Jurisprudência.

A falta de decisão do Departamento de Proteção contra os Riscos Profissionais sobre a certificação e reparação de doença profissional impossibilita o conhecimento do mérito do pedido de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, formulado pelo trabalhador contra o empregador com fundamento em doença profissional resultante de violação de regras de saúde e segurança, por falta dum pressuposto processual inominado que constitui excepção dilatória que impõe a absolvição do empregador da instância, nos termos dos art.ºs 278.º, n.º 1, al. e), 576.º, n.ºs 1 e 2, 577.º e 578.º do CPC.

I – Não se justifica admitir revista se tudo indica que o acórdão recorrido terá ajuizado correctamente [ao entender que da factualidade provada resulta a possibilidade das avarias detetadas assumirem um caráter imprevisível independente de qualquer actuação da Recorrida que terá adoptado o comportamento que lhe era exigível tendo em vista o cumprimento dos deveres de organização que sobre ela recaiam], estando fundamentado, através de um discurso consistente e plausível, quanto às questões submetidas pela Recorrente à sua apreciação, no juízo sumário que a esta Formação de apreciação preliminar cabe realizar;

II - Não se vendo igualmente, que a questão aqui em causa detenha uma relevância jurídica ou social superior ao normal para este tipo de problemática ou especial complexidade jurídica.

Não se justifica admitir revista se o acórdão recorrido abordou as questões suscitadas pelo recorrente quanto ao seu pedido de protecção internacional, nomeadamente, quanto ao défice instrutório, de forma fundamentada, consistente e plausível, afigurando-se ter sido aplicada a legislação aqui em causa de forma correcta quanto à retoma a cargo e de acordo com a jurisprudência firme deste Supremo Tribunal e do TJUE, não se vendo necessidade de uma melhor aplicação do direito, mostrando-se, desde já, a revista inviável.

Pela sua relevância jurídica e social, e pelas dúvidas que a decisão recorrida suscita, é de admitir revista sobre questão relativa a saber qual o prazo de caducidade de interposição de uma acção em que se peticiona o reconhecimento do direito a férias cumulativamente com a impugnação de acto desfavorável a essa pretensão.

De acordo com o artigo 251.º do EMP, a suspensão preventiva só pode aplicar-se quando “a conduta investigada constitua infracção à qual caiba, pelo menos, a sanção de transferência e a continuação na efectividade de serviço seja prejudicial ao prestígio e dignidade da função, ao serviço ou à instrução do procedimento". Preenchidos estes pressupostos na fundamentação do acto que determina a aplicação daquela medida, e estando a sua adopção sustentada em "fortes indícios" da verificação de uma conduta que, em concreto, preenche aquele enunciado normativo, deve ter-se por respeitada a proporcionalidade da sua aplicação.

Pela sua relevância jurídica e social, e pelas dúvidas que a decisão recorrida suscita, é de admitir revista sobre questão relativa a saber da possibilidade legal de proceder à compensação de quantia atinente a remuneração por isenção de horário, indevidamente integrada num montante indemnizatório, por desconto na respectiva remuneração mensal.

I – Não se justifica admitir revista se uma alegada nulidade por omissão de pronúncia imputada ao acórdão diz respeito à fixação da matéria de facto, matéria esta que está excluída da apreciação no recurso de revista (cfr. nºs 3 e 4 do art. 150º do CPTA).

II – E, igualmente porque o TCA parece ter decidido correctamente, de forma fundamentada e plausível, e sem qualquer erro ostensivo, ao considerar que o Recorrido preenchia os requisitos para o seu contrato ser renovado, nos termos do disposto no art. 6º, nº 7, corpo e respectiva al. b) da Lei nº 7/2010, de 13/5.

I - Ainda que se defenda, mesmo relativamente a atos nulos, a imposição da interposição de um recurso hierárquico necessário legalmente previsto – em nome da conveniência de obter da Administração uma última palavra (ou seja, como pressuposto da abertura da via contenciosa) -, esse pressuposto não poderá estar sujeito a prazo, por não se poder, por natureza, colocar aí, contrariamente à generalidade dos atos inválidos (meramente anuláveis), um problema de “extemporaneidade”.

II – Entendimento contrário – que considerasse firmado, como caso decidido, um ato nulo, em mera decorrência de atraso na interposição de recurso hierárquico legalmente previsto como necessário – ditaria a inconstitucionalidade da previsão legal desse recurso hierárquico como necessário “in casu”, já que postergaria em definitivo a impugnabilidade contenciosa do ato nulo em questão, o qual, por natureza, poderia ser contenciosamente impugnável a qualquer momento.

III - É que, se um ato nulo, por regra do seu regime, pode ser contenciosamente impugnado em qualquer momento (próximo ou distante da sua produção), o mero atraso na interposição de um recurso hierárquico necessário eventualmente previsto, não pode acarretar a inimpugnabilidade contenciosa desse ato nulo para todo o sempre, sem que se veja aí uma intolerável supressão do direito à sua natural impugnação contenciosa (a qualquer momento).

IV – Embora as “nulidades insupríveis” previstas no nº 1 do art. 203º da Lei 35/2014 (“Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas”) e no nº 1 do art. 78º do “Regulamento de Disciplina Militar” (“RDM”), aprovado pela Lei Orgânica 2/2009, não sejam, na generalidade dos casos, nulidades absolutas, mas sim nulidades relativas geradoras de mera anulabilidade, já assim não será nos casos, como o dos autos, em que resulta afetado o cerne do direito de audiência e defesa do arguido em situação em que estava em questão o direito fundamental à sua liberdade física, pois foi-lhe aplicada sanção disciplinar restritiva da liberdade e a acusação não lhe foi pessoalmente notificada, nem tentada, sendo apenas enviada por ofício ao advogado constituído – em clara infração ao disposto no nº 3 do art. 98º “RDM” -, e considerando, ainda, que não foi apresentada defesa e que, no final do prazo para a defesa, o arguido veio informar a revogação do mandato ao advogado.

Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, ela não ter vocação «universalista».

Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, ela não ter vocação «universalista».

O efeito interruptivo da prescrição do direito de indemnização operado pela citação de um Ministério absolvido da instância numa acção intentada para efectivação de responsabilidade civil extracontratual não beneficia o mesmo autor que posteriormente proponha acção idêntica contra o Estado.