Jurisprudência.

Nos casos em que o valor da causa excede € 275.000,00, justifica-se a dispensa do remanescente da taxa de justiça devida em 1.ª instância se a conduta processual das partes não obstar a essa dispensa e o recurso para uniformização de jurisprudência, previsto no art. 25.º, n.º 2, do RJAT e no art. 152.º do CPTA, não passou a fase da verificação da oposição de julgados e a decisão dessa questão se revelou simples.

Não se verifica oposição de acórdãos quando as diferentes situações fácticas subjacentes determinaram a apreciação de questões jurídicas diversas no acórdão recorrido e no acórdão fundamento e influenciaram decisivamente a solução adoptada num e noutro aresto.

I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido se, não obstante a existência de oposição, a orientação perfilhada no acórdão impugnado estiver de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo (cfr. o n.º 3 do art. 152.º do CPTA, aplicável ex vi do disposto no n.º 3 do art. 25.º do RJAT).

II - Não havendo entre o acórdão arbitral recorrido e o acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo apresentado como fundamento contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso.

A onerosidade da intervenção do perito independente requerida pelo sujeito passivo no procedimento de revisão da matéria tributável fixada por métodos indirectos, cujo regime de remuneração é regulado pela Portaria 78/2001, 8 fevereiro (mediante expressa autorização legislativa concedida pelo art.º 93º n.º 4 LGT), não afronta o princípio da gratuitidade do procedimento administrativo (art. 11º nº1 CPA aprovado pelo DL nº 442/91, 15 novembro).

I - O Código do IRS estabelece, de forma clara e expressa, que constituem mais-valias os ganhos obtidos com a alienação onerosa de partes sociais, e que tais ganhos se consideram obtidos no momento da alienação - artigo 10º, nº 1, al. b), e nsº 3 e 4. E sendo o ganho apurado nesse preciso momento – pela diferença entre o valor de realização e o de aquisição do bem transmitido – as mais-valias não podem deixar de reportar-se a cada ganho de per si.

II - Razão por que o facto tributário nasce e esgota-se no momento autónomo e completo da alienação e da realização das mais-valias, sendo, por isso, um facto tributário instantâneo e não um facto tributário complexo de formação sucessiva ao longo de um ano, pese embora o valor a considerar para a determinação da base tributável para efeitos de IRS seja o correspondente ao saldo anual apurado entre as mais-valias e as menos-valias realizadas no mesmo ano.

III - A Lei nº 15/2010, de 26 de Julho, é omissa no que toca ao estabelecimento de regras específicas quanto à sua aplicação no tempo, pois não contém qualquer norma que deponha sobre a sua aplicação temporal, limitando-se a prescrever que “A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação”. Razão por que se impõe aplicar a regra geral que rege a aplicação da lei fiscal substantiva no tempo, plasmada no artigo 12º da LGT.

IV - As mais-valias produzidas antes de 27/07/2010 com a alienação de acções detidas há mais de 12 meses continuam a seguir o regime de não sujeição que vinha determinado no nº 2 do CIRS anteriormente às alterações introduzidas pela Lei nº 15/2010 de 26 de Julho, e, como tal, não concorrem para a formação do saldo anual tributável de mais-valias a que se refere o artigo 43º do CIRS.

O valor a atender para efeitos de recurso de apelação, nos casos de coligação activa voluntária é, não o valor da causa, mas o valor dos pedidos individualmente formulados.

I - No art.º 4.º, da Lei n.º 83/95, consagrou-se o direito de participação popular em procedimentos administrativos de tomada de decisões que possam produzir um impacte relevante no ambiente, estabelecendo-se que a audiência dos interessados precede a adopção de planos e as decisões sobre a localização e realização de obras públicas ou de outros investimentos públicos, tendo lugar na fase de instrução do respectivo procedimento.

II - De acordo com um juízo perfunctório, não se pode concluir pela verificação desse vício procedimental se não se vê em que procedimento administrativo ele poderia ter ocorrido, quando não parece que tal formalidade possa ter lugar no âmbito do procedimento pré-contratual tendente à celebração do contrato de empreitada de obras públicas, nem naquele que culminou com a Resolução do Conselho de Ministros que aprovou a versão final do “Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas – PETI 3+”.

III - Assim, não sendo provável a procedência da acção principal no que respeita à impugnação do contrato de empreitada de obras públicas, terá de ser indeferida a providência cautelar de suspensão da execução desse contrato.

A ação administrativa não constitui o meio/forma processual adequado à dedução, ao abrigo do art. 625.º do CPC, de pretensão fundada na existência de casos julgados contraditórios, porquanto a mesma deverá ser deduzida através de incidente a suscitar no âmbito da ação administrativa que foi instaurada e na qual veio a ser proferida a decisão tida pelo A. como contraditória com a anterior que havia passado em julgado em primeiro lugar, ou então quanto muito, caso esteja pendente execução de julgado anulatório, nesses mesmos autos de execução.

I - O regime previsto no DL 43/76 de 20/01 não se circunscreve às situações de qualificação automática como DFA, mas é ainda aplicável aos cidadãos que, nos termos e pelas causas constantes do n.º 2 do artigo 18.º venham a ser reconhecidos DFA após revisão do processo e aos militares que nos termos do nº3 do art. 18º venham a contrair deficiência em data ulterior à publicação do mesmo e forem considerados DFA.

II - Mas, se o mesmo produz efeitos a partir de 01-09-1975 no caso de reconhecimento automático da qualidade de DFA, tal não acontece nas situações em que a qualificação como DFA apenas ocorre posteriormente à entrada em vigor do DL 43/76.

III - Não resultando nem do ato nem da lei eficácia retroativa a pensão de aposentação como DFA, não reconhecido automaticamente como tal, apenas se conta a partir da qualificação como DFA.

IV - Não viola o princípio da igualdade o facto de uns deficientes das Forças Armadas receberem as pensões e abonos desde 01/09/1975 e outros não, por tal depender de factualidade diversa, ou seja, do momento da qualificação como DFA.

I - Segundo o sumário do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 31/10/2018, proferido no processo n.º 359/15.5T8STR.L1.S1 , Relator António Leones Dantas, acessível em www.dgsi.pt: “

I - Conforme resulta do nº 2 do artigo 71º da Lei 98/2009, de 4 de Setembro, constitui retribuição, para efeito de acidentes de trabalho, «todas as prestações recebidas pelo sinistrado com carácter de regularidade que não se destinem a compensar o sinistrado por custos aleatórios».

II – Um subsídio de prevenção que visava compensar o constrangimento pessoal decorrente de o trabalhador ter que estar facilmente contactável e disponível para interromper o seu período de descanso e ir prestar trabalho, se necessário, e que é pago apenas nos meses em que o trabalhador está de prevenção, mesmo que pago apenas durante 7 meses no ano anterior ao sinistro, deve ser incluído na retribuição relevante para a reparação das consequências do acidente, nos termos do número anterior.” – fim de transcrição.

III – E ali se refere que importa que na ponderação do conceito de retribuição para efeitos de acidente de trabalho não olvidar que : “No domínio da sinistralidade laboral, o que o legislador pretende é compensar o sinistrado pela falta ou diminuição dos rendimentos provenientes do trabalho: assim se compreende que as prestações reparatórias atendam ao “salário médio”, onde se integram todos os valores que a entidade patronal satisfazia regularmente e em função das quais o trabalhador programava regularmente a sua vida.»

III - E mais recentemente, embora tendo por base a mesma Lei dos Acidentes de Trabalho, no acórdão proferido por esta Secção em 13/04/2011, proferido no processo n.º 216/07.9TTCBR.C1.S1 de que foi extraído, o seguinte sumário: «I- Conforme resulta do nº 3 do artigo 26º da Lei 100/97 de 13 de Setembro, constitui retribuição, para efeito de acidentes de trabalho, tudo o que a lei considera como seu elemento integrante e todas as prestações recebidas que revistam carácter de regularidade e não se destinem a compensar o sinistrado por custos aleatórios.»

IV – Não consubstanciam “ custos aleatórios” para os efeitos do disposto no nº 2º do artigo 71º da LAT (aprovada pela Lei nº 98/2009, de 4 de Setembro) a quantia recebida mensalmente por um carteiro a título de motS/EmpC/U correspondente ao número de Kms que o trabalhador percorria com a sua motorizada para efectuar a distribuição do correio.

V – Admite-se que o valor concreto mensal da atribuição em causa até pudesse ser variável e sob essa perspectiva de “quantum “ incerto por depender do número de quilómetros percorrido pelo sinistrado dentro da zona onde era carteiro. Todavia, já não se pode afirmar o mesmo do seu pagamento que em face das funções de carteiro que o sinistrado desempenhava para a Ré se afigura certo.

I - O instituto da reversão é exclusivo da execução fiscal, sendo desconhecido na execução comum, e traduz-se numa modificação subjectiva da instância, pelo chamamento, a fim de ocupar a posição passiva na acção, de alguém que não é o devedor que figura no título. O legislador só consagrou o instituto da reversão na execução fiscal, como alteração subjectiva da instância executiva, para possibilitar que, por essa via, se cobrem, no mesmo processo executivo, as dívidas de impostos, mesmo de quem não ocupa, inicialmente, a posição passiva na execução, por não figurar no título executivo. O que se justifica em atenção à natureza da dívida e aos interesses colectivos em jogo (o legislador concebeu a execução fiscal como um meio mais expedito e célere do que a execução comum, visando a cobrança coerciva das dívidas fiscais), e à certeza e liquidez destas dívidas, atributos que não adornam, necessariamente, as dívidas não tributárias.

II - O direito de audiência prévia de que goza o administrado incide sobre o objecto do procedimento, tal como ele surge após a instrução e antes da decisão. Estando em preparação uma decisão, a comunicação feita ao interessado para o exercício do direito de audiência deve dar-lhe conhecimento do projecto da decisão, a sua fundamentação, o prazo em que o direito pode ser exercido e a informação relativa à possibilidade de exercício do citado direito por forma oral ou escrita (cfr.artºs.23, nº.4, e 60, nºs.5 e 6, da L.G.T.; artº.122, do C.P.Administrativo).

III – De harmonia com o preceituado no artº.60, nº.7, da L.G.T., se o titular do direito de audiência, no exercício deste direito, suscitar elementos novos, eles deverão ser considerados na fundamentação da decisão. A apresentação destes elementos novos, se se tratar de elementos atinentes à matéria de facto, poderá justificar a realização de novas diligências que deverão ter lugar, oficiosamente ou a requerimento dos interessados, caso se devam considerar como convenientes para apuramento da matéria factual em que deve assentar a decisão (cfr.artºs.58, da L.G.T., e 125, do C.P.A.). A obrigatoriedade de ter em conta estes elementos novos, na fundamentação da decisão, traduz-se em eles deverem ser mencionados e apreciados. A falta de apreciação dos elementos factuais ou jurídicos novos invocados pelos interessados constituirá vício de forma, por deficiência de fundamentação, susceptível de levar à anulação da decisão do procedimento.

IV – No caso “sub judice”, na óptica do autor do despacho de reversão, a audição das testemunhas indicadas pelo revertido, face à prova já recolhida (e admitida pelo opoente, ao confessar que foi gerente de direito e de facto da originária executada), era insusceptível de alterar o sentido da decisão, ou seja, que essa audição não se traduziria, neste contexto, numa diligência complementar necessária, pelo que sempre se degradaria em formalidade não essencial, não afectando a validade do acto de reversão.

V – Não cabe na fundamentação do despacho de reversão a demonstração da culpa do revertido na insuficiência/inexistência de património da devedora originária, mais não sendo o ónus da prova de tais factos da responsabilidade da A. Fiscal no caso da reversão se basear no artº.24, nº.1, al.b), da L.G.T. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)