Jurisprudência.

Não é de admitir a revista do acórdão de TCA se a pronúncia se mostra sustentada com fundamentação credível e que não aparenta erros lógicos ou jurídicos manifestos e os vícios acometidos pelo recorrente carecem de credibilidade.

Não é de admitir a revista do acórdão do TCA se o entendimento nele firmado se mostra fundamentado numa interpretação inteiramente coerente e acertada do quadro normativo posto em crise, e em que as questões objeto de discussão nesta sede se mostram desprovidas de interesse social e de qualquer relevância jurídica fundamental.

Justifica-se a admissão da presente revista visto estarem, nomeadamente em discussão quaestiones juris em torno do âmbito e dos limites dos poderes de controlo jurisdicional em sede cautelar por parte do juiz administrativo quanto à prova procedimental produzida em sede de processo disciplinar e do que em sede de processo judicial cautelar constitui a prova processual admissível, questões que assumem relevo jurídico, envolvendo análise de temáticas de algum melindre e dificuldade, que se revelam complexas e que se mostram suscetíveis de serem recolocadas em casos futuros.

I - Se o tribunal de 1ª instância (TAF) não conheceu da exceção de ilegitimidade ativa do Autor, suscitada pelo Réu na contestação, por ter considerado prejudicado tal conhecimento, nos termos previstos no art. 278º nº 3 do CPC (aplicável “ex vi” do art. 1º do CPTA), em virtude da decisão de mérito que adotou (integralmente favorável ao Réu), o tribunal de apelação (TCA), ao reverter esta decisão de mérito (agora, em sentido favorável ao Autor) tinha, então, que ter conhecido e decidido aquela invocada exceção dilatória, como lhe impunha o nº 2 do art. 149º do CPTA (norma correspondente à do nº 2 do art. 665º do CPC).

II - Já o mesmo não sucede em relação à exceção da prescrição, também suscitada pelo Réu, e também não conhecida pelo tribunal de 1ª instância, já que, tratando-se de exceção perentória, não é abarcável pelo regime do art. 278º nº 3 do CPC, pelo que houve, nesta parte, nulidade da sentença por omissão de pronúncia, que cumpria ao Réu invocar, em contra-alegações do recurso de apelação, interposto pelo Autor, da sentença (art. 636º nº 2 do CPC – ampliação do âmbito do recurso). Não o tendo feito, ficou tal questão da prescrição fora do objeto do recurso de apelação.

Pela relevância jurídica das questões suscitadas e pelas dúvidas que suscita a sua apreciação no acórdão recorrido, deverá ser admitida revista sobre a imputação de responsabilidade ao Estado Português por atraso na administração da justiça.

A decisão de não admissão de uma reclamação, com o fundamento de que a mesma deveria seguir a via do recurso jurisdicional determina a obrigação de o Tribunal ponderar a respectiva convolação, sempre que estejam reunidos os pressupostos para o efeito.

Numa apreciação sumária e meramente perfunctória, é de considerar improvável a procedência de acção através da qual a magistrada do MP pretende ver anulada a decisão do CSMP que lhe aplicou a pena de transferência.

Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, ela não ter vocação «universalista».

I - O regime legal estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 10-I/2020 é um regime legal de carácter excecional, pelo que o pagamento de 50% do valor do contrato nele previsto não constitui um adiantamento de preço, mas um princípio de pagamento para satisfação de despesas já realizadas, que se destina a cobrir os custos em que os promotores já incorreram com a organização daqueles espetáculos.

II - Ao pagamento de 50% do valor do contrato previsto naquele diploma legal não é aplicável o regime do artigo 292.º do CCP, não sendo, nomeadamente, exigível ao promotor do espetáculo a prestação de uma caução.

I - Para ilidir a presunção legal de culpa que impende sobre a Administração, nos termos do art. 493º, nº 1 do C.Civil, terá esta que demonstrar que os seus agentes cumpriram o dever de fiscalizar, de forma sistemática e adequada, a coisa móvel ou imóvel à sua guarda, ou que o evento danoso se ficou a dever a caso fortuito ou de força maior - como seja a ocorrência de anormais chuvas torrenciais (“tromba de água”) - que teria igualmente provocado o dano ainda que não houvesse culpa sua.

II - Deve considerar-se ilidida a citada presunção de culpa, quando, como no caso em apreço, se deu como comprovado nos autos, através de prova documental (informação meteorológica do “IPAM”) e de prova testemunhal, que: a precipitação atingiu valores anormais naquele local e momento, tendo-se abatido sobre a cidade uma “tromba de água” muito forte; que o túnel rodoviário que inundou, causando a submersão e consequente danificação de um veículo, costumava inundar quando chovia, mas já não ultimamente, pois de há tempos o problema ficara resolvido; que o túnel acumulou muito rapidamente água; que os “bombeiros voluntários” da cidade tiveram que acorrer a várias ocorrências.

Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, ela não ter vocação «universalista».

Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de melhor aplicação do direito, como por não ostentar particular vocação paradigmática.