Jurisprudência.

I - Em sede de execução fiscal, não há que conceder, previamente à citação, o direito de audiência prévia ao abrigo do disposto no art. 60.º da LGT.

II - Isto, porque o acto de citação não é um acto praticado pelo órgão de execução fiscal no âmbito de um qualquer procedimento tributário, mas antes um acto praticado no âmbito de um processo judicial (cfr. art. 103.º da LGT), ao abrigo de poderes exercidos no âmbito de uma competência que lhe é concedida pela lei para a prática de actos de natureza não jurisdicional e enquanto colaborador ou “auxiliar” na prossecução do escopo da execução.

III - Do mesmo modo, não pode ter melhor sorte a alegação da Recorrente no que respeita à falta de fundamentação do “acto de citação”, sendo que, neste domínio, a sua argumentação poderia fazer sentido em sede de acção de impugnação do acto que determinou a reposição da verba que deu lugar à quantia exequenda, mas já não em sede de acção executiva, onde não pode ser posta em causa a legalidade da dívida que deu origem ao título executivo oferecido à execução, o qual contém todos os requisitos legais previstos no artigo 162º do CPPT, sendo certo que a Recorrente não põe em causa tal asserção, além de que esta alegação sempre estaria condenada ao insucesso na medida em que a “nulidade da citação” não é fundamento válido de oposição, por não ter enquadramento em qualquer das alíneas do nº 1 do artigo 204º do CPPT (essa norma dispõe expressamente que a oposição só pode ter algum dos fundamentos ali indicados).

IV - O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) interpreta o art. 3.º n.º 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, em sentido que permite concluir, sendo o prazo de três anos, aí inscrito, implicante da impossibilidade, total, intransponível, de executar uma decisão de cobrança dos montantes indevidamente recebidos, dever ser esse triénio, se necessário, valorado como o do prazo, regra, ordinário, de prescrição do tipo de dívidas, como a em cobrança no presente processo de execução fiscal, subsumível ao regime instituído pelo identificado Regulamento.

V - A jurisprudência reconhece à interrupção da prescrição decorrente da citação do executado um duplo efeito: a inutilização para a prescrição de todo o tempo até então decorrido (efeito instantâneo, decorrente do n.º 1 do art. 326.º do

CC) e o novo prazo de prescrição não voltar a correr enquanto não transitar em julgado a decisão que puser termo ao processo (efeito duradouro, decorrente do n.º 1 do art. 327.º do CC).

I - Só há nulidade da decisão, por omissão de pronúncia (cfr. art. 125.º, n.º 1, do CPPT) quando o tribunal deixa por apreciar e decidir questão que lhe foi colocada, sem indicar as razões dessa abstenção, e não quando deixa por apreciar argumentos, considerações, raciocínios, ou razões invocados pela parte em sustentação do seu ponto de vista quanto à apreciação e decisão dessas questões

II - A nulidade da decisão judicial por oposição dos fundamentos com o decidido, nos termos da alínea c) do n.º 1 do art. 615.º CPC, é um vício afeta a estrutura lógica da decisão, por contradição entre as suas premissas, de facto e de direito, e a conclusão, motivo por que não lhe são subsumíveis meras discordâncias do recorrente com que o foi decidido.

I - A desconsideração fiscal de uma provisão para despesas para crédito vencido implica a anulação do correspondente proveito, tendo presente que, no caso, tais despesas não se encontravam garantidas e que não surge controvertido que a cobrança não se realizou até ao final do terceiro mês posterior ao vencimento do crédito.

II - Apesar de não competir à AT corrigir a contabilidade dos contribuintes, mas apenas corrigir a relevância fiscal dos dados contabilísticos, os princípios do inquisitório e da verdade material, impõem-lhe, no âmbito do apuramento da matéria tributável, não só retirar relevância fiscal aos elementos de facto resultantes de actos dos contribuintes que os favoreçam indevidamente, mas também atribuir relevância tributária a situações de facto que os favoreçam.

III - Recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de direitos, a actividade instrutória pertinente para apurar a veracidade de tais factos compete também ao Tribunal, que, nos termos do disposto nos arts. 13.° do CPPT e 99.° da LGT, deve realizar ou ordenar todas as diligências que considerar úteis ao apuramento da verdade.

IV - O ónus de alegação é consequência do regime de ónus de prova a cargo do impugnante o qual é determinado pelo regime substantivo que enforma a relação jurídica tributária controvertida, nos termos gerais do artº 342º nº 1

C. Civil.

V - A parte que deve exercer a actividade probatória relativamente aos factos que servem de fundamento à acção, de acordo com o princípio do dispositivo e sob pena de correr o risco de ver inferida a pretensão que deduziu em juízo é a parte que exerce o direito de acção.

VI - Assim, a prova produzida há-de ser não só a prova aduzida pelas partes, como também a prova que ao juiz se impõe diligenciar nos termos do art. 13º, nº 1 do CPPT e 99.° da LGT.

I – A determinação da existência ou não de razões económicas válidas de uma operação societária não constitui um espaço de valoração próprio da AT imperscrutável pelo poder judicial; trata-se antes de um conceito originário do direito europeu, em cuja análise e densificação há que observar a jurisprudência do TJUE, em especial as directrizes do acórdão Foggia (C-126/10) e Euro Park (C-14/16).

II – A mera abrangência por um benefício fiscal, i. e., a obtenção de uma vantagem fiscal, não é suficiente para qualificar como desprovida de razões económicas válidas uma determinada operação societária, é necessário que a AT demonstre que esse é o único objectivo daquela operação e que o legislador, utilizando a faculdade que o direito europeu concede nestes casos, adoptou medidas de combate à erosão da base tributável, que incluem a desconsideração daquele tipo de operações, cujos pressupostos se encontram preenchidos no caso concreto.

I - O regime da caducidade do direito à liquidação de impostos, matéria que não é de conhecimento oficioso, está consagrado genericamente no artº.45, da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei nº 398/98, de 17/12, que estabeleceu um prazo de caducidade de quatro anos.

II - Extrai-se da redacção do citado artº.45º da L.G.T. que, quer o exercício do direito à liquidação, quer a notificação do seu conteúdo ao contribuinte, e não apenas aquele primeiro acto, têm que ocorrer dentro do mencionado prazo de quatro anos contados do facto tributário, sob pena de operar a caducidade de tal direito.

III - O prazo de caducidade em apreço justifica-se por razões objectivas de segurança jurídica, tendo como escopo a definição da situação do obrigado tributário num prazo razoável, cujo decurso conduz à preclusão do direito do Estado de promover a liquidação dos impostos que lhe sejam eventualmente devidos.

IV - No tocante às causas suspensivas tipificadas no artº.46, nº.2, da L.G.T., vigora o princípio da suspensão do prazo de caducidade, quando a Administração Fiscal, por qualquer motivo legal típico, estiver impedida de proceder à liquidação do tributo, constituindo uma verdadeira ampliação do prazo de caducidade, fundamentada no justo impedimento do titular do direito de liquidação, a Fazenda Pública pois, em caso de impedimento inultrapassável ao exercício de um direito, este só pode legalmente ser exercido quando o impedimento cessar.

V - A situação dos autos é subsumível na causa suspensiva tipificada no artº.46, nº.2, al. d), da L.G.T., a qual apenas se pode reportar aos casos em que se reconhece um direito de liquidação, de forma renovada, na sequência da tramitação de procedimento de reclamação graciosa ou de processo de impugnação judicial, nomeadamente, sancionando-se o entendimento de que o facto tributário sob exame e na génese da liquidação se reporta a outro período e tributação.

VI - Com efeito, in casu a nova liquidação resultou da decisão de impugnação judicial não havendo incompatibilidade com o decidido, e assim sendo, ocorreu a suspensão do prazo de caducidade nos termos da alínea d) do nº 2 do art. 46º da LGT, entre 30/05/2004 (data da apresentação da impugnação judicial e 22/09/2014 (data do trânsito em julgado do Acórdão do STA).

VII - Ora, levando em conta que a liquidação foi efectuada em 17.12.2014 e notificada, pelo menos antes de 16/04/2015 (data da impugnação que deu origem aos presentes autos), pode adoptar-se o entendimento de que a recorrida teve conhecimento dessa liquidação em data anterior ao termo do prazo de caducidade do direito à liquidação que, por isso, não operou.

VIII - Não sendo possível o julgamento em substituição, impõe-se determinar a baixa do processo à primeira instância para conhecimento dos outros vícios invocados pelo impugnante – (i) estar prescrita a dívida resultante do acto tributário de liquidação; e, (ii) a taxa em causa violar princípios constitucionais, como os da preferência de lei, da imparcialidade, da igualdade e da legalidade fiscal.

As propostas contratuais de adesão a serviços essenciais, que carecem de posterior formalização para produzir efeitos contratuais, não estão sujeitas a tributação no âmbito da verba 8 da TGIS.

I – Tendo o Juiz fixado na sentença os factos provados e não provados que julgou relevante para apreciar as questões que lhe foram colocadas pela Impugnante e indicado, a propósito de cada um desses factos, os documentos que sustentaram a sua convicção, não há, independentemente do juízo de insuficiência da factualidade seleccionada que possa ser realizado, nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto, nos termos em que a mesma se mostra prevista no artigo 125.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT).

II – A decisão judicial dos vícios apontados ao acto de liquidação impugnado exclusivamente através da transcrição de um acórdão de Tribunal Superior não determina, só por si, a nulidade da sentença por falta de fundamentação de direito, mas determina a sua nulidade por omissão de pronúncia, nos termos do referido preceito legal, se o acórdão transcrito, que constituiu em exclusivo a fundamentação de direito da decisão recorrida, não conheceu nem decidiu uma ou mais questões suscitadas perante o Tribunal a quo.

III – O Supremo Tribunal Administrativo não pode exercer a faculdade que lhe está legalmente cometida de julgamento em substituição se não resulta do probatório que tenha sido realizado julgamento da factualidade que a parte invocou para sustentar a procedência de determinados vícios.

I – Uma sociedade extinta continua a ser o sujeito da relação jurídica tributária relativamente aos factos tributários ocorridos no período temporal anterior à respectiva extinção, mesmo que a lei designe outros responsáveis pelo pagamento dos tributos que se venham a liquidar relativamente àquele período.

II - Nada na lei impede a AT de efectuar um acto tributário de liquidação de imposto já depois de extinto o sujeito passivo da obrigação jurídica tributária, ainda que o seu pagamento haja de ser exigido a outrem, que a lei designe como responsável pelo pagamento.

I - Sendo o exercício efectivo de funções um pressuposto da responsabilidade subsidiária prevista no artigo 24.º da LGT, em face do disposto na parte final do n.º 4 do artigo 23.° da mesma lei é necessário que do despacho de reversão conste a alegação de que o pretenso responsável exerceu efectivamente o cargo.

II - Não será, contudo, necessário, que constem do despacho de reversão os factos concretos nos quais a Administração fiscal fundamenta a sua alegação relativa ao exercício efectivo das funções do gestor, pois que um “non liquet” relativamente a essa questão será necessariamente valorado contra a administração tributária, dada a inexistência de presunção legal relativa a tal exercício.

I - A hipoteca voluntária pode ser considerada garantia idónea, desde que tal seja requerido pelo executado e aceite pela AT (artigo 199.º n.º 2 do CPPT).

II - A suspensão da execução fiscal até à decisão do pleito administrativo ou judicial tendo por objecto a legalidade ou exigibilidade da dívida exequenda é primacialmente do interesse do executado, que deve fornecer à AT os elementos necessários para esta poder ajuizar da idoneidade da garantia oferecida.

III - Não obstante a suficiência do bem dado em hipoteca para garantia da dívida exequenda, pode a AT legalmente recusar a garantia oferecida em razão da sua constituição estar sujeita a condicionalismos específicos decorrentes da necessidade de deslocação ao estrangeiro de funcionário da AT para intervir na escritura de constituição.

IV - A regra é a de que à prestação de hipoteca voluntária se aplica, com as necessárias adaptações, o regime da hipoteca legal – artigos 199.º n.º 2 e 195.º n.º 2 do CPPT – que é constituída com o pedido de registo à conservatória competente, que é efectuado por via electrónica, sempre que possível.

V - Ponderadas as circunstâncias particulares do caso e na impossibilidade de acionar para aquele fim a cooperação internacional entre Administrações, por falta de base legal que a preveja, considera-se que a decisão da AT de recusar a garantia oferecida não ofende qualquer norma ou princípio constitucional, porquanto é justificada em razões objectivas e pondera adequadamente os circunstancialismos do caso concreto, não sendo excessiva, desproporcionada ou irrazoável.

VI - Não se verifica, igualmente, violação de legítimas expectativas, abuso de direito ou violação do princípio da legalidade e da prossecução do interesse público, antes a decisão administrativa se pauta por critérios conformes à lei e ao Direito.

I - O artº.1025, do

C. Civil, estabelece a duração máxima de trinta anos para o contrato de locação, o qual, quando tenha por objecto coisa imóvel, se designa por arrendamento (cfr.artº.1023, do C.Civil).

II - Nos termos do artº.2, nº.2, al.c), do C.I.M.T., tal como já acontecia em sede de regime da antiga Sisa (cfr.artº.2, §1, 4º., do C.Sisa), o legislador ficciona como transmissão sujeita a imposto a situação em que é celebrado um contrato de arrendamento/subarrendamento de um bem imóvel por mais de trinta anos.

III - O citado normativo deve ser interpretado no sentido de que o legislador ficciona como transmissão sujeita a imposto a situação em que é celebrado um contrato de arrendamento/subarrendamento de um bem imóvel por mais de trinta anos, e somente neste caso a transmissão, para efeitos do I.M.T., ocorre na data da celebração do contrato, incidindo o imposto sobre a transmissão, também nessa data. Já assim não acontecerá, pelo que estão fora da previsão de incidência objectiva da norma, os casos em que o arrendamento é celebrado por prazo não superior a trinta anos, apesar da possibilidade de prorrogação contratual, por acordo dos contraentes e ocorrida durante a vigência do contrato. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)