Jurisprudência.

1.A fórmula de cálculo para determinar o montante da pensão vitalícia a que se reporta a alínea b) do n.º1 do artigo 17.º da Lei n.º 100/97 é a seguinte: (Ret.Anualx70%) - (Ret.Anualx50%)] x IPP + (Ret.Anualx50%). 2. Conforme se sumariou no Acórdão do STA, de 06/02/2020, proferido no processo n.º 03009/18.4BEPRT: «Na fixação daquela pensão única deve relevar o grau de IPP atribuído, através da fórmula atualmente utilizada pela jurisprudência largamente maioritária nos nossos tribunais superiores (Secções Sociais do STJ e dos Tribunais de Relação): [(Ret.Anualx70%) - (Ret.Anualx50%)] x IPP + (Ret.Anualx50%)].» Sumário (elaborado pela relatora - artigo 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil).

1.O despacho SEOP 37-X11/92 estabelecia as normas aplicáveis à localização, instalação e exploração de áreas de serviço e postos de abastecimento de combustíveis junto das estradas da rede rodoviária nacional, exceto no caso das estradas concessionadas (1.1 do Despacho SEOP 37-XII/92), 2.Os postos de abastecimento de combustível são áreas de serviço reduzidas à sua expressão mais simples ( pontos 2.5 e 3.1, ambos do Despacho SEOP 37-XII/92). 3.Previa-se como pressuposto para o licenciamento da instalação o afastamento mínimo de 5km entre postos de abastecimento de combustíveis (5.1) e o afastamento mínimo de 250 m dos postos de abastecimento de combustíveis a interseções e nós de ligação (5.2). 4.A distância mínima de 5 km entre postos de abastecimento de combustíveis podia ser dispensada desde que preenchidas cumulativamente as condições previstas no ponto 5.3 do Despacho SEOP 37-X11/92. Sumário (elaborado pela relatora – artigo 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil).

I- Só constituem fundamentos de oposição em sede de execução para pagamento de quantia certa a invocação de factos supervenientes, modificativos ou extintivos da obrigação.

II- Não tendo o Executado deduzido oposição com base na existência de factos supervenientes, modificativos ou extintivos da obrigação, impõe que se conclua pela preclusão de tal direito.

III- Tendo as partes celebrado no decurso do pleito executivo um acordo de pagamento do montante em dívida cuja execução não estava dependente da (i) verificação de qualquer condição específica e/ou (ii) da ponderação de qualquer situação de dedução de valores eventualmente devidos, impunha-se ao Executado o estrito cumprimento do ali acordado.

IV- Assim, em razão da falta de “cobertura processual e contratual”, não podia o Executado deduzir, ao valor acordado da 1º prestação, o montante de 5% do total referido na cláusula sexta do contrato de empreitada visada nos autos para reforço da garantia no valor de €3.960,92.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I- Revelando a decisão recorrida que o Tribunal a quo tomou posição, ainda que de uma forma sintética, sobre a argumentação aduzida pelo Autor em sede de erro de pressupostos de facto assacado ao ato imputado, carece de sentido a arguição de omissão de pronúncia no tocante a tal causa de invalidade.

II- Não tendo sido impugnada a matéria de facto, em sede de recurso, não pode este Tribunal Superior alhear-se dos concretos factos provados.

III- Assim, não pode este Tribunal decidir que o ato que determinou a cessação do subsídio de doença é, não o que se mostra espraiado no ponto 6) do probatório reunido nos autos, mas antes, como pretende o Recorrente, o parecer/deliberação proferido pela Comissão de Verificação SVIT, de 24 de maio de 2019, que concluiu pela insubsistência a incapacidade para o trabalho do demandante.

IV- Neste enquadramento, é de manifesta evidência que carece de qualquer sentido a alegação de que “(…) a excecionada questão da caducidade ou mesmo da consolidação do acto em causa, uma vez que o parecer deliberação proferida pela Comissão de Verificação SVIT de 24.05.2019 não configura material e estruturalmente carácter decisório e, por isso, não assume, na definição do artigo 148º do CPA, o conceito de acto administrativo (…)”, que se assim se desatende.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1 - No nosso ordenamento jurídico existe um concreto sistema axiológico de princípios e valores que visa a fixação e disciplina das regras tendentes à declaração dos direitos e à manutenção dos bens jurídicos, como seja o de obter indemnização pela violação do direito à obtenção de decisão em prazo razoável. 2 - A noção de processo equitativo, a que se reporta o artigo 6.º da CEDH [e que veio a ser vertida pelo nosso legislador constitucional, sob o artigo 20.º, n.º 4 da CRP], contende com um completo e complexo conjunto de direitos e deveres dos sujeitos processuais [designadamente de quem demanda e de quem é demandado], mormente, do direito à acção, à alegação e à prova dos fundamentos do pedido, assim como à contra prova e ao contraditório em geral, sendo que, por sua vez, ao princípio do juiz não poder julgar em causa própria, está subjacente o princípio do juiz natural, que visa a protecção da independência dos Tribunais e a independência dos Juízes, princípio este que também integra, a par do direito a uma indemnização por ultrapassagem do prazo razoável, o conjunto de direitos dos cidadãos a que se reporta aquele artigo 6.º da CEDH e o artigo 10.º da DUDH. 3 – Para a fixação pelo Tribunal a quo de uma indemnização pelo atraso sobre o atraso, segundo um juízo de equidade, a lei processual interna submete à vontade dos interessados o dever de sujeitar esse pedido [tal como a questão originária, à sua iniciativa e impulso processual em 1.ª instância, em obediência ao princípio do dispositivo, por não existir norma processual que excepcione a dedução de tal pretensão à semelhança da pretensão inicial objecto da acção, e à necessidade de petitum e do seu fundamento ou do uso dos meios adjectivos que o processo lhe faculta, por não estarmos perante questão de conhecimento oficioso.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1. Perante a constatação da realização de uma obra de construção civil - concretamente construção de uma garagem, com cerca de 30 m2, há cerca de 27 ou 18/20 anos - que deveria ter sido previamente objecto de licenciamento municipal e que, apesar da A. ter sido notificada para proceder à sua legalização, mesmo depois de deferido pedido de prorrogação do prazo para tal, não tendo, durante cerca de 10 anos - e mesmo no decurso do processo judicial - a A./Recorrente apresentado - como, manifesta e obviamente lhe competia - qualquer projecto de legalização, outra solução não se vislumbra que a demolição da construção. 2. O facto de existirem diferendos com um vizinho, tal não desonera a A. do dever de tudo fazer, se necessário, recorrendo a vias judiciais para ultrapassar/obter o aludido consentimento/assinatura do seu vizinho e contra interessado. 3. Existindo uma clamorosa inércia da A. em regularizar e legalizar as operações urbanísticas levadas a cabo ilegalmente, outra solução inexiste senão a demolição.

1.Só são documentos de habilitação para efeitos do disposto no artigo 81.º do CCP aqueles que aí se encontram previstos, e os que a Entidade Adjudicante exija como tal nas peças do procedimento. 2.Razões de segurança, transparência, estabilidade e até de concorrência, justificam que apenas sejam considerados documentos de habilitação os que expressamente sejam exigidos como tais aos concorrentes, por força do artigo 81.º do CCP ou por constarem do programa do procedimento como documentos de habilitação . 3.Tendo em consideração que o comprovativo da inscrição no registo central de beneficiário efetivo (RCBE) não figura entre os documentos de habilitação elencados no art.º 81.º do CCP, este só poderia tornar-se de entrega obrigatória com a proposta ou no momento de entrega dos documentos de habilitação caso essa exigência constasse expressamente prevista no Programa do Procedimento, por decisão da entidade adjudicante. 4.Constando expressamente do artigo 11.º do Caderno de Encargos que « O acesso principal deve ser construído integralmente em fibra óptica e o acesso securizador poderá ser construído integralmente em fibra óptica ou usando a tecnologia 4G ou 5G (assim que disponível)» o modo como a redundância, quanto ao acesso securizador, é assegurada durante a execução do contrato, é questão que foi deixada ao critério do prestador de serviços, desde que mantidos os níveis de serviço. Sumário (elaborado pela relatora – artigo 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil).

1 – Dispondo artigo 143.º, n.º 2, alínea b) do CPTA, que nos processos cautelares o recurso jurisdicional tem efeito meramente devolutivo, não pode ser-lhe atribuído outro efeito por parte do julgador, mormente, efeito suspensivo, ainda que tal assim tenha sido requerido pela parte recorrente, por aquele dispositivo ser já decorrente da fixação de um regime imperativo. 2 - Dispõe o artigo 2.º, n.ºs 1 e 2 do CPTA, que a todo o direito ou interesse legalmente protegido corresponde a tutela adequada junto dos Tribunais administrativos, e que o princípio da tutela jurisdicional efectiva compreende entre o mais o direito de obter as providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias, destinadas a assegurar o efeito útil da decisão. 3 - A existência de perigosidade [seja na vertente do receio da constituição de uma situação de facto consumado, seja na vertente da produção de prejuízos de difícil reparação], e da aparência do bom direito [enquanto avaliação sumária da probabilidade de existência do direito invocado] para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal, constituem requisitos determinantes para efeitos de ser apreciada a providência requerida, recaindo sempre sobre ele o ónus de fazer a prova sumária desses requisitos. 4 – A Requerente está onerada, obrigada a fazer a prova tendente à demonstração dos factos integradores dos pressupostos ou requisitos a que se reporta o artigo 120.º do CPTA, alegando para o efeito tais factos de modo especificado e concreto, não sendo de todo admissível, por inidónea, uma alegação de forma meramente conclusiva, ou de direito, ou com utilização de expressões vagas e genéricas. 5 - Em processo cautelar, pese embora tenha sido requerida a produção de prova testemunhal, nada obsta a que o Tribunal a quo indefira a produção desse meio de prova ao abrigo do disposto no artigo 118.º do CPTA, se a prova tida por relevante para efeitos de apreciação da pretensão da Requerentes estiver já constante dos autos, por via dos documentos a eles remetidos, e sempre quando essa prova não poderia ter a virtualidade de alterar o sentido da decisão a proferir, e a sua realização só comportaria efeitos meramente dilatórios. 6 - Para que se possa constatar existir uma probabilidade séria da existência do direito de que se arroga a Requerente, tal implica que o Tribunal a quo tem de admitir ser provável a verificação dos vícios assacados ao acto impugnado, probabilidade essa que é apreciada com base numa análise necessariamente perfunctória.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil

I) – As pretensões cautelares relativas ao contencioso pré-contratual (art.º 100º, n.º 1, do CPTA) reservam-se ao universo subjectivo de sujeitos da relação

1. O Decreto-lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, veio estabelecer o regime jurídico de protecção social de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, consagrando a atribuição de subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego, aos trabalhadores cujo contrato tenha cessado de forma involuntária. 2. O I.S.S., I.P. apenas poderá exigir da entidade empregadora, nos termos do art.º 63.º do Dec. Lei n.º 220/2006, de 3/11, o reembolso das prestações efectivamente pagas ao trabalhador em situação de desemprego, que não a totalidade do período de concessão da prestação inicial de desemprego reconhecido aos trabalhadores.

1. Nos termos do art.º 619.º do Código de Processo Civil, transitada em julgado a sentença ou despacho que decidiu sobre a relação material controvertida fica a ter força de caso julgado obrigatória dentro do processo e fora dele, considerando a causa de pedir, o pedido (limites objectivos) e os sujeitos (limites subjectivos). 2. Não pode a Entidade Demandada iniciar um “novo procedimento” de reposição de verbas por parte da Autora, com base nos mesmos pressupostos de facto e na situação jurídica existente à data do acto anulado como se este não tivesse sido anulado e desconsiderando os fundamentos de tal anulação. 3. De acordo com o estatuído no art.º 173.º, n.º 3 do CPTA, a entidade demandada estava obrigada a praticar novo acto, no respeito pelos limites ditados pela autoridade do caso julgado, dando cumprimento aos deveres que não tenha cumprido com fundamento no acto entretanto anulado.

I- O âmbito de aplicação do disposto nos n.ºs 3 a 5 do artigo 143º do C.P.T.A. restringe-se às situações em que é requerida a modificação do efeito suspensivo do recurso enquanto efeito regra do recurso [cfr. artigo 143º, nº.1].

II- Na situação relativa às providências cautelares, o efeito regra aplicável é o do efeito devolutivo [cfr. nº. 2 do artigo 143º], e não o efeito suspensivo, pelo que não resulta sequer aplicável o disposto nos n.ºs 3 a 5 do artigo 143º do C.P.T.A.

III- A lei processual, para facultar a reapreciação da decisão matéria da facto, exige que o Tribunal Superior seja confrontado com (i) os concretos pontos que, no entender do Recorrente, se mostram como incorretamente julgados; (i.1) a indicação do meio probatório que impõe decisão diversa da recorrida; (i.2) a definição da decisão que, no entender daquele, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas; e, quando aplicável, a (i.3) expressa de indicação com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso.

IV- Não tendo a Recorrente cumprido este ónus da impugnação da matéria de facto, logo fica este Tribunal Superior impedido de alterar a matéria de facto fixada na sentença recorrida nos termos invocados pelo Recorrente.

V. Sendo o tecido fáctico coligido nos autos inequívoco na afirmação de que o estabelecimento da Recorrente não possui licença de utilização exigida por lei para o seu funcionamento em matéria para serviços de restauração e de bebidas, é, para nós, absolutamente inequívoco, que o ato suspendendo no segmento que ordenou a cessação de utilização do estabelecimento encontra-se perfeitamente legitimado à luz do bloco legal aplicável.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)