Jurisprudência.

I. O decretamento do arresto depende, como resulta do artigo 392.º do CPCiv., da alegação e prova pelo requerente dos factos que tornam provável a existência do crédito, sendo que esta probabilidade séria da existência do direito ou interesse juridicamente tutelado bastam-se com uma prova sumária (fumus boni iuris), e daqueles que justifiquem o receio de perder a garantia patrimonial do crédito invocado (periculum in mora).

II. A resolução extrajudicial é um direito potestativo que se exerce por declaração receptícia, tendo como efeitos essenciais o efeito liberatório, que opera a extinção dos deveres primários de prestação retroativamente (artigo 434.º, n.º 1), e o efeito restitutório, que visa repor as partes na situação anterior à execução, exigindo a restituição in natura como regra.

III. A citada regra da retroatividade conhece, no n.º 2 do preceito, uma exceção importante, aí se dispondo que “Nos contratos de execução continuada ou periódica, a resolução não abrange as prestações já efetuadas (…)”.

IV. A entender-se que a norma permite, numa interpretação menos literal, uma retroatividade mitigada, as prestações que tiveram utilidade para os respetivos credores à medida que foram sendo reciprocamente executadas ficariam a salvo do efeito resolutivo, que, no entanto, poderia operar a partir da primeira prestação que se quedou sem contrapartida.

V. Tendo as partes celebrado contrato de prestação de serviços de execução continuada, pretendendo a requerente garantir o crédito com origem na resolução que fez operar extrajudicialmente e que alega corresponder às contrapartidas pagas à requerida prestadora desde o início de vigência do contrato, teria que provar, ainda que indiciariamente, que as mesmas nenhum interesse tinham satisfeito.

VI. Na ausência de prova de que a requerente tem direito à restituição das quantias pagas, e nada mais tendo sido peticionado, inexiste fundamento para o decretamento do arresto. (Sumário da Relatora)

Sumário: 1. Não é nula a decisão liminar do processo, neste caso do procedimento cautelar, por não conter o elenco dos factos provados ao arrepio do que dispõe o art.º 607º, nº4 do CPC, já que tal norma não lhe é aplicável; 2. O despacho liminar no procedimento cautelar serve, designadamente, para o juiz aferir da sua (in) viabilidade perante os todos os factos que são alegados no requerimento e tal juízo é feito no pressuposto de que os mesmos virão a ser provados. 3. Caso o juiz conclua por uma situação de manifesta improcedência - que ocorre quando os factos alegados, a provarem-se, não têm, em qualquer circunstância, a virtualidade de conduzir à procedência da pretensão do requerente - não há lugar a convite ao aperfeiçoamento sob pena de o mesmo se limitar a desencadear a “apresentação de uma história melhor ou a invenção de uma”.

I – Quando a falta de citação está coberta por uma decisão judicial que ordenou a sua dispensa, o meio próprio de reacção é a interposição de recurso.

II – A situação legitimadora para a dispensa de citação do devedor prevista no artigo 12.º do CIRE é o desconhecimento do seu paradeiro.

III – Deve considerar-se igualmente dispensada a audição do representante do devedor quando, quanto à pessoa a ouvir, ocorrem situações idênticas às que legitimaram a dispensa de citação do próprio devedor. (Sumário do Relator)

I) O objetivo essencial da Convenção de Haia de 1980 sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças é o de assegurar o regresso imediato de crianças deslocadas ou retidas ilicitamente de um Estado Contratante.

II) A Convenção prevê exceções limitadas ao princípio do regresso da criança, fundadas no seu superior interesse.

III) Cabe ao progenitor que pretende opor-se ao regresso da criança o ónus de alegação e prova de tais circunstâncias de exceção, previstas no artigo 13.º da Convenção.

IV) Tendo uma criança sido trazida para Portugal pela mãe que aqui pretende residir de forma permanente com a filha, ao que o pai, detentor do direito de decidir quanto à mudança de residência daquela para outro país, se opõe e não se verificando nenhuma das circunstâncias previstas no artigo 13.º da Convenção, deve ser determinado o regresso imediato da criança ao país onde vivia (e onde sempre viveu) antes de ali ser retirada.

V) A vontade manifestada por essa criança, de nove anos de idade, de permanecer a residir com a mãe, com quem sempre viveu, não é por si só determinante para impedir o seu regresso ao país de residência habitual, tanto mais quando, nesse país, mantinha um contacto regular com o pai, de quem gosta, e que, inclusive, manifesta disponibilidade para acolhê-la.

VI) Ao tribunal do Estado contratante demandado ao qual é solicitado que determine o regresso imediato da criança no âmbito da Convenção, apenas compete pronunciar-se sobre a verificação ou não dos respetivos pressupostos legais (Sumário da Relatora)

Sumário: 1. O direito de preferência do comproprietário previsto no artigo 1409.º do Código Civil não tem aplicação quando, em ação de divisão de coisa comum, não há acordo entre os interessados relativamente à adjudicação e, por esse motivo, se procede à venda do imóvel. 2. Aquela norma rege apenas para os casos de alienação de uma quota do imóvel, como decorre do teor literal do seu n.º 1, reforçado pelo respetivo n.º 3. 3. Também o espírito da norma refuta esse alargamento, uma vez que a preferência legalmente atribuída ao comproprietário visa reduzir o número de comproprietários e restringir o seu elenco, o que não está em causa quando se efetua a venda integral do imóvel, pois neste caso ficará apenas um único titular do direito de propriedade, seja um terceiro, seja algum dos consortes, que podem concorrer à venda, nos termos do artigo 929.º, n.º 2 do Código de Processo Civil. 4. Esta diferenciação de situações justifica a adoção de soluções diversas, pelo que não ocorre qualquer violação do princípio constitucional da igualdade. (Sumário da responsabilidade da Relatora, nos termos do artigo 663.º, n.º 7 do Código de Processo Civil)

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - as causas de nulidade da sentença encontram-se taxativamente elencadas no art. 615º n.º1 do CPC, não compreendendo eventuais vícios atinentes à avaliação crítica dos meios de prova que não constitua falta de fundamentação. - o contrato estabelecido entre o transportador rodoviário de mercadoria original e um novo transportador, sem intervenção do expedidor original, configura um subcontrato, sujeito ao regime geral daquele contrato de transporte.

Sumário: 1. Em princípio, as declarações de parte não podem valer como prova de factos favoráveis se não tiverem o mínimo de corroboração por um qualquer outro elemento de prova isento e imparcial. 2. No entanto, tratando-se de acontecimentos do foro íntimo da parte, as suas declarações serão apreciadas pelo tribunal de acordo com o princípio da livre apreciação da prova. 3. Ocorre justa causa na resolução do contrato de trabalho quando a empregadora não efectua o pagamento da remuneração devida pelo trabalho suplementar prestado em fins-de-semana e feriados, ao longo de mais de cinco anos, por motorista de transporte internacional rodoviário de mercadorias.

i) Não consubstancia violação do “direito da parte à produção de prova” a não audição de testemunha cuja presença custodiada – após duas faltas à audiência (a primeira justificada e a segunda injustificada) – não se logrou e cuja substituição nunca foi requerida pela parte que a arrolou. ii) O elemento subjetivo ínsito à litigância de má fé, mormente à litigância de má fé instrumental, pode ser extraído do comportamento processualmente assumido em si mesmo. iii) A indemnização devida por litigância de má fé não pressupõe necessariamente prova documental e o seu valor é fixado de acordo com o prudente arbítrio do julgador. (Sumário da Relatora)

I - O diferimento da desocupação do locado, previsto no artigo 864.º do CPC, constitui um mecanismo excecional de compressão do direito do exequente, apenas admissível mediante a demonstração efetiva de razões sociais imperiosas.

II - A verificação dessas razões exige prova concreta e densificada de uma situação de carência habitacional qualificada, não bastando a invocação genérica de dificuldades económicas, doença ou existência de agregado familiar.

III - A inexistência de alternativa habitacional imediata deve ser demonstrada através da alegação e prova de factos instrumentais, designadamente diligências concretas de procura de solução habitacional, não sendo suficiente afirmação conclusiva nesse sentido.

IV - A incapacidade temporária para o trabalho, a existência de filhos ou a diminuição de rendimentos só relevam quando se mostre que implicam, em termos efetivos, impossibilidade ou grave dificuldade de mudança de residência.

V - Incumbe ao executado o ónus de alegar e provar todos os pressupostos do diferimento, incluindo o nexo entre a situação económica e a falta de pagamento das rendas, bem como a inexistência de alternativa habitacional, sob pena de improcedência do incidente.

VI - A boa-fé, enquanto critério de controlo da pretensão, exige comportamento diligente do executado na procura de solução habitacional, sendo incompatível com situações de inércia ou ausência de demonstração de esforços de realojamento. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

Decretada a adoção por cônjuge ou unido de facto de filho do outro, o adotado perde, no seu novo nome, o(s) apelido(s) de origem do outro progenitor biológico (art.º 1988.º, n.º 1 do Código Civil).

I - No âmbito do contrato de empreitada, não tendo havido interpelação admonitória ou comunicação da falta de interesse objectivo ou ter ocorrido comportamento inequívoco da R. a recusar-se a realizar a obra, não pode haver lugar à resolução do contrato.

II - Não sendo exigida a forma escrita para o contrato de empreitada, por argumento maioria de razão, nem sequer se coloca a questão da assinatura do contrato não ter sido feita pelo legal representante da R..

I - A incapacidade permanente constitui um dano patrimonial indemnizável, quer acarrete para o lesado uma diminuição efectiva do seu ganho laboral, quer dela resulte apenas um esforço acrescido para manter os mesmos níveis dos seus proventos profissionais, exigindo tal incapacidade um esforço suplementar, físico ou/e psíquico, para obter o mesmo resultado.

II - Devendo o dano biológico ser entendido como uma violação da integridade físico-psíquica do lesado, com tradução médico-legal, tal dano existe em qualquer situação de lesão dessa integridade, mesma que sem rebate profissional e sem perda do rendimento do trabalho.

III - Na fixação da indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos pelo lesado está o julgador subordinado a critérios de equidade, que pondere, todavia, a situação económica do lesado e do obrigado à reparação, a intensidade do grau de culpa do lesante, e extensão e natureza das lesões sofridas pelo titular do direito à indemnização, considerando, como ponto de equilíbrio, as próprias finalidades prosseguidas pela indemnização por este tipo de danos.

IV - Os componentes de maior relevância do dano não patrimonial são: a) o dano estético: traduzido no prejuízo anatomo-funcional associado às deformidades e aleijões que resistiram ao processo de tratamento e recuperação da vítima; b) o prejuízo de afirmação social: dano indiferenciado que respeita à inserção social do lesado, nas suas variadas vertentes (familiar, profissional, sexual, afectiva, recreativa, cultural, cívica); c) o prejuízo da “saúde geral e da longevidade”: nele se destacam o dano da dor e o défice de bem estar, e que valoriza os danos irreversíveis na saúde e bem estar da vítima e o corte na expectativa de vida; d) o pretium juventutis: que compreende a frustração de viver em pleno a designada “primavera da vida”; e) e o pretium doloris- que sintetiza as dores físicas e morais sofridas no período de doença e de incapacidade temporária.

I - No âmbito da impugnação da decisão sobre a matéria de facto, a falta de prova de determinada factualidade não acarreta, a contrario, a prova da factualidade inversa.

II - Do elenco dos factos provados da sentença não devem constar afirmações genéricas, conclusivas ou que comportem matéria de direito.

III - Em ação de reivindicação, provada a propriedade do imóvel reivindicado e que o imóvel se encontra sob a detenção do réu, caberá ao réu, para obstar à condenação na restituição do imóvel, alegar e provar que tal detenção ou ocupação se funda num título legítimo.

IV - A factualidade atinente à existência desse título legítimo para a ocupação constitui, na estrutura da ação de reivindicação, matéria de exceção, impeditiva da procedência do pedido de condenação na restituição, sendo que o ónus de alegação e prova dos factos impeditivos recai sobre o réu (arts. 1311.º, n.º 2 e 342.º, n.º 2, ambos do Cód. Civil).

V - Estando em causa um imóvel adquirido onerosamente pelos cônjuges, na pendência de casamento celebrado sob o regime de comunhão geral de bens, a extinção do vínculo conjugal pelo divórcio não altera a natureza jurídica do património comum decorrente do regime de bens, que se mantém até à divisão de tal património, nomeadamente, pela partilha.

VI - Na situação em análise, em que um dos ex-cônjuges faleceu após o divórcio sem ter sido efetuada a partilha dos bens comuns do dissolvido casal, tal imóvel continua a integrar o património comum, ainda não partilhado, do ex-casal, sucedendo, por força do óbito, na posição desse ex-cônjuge falecido as suas duas filhas, habilitados como únicas herdeiras daquele.

VII - Perante a existência de um documento escrito e assinado denominado contrato-promessa de arrendamento que contém o acordo das partes quanto às cláusulas reguladoras do contrato de arrendamento a celebrar, acompanhado da entrega do imóvel prometido arrendar e do pagamento do valor estipulado como contrapartida do gozo do imóvel, é de considerar existir contrato de arrendamento.

VIII - Tendo tal contrato sido outorgado por uma das herdeiras do ex-cônjuge falecido, na invocada qualidade de cabeça de casal da herança ilíquida e indivisa aberta por óbito daquele, com o acordo da outra herdeira e sem intervenção do ex-cônjuge sobrevivo, aplica-se o regime previsto nos arts. 1682.º-A, n.º 1, e 1684.º, ambos do Cód. Civil, e não o regime previsto no art. 1024.º, n.º 2, do Cód. Civil, dado que a aplicação de tal disposição legal por força do disposto no art. 1404.º do Cód. Civil, só ocorre se não houver regime especial.

I - A celebração de um contrato de compra e venda de bens imóveis do representado, entretanto falecido, por procurador munido de procuração irrevogável não constitui uma liberalidade que possa ofender a legítima dos herdeiros legitimários.

II - Não resultando da lei a extinção necessária da procuração nem a impondo a sua natureza por regra (excepto em situações que determinem a extinção da relação subjacente) e não tendo o representado previsto expressamente essa extinção em caso de morte (ou tendo previsto o contrário, a sua manutenção), a relação jurídica decorrente da procuração transmite-se sucessoriamente nos termos gerais do artigo 2024.º do Código Civil.

III - Não se demonstrando que o negócio em causa tenha sido instrumentalizado com o propósito específico de contornar normas imperativas do direito sucessório, não há fundamento que legitime a intervenção correctiva do regime sucessório, mantendo-se a validade e eficácia do contrato celebrado pelo procurador, refletindo-se os efeitos deste na esfera jurídica da autora, que ocupou, na procuração e na relação subjacente, a posição jurídica do seu marido, para si transferida por sucessão mortis causa.

I - Se a representante legal de menor pede autorização para a venda de bens que fazem parte da herança, na qual ambos são interessados, com a subsequente divisão do produto da venda pela quota-parte do menor na herança, tal equivale a pedir que se outorgue partilha extrajudicial.

II - A competência material para essa autorização é do Tribunal Judicial, nos termos do artigo 2.º, n.º 1, b), e n.º 2, b), do Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13/10. (Sumário da responsabilidade do Relator)