Jurisprudência.

I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe, para além do mais, decisão que conheça de mérito e que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e a decisões fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo.

II - Assim, porque o presente recurso incide, desde logo, sobre uma questão de suspensão da instância, que antecede a apreciação do mérito da pretensão, não se verifica o requisito do recurso para uniformização de jurisprudência previsto no art. 25º nº 2 do RJAT, qual seja o de que a mesma questão fundamental de direito decidida em sentido divergente pela decisão arbitral recorrida e pelo Acórdão fundamento seja sobre o fundo da causa, relativa ao mérito da pretensão deduzida, razão porque se decide não admitir o presente recurso em relação à primeira questão suscitadarelacionada com a suspensão da instância.

III - A contraposição relativamente a acórdãos emanados de diferente Secção do mesmo Tribunal (ou, a fortiori, de diferentes Tribunais) é, por definição, inapta a produzir a verificação de uma contradição relevante entre as decisões em confronto quanto a uma mesma questão fundamental de Direito, ou seja, estando em causa, uma alegada oposição que envolve o tratamento dado por diferentes jurisdições (ou sub-jurisdições) relativamente à aplicação de distintos ramos do Direito substantivo quanto a uma mesma questão, tal é quanto basta para concluir, de modo seguro, pela não verificação da exigida contradição do segmento decisório delas quanto à mesma questão fundamental de Direito.

IV - Para apurar da existência de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito entre a decisão arbitral recorrida e as decisões fundamento devem adoptar-se os critérios já firmados por este STA, quais sejam: - Identidade da questão de direito sobre que recaíram as decisões em confronto, que supõe estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica; - Que não tenha havido alteração substancial da regulamentação jurídica; - Que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta; - A oposição deverá decorrer de decisões expressas, não bastando a pronúncia implícita ou a mera consideração colateral, tecida no âmbito da apreciação de questão distinta.

V - Em relação à alegada preterição de audiência prévia, resulta claro que a divergência que emerge das duas decisões apontadas nos autos está relacionada com uma realidade incontornável e que se prende com o enquadramento de base feito pela decisão arbitral recorrida da situação em apreço nos termos do art. 60º da LGT, entendendo o Acórdão Fundamento que a matéria subjacente ao processo em apreço não envolve a aplicação daquela norma (não foi violado o citado preceito legal, pela simples razão de que o mesmo se não aplica no processo executivo), verificando-se depois que, em relação ao ponto comum às duas decisões, estamos perante realidades de facto distintas, em que se apontam, na primeira situação, os factos acima isolados, enquanto matéria que teria de influenciar o acto impugnado, ainda que apenas ao nível dos seus fundamentos, pois que teria de ser apreciada a respectiva relevância nesse sede, situando-se a análise do Acórdão Fundamento nos termos do requerido no processo de execução fiscal e na inviabilidade legal do peticionado, pelo que, tem de ser negativa a resposta à questão de saber se as duas decisões em alegada oposição se pronunciaram efectivamente em termos contrários acerca de uma mesma questão jurídica, dentro de um igual enquadramento fáctico e jurídico, pelo que, não se mostram reunidos os pressupostos legais para que este Supremo Tribunal possa conhecer deste recurso, também quanto à terceira questão suscitada.

VI - No que concerne à última questão suscitada nos autos relacionada com a matéria da produção de efeitos de decisão não transitada em julgado, o tratamento de uma questão processual relacionado com o efeito de um recurso não tem qualquer relação com a análise da influência do julgado num determinado processo de impugnação em acto tributário entretanto proferido pela AT, não se vislumbrando neste domínio qualquer elemento que afaste a afirmação, mais uma vez, no sentido de que tem de ser negativa a resposta à questão de saber se, nesta sede, as duas decisões em alegada oposição se pronunciaram efectivamente em termos contrários acerca de uma mesma questão jurídica, dentro de um igual enquadramento fáctico e jurídico, pelo que, não se mostram reunidos os pressupostos legais para que este Supremo Tribunal possa conhecer deste recurso, igualmente quanto à quarta questão suscitada.

É de admitir a revista relativa à questão de saber se a recorrente - como pessoa colectiva de direito privado - poderá recorrer à execução fiscal para a cobrança coerciva das rendas em dívida, no contexto de um contrato de arrendamento destinado a habitação social.

I - Quando se conclui ter sido propósito dos Estados Contratantes (…) respeitar, ao máximo, a soberania fiscal de cada um, no momento decisivo e genético, da qualificação dos factos tributários que apresentem conexões com as ordens jurídicas de ambos, o princípio (quando acontece essa conexão) tem de ser o de acolher a competência do Estado da fonte, da proveniência, para qualificar os rendimentos suscetíveis de tributação conjunta, objetivando sempre, em primeira linha, evitar a consumação de uma dúplice incidência e, reflexamente, estancar qualquer possibilidade de fuga à tributação, pressuposta pela aplicável Convenção para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento (CDT).

II - São qualificáveis como “royalties”, para efeitos da CDT celebrada entre Portugal e Moçambique, os rendimentos auferidos em virtude de contratos de afretamento de embarcações de pesca e de cedência de pessoal técnico conexa com os contratos principais.

I - O “tempo de serviço”, a que se refere o artigo 190º nº 1 do Estatuto do Ministério Público, como condição da jubilação, deve ser entendido como “tempo de serviço com os descontos inerentes”.

II - Não preenche a referida condição o tempo de serviço prestado no exercício da Advocacia, numa situação em que o interessado, ao abrigo da legislação aplicável, resgatou as quantias que previamente tinha pago à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores.

III - O artigo 190º nº 1 do Estatuto do Ministério Público, interpretado no sentido referido em I e II, não ofende o artigo 63º nº 4 da Constituição.

IV – Não é suscetível de resultar ofendido o princípio constitucional da “proteção da confiança”, inerente ao Estado de Direito democrático consagrado no artigo 2º da Constituição, quando a alegada confiança se funda apenas na interpretação e convicção própria do interessado, contrariada, já à data relevante, pela doutrina e jurisprudência.

I - Cabe ao recorrente o ónus de alegação e prova da verificação in casu dos pressupostos de que depende a admissão, nos termos legais, do recurso excepcional de revista;

II - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova, o que não sucede no caso dos autos.

É de admitir o recurso de revista em que se coloca a «questão» de conciliar o agendamento de provas de concurso para ingresso na função pública com o respeito do dia de descanso imposto pela religião professada por determinados candidatos.

Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, atentos os contornos do caso, carecer de relevância jurídica e social.

I - De conformidade com o disposto no nº 2 do art. 284º do CPPT a decisão sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo.

II - A este recurso é aplicável, com as necessárias adaptações, o regime do recurso para uniformização de jurisprudência regulado no artigo 152º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, sendo requisito para a sua admissibilidade a existência de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito entre a decisão recorrida e o acórdão fundamento.

III - Quando em ambas as decisões em confronto a diversa solução jurídica a que chegaram decorre da diversidade dos factos apurados e não de qualquer diversa solução jurídica, não se mostram reunidos os requisitos do recurso para uniformização de jurisprudência previsto no arts. 284º do CPPT - e no 152º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, pelo que inviabilizada está a possibilidade de tomar conhecimento do mérito do recurso.

IV – Não sendo as realidades factuais subjacentes às decisões idênticas, não será possível afirmar que tais decisões resultaram unicamente de uma divergente interpretação jurídica o que é determinante para afirmar que não se verifica contradição sobre a mesma questão fundamental de direito e que não se deverá conhecer do recurso para uniformização de jurisprudência.

V – Na verdade, não se mostram reunidos os requisitos de admissibilidade de tal recurso quando não sejam idênticas as questões de direito apreciadas em cada um dos arestos em confronto, nem as mesmas pressuponham a interpretação e aplicação dos mesmos normativos legais, antes as Decisões em causa, divergindo quanto ao resultado, não se esteiam em dissemelhante interpretação dos mesmos argumentos jurídicos, nem em semelhantes normas de Direito, sendo manifesto que se trata de um diverso enfoque quanto à questão subjacente o qual não apelou às mesmas normas para efeitos de interpretação, nem equacionou, em sede de premissas, a mesma problemática, não devendo tomar-se conhecimento do respectivo mérito.

I - Constitui pressuposto da admissibilidade do recurso a que alude o artigo 25.º, n.º 2 do RJAT que a decisão arbitral recorrida se oponha a acórdão anteriormente proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo;

II - Não deve ser admitido o recurso se nele é invocada oposição entre a decisão arbitral recorrida e acórdão do Supremo Tribunal Administrativo proferido posteriormente.

I - O recurso por oposição de acórdãos depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: i) que exista contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento na decisão da mesma questão fundamental de direito e ii) que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo (cf. art. 284.º, n.ºs 1 e 3, do CPPT).

II - A comunicação ao adquirente prevista no art. 78.º, n.º 11, do CIVA, «para efeitos de rectificação da dedução inicialmente efetuada», não se impõe nos casos em que as sociedades devedoras, na sequência da declaração de insolvência, foram já dissolvidas e extintas e não há qualquer indício de que tenham prosseguido a actividade após a data da extinção.

A decisão arbitral, objeto de recurso nestes autos, tem de se haver, no que tange ao cumprimento do disposto nos arts. 25.º n.º 3 do RJAMT, 140.º n.º 3, 152.º do CPTA e 688.º n.º 2 do CPC, como proferida no dia 10 de março de 2023, em virtude de o sequente pedido da sua nulidade e/ou reforma ter sido desatendido e aquela mantida “na íntegra” (ou seja, nos mesmos termos iniciais/originais).

Não é de admitir o recurso de revista em que a «questão» principal contende com a alegada falta de fundamentação do relatório final do júri do concurso público, se a mesma não se perfila como de importância fundamental e aparenta estar bem decidida.

I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência a que aludem os artigos 25.º, n.º 2, do Regime Jurídico da Arbitragem em matéria Tributária e 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos que exista identidade substancial quanto à questão suscitada nas decisões relativamente às quais é invocada a oposição;

II - Os juros indemnizatórios são devidos depois de decorrido um ano, contado da apresentação do pedido de revisão, até à data do processamento da respectiva nota de crédito, e não desde a data do pagamento indevido do imposto;

III - Não há identidade substancial se no acórdão fundamento foi apreciada a questão de saber se estavam reunidos os pressupostos do direito a juros indemnizatórios numa situação em que não se apura que o pedido de revisão oficiosa da liquidação foi apreciado em menos de um ano e na decisão arbitral recorrida foi apreciada, além do mais, a questão de saber se estavam reunidos os pressupostos do direito a juros indemnizatórios numa situação em que o pedido de revisão oficiosa da liquidação foi indeferido dentro do prazo de um ano.

I - Não é de admitir revista se as instâncias convergiram no entendimento de que as Requerentes/Recorrentes tinham direito a que o MAI, no prazo de cinco dias, indicasse três datas alternativas (dia, local e hora), das quais as 2.ª, 3.ª e 4.ª Requerentes escolherão uma para a formalização dos seus pedidos de concessão do título de autorização de residência, e, daí, que o TAC tenha intimado o MAI a adoptar essa conduta.

II - Decisão confirmada pelo acórdão recorrido, por haver entendido que o Tribunal não estava em condições de condenar a entidade administrativa recorrida a deferir a autorização de residência solicitada e a emitir o título de residência, por essa decisão já envolver juízos valorativos que respeitam ao exercício da actividade administrativa, sendo que a decisão do TCA se afigura como bem fundamentada, plausível e consistente, sem que se veja que tenha incorrido em erro, muito menos ostensivo, estando de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores.