Jurisprudência.

I – As “decisões interpretativas de inconstitucionalidade”, repetidamente formulados pelo TC, da norma do nº 8 do art. 2º do DL nº 59/2015, de 21/4, «na interpretação segundo a qual o prazo de um ano para requerer o pagamento dos créditos laborais, certificados com a declaração de insolvência, cominado naquele preceito legal, é de caducidade e insuscetível de qualquer interrupção ou suspensão», não impõem a extirpação daquela norma (com a consequente repristinação do regime pretérito – constante do revogado “Regulamento do Código de Trabalho”), mas apenas a admissibilidade de adequadas causas de suspensão/interrupção na aplicação daquele prazo de um ano, estabelecido na referida norma, para reclamação ao “Fundo de Garantia Salarial” de créditos emergentes de contratos de trabalho.

II – Assim, tendo o Autor, no caso dos autos, visto cessar o seu contrato de trabalho em 1/10/2015 (em plena vigência, pois, do DL nº 59/2015), era-lhe aplicável o prazo de um ano, a contar dessa data, para requerer ao “FGS” créditos emergentes do contrato de trabalho, nos termos estabelecidos no nº 8 do art. 2º daquele diploma legal.

III – Tendo o Autor apresentado requerimento ao “FGS” em 18/1/2017, fê-lo tempestivamente, pois que, embora ultrapassando o prazo de um ano (concretamente, 1 ano, 3 meses e 17 dias), deve descontar-se o período de 162 dias (cerca de 5 meses e meio) que mediou entre a instauração do processo de insolvência do empregador (em 31/5/2016) e 30 dias após a respetiva sentença declaratória (10/11/2016).

IV – Efetivamente, o pedido de declaração de insolvência do empregador deve ser considerado causa de suspensão do prazo (de um ano) legalmente estabelecido para reclamação ao “FGS” dos créditos, até à respetiva declaração de insolvência, como consequência direta daqueles juízos de inconstitucionalidade formuladas pelo TC, ainda que o legislador somente através da Lei nº 71/2018, de 31/12, viesse a estabelecer tal causa de suspensão em obediência a essas decisões de inconstitucionalidade.

Não é de admitir a revista do acórdão do TCA se as questões que concretamente se mostram colocadas não assumem relevância jurídica e social fundamental e se não nos deparamos com um juízo que reclame claramente a intervenção do órgão de cúpula da jurisdição para melhor aplicação do direito dado a pronúncia estar sustentada em fundamentação credível e que não aparenta erros lógicos ou jurídicos manifestos, estando em linha com a jurisprudência produzida sobre a matéria.

É de indeferir a “reclamação para a Conferência”, impugnando acórdão da formação de admissão prevista no n.º 6 do art. 150.º do CPTA, dado que manifestamente esta decisão não se mostra enquadrada nas previsões dos arts. 27.º, n.º 2, e 145.º, n.º 4, do CPTA, nem tal meio de reação se mostra legalmente previsto presente também o disposto no n.º 4 do art. 672.º do CPC ex vi dos arts. 01.º e 140.º, n.º 3, do CPTA, visto tal decisão mostra-se definitiva, não sendo suscetível de reclamação ou de recurso, tudo sem prejuízo da possibilidade de recurso para o TC quanto a questões de constitucionalidade se in casu observados os requisitos/pressupostos legalmente exigidos para esse efeito.

Não é de admitir a revista relativa a acórdão do tribunal judicial de segunda instância que negou a anulação parcial de um acórdão arbitral, se aparentemente o acórdão judicial recorrido decidiu bem e não se descortina nas questões colocadas uma importância fundamental.

I - Numa apreciação sumária e meramente perfunctória, é de considerar provável a procedência de acção através da qual o magistrado do MP pretende ser incluído no plano de inspecções do ano de 2022/2023, dado que o CSMP, na aprovação do plano de inspecções ordinárias, não pode deixar de tomar em consideração a periodicidade estabelecida pelo art.º 143.º, n.º 1, do Estatuto do MP aprovado pela Lei n.º 68/2019, de 27/8.

II - Porque o indeferimento da providência cautelar impossibilitará, face à mora do processo, que a eventual sentença de procedência a proferir na acção principal venha a permitir que o requerente seja incluído no aludido plano de inspecções, ocorre um fundado receio da verificação de uma situação de facto consumado.

Não é de admitir a revista do acórdão de TCA, que confirmou integralmente a decisão do TAF, se não se colocam questões de relevância jurídica e social fundamental e se a pronúncia se mostra sustentada com fundamentação credível, não aparentando erros lógicos ou jurídicos manifestos e os vícios acometidos pela recorrente carecem de credibilidade ou se mostrem inviáveis.

É de admitir o recurso de revista de acórdão cuja solução jurídica adoptada ainda suscita dúvidas sérias e encerra uma importância fundamental.

Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estarem em discussão quaestiones juris respeitantes ao preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil no quadro de ação indemnizatória destinada à reparação dos danos sofridos por bombeiro voluntário em acidente que o vitimou no desempenho das suas funções, quer em termos da abrangência dos danos indemnizáveis [in casu não patrimoniais], quer ainda em termos do sujeito/ente responsável pelo pagamento da indemnização devida por tais danos à luz do respetivo quadro/regime disciplinador da matéria, questões que assumem relevo jurídico, porquanto a sua dilucidação envolve a realização de operações lógico-jurídicas de algum melindre e dificuldade, concatenando diversos regimes normativos na e para a subsunção à concreta realidade factual em presença, para além de que a mesma encerra controvérsia que está para além das fronteiras do caso individual, já que suscetível de poder vir a ser repetida e recolocada em casos futuros que venham a ser julgados.