Jurisprudência.

I - O Tribunal conhece do direito, pelo que o juiz pode qualificar de modo distinto os factos alegados pelas partes, desde que o vício ou fonte de invalidade resulte das pretensões das partes, não podendo o juiz tornar-se uma parte, o que resultaria da admissibilidade de trazer novos factos ao processo;

II - O juiz tem de conhecer de todos os vícios invocados no processo, e, além disso, deve averiguar oficiosamente a existência de ilegalidades do ato impugnado, em clara derrogação do princípio da limitação do juiz pela causa de pedir;

III - Tudo dito, conclui-se que o artigo 95.º/3 do CPTA, apenas tem o alcance de permitir ao juiz, com os factos trazidos ao processo pelas partes, identificar causas de invalidade que não tenham sido como tal identificadas pelos particulares, podendo sobre elas decidir com amplitude de caso julgado; mas está sempre limitado pelos factos trazidos ao processo.

IV - O Tribunal a quo cometeu dois erros: primeiro quis conheceu diferentes causas de invalidade sem conceder o contraditório às partes como impõe o artigo 95.º/3 do CPTA, depois, adicionou factos novos à alegação das partes, sobretudo do autor que configura a ação, para, com esses novos factos apreciar outras ilegalidades, o que, em concreto lhe estaria vedado, como acima explicitamos.

I - A inscrição como proprietário no registo automóvel não é suficiente só por si para garantir o preenchimento da norma de incidência subjetiva do imposto único de circulação.

II - Tratando-se de presunção, a mesma pode ser ilidida se a viatura se encontrar na posse titulada de terceiro (art.º 73.º da LGT).

III - A prova de que os locatários se mantinham, à data da exigibilidade do IUC, na posse dos veículos entregues a coberto dos respetivos contratos de locação, entretanto caducados, não exige meio de prova documental.

I - O regime do artigo 63.º do Estatuto do Ministério Público aprovado pela Lei n.º 47/86, de 15 de outubro, contempla dois tipos de condições: a) A substancial, ou seja, que a realidade factual corresponda a uma situação de acumulação de funções por período superior a 30 dias; b) A formal, que decorre da necessidade de serem respeitadas as formalidades ali previstas, entre as quais se sublinham a decisão do respetivo Procurador-Geral Distrital e a prévia comunicação ao Conselho Superior do Ministério Público.

II - A prévia comunicação ao Conselho Superior do Ministério Público mostra-se essencial, devendo ser uma comunicação correspondente ao condicionalismo legal, ou seja, o de que, no caso, vai ser atribuído a determinado(s) Procurador(es) da República ou Procurador(es)-Adjunto(s) o serviço de outros círculos, tribunais ou departamentos.

III - É perante essa comunicação prévia que o Conselho Superior do Ministério Público se poderá pronunciar, ainda que tacitamente.

I - O Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento ao trabalhador dos créditos previstos no novo regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril, e com os limites aí impostos.

II - Não está na disponibilidade dos requerentes a qualificação da natureza do respetivo crédito laboral nem a indicação arbitrária do valor correspondente.

III - Não resultando da sentença homologatória da transação o valor da indemnização a que se refere o artigo 391.º do Código do Trabalho, o Fundo de Garantia Salarial deve levar em conta o valor mínimo previsto no n.º 3 do referido artigo.

I - Não tendo o recorrente especificado os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida, não cumpriu o ónus impugnatório que sobre si impende nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 640.º do CPC, pelo que se impõe a rejeição do recurso da decisão sobre a matéria de facto nesta parte.

II - Tendo-se limitado o recorrente a concluir que a redacção de um facto é “enganadora”, sem extrair qualquer consequência de tal afirmação, não especifica o mesmo a decisão que, no seu entender, deveria ser proferida sobre a questão de facto em análise, assim não tendo cumprido o ónus impugnatório que sobre si impende nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 640.º do CPC, pelo que se impõe a rejeição do recurso da decisão sobre a matéria de facto nesta parte.

III - Tendo sido dado como provado que “Antes da realização das obras e alteração do trânsito referidas nas alíneas L), O) e P), ocorreram muitos acidentes na Rua do Botequim.”, a não concretização do número de acidentes ocorridos na rua em causa não determina a sua irrelevância, sendo possível dar como provada essa ocorrência sem determinação do número de acidentes.

IV - Não consubstancia “uma generalidade” dar-se como provado que “A colocação, a título definitivo, de semáforos na Rua do Botequim, por forma a permitir a circulação alternada do trânsito nos dois sentidos, cria risco de acidentes, por colisão frontal de veículos, e congestionamento de trânsito.”, tratando-se, antes, uma constatação que o Tribunal retira da produção de prova quanto ao risco de colisão de veículos e ao congestionamento de trânsito.

V - Não basta ao recorrente invocar a irrelevância de certos factos dados como provados na sentença recorrida, cabendo-lhe demonstrar essa irrelevância.

VI - A alegação, em sede de recurso, de vícios do acto suspendendo não invocados no requerimento inicial mostra-se inovadora, pelo que, não havendo acordo das partes quanto à alteração da causa de pedir, é de rejeitar o recurso nessa parte.

VII - O aumento da poluição no local de residência do requerente, só por si e sem que tenha sido alegada a ocorrência de danos concretos causados por esse aumento de poluição, ainda que provocado pelo acto suspendendo, nem a ultrapassagem dos limites estabelecidos na lei ordinária, não viola os direitos à protecção da saúde e a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado, consagrados nos artigos 64.º e 66.º da Constituição da República Portuguesa.

VIII - Invocando o recorrente a adequação da expropriação na situação concreta, cabe-lhe alegar e demonstrar a insuficiência de outras medidas alternativas menos lesivas, não lhe bastando alvitrar uma solução – consubstanciada na colocação, a título definitivo, de semáforos em determinada rua, por forma a permitir a circulação alternada do trânsito nos dois sentidos – que a sentença recorrida concluiu que, por criar risco de acidentes, por colisão frontal de veículos, e congestionamento de trânsito, não constituía alternativa adequada à prossecução do fim de interesse público subjacente à prática do acto suspendendo, limitando-se a afirmar – sem fundamentar e sem afastar tal juízo decisório - que tal solução é menos lesiva do que a expropriação.

I - De acordo como o disposto no artigo 299.º/1 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, «[a] ação de impugnação do despedimento ou demissão tem de ser proposta no prazo de um ano sobre a data de produção de efeitos da extinção do vínculo».

II - Não se aplica, por isso, à impugnação do ato que determina o despedimento o prazo de três meses previsto no artigo 58.º/1/b) do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

I - A administração aduaneira, nas decisões que profira, está obrigada ao respeito pelo dever de fundamentação, respeito esse fundamental para assegurar o direito de defesa do administrado e, dessa forma, assegurar a tutela jurisdicional efetiva.

II - Não está cabalmente fundamentada a decisão proferida pela administração aduaneira (na sequência da qual foi emitida liquidação de direitos e IVA, por existirem dúvidas sobre o valor aduaneiro declarado), quando nessa decisão não resulta cabalmente explanada a motivação subjacente à existência de dúvidas fundadas, à não consideração dos elementos adicionais apresentados pelo administrado e ao motivo pelo qual foi tomada uma determinada opção em termos de método adotado, não sendo suficientes meras fórmulas conclusivas.

III - A falta de fundamentação só pode ser considerada como irregularidade não invalidante quando foi possível concluir, com a certeza exigível, que a decisão seria sempre a mesma, o que não ocorre quando nem se conseguem alcançar os pressupostos de base da atuação da administração.

I - Os contratos a termo irregulares existentes não podem equivaler a serem transformados em contratos de trabalho por tempo indeterminado ex vi do que dita o nº 2 do artº 68º da LGTFP.

II - Na sequência da abertura de concurso a que a Recorrente foi opositora e, consequentemente logrou celebrar com a Recorrida contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, a sentença recorrida não enferma do erro de julgamento de direito.

III - A lide tornou-se inútil pela celebração do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado em 1 de Abril de 2016, o que determina a perda do objecto da lide e não a abertura do concurso que veio a conduzir à celebração desse contrato.

I - Verifica-se o erro de julgamento de facto quando, sendo imputado ao ato de aplicação de sanção contratual o erro nos pressupostos de facto aduzindo a A. que o atraso na execução da obra resultou de atuações que não lhe são imputáveis e que concretizou na petição inicial, na fundamentação de facto o Tribunal a quo não fez constar tal factualidade, que se assumia como relevante e necessária à decisão da causa à luz das várias soluções plausíveis da questão de direito;

II - Padece de total falta de fundamentação o despacho de aplicação de multa contratual, cujo teor é de mera concordância, se mostra aposto sobre a pronúncia do empreiteiro à proposta de aplicação de multa contratual, na qual este pugnava pela não aplicação da multa, e que não remete expressamente para qualquer das informações e auto de fiscalização dos quais resultava a proposta de aplicação de multa contratual.

III - Provando-se que, aquando da notificação para apresentar defesa, o empreiteiro não foi notificado do Auto da Fiscalização, ocorre a violação do n.º 5 do art. 201.º do RJEOP.

i) Apesar da semelhança do contexto factual e jurídico entre os processos cautelares – vide quadros págs. 9 a 14 das alegações recursivas -, inexiste identidade, na medida em que o vector normativo da respectiva causa de pedir não é o mesmo quanto ao Proc. n.º 819/19.9BESNT, pois não estão em causa os pressupostos retirados do artigo 120.º, n.º 1 do CPTA. E no Proc. nº 141/21.0BESLS, apesar de se basear nos mesmos pressupostos normativos de que depende a concessão de tutela cautelar, concretamente o artigo 120.º, n.º 6 desse mesmo diploma, as situações de facto, consistentes no objecto da garantia a prestar são distintas. ii) Assim, tendo a Requerente baseado o seu pedido cautelar em novos créditos - vide artigos 101 a 104 do r.i.-, como garantia nos termos e para efeitos do art. 120º, nº 6 do CPTA, inexiste a repetição de providências cautelares nos termos e para os efeitos do art. 362º, nº 4 do CPTA. iii) O que se encontra consagrado no citado artigo 120º, nº 6 do CPTA é que o requerente cautelar, in casu a Recorrida, poderá escolher, para efeitos de concessão da tutela cautelar pretendida qual a modalidade das garantias previstas no art. 199º do Código do Procedimento e Processo Tributário (CPPT) a prestar, cabendo ao juiz (administrativo) do processo cautelar apreciar da sua admissibilidade e idoneidade, sem que com tal decisão invada qualquer esfera de atribuições ou competências da Administração Fiscal. iv) Relativamente à condição estabelecida no decisório da sentença recorrida de deferimento da providência requerida, i.e, a suspensão de eficácia da decisão a que se reporta o Item B) do probatório, à condição de, no prazo de 10 dias, ser apresentada prova nos presentes de que foi constituído o penhor nos termos requeridos pela Requerente. Condição que não foi abalada por qualquer das partes e tal prerrogativa encontra respaldo no disposto no artigo 122º, nº 2, do CPTA. v) A garantia prestada pela Recorrida/Requerente nos termos descritos no Contrato Unilateral de Penhor de Créditos – alínea Z) do probatório- é inidónea introduzindo factores de incerteza, quer quanto ao objecto dos créditos, como quanto ao limite temporal em que os mesmos cumpririam a sua função. Pelo que não se mostra idónea ou adequada, enquanto garantia sólida de pagamento da quantia a repor, para efeitos de suspensão do acto em causa, ao abrigo do disposto no artigo 120º, n.º 6, do CPTA, tal como determinado na sentença cautelar. vi) Não tendo sido cumprida de forma válida e eficaz a condição imposta na sentença, a providência cautelar decretada sob condição não se pode manter.

I– Sendo que a Recorrida, quando requereu a Aposentação antecipada, detinha de tempo de serviço, para efeitos de aposentação, tal significa que reunia todas as condições exigíveis para efeitos de obtenção da pensão antecipada. Efetivamente, nos termos do n.° 1, alínea b), do artigo 37.° do Estatuto da Aposentação, na redação dada pelo artigo 4.° da Lei n.° 11/2008, de 20 de Fevereiro, as pensões antecipadas requeridas a partir de 01.01.2009 podiam ser deferidas desde que o subscritor reunisse, pelo menos, 55 anos de idade e que, à data em que perfizessem esta idade, tivessem completado, pelo menos, 30 anos de serviço, o que se verificava com a Recorrida.

II– Efetivamente, decorre da prova fixada que a Recorrida tem direito à pensão antecipada, desde 31.10.2012, em face do facto de nesta data se mostrarem preenchidos os pressupostos tendentes à atribuição da requerida Pensão de Aposentação Antecipada, nos termos e para os efeitos da alínea b), do n.° 1, do artigo 37-A do Estatuto da Aposentação, na redação introduzida pelo artigo 4.° da Lei n.° 11/2008, de 20 de fevereiro.

I - Estando subjacente à pretensão de condenação à prática de ato devido o despacho de adjudicação definitiva à contrainteressada, e não o ato que determina a caducidade da adjudicação provisória à autora, o prazo de 3 meses para instauração da ação pelo concorrente preterido nessa adjudicação conta-se, nos termos dos arts. 58.º, n.º 1 al. b) e 59.º, n.º 2 do CPTA, da notificação do ato de adjudicação definitiva a esta ou ao seu mandatário, quando este tenha sido como tal constituído no procedimento, ou da data da notificação efetuada em último lugar caso ambos tenham sido notificados, ainda que o ato tenha sido objeto de publicação, mesmo que obrigatória;

II - Não se mostrando provado que o concorrente preterido nessa adjudicação definitiva tenha sido notificado desse ato de adjudicação, nem tão pouco que tenha constituído mandatário do procedimento e que aquele ato a este tenha sido notificado, à data da interposição da ação o prazo para instauração da ação não havia sequer começado a correr.

I. Em sede cautelar, a verificação do requisito fumus boni iuris implica uma séria possibilidade de procedência da pretensão principal, dada a aparência do bom direito, devendo esta apreciação ser feita através de uma summaria cognitio, com base em juízos de verosimilhança, de mera previsibilidade ou razoabilidade, face aos factos e alegações (indiciários) que são trazidos pelo requerente para os autos.

II. O equipamento / apoio de praia enquadrável na previsão do artigo 63.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos (RURH), está sujeito a prévia concessão, atribuída ou prorrogada através de procedimento concursal, cf. artigos 21.º, n.º 1, al. c), 23.º, n.º 1, al. e), e 24.º, n.os 1 e 8, do RURH.

III. Sem que o requerente demonstre o cabimento de qualquer expectativa legítima e justificada da sua parte, que tenha sido criada pela Administração, e que lhe permitisse antecipar que iria continuar a explorar o equipamento / apoio de praia, não se verifica violação do princípio da tutela da confiança.

I– Com a revisão do CPTA em 2015 o legislador instituiu uma nova modalidade de processos declarativos com carácter urgente, sob a forma processual de acção administrativa urgente, que designou por contencioso dos procedimentos de massa, que compreende as acções respeitantes à prática ou omissão de actos administrativos no âmbito de procedimentos com mais de 50 participantes, nos domínios dos concursos de pessoal, realização de provas e recrutamento (cfr. artigos 97º, nº 1, alínea b) e 99º, ambos do CPTA).

II– A utilização do contencioso dos procedimentos de massa está dependente de dois pressupostos, diferentes entre si, relativos ao objecto do processo: por um lado, (i) é necessário que o contencioso respeite a um procedimento administrativo a que tenham sido admitidos mais de 50 (cinquenta) concorrentes (pressuposto respeitante ao número de interessados intervenientes no procedimento); e, por outro, (ii) que o procedimento administrativo incida sobre concursos de pessoal, realização de provas e de recrutamento (pressuposto respeitante ao objecto do procedimento e, portanto, à finalidade de interesse público a que ele se destina).

III– O objecto do contencioso dos procedimentos de massa está circunscrito ao contencioso dos actos administrativos, englobando os pedidos de anulação ou declaração de nulidade de actos administrativos e os pedidos de condenação à prática de acto administrativo, excluindo assim qualquer outro dos pedidos dedutíveis no âmbito da mesma relação jurídica, como sejam os pedidos de ilegalidade de normas conformadoras do procedimento ou os pedidos de reparação de danos resultantes da prática de actos ilícitos. Ou seja, a restrição do objecto do processo é justificada por razões de celeridade processual e de conveniência de obter uma rápida consolidação da situação jurídica, que constituíram as razões determinantes da autonomização deste meio processual, assegurando, nomeadamente, que os actos de exclusão de candidatos ou de classificação final, quando impugnados, sejam dirimidos num único processo e de modo expedito, por forma a salvaguardar a utilidade do procedimento.

IV– É manifesto que no caso presente não se mostram preenchidos nenhum dos pressupostos de que o legislador faz depender a utilização – necessária – do meio processual previsto no artigo 99º do CPTA, visto que, do ponto de vista cronológico, não há necessidade de assegurar a rápida estabilização de quaisquer situações jurídicas constituídas pelos actos jurídicos praticados no âmbito de procedimentos administrativos que envolvem um grande número de destinatários com interesses contrapostos, na exacta medida em que o que objecto da providência é impedir o início do procedimento de recrutamento, logo, não existem situações jurídicas já constituídas, as quais, aliás, se pretende evitar que ocorram.

V– Por outro lado, os requerentes da presente providência cautelar são absolutamente estranhos ao procedimento aberto pelo acto cuja suspensão de eficácia é requerida – em bom rigor, nem sequer poderiam ser opositores ao mesmo, já que nenhum deles detém os necessários requisitos para tal, pelo que os respectivos interesses não se contrapõem aos interesses dos contra-interessados identificados no requerimento inicial ou, pelo menos, não se contrapõem directamente. Eles não pretendem ser admitidos ao procedimento, porque não podem, apenas querem que o procedimento de recrutamento não se inicie.

VI– Por conseguinte, não se impunha que os requerentes formulassem a sua pretensão – fosse a cautelar, fosse a principal – por referência ao meio processual previsto no artigo 99º do CPTA, pelo que também não se afigurava imperativo que a acção principal de que a presente providência é dependente fosse instaurada no prazo de um mês, nos termos previstos no nº 2 do artigo 99º do CPTA.