Processo 01646/17.3BEPRT

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (STA), com sede em Lisboa;

# I.

Município de Vila Nova de Gaia, …, notificado de acórdão proferido nos autos, requer a sua reforma, quanto a custas, porque “é manifesto” não ter dado causa ao incidente (declaração de incompetência, hierárquica, do STA), nem haver tirado proveito da decisão.

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A parte contrária, notificada, nada ripostou.

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A Exma. Procuradora-geral-adjunta pronunciou-se, no sentido de dever ser indeferido o pedido de reforma.

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Cumpridas as formalidades legais, compete conhecer e decidir, com dispensa de vista aos Exmos. Conselheiros adjuntos.

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# II.

O requerente, na condição de recorrente, neste recurso jurisdicional, no que tange a incidente de verificação da competência do STA, ficou vencido, porque não foi acolhida a sua pronúncia, expressa, na sequência de despacho do relator para exercício do contraditório, no sentido de a disputada competência, em razão da hierarquia, se dever fixar no STA (e não, como veio a ser decidido, no TCAN).

Consequentemente, enquanto parte vencida (não obteve ganho na sua pretensão de o recurso prosseguir termos no STA) deu causa a custas do incidente em apreço – cf. art. 527.º n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Civil (CPC).

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# III.

Pelo exposto, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, acordamos indeferir o versado pedido de reforma de acórdão.

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Custas pelo requerente, fixando-se, em 2 UC, a taxa de justiça devida.

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[texto redigido em meio informático e revisto]

Lisboa, 12 de outubro de 2022. - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz (relator) - Pedro Nuno Pinto Vergueiro - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes.