Jurisprudência.

I - A legítima defesa exige que se verifique uma agressão actual e ilícita, bem como uma reacção através do uso dos meios necessários para a impedir ou repelir.

II - A agressão é considerada actual quando está iminente, já começou ou ainda persiste, uma vez que a defesa só é legítima enquanto existir possibilidade de impedir ou repelir uma agressão, não quando a mesma já se mostre finda. A lei exige que exista uma continuidade actuativa, entre a agressão ilícita e a reacção à mesma, tendo de se situar numa continuidade, sem quebras, em termos de espaço e de tempo.

III - O meio utilizado para repelir tal agressão, deve ser adequado e proporcional à mesma e, quando existam várias possibilidades, deve ser escolhido o menos gravoso para o agressor.

IV - No que toca ao elemento subjectivo, terá de se apurar que a intenção que preside ao contra-ataque é o de suspender uma agressão ilegítima ou antijurídica, o que acaba por se reconduzir a ter de se poder concluir que essa acção se fundou numa necessidade de defesa, que se remete ao chamado animus defendendi.

V - A opção do arguido, ao actuar, naquele segmento final, como decidiu fazê-lo, não se pode reconduzir a uma situação de legítima defesa, não só porque o modo como actuou não era o único meio necessário para repelir essa agressão, mas ainda porque os bens jurídicos em confronto – direito à vida, por parte da vítima e direito à integridade física, por parte do arguido – não são de molde a que se possa considerar justificada a prevalência do direito à saúde e à integridade corporal, em relação ao direito à vida.

VI - Sendo duas as características ou pressupostos do “meio necessário” – a adequação ou idoneidade e a menor danosidade do meio utilizado – do que se deixa dito resulta a ausência de adequação e proporcionalidade no meio empregue.

VII - O arguido não actuou em legítima defesa, porque a sua conduta não constitui uma reacção necessária, adequada e proporcional a uma agressão actual e ilegítima, nem revelou uma verdadeira intenção defensiva.

VIII - Não se mostrando preenchida a causa justificativa que o recorrente invoca, soçobra igualmente a pretensão formulada pelo recorrente, de que se entenda a sua actuação como integrando o conceito de excesso de legítima defesa, pois pressuposto da oportuna verificação de excesso, necessário se mostra que, previamente, se possa concluir mostrarem-se reunidos os requisitos da legítima defesa.

(Artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil)

I – Nos processos tutelares cíveis, o efeito meramente devolutivo constitui a regra, nos termos do artigo 32.º, n.º 4, do RGPTC, apenas devendo ser afastado quando circunstâncias concretas ligadas ao superior interesse da criança imponham solução diversa.

II – A alegação, em sede de recurso, de factos supervenientes à decisão recorrida pode, em determinadas circunstâncias, ser atendida, nos termos dos artigos 611.º e 663.º, n.º 2, do CPC, desde que a sua consideração não provoque perturbação inconveniente do julgamento da apelação.

III – Não devem, porém, ser considerados pela Relação factos supervenientes controvertidos e desacompanhados de prova bastante, quando o respetivo apuramento exija nova atividade instrutória, tanto mais tratando-se de recurso de decisão provisória em processo tutelar cível, cuja reapreciação, à luz de circunstâncias posteriores, pode ser efetuada pela primeira instância ao abrigo do artigo 28.º do RGPTC.

IV – A prolação de decisão antes de esgotado o prazo concedido à parte para exercer o contraditório configura, em princípio, nulidade processual secundária, sujeita ao regime dos artigos 195.º e 199.º do CPC, devendo ser arguida perante o tribunal onde foi cometida e, estando a parte presente, antes de terminar o ato.

V – Não existe verdadeira decisão-surpresa quando a parte conhecia previamente os elementos considerados pelo tribunal, tomou posição sobre a respetiva admissibilidade e relevância e optou expressamente por não responder de forma circunstanciada a determinada matéria por a reputar irrelevante.

VI – A nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do CPC apenas ocorre perante falta absoluta de fundamentação, não se confundindo com fundamentação insuficiente ou com a discordância quanto à consistência dos elementos valorados, questões estas que respeitam ao mérito da decisão.

VII – A impugnação da decisão relativa à matéria de facto deve ser rejeitada quando, embora seja possível identificar os segmentos factuais questionados, o recorrente não estabeleça, de forma suficientemente concretizada, a necessária correspondência entre cada questão de facto, os meios probatórios específicos que imporiam decisão diversa e o concreto sentido da alteração pretendida, não se mostrando observados os ónus previstos no artigo 640.º, n.º 1, alíneas b) e c), do CPC.

VIII – As questões desenvolvidas no corpo das alegações mas não transpostas para as conclusões não integram, em regra, o objeto do recurso, delimitado pelos artigos 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do CPC, salvo quando sejam de conhecimento oficioso.

IX – Não integrando autonomamente o objeto do recurso a questão da falta de audição da criança, essa circunstância pode, todavia, ser ponderada na apreciação do mérito do regime provisório, reforçando a natureza estritamente provisória do juízo formulado e aconselhando particular prudência na sua ulterior estabilização.

X – A circunstância de determinados elementos probatórios se reportarem a período temporal anterior não determina, por si só, a sua irrelevância para uma decisão provisória, podendo ser valorados como elementos de contexto quando conjugados com acontecimentos posteriores reveladores da evolução da dinâmica familiar, não devendo, porém, ser erigidos isoladamente em fundamento bastante para uma alteração significativa do regime.

XI – A decisão provisória prevista no artigo 28.º do RGPTC assenta num juízo cautelar e sumário, fundado nos elementos então disponíveis, não exigindo demonstração definitiva dos factos controvertidos, bastando que estes apresentem consistência indiciária suficiente para justificar uma intervenção preventiva.

XII – A supervisão dos contactos entre a criança e um progenitor pode mostrar-se adequada enquanto subsistam elementos cautelares que a justifiquem, mas a respetiva concretização não deve ficar exclusivamente dependente da disponibilidade de uma única estrutura quando exista alternativa idónea que permita preservar, em segurança, a regularidade da convivência.

XIII – A continuação de acompanhamento psicológico de natureza assistencial ou terapêutica não se confunde com o valor probatório do relatório elaborado pelo respetivo profissional, devendo este último ser autonomamente apreciado de forma crítica, em função das circunstâncias da intervenção, das fontes de informação utilizadas, da metodologia seguida e das respetivas limitações.

Sumário (da exclusiva responsabilidade da relatora – art. 663º, nº 7, do CPC):

I. Da conjugação dos artigos 651º, nº 1, e 425º, ambos do CPC, decorre que a junção de documentos na fase de recurso é apenas admitida a título excecional.

II. A junção de documentos motivada pela decisão proferida pelo tribunal de 1ª instância apenas se justifica se a parte tiver sido surpreendida com um elemento de facto ou direito invocado pelo Tribunal com o qual não pudesse contar.

III. Considerando que o Recorrente se havia expressamente comprometido a colaborar com os serviços, nomeadamente de CAFAP, sabendo também, necessariamente, que a medida de promoção e proteção iria ser revista no prazo de três meses (prazo fixado no acordo – art. 62º, nº 1 da LPCJP) não pode entender-se que não podia razoavelmente contar com a ponderação do (in)cumprimento dessa colaboração para efeitos da decisão (revista) a ser proferida, não podendo a “surpresa” quanto ao decidido - a medida aplicada - servir de justificação para a junção dos documentos.

IV. A LPCJP tem por objeto a promoção dos direitos e a proteção das crianças e dos jovens em perigo, por forma a garantir o seu desenvolvimento, normal e equilibrado, quer em termos físicos quer psicológicos.

V. Em princípio (artigos 36º e 69º da CPR e 9º da Convenção sobre os Direitos da Criança), a criança tem o direito de viver com os seus pais, a não ser que tal se mostre incompatível com o seu interesse superior. Quando o Tribunal é chamado a intervir na promoção dos direitos e na proteção da criança em perigo é o interesse desta que tem que ser ponderado. É este o critério de decisão (al. a) do art. 4º da LPCJP).

VI. Mostra-se necessária e adequada (proporcional) a aplicação da medida provisória de acolhimento familiar a dois irmãos menores, em idade escolar, após ter sido aplicada a medida de apoio junto dos pais, mantendo-se uma situação de perigo atual, perante a conflitualidade entre os progenitores que inviabiliza o cumprimento dos compromissos pelos mesmos assumidos, expondo as crianças a agressões existentes entre eles, impedindo um progenitor a concretização dos convívios com o outro, afetando negativamente o equilíbrio emocional e o percurso escolar das crianças, e reconhecendo o outro não estar, no momento, com condições para assumir as responsabilidades parentais.

VII. O que se pretende é garantir o vínculo afetivo com ambos os progenitores, num ambiente que garanta a segurança e o equilíbrio psicológico das crianças, não ficando inviabilizado o seu regresso à família de origem.

1. A fixação ulterior do montante da indemnização prevista no art.543º nº 3 do Código de Processo Civil depende da prévia decisão acerca da existência de litigância de má-fé, bem assim de que, por causa dela, a contraparte tem direito a uma indemnização cuja fixação pode, verificados os circunstancialismos previstos, ser relegada para momento posterior; 2. Relegando-se a fixação do montante para momento ulterior, na decisão que se vier a adotar quanto a este particular, já não se poderá discutir a existência de litigância de má-fé, nem o direito à indemnização, apenas o seu quantum; 3. A notificação das partes para se pronunciarem nos termos e para os efeitos do disposto no art.543º nº 3 do Código de Processo Civil integra-se, assim, na decisão acerca da existência da litigância de má-fé e direito à indemnização pela contraparte e, por isso, é abrangida pelo âmbito do recurso interposto a respeito daquela condenação. 4. O instituto do caso julgado visa preservar os princípios da segurança e certeza jurídica inerentes e necessários a qualquer Estado de direito e, por isso, quando na sua vertente positiva de autoridade de caso julgado, uma vez transitada em julgado a decisão, a conformação jurídica aí definitivamente reconhecida impõe-se independentemente de, à data da interposição da ação em que aquele efeito se aprecia, o trânsito em julgado daquela ainda se não ter verificado. 5. O Tribunal não pode concluir pela existência de fumus boni iuris quando, em providência cautelar com a qual se visa acautelar o direito ao gozo dum imóvel dado de arrendamento, se apurar que em ação transitada em julgado se declarou a cessação do contrato de arrendamento; 6. Litiga de má-fé a parte que intenta providência cautelar visando garantir o direito ao gozo de um imóvel decorrente de contrato de arrendamento para habitação depois de, em ação de despejo, ter sido declarado por Tribunal de 1ª instância que o contrato havia cessado, de tal decisão ter sido confirmada por Tribunal da Relação, do Supremo Tribunal de Justiça não ter admitido o recurso de revista e do Tribunal Constitucional não ter admitido o recurso para si interposto, omitindo na petição inicial que deu inicio ao procedimento cautelar tais decisões e vicissitudes .

Sumário (da exclusiva responsabilidade da relatora – art. 663º, nº 7, do CPC):

I. Mostra-se pacífico na jurisprudência que a nulidade de uma sentença por falta de fundamentação só ocorre quando o juiz omite totalmente os factos e as normas jurídicas que justificam a decisão, tornando-o um ato arbitrário. A errada, incompleta ou insuficiente fundamentação não integra a previsão da nulidade do artigo 615º, nº 1, al. b), do CPC.

II. A audição da criança prevista no artigo 5º do RGPTC comporta duas realidades distintas, com regimes diferenciados: (i) com vista à consideração da sua opinião sobre assuntos do seu interesse (nºs 1 a 5), com eventual confidencialidade; (ii) como meio probatório (nºs 6 e 7), sujeito ao princípio do contraditório.

III. Quando a audição é realizada como meio de prova, impõe-se a possibilidade de exercício do contraditório, mediante acesso às declarações.

IV. O tribunal não pode fundamentar a decisão no teor de declarações prestadas sob confidencialidade, as quais não podem ser valoradas como meio de prova, mas pode fazê-lo com base nas declarações que, ainda que prestadas em privado, tenham sido dadas a conhecer às partes, em momento prévio à decisão, garantindo o contraditório.

V. Do disposto no art. 195º, nº 1, do CPC, aplicável ex vi art. 33º, nº 1, do RGPTC, a prática de um ato que a lei não admita ou a omissão de uma formalidade que a lei prescreva só produz nulidade quando a lei assim o declare – o que não é o caso – ou quando possa influir no exame ou decisão da causa, sujeita a arguição pela parte interessada (cfr. arts. 196º e 197º, nº 1, do CPC).

VI. Desconsiderando as declarações prestadas sob confidencialidade, se os demais elementos de prova forem suficientes para decidir que não fica afetada a decisão sobre a matéria de facto, não há que anular a decisão da 1ª instância.

VII. Não tem a decisão meramente provisória, cautelar, de regulação das responsabilidades parentais, sempre norteada pelo critério do superior interesse da criança, que ter em conta os elementos probatórios supervenientes, a considerar na decisão final, sendo tomada em função dos elementos já obtidos (art. 38º, ex vi art. 43º, e art. 28º do RGPTC).

VIII. É pacífico que o art. 42º do RGPTC deve considerar-se como “lei especial” relativamente ao art. 988º do CPC, mas tal não obsta a que a interpretação do termo “circunstâncias supervenientes” deva ser feita de forma idêntica. Assim, as circunstâncias relevantes para efeitos do disposto no nº 1 do art. 42º da RGPTC podem ser objetiva ou subjetivamente supervenientes, ou seja, ocorridas posterior ou anteriormente à decisão, desde que só não tenham sido alegadas por ignorância ou outro motivo ponderoso, e devem, mais do que “justificar”, “tornar necessária” a alteração.

IX. A apreciação da verificação dessa necessidade de alteração deve nortear-se por critérios de conveniência e oportunidade, (sempre) com vista à satisfação do superior interesse da criança, sendo também certo que, nesse desiderato, como característica dos processos de jurisdição voluntária (cfr. art. 12º do RGPTC), o Tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, devendo adotar a solução que julgar mais conveniente e oportuna para cada caso em concreto.

I - Situando-se as penas parcelares, todas elas, abaixo do limiar dos 8 anos e 1 dia de prisão, verifica-se dupla conforme quanto a todas as questões objecto de recurso subjacentes a essa condenação, não podendo o Supremo delas conhecer, sendo certo que essa irrecorribilidade abrange todas as matérias processuais ou de substância que tenham sido objecto da decisão, nomeadamente, as questões relacionadas com qualificação jurídica e dosimetria das penas parcelares, tendo o presente recurso de ser rejeitado parcialmente.

II - O arguido não demonstrou qualquer reflexão capaz de revelar ter alcançado o desvalor da sua actuação.

III - O arguido não demonstra um percurso laboral ou social minimamente estruturado.

IV - Durante o período em que praticou os crimes aqui em apreciação, fez dessa actividade o seu modo de vida, para obter sustento para os seus vícios de álcool e estupefacientes, não obstante ter as suas necessidades asseguradas pelo apoio familiar que lhe foi prestado.

V - O arguido tem já anteriores condenações, pela prática de 11 crimes de furto, 1 crime de burla informática e 1 crime de evasão.

VI - Os crimes em causa nestes autos foram praticados durante o período em que se encontrava em liberdade condicional, o que bem revela a manifesta incapacidade do arguido de se autorregular para o direito.

VII - O arguido praticou, no hiato temporal de cerca de 6 meses, 8 crimes de crime de furto qualificado, 5 crimes de furto e 2 crimes de abuso de cartão de garantia, tendo a moldura penal decorrente das penas parcelares fixadas como limite mínimo 4 anos e máximo de 25 anos de prisão.

I - O número de vítimas, as suas idades e as circunstâncias de tempo e lugar – que relevam por via da culpa (dentro da concepção normativa do CP) e da prevenção especial (exigências elevadas, por revelarem manifesta falta de preparação para manter uma conduta lícita, especialmente se tivermos em atenção que estamos perante alguém que exercia as funções de professor), nos termos do art. 71.º do mesmo diploma legal, justificam uma pena elevada que, apesar de tudo, nem sequer se mostra próxima do limite máximo legal, situando-se efectivamente 11 anos abaixo do mesmo, já que a moldura do cúmulo se situa no limite mínimo de 2 anos e 9 meses de prisão e no seu máximo, em 25 anos de prisão; ou seja, a pena única imposta situa-se alguns meses acima do limite médio da pena.

II - A análise de todas as circunstâncias do caso, revelam uma personalidade com propensão criminosa, movida por satisfação de instintos básicos de autossatisfação que, manifestamente, o arguido se mostra incapaz de dominar, impondo-se, mesmo em termos da sua ressocialização, que se faça sentir a elevada censura da sua conduta, de modo a que consiga fazer um esforço de autorregulação, que lhe permita vir a ser um cidadão realmente societariamente integrado.

III - A ilicitude da actuação do arguido mostra-se muito elevada, pois em causa estão vítimas jovens, a atravessarem uma fase da vida já por si muito difícil (a puberdade), que o arguido não se coibiu de iniciar sexualmente, circunstância que determinou que aqueles menores tivessem de ser confrontados com uma área das relações humanas de foro extremamente íntimo, de uma forma desadequada e prematura, deixando-lhes marcas que os acompanharão no futuro, designadamente sequelas de natureza psicológica (com alterações comportamentais, necessidade de acompanhamento psicológico e abaixamento do rendimento escolar).

IV - A diferença etária é, neste caso, relevante e demonstrativa do desprezo que o arguido demonstra pela fase de crescimento que os menores atravessavam, mas torna-se ainda mais censurável pelo facto de as vítimas serem todas seus alunos e se encontrarem aos seus cuidados pedagógicos, tendo-lhe sido confiados pelos próprios pais das vítimas, erradamente convencidos da sua idoneidade, que as vestes de professor lhe conferiam.

V - A actividade profissional que exercia demandava, da sua parte, um dever acrescido de protecção no desenvolvimento saudável, estruturado, harmonioso e livre dos menores, como afirma o tribunal a quo, sendo a sua actuação o inverso do cumprimento de tal exigência.

VI - Este direito societário à segurança e confiança, que é naturalmente esperado por um progenitor, em relação ao professor do seu filho (gravemente afectado, dada a grande danosidade dos factos praticados pelo arguido, sujeitando menores à prática de actos altamente lesivos dos seus direitos no domínio da sua sexualidade), mostra-se fortemente abalado, até pelo número de vítimas e dispersão territorial.

VII - No que concerne à avaliação da personalidade do arguido, não pode deixar de considerar-se que todos os factos tiveram como motivação comum a satisfação do seu desejo sexual, sem qualquer contenção ética ou moral e que, face à homogeneidade da conduta e à sua repetição, estamos perante uma tendência clara para a prática de crimes contra a autodeterminação sexual de menores, que remetem para um quadro degradante, profundamente contrário às mais elementares regras e princípios na nossa sociedade. Temos assim de concluir que a personalidade do arguido teve um papel determinante na sua motivação para os crimes.

VIII - O termo predador sexual tem uma acepção comum e descreve uma pessoa que persegue, manipula ou abusa de outras para obter contacto sexual à força ou de maneira abusiva, não isoladamente, por contexto específico ou por impulso, mas antes agindo de forma sistemática, calculada e repetitiva.

IX - Nas personalidades que se integram neste conceito, existe uma intenção deliberada e recorrente de apanhar e explorar vítimas, através de um comportamento predatório contínuo.

1. O exame de pesquisa de álcool no ar expirado constitui o meio primário e obrigatório de fiscalização estradal de condução sob a influência do álcool, não assistindo ao condutor a faculdade de optar livremente pela realização de análise de sangue. 2. A preferência entre os métodos de deteção de álcool e a opção pela análise ao sangue por parte do examinando só se encontram legalmente previstas em sede de contraprova, nos termos do artigo 153º do Código da Estrada, após a obtenção de resultado positivo no exame primário por ar expirado, salvo situação de comprovada impossibilidade física para a realização do sopro. 3. A recusa injustificada do condutor em submeter-se ao teste por ar expirado preenche todos os elementos do tipo do crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 152º, nºs 1, alínea a) e 3, do Código da Estrada, por referência ao artigo 348º, nº 1, alínea a), do CP, não sendo a ilicitude afastada pela posterior alegação genérica de problemas de saúde sem demonstração médica de efectivo impedimento clínico. 4. Para efeitos de determinação da medida concreta da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor [artigo 69º, nº 1, alínea c), do CP), a existência de condenação anterior por crime estradal (condução em estado de embriaguez) afasta a consideração do arguido como «primário» e eleva significativamente as exigências de prevenção especial, justificando a fixação da sanção acima do limite mínimo legal. 5. Manifestando-se inviável a pretensão recursiva, impõe-se a rejeição do recurso por decisão sumária do relator, nos termos dos artigos 417º, nº 6, alínea b), e 420º, nº 1, alínea a), do CPP.

SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil)

I – A procuração forense que, pelo seu teor expresso, confere apenas poderes para consulta de determinado processo constitui um mandato com objeto restrito, não atribuindo ao advogado poderes gerais de representação processual na causa principal, nem legitimando que as notificações destinadas à parte sejam efetuadas nos termos do artigo 248.º do Código de Processo Civil.

II – A presunção de notificação postal estabelecida no artigo 249.º, n.º 5, do Código de Processo Civil, é uma presunção iuris tantum, apenas ilidível pelo interessado mediante alegação e prova, na primeira intervenção processual subsequente, de que o conhecimento tardio da comunicação decorreu de facto que não lhe é imputável.

III - Em processo tutelar cível, a circunstância de, após suspensão da instância, ter sido determinada a notificação das partes para novas alegações, ao abrigo do artigo 39.º, n.º 4, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, não implica, por si só, a perda de relevância processual das alegações anteriormente apresentadas e não rejeitadas.

IV - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia, prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil, o despacho que, julgando extemporâneas as novas alegações apresentadas por uma das partes, nada decide quanto às alegações anteriores e respetivo requerimento probatório.

SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil)

I. O prazo de 30 dias previsto no artigo 1104.º, n.º 1, do Código de Processo Civil para deduzir reclamação à relação de bens em processo de inventário tem natureza perentória, extinguindo-se, com o seu decurso, o direito de praticar o ato, sem prejuízo das situações especialmente previstas na lei.

II. A mera apresentação de um requerimento de prorrogação do prazo não produz efeito suspensivo ou interruptivo sobre o prazo em curso, nem impede a verificação da sua preclusão.

III. Fora das situações legalmente previstas, está vedado ao tribunal alterar os prazos processuais fixados pela lei.

I. A aplicação do regime penal especial para jovens, previsto no Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de setembro, não decorre automaticamente da idade do agente, exigindo o artigo 4.º a existência de sérias razões para crer que da atenuação especial da pena resultem vantagens para a sua reinserção social, mediante uma avaliação global dos factos, da personalidade e da evolução do seu percurso pessoal e criminal.

II. No caso, a idade de 18 e 19 anos à data dos factos, o percurso familiar e social conturbado e as condições económicas precárias não permitem, perante a prática reiterada e persistente de crimes e as condenações posteriores, formular o juízo favorável exigido para a aplicação daquele regime, sem prejuízo de a juventude constituir circunstância relevante na determinação das penas segundo os critérios gerais dos artigos 40.º e 71.º do Código Penal.

III. Na determinação da medida concreta da pena, a modalidade de dolo direto não implica, por si só, uma maior intensidade do dolo, nem a exigibilidade de comportamento diverso constitui fundamento autónomo de uma culpa elevada, devendo a medida da culpa e as exigências de prevenção ser avaliadas em função das circunstâncias concretas da prática dos factos, com observância da proibição da dupla valoração estabelecida no artigo 71.º, n.º 2, do Código Penal.

IV. Na burla qualificada pela circunstância de o agente fazer da burla «modo de vida», prevista no artigo 218.º, n.º 2, alínea b), do Código Penal, a reiteração e regularidade das condutas integram a circunstância qualificativa, não podendo ser novamente valoradas, enquanto tais, para agravar a pena, sem prejuízo da consideração da concreta gravidade da atividade criminosa, designadamente a sua duração, o número de ofendidos, os valores envolvidos e os meios utilizados.

V. Tendo o arguido desenvolvido, durante cerca de um ano, uma atividade de burla mediante utilização reiterada de falsas identidades e documentos falsificados, atingindo diversos ofendidos e obtendo um benefício patrimonial global de 13.683,81 euros, não se mostram excessivas ou desproporcionadas as penas de 5 anos de prisão pelo crime de burla qualificada e de 9 meses de prisão por cada um dos 14 crimes de falsificação de documento.

VI. Na determinação da pena única, nos termos do artigo 77.º do Código Penal, importa considerar conjuntamente os factos e a personalidade do agente, atendendo à conexão entre os crimes e ao desvalor global do comportamento, sem valorar novamente, com idêntica função agravante, circunstâncias já consideradas na qualificação jurídica e na determinação das penas parcelares.

VII. A estreita conexão funcional entre os crimes de falsificação de documento e o crime de burla qualificada, a concentração temporal dos factos e a juventude do arguido não permitem, por si só, afirmar uma tendência criminosa radicada na personalidade, mas, ponderados o desvalor global dos factos e as necessidades de prevenção especial reveladas pelo comportamento criminal posterior, a pena única de 7 anos de prisão, numa moldura de 5 anos a 15 anos e 6 meses, não se mostra excessiva ou desproporcionada.

VIII. Mantendo-se a pena única de 7 anos de prisão, não se verifica o pressuposto formal da suspensão da execução da pena previsto no artigo 50.º, n.º 1, do Código Penal, ficando prejudicada a apreciação dos restantes pressupostos desta pena de substituição, pelo que improcede o recurso.

I. A determinação da medida concreta da pena, nos termos dos artigos 40.º e 71.º do Código Penal, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, mediante a ponderação das circunstâncias relevantes para a gravidade concreta do ilícito e para a personalidade manifestada no facto, em observância dos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade, cabendo ao tribunal de recurso verificar o respeito por estes critérios e corrigir a pena quando deles se afaste.

II. Na determinação da pena pelo crime de coação sexual agravada, previsto nos artigos 163.º, n.º 1, e 177.º, n.º 7, do Código Penal, a ausência de penetração vaginal ou anal, embora relevante para a avaliação da gravidade do ilícito, não permite, por si só, considerar reduzida a gravidade da conduta, devendo atender-se à natureza, diversidade, progressão e intensidade dos atos sexuais praticados, ao modo como foram impostos à vítima e à persistência do agente perante a sua oposição.

III. Não estando em causa uma condenação por violação tentada, a determinação da pena pelo crime de coação sexual não pode constituir uma forma indireta de punição por aquele crime, o que não impede a valoração dos comportamentos concretamente praticados, incluindo os dirigidos à realização de atos de penetração não consumados, enquanto circunstâncias do modo de execução e da intensidade da ofensa à liberdade sexual, nos termos do artigo 71.º, n.º 2, alínea a), do Código Penal.

IV. No caso, os dois crimes apresentam gravidade concreta significativamente diferente. Esta diferença de gravidade, conjugada com o aproveitamento da relação familiar de confiança e a violação dos especiais deveres de proteção, justifica a diferenciação das penas parcelares de 1 ano e 10 meses e de 4 anos e 6 meses de prisão, sem violação da proibição da dupla valoração da idade da vítima, já considerada na agravação prevista no artigo 177.º, n.º 7, do Código Penal.

V. Na determinação da pena única, nos termos do artigo 77.º, n.º 1, do Código Penal, há que considerar, em conjunto, os factos e a personalidade do agente neles manifestada, avaliando autonomamente a gravidade do ilícito global, a conexão entre os crimes e a natureza ocasional ou tendencial da sua repetição, não podendo a proximidade temporal e material entre os factos, por si só, fundamentar a atribuição à pluralidade criminosa de um efeito agravante correspondente a uma tendência criminosa radicada na personalidade.

VI. Ponderadas a gravidade global dos factos, a renovação da resolução criminosa e a persistência na ofensa à liberdade sexual da mesma vítima, bem como, em sentido favorável ao arguido, a ausência de antecedentes criminais, a inserção laboral, o comportamento prisional conforme e a confissão substancial dos factos, não se mostram desproporcionadas as penas parcelares aplicadas nem a pena única de 5 anos e 6 meses de prisão, cuja medida afasta a possibilidade de suspensão da execução, nos termos do artigo 50.º, n.º 1, do Código Penal, improcedendo o recurso.

I - A providência de habeas corpus, com assento no art. 31.º da Constituição e densificada nos arts. 220.º a 224.º do CPP, é meio autónomo e específico de tutela da liberdade pessoal, distinto do recurso e das demais formas de impugnação, cujo objeto não é uma decisão judicial, mas o próprio estado de ilegalidade da privação da liberdade, necessariamente em curso, nas situações extremas de abuso de poder ou de erro grosseiro, patente e grave, na aplicação do direito, taxativamente previstas pelo legislador.

II - Constitui mobilização desviada da providência o seu uso como meio expedito de impugnação do mérito da decisão da Relação sobre questão de nulidade do procedimento de entrega e como alavanca para novo pedido de sustação da entrega, à margem do regime dos arts. 222.º e 223.º do CPP.

III - O fundamento da al. c) do n.º 2 do art. 222.º do CPP respeita à ultrapassagem de prazos, de fonte legal ou judicial, que relevem da duração da privação da liberdade, e não dos prazos de execução da entrega; não cabe, por isso, em sede de habeas corpus sindicar o procedimento de entrega em si mesmo, nem a interpretação e aplicação casuística dos seus termos e duração, senão na medida em que releve diretamente para a contagem do prazo de detenção para extradição/entrega.

IV - Por força dos arts. 78.º-A e 78.º-B da Lei n.º 144/99, de 31-08, o regime do MDE aplica-se à execução de mandado emitido pelo Reino Unido com as «devidas adaptações», não substituindo a normação convencional em matéria de duração máxima da detenção para entrega prevalece, pois, o art. 621.º do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e o Reino Unido, e não o art. 29.º, n.º 2, da Lei n.º 65/2003, de 23-08, independentemente da coincidência dos prazos.

V - Decorre dos n.os 2 e 5 do art. 621.º do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e o Reino Unido que a detenção para execução da entrega não pode ultrapassar 10 dias, afastada a previsão do n.º 4, reservada à suspensão temporária por motivos humanitários graves.

VI - O artigo 621.º do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e o Reino Unido não contém cláusula de caducidade ou de invalidação superveniente da decisão de entrega pela simples ultrapassagem do prazo de 10 dias do seu n.º 2, mormente quando o extraditando se encontrava em liberdade à data do trânsito em julgado da decisão final: a parte final do n.º 5 impõe antes que, afigurando-se a libertação, as autoridades judiciárias de execução e de emissão acordem as modalidades da entrega, o que evidencia a distinção, de racionalidade jusfundamental diversa, entre o regime dos prazos da entrega e o regime do prazo máximo de detenção para entrega.

VII - Tendo a privação da liberdade tido início três dias antes da apresentação da petição, e acautelando os mandados emitidos a libertação impreterível do requerido no termo do prazo de 10 dias, não se mostra excedido qualquer prazo legal ou judicial, impondo-se o indeferimento da providência por falta de fundamento bastante.

VIII - A manifesta improcedência da providência determina a aplicação da taxa sancionatória prevista no n.º 6 do art. 223.º do CPP.

I - Tem sido posição unânime do STJ que, no regime em vigor, os vícios decisórios e as nulidades referenciados no art. 410.º, n.os 2 e 3, do CPP, só constituem alicerce recursivo para o STJ nos casos previstos na al. a) – recurso de decisão da relação proferida em 1.ª instância – e al. c) – recurso per saltum de acórdão do tribunal do júri ou do tribunal coletivo – do n.º 1 do art. 432.º do mesmo complexo normativo, não sendo pois, nos termos da al. b) do mesmo n.º 1 admissível recurso para o STJ com os fundamentos previstos nos n.os 2 e 3 do dito art. 410.º, sem prejuízo do conhecimento oficioso dos vícios decisórios, quando a correta decisão de direito a proferir possa vir a ser afetada pela sua subsistência.

II - Podendo o recurso ter como fundamento quaisquer questões de que pudesse conhecer a decisão recorrida, por norma, não pode o mesmo ter outros que, por opção do recorrente foram excluídos do conhecimento na decisão em apreciação, sob pena de ofensa irremediável do princípio da lealdade processual, que sempre deve nortear a ação dos sujeitos processuais, mesmo que no exercício, por banda do arguido, do mais amplo direito de defesa.

III - Em recurso, o que se decide são questões específicas, delimitadas e concretas que tenham já sido objeto de decisão anterior pelo tribunal a quo e que o interessado pretende ver reapreciadas/reavaliadas pois, o objeto do recurso ordinário é apenas e só a sindicância da decisão impugnada, constituindo um remédio processual que permite a reapreciação, por um tribunal superior de questões que a decisão recorrida apreciou ou deveria ter conhecido e decidido.

I - Há muito que a doutrina e jurisprudência se mostram firmadas, no sentido de que em sede de medida da pena, o recurso não deixa de reter o paradigma de remédio jurídico, apontando para que a intervenção em sede recursiva, se deve cingir à reparação de qualquer desrespeito, pelo tribunal recorrido, dos princípios e regularidade que definem e demarcam as operações de concretização da pena na moldura abstrata determinada na lei, sendo que observados os critérios globais insertos no art. 71.º do CP, a margem do julgador dificilmente pode ser sindicável

II - A pena única deve formar-se mediante uma valoração completa da personalidade do agente e das diversas penas parcelares, sendo por isso necessário que se obtenha uma visão integrada dos factos, a relação dos diversos factos entre si, em especial o seu contexto, a maior ou menor autonomia, a frequência da comissão dos delitos, a diversidade ou igualdade dos bens jurídicos protegidos violados e a forma de comissão, bem como o peso conjunto das circunstâncias de facto sujeitas a julgamento, enfrentando-se o novo “grande facto” surgido.