Jurisprudência.

I – É bastante para suportar em termos objectivos a conclusão da “fundada insuficiência” de bens penhoráveis do devedor originário para satisfazer a dívida fiscal, a verificação da liquidação e extinção da devedora principal, acrescida, decorridos dois anos, de uma diligência de identificação de bens que nada identificou.

II – Da liquidação e extinção da sociedade devedora principal emerge uma justificada presunção da insuficiência de bens penhoráveis, que foi reiterada pela diligência realizada dois anos depois.

III – Não obsta à conclusão de “fundada insuficiência” de bens penhoráveis do devedor principal o facto de esta última diligência distar dois anos face ao despacho de reversão.

I - Para os efeitos do disposto no artigo 63.º do TFUE, deve entender-se que a legislação nacional que distingue os OIC residentes dos não residentes, isentando da retenção na fonte em IRC os dividendos distribuídos aos primeiros e sujeitando a retenção na fonte os que forem distribuídos aos segundos, diz respeito a situações comparáveis;

II - A aplicação da CDT celebrada entre Portugal e o Estado de residência do OIC não permite compensar os efeitos da diferença de tratamento decorrente da legislação nacional se o imposto retido na fonte não puder ser imputado no imposto devido noutro Estado Membro até ao montante dessa diferença de tratamento.

Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, atentos os contornos do caso, carecer de relevância jurídica e social.

Para que uma intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias seja admitida é necessário que se verifique uma lesão atual do direito fundamental cuja tutela se pretende obter.

I - Resultando da matéria de facto provada que foi dada alta médica ao Autor por se encontrar curado das lesões de mialgia generalizada como consequência do acidente em serviço, alta clínica esta das lesões resultantes do acidente ocorrido que foi confirmada pela Junta de Recurso que concedeu ao Autor 198 dias de licença para tratamento de doença natural, não pode o Tribunal fazer juízo diferente quanto à qualificação da doença e ao seu respetivo nexo causal com o acidente, por estar em causa a formulação de juízos de natureza técnica, que não permitem que o julgador, só por si, se substitua, formulando juízos técnicos de facto diferentes.

II - Há que distinguir a situação de doença que tem o seu enquadramento no regime dos acidentes de trabalho, da situação de doença que não tem estabelecido esse nexo causal com o acidente de trabalho, caso em que o âmbito de proteção é diferenciado.

III - Não se pode extrair da sentença que qualificou o acidente como ocorrido em serviço, para efeitos de ficar submetido ao regime aprovado pelo D.L. n.º 503/99, de 20/11, que todo o período de doença do Autor seja abrangido por esse regime ou que toda a doença do Autor tenha estabelecido esse nexo causal com o acidente ocorrido em serviço.

IV - A partir do momento em que o sinistrado teve alta clínica, não mais se pode manter sob o âmbito do regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública, aprovado pelo D.L. n.º 503/99, de 20/11.

Não é de admitir a revista se tudo aponta para a sua inviabilidade, por nela não se impugnar um dos fundamentos por que o acórdão recorrido considerou que o processo cautelar não podia proceder e cuja subsistência sempre justificaria a decisão.

Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, atentos os contornos do caso, carecer de relevância jurídica e social.

Não é de admitir revista na qual a questão é a de saber se a produção de prova pericial com vista ao apuramento do acerto dos pressupostos de facto e científicos é incompatível com a discricionariedade técnica da Administração, se mostra decidida de acordo com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo.

I - O artigo 128.º, n.º 1 do CPTA é claro ao estabelecer que quanto seja requerida a suspensão de um ato administrativo, a autoridade administrativa fica impedida de iniciar ou prosseguir a execução, proibição esta que apenas é ultrapassada se a entidade requerida assumir em Resolução Fundamentada que essa execução é urgente, porque o seu diferimento seria gravemente prejudicial para o interesse público.

II - Ao abrigo da Resolução Fundamentada a entidade requerida fica autorizada a dar execução ao ato suspendendo, enquanto prerrogativa legal conferidas às autoridades administrativas de levantar a proibição de execução e de dar imediata execução ao ato.

III - Só a partir da emissão da Resolução Fundamentada e a sua respetiva remessa ao Tribunal é que a Administração pode iniciar a execução ao ato suspendendo e pode prosseguir com essa execução, por antes disso vigorar a proibição de execução.

IV - Decorre do regime legal estabelecido no artigo 128.º do CPTA uma sequência de efeitos legais: 1. o efeito proibitivo da execução, em consequência da citação da entidade requerida; 2. o efeito permissivo da execução, em consequência da emissão e respetiva remessa da Resolução Fundamentada para o Tribunal.

V - Existe uma sequência ou encadeamento lógico entre: (i) a citação, (ii) a emissão da Resolução Fundamentada, (iii) a sua remessa para o Tribunal e (iv) a prática dos atos de execução.

VI - Não basta que a Resolução Fundamentada seja emitida, tendo ainda de ser remetida ao Tribunal para que se opere o efeito legal da permissão dos atos de execução.

VII - O controlo que é feito jurisdicionalmente incide, por isso, também sobre a cronologia dos eventos, a que a lei atribuiu diverso tipo de efeitos, pois não só não podem ser praticados atos de execução em momento anterior à emissão da Resolução Fundamentada, como não o podem ser antes de a Resolução ser remetida ao Tribunal.

VIII - Do que redunda o regime dos n.ºs 1 e 3 do artigo 128.º do CPTA prever uma obrigação legal de não executar os atos sem antes emitir uma Resolução Fundamentada.

IX - É também esta a interpretação que é consentânea com o disposto no n.º 2 do artigo 128.º do CPTA, ao prescrever que realizada a citação, deve a entidade citada impedir, com urgência, que os serviços competentes ou os interessados procedam ou continuem a proceder à execução do ato.

É de admitir a revista sobre caso de negligência médica cuja decisão obteve resposta díspar das instâncias, por se mostrar conveniente o seu esclarecimento pelo tribunal de revista e por a questão ter óbvia relevância social e jurídica.

Não se justifica admitir revista se tudo indica que o TCA Sul decidiu com acerto, de forma juridicamente fundamentada através de um discurso plausível tanto quanto ao pressuposto do fumus boni iuris (cuja não verificação determinaria, desde logo, a recusa da providência, visto os pressupostos do nº 1 do art. 120º serem de verificação cumulativa), como da ponderação de interesses.

I - Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil, é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões (que não as meras "razões" ou "argumentos") que devesse apreciar (seja por que foram alegadas pelas partes, seja por que são de conhecimento oficioso, nos termos da lei).

II - No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)

Justifica-se admitir a revista interposta de acórdão que julga procedente a questão prévia da aplicação da amnistia quando o TAD a considerara improcedente por decisão que, nessa parte, parece ter transitado em julgado e quando nele se faz apelo a um conceito de reincidência que, aparentemente, não coincide com aquele que tem sido adoptado por este STA.