Jurisprudência.

I - Não se mostram cumpridos os ónus de impugnação do julgamento da matéria de facto, a que se reporta o art. 640.º do CPC, quando, pese embora o Recorrente especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados e a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, não indica os concretos meios probatórios que impõem, em seu entender, decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida, antes incidindo o seu desacordo nas ilações que o Tribunal a quo, em sede de fundamentação de direito, retirou a respeito da análise dos factos que deu como provados (ou seja, no erro de julgamento de direito).

II - Não há que aditar à factualidade provada, conceitos, proposições normativas ou juízos jurídico-conclusivos, que não constituem acontecimentos ou factos concretos.

III - Em sede de alegações de recurso não podem ser imputados ao ato de adjudicação (e admissão/não exclusão de propostas) novos vícios que pudessem, e devessem, ter sido aduzidos na petição inicial e, nesse sentido, apreciados pelo Tribunal a quo, não cabendo ao Tribunal de recurso conhecer de questões que não foram, por esse motivo, apreciadas pela decisão recorrida.

IV - Não é exigível que o plano de trabalhos tenha um nível de detalhe que compreenda o planeamento da execução da obra ao nível máximo de decomposição do artigo e/ou subartigo de trabalhos, numa total correspondência com o mapa de quantidades, sabido que na própria execução esses específicos trabalhos se integram e operacionalizam numa mesma tarefa ou, no limite, num conjunto de tarefas com um grau de interdependência.

V - O que se demanda é que o plano de trabalhos contemple as espécies de trabalhos previstas com um nível de detalhe e desagregação suficiente e adequado para permitir o controlo e a fiscalização, por parte do dono da obra, da execução dos trabalhos em causa, ou seja, que permita o acompanhamento permanente das atividades e perceber, em cada momento, o seu impacto no cumprimento dos prazos parcelares e global, identificando-se, em situação de atraso, as atividades responsáveis, verificando-se as condições de execução dos trabalhos e a afetação dos recursos, permitindo tomar de imediato as medidas necessárias para a sua recuperação.

VI - Quando o plano de trabalhos é um elemento submetido à concorrência (atributo da proposta), estando em causa a falta de elementos que, em sede de avaliação, são objeto de pontuação, a sua suficiência ou insuficiência tem de ser tratada como um fator de avaliação da proposta e não como um critério de exclusão.

VII - Sendo ficcionada, para efeitos de apresentação da proposta, a data de início dos trabalhos e, consequentemente, as concretas datas em que no planeamento decorre a execução das diversas espécies de trabalhos, não se pode concluir que a proposta, prevendo (ficcionalmente) a execução das intervenções no período de rega, contenderá com a obrigação de assegurar a continuidade do fornecimento de água e o funcionamento do sistema sem interrupções e, nessa medida, apresente um termo ou condição em violação dos aspetos da execução do contrato não submetidos à concorrência.

VIII - Vinculando-se o concorrente na sua proposta a executar todas as obras de caráter provisório que venham a ser necessárias, tal inclui a execução de bypass provisórios ou outras soluções alternativas expressamente admitidas pela entidade adjudicante que permitam cumprir a obrigação de continuidade de fornecimento de água e do funcionamento do sistema, não se verificando, pois, a violação de aspeto da execução do contrato não submetido à concorrência.

IX - Respeitados que sejam os requisitos ou condições de execução das prestações contratuais imperativamente estabelecidos no Caderno de Encargos, na elaboração do plano de trabalhos assiste ampla discricionariedade aos concorrentes, cabendo-lhes a definição dos moldes em que se vinculam a executar o contrato, designadamente no que se refere à sequência, escalonamento no tempo, intervalo e ritmo de execução das diversas espécies de trabalhos.

X - Não contemplando o Caderno de Encargos a sequência e precedências de execução dos trabalhos, as incongruências que se detetem na ordem e precedência de execução dos trabalhos prevista no plano de trabalho, não consubstanciam a apresentação de termos ou condições em violação de aspetos da execução do contrato submetidos (atributo) ou não submetidos à concorrência (condição ou termo) pelo Caderno de Encargos a cujo respeito os concorrentes estivessem vinculados.

I - O artigo 109º do CPTA prevê os requisitos da indispensabilidade e da subsidiariedade do meio processual de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias;

II - O A./recorrente invoca a demora no exercício do seu direito à emissão da autorização de residência, na sequência da manifestação de interesse que dirigiu ao Recorrido, ao abrigo do artigo 88º nº 2 da Lei nº 23/2007, sem alegar factos concretos demonstrativos da exigida especial urgência na obtenção de uma decisão definitiva, pelo que podia e devia ter instaurado acção administrativa de condenação à prática do acto devido e providência adequada a assegurar a utilidade da decisão de procedência a obter naquela.

I - Não há que aditar à factualidade provada, conceitos, proposições normativas ou juízos jurídico-conclusivos, que não constituem acontecimentos ou factos concretos.

II - Os processos de condenação à prática de atos administrativos podem conduzir a pronúncias: (i) de condenação à prática de um ato com um determinado conteúdo, nas hipóteses de este resultar estritamente vinculado do quadro normativo aplicável ou, envolvendo a sua prática o exercício de poderes discricionários, reconhecer-se apenas uma solução como legalmente possível; (ii) envolvendo a prática do ato o exercício de poderes discricionários, sem que se esteja perante a redução da discricionariedade a zero, na explicitação das vinculações a observar pela Administração na emissão do ato; (iii) na condenação da Administração a praticar um qualquer ato administrativo, sem conter especificações quanto ao seu conteúdo.

III - A resposta quanto a saber perante qual das hipóteses se encontra o Tribunal, e até onde podem ir os seus poderes de pronúncia, encontra-se na análise da situação concreta trazida a juízo à luz do quadro normativo definido pela lei e pelas peças do procedimento adjudicatório aplicável ao ato devido, aferindo-se se este envolve a formulação de valorações próprias da função administrativa, e em que grau ou medida se desenvolve a margem de livre apreciação da Administração, ou se o ato devido apresenta um conteúdo vinculado.

IV - Ainda que perante um quadro regulatório que aparenta ser vinculado, a atividade procedimental da Administração, concretamente no exercício dos poderes de análise e avaliação de propostas em sede de procedimentos concursais, envolve o ajuizamento sobre os elementos que são submetidos à sua apreciação, que integra a sua margem de livre apreciação e à qual o Tribunal não se pode substituir.

I - O recurso ao processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, ainda que intentado por cidadão estrangeiro que tenha despoletado o procedimento administrativo com vista à emissão de autorização de residência em território nacional, depende da verificação, ante os factos concretamente alegados no articulado inicial, do pressuposto da indispensabilidade desse meio processual, isto é, da sua necessidade para a emissão urgente de uma decisão de mérito imprescindível à protecção de um direito, liberdade e garantia, tendo em conta o estatuído pelo n.º 1 do artigo 109.º do CPTA.

II - Tendo presente o pressuposto da indispensabilidade, impõe-se que do caso concreto, sobretudo, dos factos alegados, igualmente transpareça uma evidente situação de urgência que não possa ou não seja suficientemente acautelada, em tempo útil, pelo normal decretamento de uma providência cautelar, em processo que é igualmente de natureza urgente, eventualmente complementada pelo reforço de garantias que dimana da possibilidade do decretamento provisório da medida cautelar, no que se caracteriza pelo requisito da subsidiariedade, cuja exigência resulta da conjugação entre os artigos 109.º, n.º 1, e 110.º-A, n.º 1, do CPTA.

III - “In casu”, faltando a demonstração dos pressupostos supra descritos, não é de admitir o articulado inicial, devendo o juiz rejeitar liminarmente a petição inicial, atento o disposto no artigo 110.º, n.º 1, do CPTA, como efectivamente foi bem decidido pela decisão recorrida.

I - Há um chamamento constitucional das regras e dos princípios constitucionalmente previstos no processo penal para o procedimento disciplinar público, sintetizado no n.º 10 do artigo 32.º da CRP, onde se postula que, nos processos sancionatórios, são assegurados ao arguido os direitos de audiência e defesa.

II - Tratando-se de providências que se afigurem convenientes à descoberta da verdade, o regime subsidiário a aplicar nos casos omissos será, em primeira linha, o que resultar dos princípios e normas de natureza probatória decorrentes do processo penal (Código de Processo Penal – CPP – e legislação complementar) que se mostrarem compatíveis com o procedimento disciplinar.

III - Ora, sobre as notificações da acusação, quando haja sido constituído mandatário, disciplina o artigo 72.º/3 do Lei n.º 37/2019, de 30 de maio, que para efeitos do exercício de direitos e poderes processuais, releva a data da notificação efetuada em último lugar.

IV - O disposto nos artigos 63.º e 112.º/2, alínea b) do CPA impõe o prévio consentimento do notificando quando se pretende usar a notificação por email, sendo certo que, quando o mandatário constituído no procedimento disciplinar apenas cedeu ao processo o seu endereço postal não pode, por isso, ser usado o email para o notificar, razão pela qual, ao alegar não ter respondido à “Acusação” por não ter sido notificado, é muito provável que o procedimento disciplinar em litígio padeça de uma nulidade insuprível, decorrente da falta de audiência do arguido e da eventual omissão de diligências essenciais de prova que ele pudesse vir a requerer na resposta à “Acusação”, dando-se como provado o fumus boni iuris.

V - Na ponderação de interesses, ela deve ser feita entre prejuízos ou danos e não entre os interesses em presença, pelo que só quando as circunstâncias do caso concreto revelarem, de todo em todo, a existência de lesão do interesse público que justifique a qualificação de grave e se considere que essa qualificação, mercê dos prejuízos e danos que gera, deve prevalecer sobre os prováveis prejuízos causados ao recorrente é que se impõe a execução imediata do ato.

VI - Neste juízo de ponderação intervêm diversos fatores, designadamente os reflexos que a suspensão pode ter nos efeitos de prevenção geral e de reprovabilidade social da medida sancionadora, o círculo onde a infração foi cometida ou se tornou conhecida, o tipo de serviço ou de instituição onde a mesma ocorreu, a natureza das funções aí desempenhadas pelo agente.

I - Cabe a quem se pretenda valer da intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, a demonstração da verificação dos pressupostos previstos no artigo 109.º, n.º 1, do CPTA, a qual deve assentar em factos cuja alegação se lhe impõe.

II - Para o efeito, deve o autor descrever uma situação factual de “lesão iminente e irreversível” dos direitos que invoca, não lhe bastando afirmar uma mera lesão dos mesmos.

I - Cabe a quem se pretenda valer da intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, a demonstração da verificação dos pressupostos previstos no artigo 109.º, n.º 1, do CPTA, a qual deve assentar em factos cuja alegação se lhe impõe.

II - Para o efeito, deve o autor descrever uma situação factual de “lesão iminente e irreversível” dos direitos que invoca, não lhe bastando afirmar uma mera lesão dos mesmos.

I - Cabe a quem se pretenda valer da intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, a demonstração da verificação dos pressupostos previstos no artigo 109.º, n.º 1, do CPTA, a qual deve assentar em factos cuja alegação se lhe impõe.

II - Para o efeito, deve o autor descrever uma situação factual de “lesão iminente e irreversível” dos direitos que invoca, não lhe bastando afirmar uma mera lesão dos mesmos.

III - O estrangeiro que não se encontre nem resida em Portugal não goza do direito de se deslocar e fixar livremente em qualquer parte do território nacional, nos termos do artigo 44.º da Constituição, por não beneficiar da extensão prevista no artigo 15.º da mesma lei.

IV - O deferimento tácito do pedido de autorização de residência apenas está previsto na Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho, para a autorização de residência para reagrupamento familiar, e não para a autorização de residência para actividade de investimento.

V - A substituição da petição por requerimento de providência cautelar, prevista no n.º 1 do artigo 110.º-A do CPTA, pressupõe, não só que se revele indispensável uma célere decisão de mérito para assegurar o exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade ou garantia, mas também que seja possível ou suficiente, nas circunstâncias do caso, o decretamento de uma providência cautelar.

I - A não realização de audiência prévia, nos termos do artigo 87.º-B, n.º 2 do CPTA, na versão conferida pelo D.L. n.º 214-G/2015, constituía nulidade processual, impugnável por meio de recurso, implicando a revogação da decisão que dispensou a convocação de audiência prévia e a consequente anulação do saneador-sentença;

II - Porém, com a nova redação conferida ao n.º 2 do artigo 87.º-B do CPTA, pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, passou a prever-se a possibilidade de o juiz do processo dispensar a realização da audiência prévia quando esta se destine apenas a facultar às partes a discussão de facto, nas situações em que tencione conhecer imediatamente, no todo ou em parte, do mérito da causa;

III - A utilização de meios de impugnação administrativa suspende o prazo de impugnação contenciosa do ato administrativo, que só retoma o seu curso com a notificação da decisão proferida sobre a impugnação administrativa ou com o decurso do respetivo prazo legal, consoante o que ocorra em primeiro lugar – cf. art.º 59.º, n.º 4, do CPTA.

IV - O prazo para a decisão do recurso hierárquico é de 30 dias, contado da data da remessa do processo ao órgão competente para dele conhecer, conforme dispõe o artigo 188.º/2; 190.º/3; 192.º/1 e 2 e 198.º/1 do CPA. Portanto, não tendo havido resposta da entidade recorrida até à data da propositura da presente ação, valerão os prazos máximos para aquela ter decidido, devendo os prazos impugnatórios serem contados a partir do seu termo;

V - A utilização de meios de impugnação administrativa suspende o prazo de impugnação contenciosa do ato administrativo, que só retoma o seu curso com a notificação da decisão proferida sobre a impugnação administrativa ou com o decurso do respetivo prazo legal, consoante o que ocorra em primeiro lugar, conforme dispõe o artigo 59.°, n.° 4, do CPTA;

VI - O órgão que receba o requerimento de recurso fica constituído no dever de notificar os contrainteressados, se ou houver, para que possam, em 15 dias, alegar, bem como fica constituído noutra obrigação, a de emitir, no mesmo prazo de 15 dias, se não houver contrainteressados, ou, em 30 dias, se houver, proposta de pronúncia sobre o recurso, nos termos do artigo 197.º/2 do CPA, que deverá remeter à entidade competente para a decisão;

VII - O prazo para a decisão final começa a correr, a partir daqui [vide preâmbulo do DL 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o CPA aplicável aos autos]. E só a partir do decurso integral do prazo para a decisão final do recurso é que retoma a contagem do prazo da impugnação contencioso

VIII - Importa proceder à interpretação do conceito indeterminado “funções docentes em pelo menos 365 dias”, nos últimos 6 anos escolares, constante artigo 10.º/3, alínea b) do DL n.º 132/2012, de 27 de junho. Basta que tenha exercido funções docentes, independentemente da carga horária, em 365 dias? Ou a interpretação adequada a fazer é relacionar este “serviço docente prestado” com o “tempo de serviço”, fazendo-o corresponder a uma equiparação a um tempo completo de funções docentes? É aqui que resulta a divergência.

IX - O Tribunal a quo não relacionou os dois conceitos de “tempo de serviço docente” a “tempo de serviço”, por contabilização dos tempos completos. Já o recorrente fez essa conjugação e aplicou ao recorrido uma regra de proporcionalidade, que implica que os assumidos 309 dias em que o recorrido prestou funções docentes corresponderiam, na verdade, a 85 dias.

X - Ora, o legislador, ao contrário de inúmeros preceitos legais do ECD e deste regime, quando se quis reportar-se a “tempo de serviço” disse-o [vide casos do artigo 7.º/6 e alínea c) deste número; artigo 7.º/7; artigo 11.º/1, alínea ii); artigo 11.º/2 e 3, todos do DL n.º 132/2012, de 27 de junho].

XI - No caso, o legislador neste artigo 10.º/3, alínea b) não usou o conceito de “tempo de serviço”, mas sim de “prestado funções docentes”, em pelo menos 365 dias, nos últimos 6 anos. Interpretar a lei é atribuir-lhe um significado, determinar o seu sentido a fim de se entender a sua correta aplicação a um caso concreto. A interpretação jurídica realiza-se através de elementos, meios, fatores ou critérios que devem utilizar-se harmónica e não isoladamente;

XII - Com efeito, nos termos do artigo 9.º, 3, do CC, o intérprete presumirá que o legislador soube exprimir o seu pensamento em termos adequados. Só quando razões ponderosas, baseadas noutros subsídios interpretativos, conduzem à conclusão de que não é o sentido mais natural e direto da letra que deve ser acolhido, deve o intérprete preteri-lo;

XIII - A interpretação da norma considerando a “prestação de funções docentes” como “tempo de serviço”, constantes no artigo 10.º/3, alínea b) do DL n.º 132/2012, de 27 de junho, não tem qualquer adesão à literalidade da norma, de onde parte qualquer interpretação jurídica, pelo que ela terá de ser excluída.

I - A junção de documentos às alegações de recurso é uma possibilidade de cariz excepcional, que depende da verificação das condições prescritas pelos artigos 425.º e 651.º, n.º 1, do CPC, aplicáveis “ex vi” do artigo 140.º, n.º 3, do CPTA.

II - Não se verificando tais requisitos legais, o documento não está em condições de ser admitido pelo tribunal de recurso, que deve ordenar o seu desentranhamento dos autos e a consequente devolução ao seu apresentante.

III - O incumprimento do prazo preconizado no n.º 4 do artigo 37.º da Lei de Asilo ou Protecção Subsidiária, implica a intempestividade da prática do acto processual de instauração da impugnação jurisdicional contra a decisão administrativa que considerou inadmissível um pedido de protecção internacional e determinou a transferência de um cidadão estrangeiro para outro Estado-Membro responsável pela análise do referido pedido de protecção internacional.

I - A reclamação para a conferência constitui o meio adjectivo próprio ao dispor da parte que se sinta prejudicada pela decisão individual e sumária do relator sobre o objecto do recurso, podendo o reclamante, nessa reclamação, restringir o objecto do recurso no uso do direito conferido pelo artigo 635º, nº 4, do CPC, mas não ampliar o mesmo, faculdade limitada ao recorrido nos termos do artigo 636º, nº 1 do mesmo Código, isto é, limitada à parte vencedora que tendo decaído em alguns dos fundamentos da acção, apesar disso, obteve vencimento no resultado final;

II - O artigo 109º do CPTA prevê o requisito da subsidiariedade do meio processual de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, ao estipular a impossibilidade ou insuficiência do decretamento de uma providência cautelar no âmbito de uma acção administrativa;

III - O A./recorrente invoca a demora no exercício do seu direito à emissão da autorização de residência, na sequência da manifestação de interesse que dirigiu ao Recorrido, ao abrigo do artigo 88º nº 2 da Lei nº 23/2007, em 25.6.2022, para o que podia e devia ter instaurado acção administrativa de condenação à prática do acto devido e providência adequada a assegurar a utilidade da decisão de procedência a obter naquela, significando que a acção de intimação para protecção de direitos liberdades e garantias instaurada, de natureza urgente e excepcional, configura meio processual inidóneo para o efeito.

I - O artigo 109º do CPTA prevê os requisitos da indispensabilidade e da subsidiariedade do meio processual de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias;

II - Não basta invocar na petição a ameaça ao exercício de direitos, tipificados na CRP como fundamentais ou direitos análogos, impondo-se ao requerente que alegue e prove factos que permitam concluir pela verificação, por referência ao seu caso concreto, dos pressupostos de admissibilidade da acção de intimação prevista no referido artigo 109º.

I– Nos termos do Estatuto da Carreira Docente, para efeitos de progressão e promoção na carreira docente, o destacamento de docentes para o exercício de funções no ensino de português no estrangeiro ou no ensino de língua e cultura portuguesas em universidades estrangeiras sempre foi considerado na contagem de tempo de serviço efetivo [alínea a) do n.° 1 do art. 37° conjugado com a alínea c) do art. 68° de ECD, na redação do Decreto-Lei n.° 139-A/90, de 28 de abril; n.°(s) 1 e 2 do art. 36° conjugado com a alínea c) do art. 68° de ECD, na redação do Decreto- Lei n.° 1 /98, de 02 de janeiro].

II– Verifica-se que a Autora, durante o período de 1991/92 e 1995/96 em que a lecionou em Escola Secundária no território nacional não apresentou o documento de reflexão consagrado no art. 5º do Decreto Regulamentar n.° 14/92, de 04 de julho, para efeitos de avaliação. Por outro lado, é ainda incontornável o facto da Autora apenas apresentar uma avaliação de desempenho, assim como a circunstância de nunca ter diligenciado junto da direção do seu Agrupamento de Escolas a realização de outra avaliação, imprescindível para a sua progressão na carreira.

III- Efetivamente, a alínea b) do n.° 6 do art. 7° das disposições transitórias do Decreto-Lei n.° 270/2009, de 30 de setembro, veio estabelecer que os docentes que preenchessem o requisito de tempo de serviço no ano civil de 2010 poderiam progredir ao escalão seguinte da categoria desde que, cumulativamente, tivessem obtido na avaliação de desempenho referente ao ciclo de avaliação de 2007-2009 a menção qualitativa mínima de Bom e que, a requerimento dos próprios, fosse efetuada em 2010, uma apreciação intercalar do seu desempenho para efeitos de progressão e que a menção qualitativa obtida fosse igual ou superior a Bom.

IV - Com efeito, em 31-12-2010, a Autora reunia o requisito da menção qualitativa de Bom referente à avaliação de desempenho do biénio 2007-2009 e o requisito do tempo de serviço, mas não preenchia o requisito da apreciação intercalar do seu desempenho que deveria ter sido efetuada em 2010, o que sempre determinaria a improcedência do pedido.

V- Com efeito, nos termos dos artigos 19° e 20° do Decreto-Lei n° 353/A/89, de 16 de outubro, a progressão era automática, não dependendo de requerimento, embora nos termos do n° 1 do art.º 10° do Decreto-Lei n° 312/99, de 10 de agosto, que aprovou a estrutura da carreira docente, a progressão só se verificará se, para além do tempo de serviço, o docente reunir mais dois requisitos, a saber, a avaliação do desempenho e frequência com aproveitamento de módulos de formação.

VI- Na situação em apreciação, é manifesto que a iniciativa de espoletar o procedimento da avaliação recaía sobre a Requerente, nos termos, quer da alínea b) do n.° 6 do art. 7° das disposições transitórias do Decreto-Lei n.° 270/2009, de 30 de setembro, quer nos termos do Despacho n.° 4913-B/2010, de 18 de março, referente aos procedimentos a adotar no âmbito da apreciação intercalar.

I- O comentário técnico do jogo e das decisões de arbitragem nele praticadas, sempre que se limite a apontar erros técnicos, não consubstancia uma violação das normas regulamentares que protegem o direito à honra dos agentes desportivos.

II- O ilícito disciplinar, previsto e punido pelo art. 112.º do RDLPFP 2021, terá de consubstanciar-se numa afirmação de que os erros técnicos de arbitragem se fundaram numa intencionalidade dolosa dos agentes desportivos com o intuito de favorecer ou prejudicar alguma das equipas.

III- A liberdade de expressão se não permitir a insensatez de pouco vale, havendo que ser justo e cuidadoso na necessária conformação deste direito fundamental com outros direitos fundamentais.

I– Tendo o Recorrente requerido em Portugal a atribuição da prestação de desemprego, tendo incluído o período de trabalho prestado em Espanha, que já lhe havia sido pago, perceciona-se a razão pela qual a Segurança Social Portuguesa determinou a reposição do valor pago duplicadamente.

II- Para efeitos da atribuição de subsidio de desemprego involuntário, considera-se data do desemprego o dia imediatamente subsequente àquele em que se verificou a cessação do contrato de trabalho - n° 1 do artigo 21º do Decreto-Lei n° 220/2006. Correspondentemente, é considerado desemprego toda a situação decorrente da perda involuntária de emprego do beneficiário com capacidade e disponibilidade para o trabalho, inscrito para emprego no centro de emprego - n° 1 do artigo 2º do Decreto-Lei n° 220/2006, de 3 de novembro.

III- O reconhecimento do direito às prestações de desemprego depende da caracterização da relação laboral, da situação de desemprego e da verificação de prazos de garantia - n° 1 do artigo 18º do Decreto-Lei n° 220/2006. O prazo de garantia para efeitos de atribuição do subsídio de desemprego é de 360 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 24 meses imediatamente anterior à data do desemprego - n° 1 do artigo 22º do Decreto-Lei n° 220/2006.

IV- As regras de conflito sobre legislação aplicável contidas no Regulamento (CE) n° 883/2004 baseiam-se no princípio lex loci laboris segundo o qual a pessoa que exerça uma atividade por conta de outrem ou por conta própria num Estado-Membro está sujeita à legislação desse Estado-Membro, mantendo-se esse princípio para determinar qual a legislação aplicável, o que, desde logo, decorre do artigo 1º alínea a) e q) do Regulamento (CE) n° 883/2004, também designado por Regulamento Base.

V- O regime jurídico da responsabilidade emergente do recebimento de prestações indevidas, foi aprovado pelo Decreto-Lei n° 133/88, de 20 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n° 33/2018, de 15 de maio. Atento o disposto no artigo 1° do Decreto-Lei n° 133/88, o recebimento indevido de prestações no âmbito dos regimes de segurança social dá lugar à obrigação de restituir o respetivo valor, sem prejuízo da observância do regime de revogabilidade dos atos administrativos.