Jurisprudência.

I– Se é certo que o Autor, aqui Recorrente, entende ter sido cometido erro de julgamento por má aplicação do disposto no art° 81° n° 3 do EMGNR, não demonstra, no entanto, que os despachos objeto de impugnação e que já foram revogados, estivessem feridos de ilegalidade ou que devessem dar lugar à atribuição de qualquer indemnização. Na realidade, o Recorrente limita-se a utilizar expressões conclusivas e dúbias, referindo, nomeadamente, que "não estaria o recorrente em condições de contrapor, neste caso, uma clara ilegalidade dos despachos, antes de mais por ainda não ter demonstrado que o erro de procedimento se deveu a culpa imputável à recorrida no âmbito organizativo de corporação pública", mais referindo "... ter ocorrido ... no mínimo a titulo de dolo eventual, uma base clara de imputação do ilícito acima demonstrado, à recorrida, sob espécie do seu funcionamento coletivo".

II– O que é facto é que o Autor não alegou e menos ainda demonstrou, quaisquer factos que pudessem integrar uma situação de "funcionamento anormal do serviço", nos termos previstos no art° 7° n° 3 da Lei n° 67/2007, pelo que, ao pretender discutir recursivamente o "funcionamento coletivo" da GNR, está a suscitar questão nova de que o tribunal ad quem não pode conhecer, por não ter sido objeto de apreciação em 1ª Instância.

III- A decisão proferida em 1ª instância não pode ser revista em recurso jurisdicional com fundamento em questão nova. Os recursos jurisdicionais destinam-se a rever as decisões proferidas pelo tribunal recorrido, não a decidir questões novas. Com efeito, os recursos são meios para obter o reexame das questões já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores, e não para criar decisões sobre matéria nova, não submetida ao exame do tribunal de que se recorre.

IV- Não tendo resultado provado que foi concedida ao autor uma licença de 30 dias por doença, não é possível concluir que o despacho que considerou o autor em situação de ausência ilegítima revogou uma tal licença e, assim, que deveria ter sido assegurada a participação do interessado antes de ter sido proferido o referido despacho.

V– Assim, uma vez que os despachos que consideraram o autor em situação de ausência ilegítima e em situação de deserção não são ilegais, terá de se julgar improcedente o pedido indemnizatório deduzido pelo autor, não estando, assim, reunidos os pressupostos da Responsabilidade Civil, que permitiriam atribuir a requerida indemnização.

I. Nos termos do disposto no artigo 17.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho, que aprovou o Regime jurídico da Reserva Agrícola Regional (RJRAR), a entidade administrativa pode, após a audição dos interessados, independentemente de aplicação das coimas, determinar aos responsáveis pelas ações violadoras do regime da RAR que procedam à reposição da situação anterior à infração, fixando o prazo e os termos que devem ser observados.

II. Consolidada na ordem jurídica a decisão administrativa de aplicação de sanção acessória, o ofício em que a entidade administrativa emite a notificação de reposição não configura um ato administrativo, inserindo-se o mesmo, tal como todos os que o antecederam e posteriores à consolidação da decisão administrativa, necessariamente no âmbito do procedimento de contraordenação.

I. De acordo com o disposto no artigo 109.º, n.º 1, do CPTA, o recurso àquela intimação apenas se justifica perante a indispensabilidade do exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade ou garantia, numa situação jurídica individualizada.

II. Aos requerentes de autorização de residência para investimento não residentes em território nacional não tem aplicação o princípio da equiparação, constitucionalmente consagrado no artigo 15.º, n.º 1, da CRP.

III. A intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, logo que distribuída, é conclusa ao juiz para despacho liminar, conforme decorre do artigo 110.º, n.º 1, do CPTA, cabendo-lhe rejeitar ou admitir o requerimento inicial, em função da análise dos pressupostos da intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, sem que haja lugar a convite ao aperfeiçoamento.

I. A violação do princípio do contraditório, com a prolação de uma decisão surpresa, configura uma nulidade processual, nos termos do artigo 195.º, n.º 1, do CPC.

II. A atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva é regida pelo Regime Jurídico das Federações Desportivas, e a ponderação dessa atribuição depende dos critérios aí estabelecidos, em nada contendendo com o direito de associação.

III. A falta de fundamentação acarreta, em termos gerais, a anulabilidade do ato, inexistindo uma relação de necessidade do dever de fundamentação com direito fundamental.

I. Não se consideram documentos administrativos, para efeitos da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos, designadamente os documentos produzidos no âmbito das relações diplomáticas do Estado português, cf. artigo 3.º, n.º 2, al. c).

II. As relações diplomáticas são distintas das relações consulares, consistindo as funções consulares em, designadamente, agir na qualidade de notário, de conservador do registo civil e exercer funções similares, assim como certas funções de carácter administrativo, desde que não contrariem as leis e os regulamentos do Estado recetor, cf. o artigo 5.º, al. f), da Convenção sobre Relações Consulares.

III. A informação da data e referência de ofícios enviados a autoridades locais, no quadro da verificação através do posto consular da autenticidade de uma certidão de nascimento, não se enquadra em qualquer contexto de relação diplomática, antes se enquadra na atividade administrativa consular.

I. A violação do princípio do contraditório, com a prolação de uma decisão surpresa, configura uma nulidade processual, nos termos do artigo 195.º, n.º 1, do CPC.

II. Alegados factos suscetíveis de configurar dano que vai além do dano comum, em ação administrativa relativa a atraso na justiça, aqueles devem ser tidos como factos essenciais, na medida em que constituem a causa de pedir em que assentam pedidos formulados pelo autor, impondo-se a produção de prova testemunhal.

i) Cabia ao Tribunal a quo pronunciar-se sobre todas as questões, que se encontram correlacionadas com as “invocadas nulidades da sentença”, mas extravasam tais vícios, na medida em que o Tribunal a quo mais do que ter omitido a análise de alguma questão suscitada em sede de Oposição, omitiu em absoluto as verdadeiras questões que aí se colocavam; ii) Tal omissão consubstancia a violação do princípio da justa composição do litígio, do (efectivo) contraditório e do direito à prova que emanam do direito constitucional ao acesso ao direito e aos tribunais (art. 20º da CRP). iii) Correlativamente, projetou-se negativamente na apreciação do caso concreto, não tendo sido efectuada uma efectiva e devida ponderação e posterior análise da “eventual existência de factos supervenientes, modificativos ou extintivos da obrigação” tal como resulta da conjugação dos artigos 171º, nº 1 e 172º, nº 1 ambos do CPTA, e, deste modo, aferida da respectiva improcedência, para que pudesse conceder provimento à pretensão executiva.

I - O direito à informação procedimental, consagrado no artigo 268º, nº 1, da CRP e densificado nos artigos 82º a 85 do CPA, visa permitir ao interessado num procedimento administrativo ou a quem invoque ter um interesse legítimo nos elementos que deste pretendem, ser informado do respectivo andamento ou das resoluções definitivas tomadas no mesmo, mediante informação directa, acesso ao processo ou certidão dos documentos que nele constam;

II - Apesar da forma deficiente como formula a resposta por não versar directamente sobre cada um dos pontos da informação solicitada, o Requerido prestou nos autos informação sobre o estado do processo de ARI da 1ª Requerente, que considera extensível ao de reagrupamento do marido e filhos, 2º a 4º Requerentes: encontra-se a aguardar agendamento de data para recolha de dados biométricos;

III - Considerando o juiz a quo que o pedido de informação formulado e em apreciação nos autos foi satisfeito/respondido na pendência da acção, então é inútil prosseguir com a lide – cfr. alínea e) do artigo 277º do CPC aplicável ex vi artigo 1º do CPTA – não porque, no caso em apreciação e a título de exemplo, os Requerentes não continuem a querer saber a data de agendamento para recolha dos dados biométricos, mas porque, resultando da resposta dada pelo Requerido que não está no respectivo procedimento informação sobre essa data, não poderia o Recorrido ser intimado, no âmbito da presente acção, a prestá-la.

I– A Reclamação para a Conferencia não se consubstancia num novo Recurso, mas tão-só na submissão ao coletivo de juízes, do entendimento que singularmente foi adotado pelo relator, em face que não releva qualquer argumentação acrescida que seja aduzida.

II- A chamada amnistia própria respeita à infração propriamente dita, ocorrendo, pois, antes da condenação, ao passo que a imprópria respeita antes aos seus efeitos, ocorrendo depois daquela.

III– A amnistia é um procedimento de carácter geral através do qual o Estado apaga o relevo jurídico de certas infrações, subdividindo-se em amnistia própria, anterior à condenação definitiva e amnistia imprópria, a que atua depois da condenação definitiva, ou seja, se for caso disso, depois do transito em julgado da correspondente decisão judicial.

IV- Na situação controvertida, verifica-se que, não obstante o MAI tenha efetivamente aplicado administrativamente a controvertida pena, o que é facto é que a mesma não se consolidou ainda na ordem jurídica, uma vez que foi jurisdicionalmente impugnada, não tendo a correspondente Ação transitado ainda em julgado, em face do que não há ainda condenação efetiva e definitiva.

V- Na realidade, nos termos do art.° 6.° da Lei 38-A/2023, de 2 de agosto “São amnistiadas as infrações disciplinares e as infrações disciplinares militares que não constituam simultaneamente ilícitos penais não amnistiados pela presente lei e cuja sanção aplicável, em ambos os casos, não seja superior a suspensão ou prisão disciplinar. ” Por outro lado, resulta da al. b) do n.° 2 do art.° 2.° da referida lei que beneficiam do perdão as “Sanções relativas a infrações disciplinares e infrações disciplinares militares praticados até às 00:00 horas de 19 de junho de 2023, nos termos definidos no artigo 6.°”, o que significa que a infração aqui em causa se situa em momento em que é abrangida pela referida lei.

VI- Extinguindo-se o procedimento disciplinar, perde objeto a pena aplicada, designadamente os seus efeitos, tanto mais que, como se afirmou já, não ocorreu o trânsito em julgado.

VII- A amnistia opera não só sobre a própria pena, como também sobre o ato disciplinar passado, que cai em “esquecimento”, o qual é tido como não praticado e, consequentemente, eliminado do registo individual do trabalhador, declarando-se extinto o procedimento disciplinar a sanção e seus efeitos. Como o artigo 6° da Lei no 38-A/2023, de 2/8, não distingue entre amnistia própria e amnistia imprópria, o efeito útil da norma é o de que a amnistia aí prevista constitui um comando que "apaga” a infração disciplinar.

VIII- A amnistia faz cessar a responsabilidade disciplinar do arguido, pelo que, salvo disposição legal em contrário, tem eficácia ex-tunc, e faz desaparecer o objeto da ação que visa a anulação ou declaração de nulidade do ato que aplicou a pena disciplinar, determinando a inutilidade da respetiva lide.

I– No dia 1-9-2023 entrou em vigor a lei de amnistia (Lei nº 38-A/2023, de 2/8), segundo a qual, e de acordo com o disposto no respectivo artigo 6º, “são amnistiadas as infracções disciplinares e as infracções disciplinares militares que não constituam simultaneamente ilícitos penais não amnistiados pela presente lei e cuja sanção aplicável, em ambos os casos, não seja superior a suspensão ou prisão disciplinar”, desde que os factos tenham sido praticados até às zero horas do dia 19-6-2023.

II– A declaração de amnistia do ilícito disciplinar pelo qual o arguido foi punido com uma sanção de suspensão, tem como consequência a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide nos termos da alínea e) do artigo 277º do CPCivil, na medida em que a lei de amnistia elimina o ilícito disciplinar amnistiado (apaga o ilícito, como se não tivesse existido) – a amnistia extingue o procedimento criminal (cfr. artigo 128º, nº 2 do Cód. Penal), e no caso dos autos, o ilícito disciplinar.

III– A amnistia faz cessar a responsabilidade disciplinar do arguido, pelo que, salvo disposição legal em contrário, tem eficácia “ex tunc”, e faz desaparecer o objecto da acção que visa a anulação ou declaração de nulidade do acto que aplicou a pena disciplinar, determinando a inutilidade da respectiva lide.

I – É a própria lei tributária que determina, como especialidade do processo de execução fiscal relativamente ao comum, que “A interrupção do processo de execução fiscal nunca dá causa à deserção” (cf. o nº 1 do artigo 174º do CPPT).* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. Não tendo sido provadas concretas e individuais prestações de serviços a título oneroso aos fornecedores do grande retalhista, não estão reunidos os elementos do conceito de prestação de serviços onerosa apara efeitos de tributação em IVA segundo os artigos 1º nº 1 alª a) e 4º do CIVA.

II. A AT não pode tributar com IVA, de modo generalizado e in bloco, o valor dos descontos de fornecedores que, segundo um contrato de condições gerais de fornecimento, teriam contrapartidas em serviços diversos de promoção e distribuição e outros, junto dos clientes, relativamente aos produtos fornecidos.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - Só pode ocorrer omissão de pronúncia quando o juiz não toma posição sobre questão colocada pelas partes, não emite decisão no sentido de não poder dela tomar conhecimento nem indica razões para justificar essa abstenção de conhecimento, e da sentença também não resulta, de forma expressa ou implícita, que esse conhecimento tenha ficado prejudicado em face da solução dada ao litígio.

II – Se, relativamente ao pressuposto do exercício da gerência, o Recorrente não tomou, na p.i., qualquer posição sobre os factos (ainda que conclusivos) invocados no despacho de reversão, designadamente, se não negou o exercício das funções de gerente (na totalidade ou em parte do período em que foi gerente nominal), nem imputou esse exercício a outra pessoa, não podem considerar-se eficazmente impugnados os factos conclusivos que constam do despacho de reversão.

III - Recai sobre o órgão de execução fiscal o dever de realizar todas as diligências instrutórias idóneas ao completo esclarecimento dos factos relevantes, já que, «Na resposta, os interessados podem pronunciar-se sobre as questões que constituem objecto do procedimento, bem como requerer diligências complementares e juntar documentos» (artigo 101º/3, do CPA antigo, aqui temporalmente aplicável) e, «Após a audiência, podem ser efectuadas, oficiosamente ou a pedido dos interessados, as diligências complementares que se mostrem convenientes» (artigo 104º do mesmo CPA).

IV - o artigo 60º, nº 7, da LGT impõe que os elementos novos suscitados na audição dos contribuintes sejam tidos “obrigatoriamente” em conta na fundamentação da decisão. Daí que a desconsideração de determinados factos invocados pelo contribuinte não pode ser admissível apenas por terem sido considerados outros, deles distintos.

IV – Por consequência, o ato de reversão em apreço incorreu na preterição do regime do trâmite da audição prévia do revertido, porquanto o cumprimento das diligências requeridas, designadamente o pedido de informação dirigidos à indicada entidade bancária, podia ter conduzido à emissão de um juízo distinto quanto à fundada insuficiência patrimonial da devedora originária.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - O facto de não existir uma presunção legal do exercício da gerência, não tem como corolário que o Tribunal com poderes para fixar a matéria de facto, no exercício dos seus poderes de cognição nessa área, não possa utilizar as presunções judiciais que entender, com base nas regras da experiência comum.

II - E, eventualmente, com base na prova de que o revertido tinha a qualidade de gerente de direito e demais circunstâncias do caso, nomeadamente as posições assumidas no processo e provas produzidas ou não pela revertida e pela Fazenda Pública, o Tribunal que julga a matéria de facto pode concluir que um gerente de direito exerceu a gerência de facto, se entender que, nas circunstâncias do caso, há uma probabilidade forte (certeza jurídica) de essa gerência ter ocorrido e não haver razões para duvidar que ela tenha acontecido.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)