Jurisprudência.

I - De harmonia com o disposto no art. 152.º do CPTA os recursos para uniformização da jurisprudência destinam-se a obter decisão que fixe a orientação jurisprudencial nos casos em que se verifiquem os seguintes pressupostos: i) existência de decisões contraditórias entre acórdãos do STA ou deste e do TCA ou entre acórdãos do TCA; ii) contraditoriedade decisória “sobre a mesma questão fundamental de direito”; iii) verificação do trânsito em julgado, quer do acórdão recorrido, quer do acórdão fundamento, devendo o recurso se mostrar interposto no prazo de 30 dias contado do trânsito do acórdão recorrido; iv) não conformidade da orientação perfilhada no acórdão impugnado com a jurisprudência mais recentemente consolidada do STA.

II - Não existe contraditoriedade decisória sobre a mesma questão fundamental de direito se a diferença entre os acórdãos em confronto radique numa diversidade das situações de facto e não numa divergente interpretação do quadro normativo neles aplicado.

I - O artigo 152º, nº1 alínea b), do CPTA, ao referir-se à mesma questão aponta para uma relação de «identidade», e não de mera semelhança, e exige que os quadros normativos e as realidades factuais que subjazem às decisões em confronto sejam «substancialmente idênticos», de tal modo que a contradição decorra apenas de uma divergente interpretação jurídica;

II - E ao referir-se a questão fundamental aponta para «decisões expressas» e não para julgamentos implícitos, e para «questões com influência decisiva no desfecho do recurso» e não para argumentos jurídicos da resolução da questão.

I - O órgão competente para a decisão sobre as listas de erros e omissões apresentadas pode responder-lhes de forma expressa dentro do prazo estabelecido no n.º 3 do artigo 61.º do CCP.

II - Se entender que o referido prazo não é suficiente para apreciar e decidir sobre as listas de erros ou de omissões, e, não estando em causa erros ou omissões que possam implicar alterações de aspectos fundamentais das peças do procedimento, o órgão competente para a decisão poderá lançar mão da faculdade concedida pelo nº 4 do artigo 61.º do CCP, beneficiando de um prazo de suspensão para apresentação das propostas mais dilatado; esta opção deverá ser tomada dentro do prazo previsto no n.º 3.

III - Se entender que o referido prazo não é suficiente para apreciar e decidir sobre as listas de erros ou de omissões, e, estando em causa erros ou omissões que possam implicar alterações de aspectos fundamentais das peças do procedimento, o órgão competente para a decisão poderá socorrer-se do n.º 2 do artigo 64.º e prorrogar o prazo para a apresentação das propostas; esta opção deverá ser tomada dentro do prazo previsto no n.º 3.

IV - Ao contrário do que sucede em relação às rectificações e esclarecimentos, em que o legislador expressamente admite que as mesmas sejam comunicadas fora do prazo (art. 64.º, n.os 1 e 2, do CCP), no caso de aceitação de erros e omissões não está prevista idêntica possibilidade (art. 61.º, n.º 3, e 64.º, n.º 2).

I - Não se articulam em recíproca oposição os acórdãos cuja divergência quanto à aplicabilidade do art. 344º, n.º 2, do Código Civil se fundou na particularidade dos respectivos casos - motivo por que eles não emitiram proposições universais sobre o assunto.

II - Se o acórdão fundamento reconheceu a existência de um direito indemnizatório porque o acto anulado por vício formal veio a ser substituído por outro de sentido inverso e do mesmo tipo, não pode tal aresto opor-se ao acórdão que negou um direito do género num caso em que o «contrarius actus» - também com sentido inverso ao do formalmente viciado - era de um diferente tipo legal.

III - Com efeito, e porque o acórdão fundamento não abordou a questão de saber se a sua pronúncia também valeria perante um «contrarius actus» de diferente tipo, é impossível extrair dele uma proposição jurídica sobre o assunto - e, na falta dela, não é viável estabelecer uma relação lógica de oposição entre os arestos em confronto.

IV - A pronúncia negatória de um nexo causal não pode opor-se à que simplesmente afirme a ilicitude, já que ambas incidiram sobre requisitos diversos da responsabilidade civil.

V - A afirmação genérica de que a execução de um julgado anulatório passa pela reconstituição da situação actual hipotética não contrasta com a pronúncia onde se recuse que, ao executar-se o julgado que anulou o acto que indeferira um pedido de licenciamento de obras, logo se emitisse a licença de utilização.

VI - Por partirem de fundamentos factuais diversos, a pronúncia judicial que negou a existência de prejuízos não se opõe à que, noutro processo, relegou para execução a liquidação deles - pois esta pressupôs a certeza dos danos, apesar da incerteza do seu «quantum».

I - Sempre que os outros meios processuais não assegurem a eficaz tutela do direito, poderá o contribuinte usar a acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo para obter a tutela eficaz do seu direito.

II - Mas é necessário que o efeito jurídico pretendido não possa ser obtido por meio de outra acção, sob pena de, dados os diferentes prazos definidos por lei, para os diversos meios processuais, esta acção se converter numa segunda oportunidade para o contribuinte fazer valer os seus direitos quando tivesse esgotado, sem qualquer actuação, os prazos previstos para acionamento do meio processual adequado.

III - É manifestamente improcedente o pedido de que a decisão a proferir num processo vincule a AT no futuro em todas as situações idênticas que se venham a estabelecer entre este contribuinte e a AT, com os mesmos pressupostos de facto e de direito, porque os tribunais são chamados a decidir relações jurídico tributárias existentes e não relações jurídico-tributárias virtuais passíveis de constituição num futuro incerto.

Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional relativamente à questão de saber se um aerogerador integra o conceito de prédio urbano nos termos e para os efeitos previstos no artigo 2º do CIMI, tendo em conta a pronúncia já emitida pelo STA sobre a matéria.

I - O Regime Geral das Infracções Tributárias não tem norma própria para a contabilização de prazos pelo que haveremos para o efeito de nos socorrermos das normas de aplicação subsidiária constantes do seu art.º 3.º que não estabelece qualquer diferente regime, quanto ao direito subsidiariamente aplicável, entre a fase administrativa e a fase judicial do processo de contra-ordenação.

II - O prazo para apresentação da defesa na fase administrativa é contabilizado nos termos do art.º 138º do Código de Processo Civil, por força do art.º 3.º b) do Regime Geral das Infracções Tributárias, no art.º 41º, n.º 2 do Regime geral do ilícito de mera ordenação social, e do preceituado no art.º 104º do Código de Processo Penal.

III - Ou seja, corre sem interrupções aos sábados domingos e feriados e transfere-se para o dia útil imediato, quando termine em dia em que os tribunais estiverem encerrados.

Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se as questões suscitadas não revestem tal relevância e tais características e se, além disso, também se alega erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa.

I – Não contendo o RGIT qualquer norma sobre os termos da atenuação especial da coima, será em princípio aplicável aos termos da atenuação o disposto no n.º 3 do artigo 18.º do RGCO, subsidiariamente aplicável no que respeita às contra-ordenações tributárias ex vi do disposto na alínea b) do artigo 3.º do RGIT.

II – Quando a reduzida gravidade da infracção e da culpa do agente o justifique, como no caso dos autos, o Tribunal pode decidir proferir uma admoestação, ex vi do disposto no artigo 51.º do RGCO (subsidiariamente aplicável às contra-ordenações tributárias por força da alínea b) do artigo 3.º do RGIT).

I - De acordo com o disposto nos n.ºs 1 e 2 do art. 527.º do CPC, a decisão que julgue a acção deve condenar em custas a parte que lhes deu causa, entendendo-se que dá causa às custas do processo a parte vencida, na proporção em que o for.

II - Em processo de impugnação judicial em que foi julgado procedente o pedido de anulação da liquidação formulado pela impugnante, as custas devem ficar a cargo da Fazenda Pública, na totalidade.

III - Ainda que a impugnante tenha pedido a condenação da AT como litigante de má-fé e esse pedido tenha sido julgado improcedente, este julgamento é irrelevante para efeito da condenação nas custas da acção, pois em nada contende com a dimensão da tutela jurisdicional pretendida e plenamente alcançada pela impugnante, antes se situando no domínio da avaliação da conduta processual que, quando censurável, é punível com multa e indemnização (cfr. art. 542.º do CPC).

I - O Dec. Lei nº 55/2008, de 26 de Março, estabelece um conjunto de normas regulamentares a que se refere o nº 7 do art.º 43º do EBF, ou seja, normas regulamentares necessárias à execução do próprio art.º 43º, assumindo natureza de regulamento complementar ou de execução.

II - Não tendo a lei, no art.º 43º do EBF, estabelecido que a existência de uma massa salarial fosse condição de acesso ao benefício de interioridade que contempla, não pode tal condição (existência de massa salarial) ser legalmente imposta ainda que com base na norma regulamentar ínsita no nº 2 do art.º 2º do Dec. Lei nº 55/2008.

O requerimento de injunção para cobrança de taxas ou tarifas apresentado pelos concessionários municipais ao qual haja sido deduzida oposição, consubstancia-se, nos termos da lei, numa acção cujo conhecimento é da competência dos TAFs.

I - Independentemente da legalidade da decisão que “corrigiu” a sentença quanto ao valor fixado à acção, se dela foi interposto recurso, este deve considerar-se como recurso da sentença.

II - Interpostos dois recursos da mesma sentença, um para um tribunal central administrativo e o outro para o Supremo Tribunal Administrativo, a competência para conhecer de ambos os recursos deve considerar-se deferida àquele primeiro tribunal.