V) e não todo o relatório de inspecção tributária.

Não se justifica a dispensa do remanescente da taxa de justiça devida pelo recurso, ao abrigo do disposto no n.º 7 do art. 6.º do RCP, se, apesar de a conduta processual das partes não merecer censura, o recurso foi de complexidade média e o valor da taxa de justiça não surge como desproporcionado em face do concreto serviço prestado.

I - A atenuação especial da coima prevista no art. 32.º n.º2 do RGIT resulta da verificação cumulativa do reconhecimento da responsabilidade por parte do infrator e da regularização da situação tributária até à decisão do processo.

II - O reconhecimento da responsabilidade ocorre mediante o pagamento da prestação tributária em falta e das custas, e o recurso apresentado, nos termos do art. 80.º n.º 1 do RGIT, o qual se esgota em discordância quanto aos limites e montante da coima aplicada.

I– Em abstracto, é válida, não sendo proibida pela al. c) do art. 19º do Dec. Lei nº 446/85, de 25/10 (LCCG), a cláusula contratual geral inserta em contrato de locação financeira imobiliária que estipule que a “resolução do contrato não exonera o locatário do dever de cumprimento de todas as suas obrigações que à data se encontrarem vencidas, ou cujo facto gerador tenha ocorrido anteriormente à resolução, e confere ao locador, para além de conservar as rendas vencidas e não pagas, o direito de receber do locatário, a título de indemnização por perdas e danos, uma importância igual a 20% da soma das rendas vincendas com o valor residual, sempre sem prejuízo, porém, do direito à reparação integral por maior dano”.

II– Em concreto, a validade da cláusula indicada em I depende da prova de uma desproporção evidente, substancial, extraordinária, sensível e flagrante entre o montante da pena convencionada e o montante dos danos a reparar, sendo insuficiente a mera superioridade ou uma pequena desproporção face aos danos.

III– O ónus de alegação e prova da desproporção, com as características aludidas em II, entre o montante da pena convencionada e o montante dos danos a reparar incumbe ao locatário. Sumário (elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade - art. 663º, nº 7 do Cód. Proc. Civil)

1.–O teor dos enunciados de facto correspondentes aos juízos probatórios deve ser depurado de referências aos meios de prova ou às respectivas fontes de conhecimento, sendo de banir dizeres como provado apenas que “a testemunha... viu o réu a entrar na casa do autor” ou, no caso em se discuta a origem de um incêndio, provado apenas que “os bombeiros verificaram não existir no local sinais do foco de incêndio”. 2.–Tais referências aos meios de prova poderão, quando muito, constituir argumento probatório, a consignar na motivação, para fundamentar um juízo afirmativo ou negativo, pleno ou restritivo, do facto em causa. 3.–O julgador deve assumir uma posição clara sobre o julgamento de facto, decidindo o que deve decidir, sem evasivas, pelo que, se por exemplo o que está em causa é a origem da destruição de plantas, o que o juiz tem de ajuizar é se o facto para tal alegado está ou não provado, sendo que a verificação pela parte ou por testemunhas de que as plantas estavam destruídas é apenas um dos meios de prova nesse sentido. 4.–De igual modo, se o que está em discussão é indagar sobre a vontade real, expressa ou tácita, manifestada num contrato escrito, o que tem de ser decidido é se está ou não provada a alegada vontade real, pelo que, muitas vezes, o dar como provado apenas o que consta do documento se traduz numa forma evasiva de julgar aquela questão. 5.–É aparente o concurso entre a responsabilidade civil contratual e extracontratual, matéria no âmbito da qual, as diversas orientações se dividem em dois grupos: - os denominados sistemas do cúmulo; e, - o sistema do não cúmulo. 6.–Na primeira orientação cabem três perspectivas: - a de o lesado se socorrer, numa única acção, das normas da responsabilidade contratual e extracontratual, amparando-se nas que entenda mais favorável; - a de conceder-se-lhe opção entre os procedimentos fundados apenas numa ou noutra dessas responsabilidades; e, - a de admitir, em acções autónomas, ao lado da responsabilidade contratual, a responsabilidade extracontratual. 7.–A segunda orientação, a do sistema que exclui o cúmulo, consiste na aplicação do regime da responsabilidade contratual, em decorrência de um princípio de consunção. 8.–A lei portuguesa omitiu preceito expresso decisor da controvérsia, pelo que a solução há-de procurar-se no seu quadro se apresente mais adequada, ponderando, sobretudo, os interesses e valores contrapostos. 9.–Sendo certo que o Código Civil vigente consagra regimes sem diferenças essenciais para a responsabilidade contratual e a extracontratual, as poucas diferenças entre ambas permitem concluir que a disciplina da primeira, globalmente encarada, confere maior protecção ao lesado. 10.–Se, de um vínculo negocial, resultarem danos para uma das partes, o pedido de indemnização deve alicerçar-se nas regras da responsabilidade contratual, a mesma solução se impondo quando o facto que produz a violação do negócio, ou melhor, da relação que dele deriva, simultaneamente preenche os requisitos da responsabilidade aquiliana. 11.–Trata-se da solução que se mostra mais correcta no plano sistemático e no da justiça material, razão pela qual se adere à ideia da exclusão do cúmulo entre ambos os tipos de responsabilidade, pois que acautela devidamente todos os interesses atendíveis do lesado, sem sacrifício injusto da posição do responsável, só não sendo de adotar em face de preceio legal que estipule o contrário. 12.–A causalidade adequada não se refere ao facto e ao dano isoladamente considerados, mas ao processo factual que, em concreto, conduziu ao dano no âmbito da aptidão geral ou abstrata desse facto para produzir o dano. 13.–A intervenção principal provocada passiva suscitada pelo réu abrange os casos em que a obrigação comporte uma pluralidade de devedores ou em que existam garantes da obrigação a que a causa principal se reporte, sob condição de o réu ter algum interesse atendível em os chamar a intervir, com vista à defesa conjunta ou a acautelar eventual o eventual direito de regresso ou de sub-rogação que lhe assista contra eles.

1.– O art. 5º do RGPTC estabelece a audição da criança em duas situações distintas: a primeira, para que a criança possa manifestar a sua opinião, a atender na decisão a tomar (cfr. nºs 1 e 4); a segunda, para que sejam tomadas declarações à criança, sempre que tal o justifique, para que o seu depoimento possa ser considerado como meio probatório (cfr. nºs 6 e 7), tendo estas duas situações um formalismo diferenciado; 2.– Quando a audição da criança se assuma como uma diligência probatória, a mesma deverá efectuar-se na presença dos mandatários dos progenitores, sob pena de nulidade; 3.– Quando a audição da criança seja para esta possa livremente exprimir a sua opinião, a atender em sede de decisão, não há esta exigência, podendo o juiz ouvir a criança sem a presença de qualquer Mandatário, sem que tal redunde na nulidade dessa audição; 4.– As actas judiciais constituem documentos autênticos, nos termos e para os efeitos dos arts. 369º e 370º, nº 1 do CC, fazendo prova plena dos factos nele documentados, nos termos do art. 371º do CC; 5.– Tal como decorre do art. 372º do CC, a força probatória dos documentos autênticos só pode ser ilidida com base na sua falsidade, devendo, para tanto, o interessado deduzir o competente incidente de falsidade. (Sumário elaborado ao abrigo do disposto no art. 663º, nº 7 do CPC)

Sumário elaborado nos termos do artº 663º, nº 7, do Cod. Proc. Civil.

I– O artigo 2223º do Código Civil destina-se a salvaguardar a validade do testamento celebrado por português no estrangeiro, em conformidade com as prescrições exigidas pela lei aí vigente, respeitando o princípio de que é à lei do lugar onde o acto se realiza que compete regular a sua forma externa (locus regit actuam), impondo, porém, que o negócio revista o carácter solene, o que basicamente se traduz na intervenção de entidade dotada de fé pública, seja na elaboração da disposição de última vontade, seja na aprovação por mera delibação das disposições lavradas pelo declarante.

II– O disjuntivo “ou” inserto na citada disposição legal significa precisamente que a exigência de solenidade terá que estar presente ou na feitura, ou na aprovação do testamento pela entidade dotada de fé pública.

III– Nos termos do artigo 2223º do Código Civil, o testamento feito por português no estrangeiro, onde reside, e de acordo com a lei desse lugar, é formalmente válido e, nessa medida, produz os seus efeitos em Portugal, desde que reduzido a escrito – excluindo-se portanto a validade dos testamentos nuncupativos – e se for acompanhado na sua feitura, directa e presencialmente, por funcionário dotado de poderes de fé pública – normalmente um notário -, seja na fase da sua elaboração pelo testador (texto, data e assinatura), seja, em alternativa, na fase posterior da sua aprovação pelo dito agente público.

IV– Esta leitura da disposição legal, não exarcerbando em demasia, exageradamente, as exigências de forma, é aquela que concorre no sentido da conservação do negócio jurídico celebrado de acordo com a vontade expressa do testador e em conformidade com a lei da celebração do acto, permitindo que a mesma se concretize em toda a sua plenitude, com natural prevalência sobre as regras da sucessão legítima, por natureza meramente subsidiária, e desde que exista uma garantia segura de autenticidade e fidedignidade do acto, o que é transmitido pela intervenção de um funcionário com poderes de fé pública durante toda a sua realização ou através da posterior aprovação do testamento.

V– A solenidade exigida pelo artigo 2223º do Código Civil satisfaz-se com a celebração do testamento por português em cartório notarial sito em França, onde o testador reside habitualmente, quando o acto é inteiramente presenciado e orientado por notário que recebe o testamento das mãos daquele, devidamente redigido, datado e assinado, guardando-o no seu cofre forte, em plena conformidade com a lei civil francesa.

VI– A observância destas concretas formalidades, que revestem carácter solene, não deixa a menor dúvida quanto às reais e efectivas intenções do autor da sucessão ao produzir aquela disposição de última vontade que, nessa mesma medida, com respeito pelo apuramento e satisfação da mesma e na defesa do princípio da conservação dos negócios jurídicos, deverá ser acatada e tornada eficaz em Portugal, não obstante a tentativa de alguns familiares - que com ele não mantinham relação próxima alguma (designadamente uma irmã consanguínea com quem não se dava regularmente) - em procurar, fundada em argumentário estritamente formal, construído sobre a dúvida e a nebulosa especulação, e na aplicação das regras subsidiárias da sucessão legítima, frustrá-la e paralisá-la, tudo em benefício próprio e obviamente contrário à vontade do decujus.

Não contendo os autos factos provados que permitam, nesta fase indiciária, concluir pela inexistência do direito de crédito alegado pelo requerente, nem sendo manifesto que esse direito não exista, tem o arresto decretado de se manter. SUMÁRIO: (elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do CPC)

I - A reforma das decisões judiciais constitui uma excepção legal aos princípios da estabilidade das mesmas e do esgotamento do poder jurisdicional;

II - Os seus pressupostos são taxativos e encontram-se no artigo 616º do CPC;

III - O lapso manifesto é o que resulta de imediato, de modo flagrante, do próprio teor da decisão judicial, sem necessidade de elaboradas demonstrações.